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RESOLUÇÃO-RE Nº 1.739, DE 29 DE MAIO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 01/06/2020 | Edição: 103 | Seção: 1 | Página: 59

Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Quarta Diretoria/Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.739, DE 29 DE MAIO DE 2020

O Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 171, aliado ao art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018; resolve:

Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO LUCIO Ponciano gomes

ANEXO

1. Empresa: Várias empresas - CNPJ: N/A

Produto - Apresentação (Lote): TKTX POMADA ANESTÉSICA (TODOS);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 1569277/20-9

Assunto: 70351 - MEDIDA PREVENTIVA- Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Inutilização

Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Comprovação da divulgação e comercialização, por meio de diversos sites na internet, de produtos anestésicos com a marca TKTX, denominados como Pomada Anestésica TKTX ou Anestésico Tópico TKTX, sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, em desacordo com o Arts. 12, 50 e 59 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. As medidas de proibição do comércio e da propaganda se aplicam a todos os veículos de comunicação e estabelecimentos.

.........................................

2. Empresa: LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO S/A - CNPJ: 17.159.229/0001-76

Produto - Apresentação (Lote): SULFATO DE AMICACINA - 250 MG/ML SOL INJ CT 50 AMP VD TRANS X 2ML(9070074);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 1487523/20-3

Assunto: 70351 - MEDIDA PREVENTIVA- Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Recolhimento - Voluntário

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Uso

Motivação: Comunicado de recolhimento voluntário devido a identificação de partícula em medicamento injetável, descumprindo o Art. 17 do Decreto n. 8.077/2013.

.........................................

3. Empresa: MK TECK WWW.MUSCLEKREATOR.COM - CNPJ: Desconhecido

Produto - Apresentação (Lote): SARMS (TODOS); S4 (ANDARINE 25MG) (TODOS); RAD-140 (TESTOBOOST 10MG) (TODOS); MK-677 (MK HGH 10MG) (TODOS); LGD-4033 (LGD-GAINS 10MG) (TODOS); YK 11 (MYOSTINE 10MG) (TODOS); SARMS MK-2866 (TODOS); MK-2866 (OSTARINE 10MG E 20 MG) (TODOS); SR-9009 (STENABOLIC 10MG) (TODOS); GW-501516 (CARDARINE 10MG) (TODOS);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 1513071/20-1

Assunto: 70351 - MEDIDA PREVENTIVA- Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Inutilização

Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso

Motivação: Constatação de propaganda e comércio irregular de produtos sem registro, por meio do site: www.musclekreator.com, contrariando os artigos 12, 50 e 59 da Lei 6360/76. As medidas de proibição do comércio e da propaganda se aplicam a todos os veículos de comunicação e estabelecimentos.

.........................................

4. Empresa: KINGDOM FRANCHISING E LICENCIAMENTO LTDA - CNPJ: 16.677.349/0001-00

Produto - Apresentação (Lote): LIPO DA DONA (TODOS);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 1641601/20-5

Assunto: 70351 - MEDIDA PREVENTIVA- Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Inutilização

Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Comércio e propaganda de produto sem registro ou notificação na Anvisa, por meio do site eletrônico https://thayseteixeira.com.br, em desacordo com os artigos 12, 50 E 59 da Lei 6360/76. As medidas de proibição do comércio e da propaganda se aplicam a todos os veículos de comunicação e estabelecimentos.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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