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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.003, DE 4 DE MAIO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 16/06/2020 | Edição: 113 | Seção: 1 | Página: 14

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 7ª Região Fiscal/Divisão de Tributação

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.003, DE 4 DE MAIO DE 2020

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF

AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA SOB A ÉGIDE DO DECRETO-LEI Nº 1.510, DE 1976. ALIENAÇÃO NA VIGÊNCIA DE NOVA LEI REVOGADORA DO BENEFÍCIO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

A hipótese desonerativa prevista na alínea "d" do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, aplica-se às alienações de participações societárias efetuadas após 1° de janeiro de 1989, desde que tais participações já constassem do patrimônio do adquirente em prazo superior a cinco anos, contado da referida data.

A isenção é condicionada à aquisição comprovada das ações até o dia 31 de dezembro de 1983 e ao alcance do prazo de 5 (cinco) anos na titularidade das ações ainda na vigência do Decreto-lei nº 1.510, de 1976, revogado pelo art. 58 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 505, de 16 de novembro de 2017.

Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, art. 4º; Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 178.

PAULO JOSÉ FERREIRA MACHADO E SILVA

ChefeSubstituto

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.004, DE 27 DE MAIO DE 2020

Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. PAGAMENTO. IRRF INFERIOR A DEZ REAIS. RETENÇÃO. DISPENSA.

Não haverá acumulação, de um período de apuração para outro subsequente, de imposto sobre a renda retido na fonte sobre serviços profissionais prestados por pessoa jurídica a outra pessoa jurídica, quando resultar em valor inferior a R$ 10,00 (dez reais).

O valor pago ou creditado que daria causa à retenção do IRRF integra a base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa jurídica prestadora, quando do encerramento do período de apuração, quer seja adotado o regime de tributação do lucro real, quer seja adotado o regime do lucro presumido ou arbitrado.

Cada pagamento ou crédito tipifica fato gerador autônomo no momento de sua verificação.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 467 - de 20 de setembro de 2017.

Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 2.030, de 9 de junho de 1983, art. 2º; Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983, art. 1º; Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 52; Lei nº 9.064, de 20 de junho de 1995, art. 6º; Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, arts. 67 e 68; Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, arts. 714 e 785.

JOSÉ CARLOS SABINO ALVES

Chefe

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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