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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.001, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 03/03/2021 | Edição: 41 | Seção: 1 | Página: 17

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 6ª Região Fiscal/Divisão de Tributação

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.001, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

RETENÇÃO DE TRIBUTOS. PAGAMENTOS EFETUADOS POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL.

Somente podem ser considerados serviços com emprego de materiais, nos termos da IN RFB nº 1.234, de 2012, os serviços em que sejam efetivamente fornecidos materiais inerentes à prestação do serviço e desde que haja a discriminação contratual e no momento do pagamento, nas notas fiscais ou faturas, dos materiais fornecidos.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA às Soluções de Consulta Cosit nº 36 DE 30 DE MARÇO DE 2020 E Nº 210 DE 5 DE AGOSTO DE 2015

Dispositivos Legais: IN RFB nº 1.234, de 2012, arts. 2º e 3º e Anexo I.

Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL

RETENÇÃO DE TRIBUTOS. PAGAMENTOS EFETUADOS POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL.

Somente podem ser considerados serviços com emprego de materiais, nos termos da IN RFB nº 1.234, de 2012, os serviços em que sejam efetivamente fornecidos materiais inerentes à prestação do serviço e desde que haja a discriminação contratual e no momento do pagamento, nas notas fiscais ou faturas, dos materiais fornecidos.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA às Soluções de Consulta Cosit nº 36 DE 30 DE MARÇO DE 2020 E Nº 210 DE 5 DE AGOSTO DE 2015

Dispositivos Legais: IN RFB nº 1.234, de 2012, arts. 2º e 3º e Anexo I.

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

RETENÇÃO DE TRIBUTOS. PAGAMENTOS EFETUADOS POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL.

Somente podem ser considerados serviços com emprego de materiais, nos termos da IN RFB nº 1.234, de 2012, os serviços em que sejam efetivamente fornecidos materiais inerentes à prestação do serviço e desde que haja a discriminação contratual e no momento do pagamento, nas notas fiscais ou faturas, dos materiais fornecidos.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA às Soluções de Consulta Cosit nº 36 DE 30 DE MARÇO DE 2020 E Nº 210 DE 5 DE AGOSTO DE 2015

Dispositivos Legais: IN RFB nº 1.234, de 2012, arts. 2º e 3º e Anexo I.

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

RETENÇÃO DE TRIBUTOS. PAGAMENTOS EFETUADOS POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL.

Somente podem ser considerados serviços com emprego de materiais, nos termos da IN RFB nº 1.234, de 2012, os serviços em que sejam efetivamente fornecidos materiais inerentes à prestação do serviço e desde que haja a discriminação contratual e no momento do pagamento, nas notas fiscais ou faturas, dos materiais fornecidos.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA às Soluções de Consulta Cosit nº 36 DE 30 DE MARÇO DE 2020 E Nº 210 DE 5 DE AGOSTO DE 2015

Dispositivos Legais: IN RFB nº 1.234, de 2012, arts. 2º e 3º e Anexo I.

HELDER GERALDO MIRANDA DE OLIVEIRA

Chefe

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.002, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF

PREVIDÊNCIA PRIVADA - PGBL. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. BENEFÍCIO. RESGATE. ISENÇÃO.

Em razão do disposto nos arts. 19, inciso V, e 19-A, inciso III, da Lei nº 10.522, de 2002, e no Parecer SEI nº 110/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, aprovado pelo Despacho nº 348/2020/PGFN-ME, a isenção do imposto sobre a renda, prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, e no art. 35, § 4º, inciso III, do Regulamento do Imposto sobre a Renda de 2018, instituída em benefício do portador de moléstia grave estende-se ao resgate das contribuições vertidas a plano de previdência complementar.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA à SoluÇÃO de CONSULTA Nº 138, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020.

Dispositivos Legais: Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV; Lei nº 10.522, de 2002, arts. 19, inciso V, e 19-A, inciso III; Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/2018), aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 2018, art. 35, § 4º, inciso III.

HELDER GERALDO MIRANDA DE OLIVEIRA

Chefe

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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