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RETIFICAÇÃO

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 24/03/2021 | Edição: 56 | Seção: 1 | Página: 90

Órgão: Ministério do Meio Ambiente/Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

RETIFICAÇÃO

Na Instrução Normativa no. 21 de 18 de dezembro de 2018 que disciplina os procedimentos para a elaboração, aprovação, publicação, implementação, monitoria, avaliação e revisão de Planos de Ação Nacional para Conservação de Espécies Ameaçadas de Extinção. Processo SEI n.º 02070.005340/2018-66. Publicada no Diário Oficial da União no. 242, de 19 de dezembro de 2018, seção: 1, página: 163.

ONDE SE LÊ: "Considerando os incisos XXII e XXIII do Artigo 2º do Anexo I do Decreto n° 8.974, de 24 de janeiro de 2017, que atribuem ao Instituto Chico Mendes, respectivamente, a promoção e execução das ações de conservação da biodiversidade; e a elaboração, aprovação e implementação de Planos de Ação Nacional para a conservação e o manejo das espécies ameaçadas de extinção no Brasil;"

LEIA-SE: "Considerando os incisos XXII e XXIII do Artigo 2º do Anexo I do Decreto n° 10.234, de 11 de fevereiro de 2020, que atribuem ao Instituto Chico Mendes, respectivamente, promover e executar ações para a conservação da biodiversidade; e elaborar, aprovar e implementar planos de ação nacionais para a conservação e o manejo das espécies ameaçadas de extinção no País." Considerando o Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal."

ONDE SE LÊ: "Art. 1º A presente Instrução Normativa estabelece os procedimentos para elaboração, aprovação, publicação, implementação, monitoria, avaliação e revisão dos Planos de Ação Nacional para Conservação de Espécies Ameaçadas de Extinção, no âmbito do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. § 1º Esta norma regulamenta os incisos XXII e XXIII do artigo 2º do Anexo I do Decreto n° 8.974, de 24 de janeiro de 2017." LEIA-SE: "Art. 1º A presente Instrução Normativa estabelece os procedimentos para elaboração, aprovação, publicação, implementação, monitoria, avaliação e revisão dos Planos de Ação Nacional para Conservação de Espécies Ameaçadas de Extinção, no âmbito do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. § 1º Esta norma regulamenta os incisos XXII e XXIII do artigo 2º do Anexo I do Decreto n° 10.234, de 11 de fevereiro de 2020." ONDE SE LÊ: "Art. 15º Após aprovada pela DIBIO, a minuta de portaria será submetida à Procuradoria Federal Especializada - PFE/ICMBio, para análise jurídica, e posteriormente, encaminhada à Presidência do Instituto, para assinatura e publicação no Diário Oficial da União. §1º A Portaria de Aprovação do PAN e Instituição do GAT deverá conter: I - nome do PAN; II - alvos de conservação, de acordo com art. 2º e 3º; III - objetivo geral e objetivos específicos; IV - prazo de vigência; e V - composição e atribuições do GAT. § 2º A composição do GAT constará como anexo da portaria, onde estarão listados o nome e o CNPC do Coordenador do PAN e o nome e a instituição de cada membro do GAT. § 3º O Coordenador do PAN poderá solicitar, durante a vigência do PAN, a alteração da composição do GAT, em caráter excepcional, quando identificada necessidade de ajuste.

LEIA-SE: "Art. 15º Após aprovada pela DIBIO, as minutas de portarias serão submetidas à Procuradoria Federal Especializada - PFE/ICMBio, para análise jurídica, e posteriormente, encaminhada à Presidência do Instituto, para assinatura e publicação no Diário Oficial da União. §1º A Portaria de Aprovação do PAN deverá conter: I - nome do PAN; II - alvos de conservação, de acordo com art. 2º e 3º; III - objetivo geral e objetivos específicos; IV - prazo de vigência do PAN; e V - nome e o CNPC do Coordenador do PAN. §2º A Portaria de Instituição do GAT do PAN deverá conter: I - nome do PAN; II - nome e o CNPC do Coordenador do PAN; III - competências do GAT; IV - anexo contendo nome e a instituição de cada membro do GAT; e a) apenas agentes públicos da administração pública federal até o limite de cinco membros; V - anexo contendo nome e a instituição de cada integrante convidado do GAT. § 3º A portaria de instituição do GAT terá vigência de um ano e deverá ser recriada durante a vigência do PAN. § 4º O Coordenador do PAN indicará os membros do GAT buscando garantir a representatividade dos participantes da Oficina de Planejamento do PAN. § 5º O Coordenador do PAN poderá solicitar, durante a vigência do PAN, a alteração da composição do GAT, em caráter excepcional, quando identificada necessidade de ajuste. § 6º As reuniões do GAT serão realizadas por videoconferência, salvo demonstrada inviabilidade ou a inconveniência, nos termos do inciso III, do Art 6º do Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, com a estimativa de gastos com diárias e passagens e comprovação de disponibilidade orçamentária e financeira para o exercício em curso. § 7º O ICMBio será encarregado de prestar apoio administrativo. § 8º É vedada a divulgação de discussões em curso sem a prévia anuência do Coordenador do PAN. § 9º A participação na elaboração de propostas de atos normativos terminará com a apresentação dos trabalhos à autoridade responsável, os quais serão recebidos como sugestões e poderão ser aceitos, no todo ou em parte, alterados ou não considerados pela autoridade ou pelos seus superiores, independentemente de notificação ou consulta aos seus autores. § 10º A publicação do GAT seguirá as diretrizes estabelecidas nessa Instrução Normativa, sem prejuízo do disposto em outras normas vigentes.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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