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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.012 - SRRF04/DISIT, DE 8 DE ABRIL DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 12/04/2021 | Edição: 67 | Seção: 1 | Página: 64

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 4ª Região Fiscal/Divisão de Tributação

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.012 - SRRF04/DISIT, DE 8 DE ABRIL DE 2021

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

Ementa: SUSPENSÃO. INAPLICABILIDADE.

Devido à ausência de previsão legal, não fica suspenso o pagamento da Cofins incidente, na espécie, sobre a receita decorrente da venda, no mercado interno, de torta de algodão e do nutriente denominado "Concentral", realizada por fabricante desses produtos, com destino a pessoas jurídicas que produzam preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos da espécie bovina.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 97, de 26 de agosto de 2020, com ementa publicada no Diário Oficial da União de 18 de setembro de 2020, Seção 1, página 28.

Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), art. 111; Lei nº 12.350, de 2010, arts. 54 e 57; Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019, arts. 25, II, 491, XI, 495, I a III, 501, I e II, e 511.

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

Ementa: SUSPENSÃO. INAPLICABILIDADE.

Devido à ausência de previsão legal, não fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep incidente, na espécie, sobre a receita decorrente da venda, no mercado interno, de torta de algodão e do nutriente denominado "Concentral", realizada por fabricante desses produtos, com destino a pessoas jurídicas que produzam preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos da espécie bovina.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 97, de 26 de agosto de 2020, com ementa publicada no Diário Oficial da União de 18 de setembro de 2020, Seção 1, página 28.

Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), art. 111; Lei nº 12.350, de 2010, arts. 54 e 57; Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019, arts. 25, II, 491, XI, 495, I a III, 501, I e II, e 511.

FLÁVIO OSÓRIO DE BARROS

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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