Publicador de Conteúdos e Mídias

RESOLUÇÃO RE Nº 996, DE 8 DE Março DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 11/03/2021 | Edição: 47 | Seção: 1 | Página: 102

Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/4ª Diretoria/Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária

RESOLUÇÃO RE Nº 996, DE 8 DE Março DE 2021

A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 171, aliado ao art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve:

Art. 1º Revogar parcialmente a Medida Preventiva nº 1 do Anexo da Resolução-RE nº 484, de 3 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 24, de 4 de fevereiro de 2021, Seção 1, pág. 24, referente à empresa constante no Anexo da presente Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANA CAROLINA MOREIRA MARINO ARAÚJO

ANEXO

1. Empresa: Não identificada - CNPJ: Desconhecido

Produto - Apresentação (Lote): TRIBULUS TERRESTRIS (TODOS); FRUCTUS TRIBULI (TODOS);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 0835717/21-0

Assunto: 70358 - Revogação de Medida Preventiva

Ações de fiscalização revogadas: Proibição - Manipulação

Motivação: Com base no artigo 53 da Lei 9.784/1999 e nas súmulas do Supremo Tribunal Federal nº 346 e 473, convém à administração pública fazer uso do princípio da autotutela e rever seus atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Por isto, em relação às preparações magistrais contendo Tribulus terrestris, a manipulação deve atender  as normas vigentes aplicáveis, como a RDC 67 de 2007.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa