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Diário Oficial da União

Publicado em: 14/09/2020 | Edição: 176 | Seção: 1 | Página: 91

Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Quinta Diretoria/Gerência-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados

RESOLUÇÃO-RE Nº 3.516, DE 9 DE SETEMBRO DE 2020

O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados, no uso das atribuições que lhe confere o art. 189, aliado ao art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, e ainda amparado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 345, de 16 de dezembro de 2002, considerando a necessidade de anulação de ato, prevista no art. 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Tornar insubsistente, única e exclusivamente quanto ao deferimento do pleito de concessão de Autorização de Funcionamento de Empresas Prestadoras de Serviços de Interesse da Saúde Pública da empresa SODEXO DO BRASIL SA, AUTORIZ/MS: 1.14241-4, CNPJ: 49.930.514/0001-35, PROCESSO: 25752.333352/2015-87 (EXP. 0492666/15-8), ENDEREÇO: LADY ESTEVES DA CONCEIÇÃO, 426, BAIRRO: NOVO CAVALEIROS, MUNICÍPIO: MACAÉ, UF:RJ, CEP: 27933-420, ÁREA: PAF, ATIVIDADE: Prestação de serviços de limpeza, desinfecção ou descontaminação de superfícies de veículos terrestres em trânsito por postos de fronteira, aeronaves, embarcações, terminais aquaviários, portos organizados, aeroportos, postos de fronteiras e recintos alfandegados.; publicada na Resolução- RE N° 2.008, DE 10 DE JULHO DE 2015, DOU nº 131, de 13 de julho de 2015, Seção 1, pág. 65 e 66, e em Suplemento, pág. 111, devido constar número de AFE referente a outro processo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NORBERTO POLLA DE CAMPOS

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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