Publicador de Conteúdos e Mídias

RETIFICAÇÃO

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 29/04/2021 | Edição: 79 | Seção: 1 | Página: 3

Órgão: Atos do Poder Executivo

RETIFICAÇÃO

DECRETO Nº 10.671, DE 9 DE ABR IL DE 2021

Promulga o texto da Convenção sobre Trabalho Marítimo - CTM, 2006, firmado em Genebra, em 7 de fevereiro de 2006.

(Publicado no Diário Oficial da União de 12 de abril de 2021, Seção 1)

No art. 2º, onde se lê:

"Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão da Convenção com as emendas de que trata ocapute ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do disposto no inciso I docaputdo art. 49 da Constituição."

Leia-se:

"Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão da Convenção com as emendas de que trata o art. 1º e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do disposto no inciso I docaputdo art. 49 da Constituição."

No Anexo, onde se lê:

"Data e local de adoção das emendas: Genebra, em 11 de junho de 2014, durante a 130ª Conferência Internacional do Trabalho."

Leia-se:

"Data e local de adoção das emendas: Genebra, em 11 de junho de 2014, durante a 103ª Conferência Internacional do Trabalho."

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa