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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5, DE 3 DE MARÇO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 31/03/2021 | Edição: 61 | Seção: 1 | Página: 106

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5, DE 3 DE MARÇO DE 2021

Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF

CÂMBIO. REMESSA AO EXTERIOR.

Na liquidação de câmbio decorrente de uma remessa de valores para uma conta no exterior de mesma titularidade, para colocação de disponibilidade de residente no Brasil, para futura compra de bitcoins em Exchange no exterior, haverá a incidência do IOF a uma alíquota de 1,1%.

Dispositivos Legais: Decreto nº 6.306, de 2007, arts. 2º, II, 11, 12, 14, 15-B, XXI.

Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

REMESSA AO EXTERIOR.

A remessa de valores ao exterior para conta de sua titularidade para posterior compra de bitcoins em Exchange internacional não se enquadra como fato gerador do IRRF, já que o valor remetido ao exterior não se caracteriza, nas condições apresentadas, como rendimento, ganho de capital ou provento.

Dispositivos Legais: Anexo ao Decreto nº 9.580, de 2018, arts. 741, I e 744; Lei nº 5.172, de 1966, art. 43; IN RFB nº 1.455, de 06 de março de 2014, art. 1º.

Assunto: Normas de Administração Tributária

INEFICÁCIA.

É ineficaz a consulta que não indicar o dispositivo legal que ensejou a dúvida de interpretação.

Dispositivos Legais: Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 46 e 52, inciso I; Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013, arts. 3º, § 2º, IV, 18, I, II e XII.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral da Cosit

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 49, DE 24 DE MARÇO DE 2021

Assunto: Imposto sobre a Importação - II

IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. ISENÇÃO. ADQUIRENTE.

Nas operações de importação promovidas por conta e ordem de terceiros, quando o terceiro (adquirente) fizer jus à isenção do II, nos termos do disposto na lei nº 8.032/1990, haverá a dispensa legal do pagamento do Imposto de Importação.

Dispositivos Legais: Lei nº 8.032, de 1990; art. 80, I da MP nº 2.135-58, de 2001; arts. 31, I e 32, parágrafo único, III, "c" do Decreto-lei nº 37, de 1966 (com redações dadas, respectivamente, pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988 e pela Lei nº 11.281, de 2006); Instrução Normativa RFB nº 225, de 2002.

Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI

IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. ISENÇÃO. ADQUIRENTE.

Nas operações de importação promovidas por conta e ordem de terceiros, quando o terceiro (adquirente) fizer jus à isenção do IPI-importação, nos termos do disposto na lei nº 8.032/1990, haverá a dispensa legal do pagamento do IPI-importação.

Dispositivos Legais: Lei nº 8.032, de 1990; art. 80, I da MP nº 2.135-58, de 2001; art. 51, I do CTN; art. 27 do Decreto nº 7.212, de 2010; Instrução Normativa RFB nº 225, de 2002.

Assunto: Processo Administrativo Fiscal

INEFICÁCIA PARCIAL. É ineficaz a parte da consulta que versa sobre questão eminentemente procedimental, por não dizer respeito à interpretação da legislação tributária e aduaneira relativa aos tributos administrados pela RFB.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral da Cosit

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 60, DE 25 DE MARÇO DE 2021

Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI

INDUSTRIALIZAÇÃO. TRANSFORMAÇÃO. CONCEITO.

A produção de alinhadores ortodônticos transparentes, mediante moldagem por aquecimento de disco termoplástico em modelo impresso em 3D (termoformagem), constitui operação de industrialização na modalidade de transformação (Ripi/2010, art. 4º, inciso I).

Essa atividade não será¿ considerada industrialização somente se o produto resultante for confeccionado por encomenda direta do consumidor ou usua¿rio, na reside¿ncia do preparador ou em oficina, desde que, em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional, nos termos do inciso V do art. 5º c/c inciso II do art. 7º do Ripi/2010.

Dispositivos Legais: Ripi/2010, art. 4º, inciso I e art. 5º, inc. V, c/c art. 7º, inciso II.

Assunto: Processo Administrativo Fiscal

E¿ ineficaz a consulta na parte em que versa sobre fato disciplinado em ato normativo publicado na Imprensa Oficial antes de sua apresentação.

Dispositivos Legais: IN RFB nº 1.396, de 2013, art. 18, inciso VII.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral da Cosit

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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