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Diário Oficial da União

Publicado em: 31/01/2020 | Edição: 22 | Seção: 1 | Página: 122

Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária

RESOLUÇÃO - RDC Nº 336, DE 30 DE JANEIRO DE 2020

Estabelece os prazos para resposta aos requerimentos de atos públicos de liberação de responsabilidade da Anvisa, conforme o disposto no caput do art. 10 do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019.

O Diretor-Presidente Substituto da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 16, inciso III, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, o art. 13, inciso IV, do Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, e o art. 47, inciso IV, do Anexo I, da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, e considerando o disposto nos arts. 7º, inciso VI, e 53, inciso V, do Anexo I, da RDC nº 255, 2018, resolve, ad referendum, adotar a seguinte Resolução da Diretoria Colegiada e determinar a sua publicação:

Art. 1° Esta Resolução estabelece os prazos para resposta aos requerimentos de atos públicos de liberação de responsabilidade da Anvisa, conforme o disposto no caput do art. 10 do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019.

Art. 2° Serão observados os prazos e hipóteses de aplicabilidade, conforme o Anexo dessa Resolução.

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor em 1º de fevereiro de 2020.

ANTONIO BARRA TORRES

ANEXO

Ato Público de Liberação

Prazo

ENSAIOS CLÍNICOS - Alteração de Formulário de Apresentação de Ensaio Clínico - Dispositivos Médicos

90 dias

ENSAIOS CLÍNICOS - Alteração de Formulário de Petição de DICD

90 dias

ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em Processo de Pesquisa Clínica - Produtos para Saúde

90 dias

ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em Processo de Pesquisa Clínica de ORPC´s - Produtos para Saúde

90 dias

ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em Processo do Dossiê de Investigação Clínica de Dispositivos Médicos - DICD

90 dias

ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em Processo do Dossiê de Investigação Clínica de Dispositivos Médicos - DICD de ORPCs

90 dias

ENSAIOS CLÍNICOS - Emenda Substancial a Protocolo Clínico - Dispositivos Médicos

90 dias

ENSAIOS CLÍNICOS - Modificação de DICD - Alteração que potencialmente gera impacto na qualidade ou segurança do produto sob investigação

90 dias

ENSAIOS CLÍNICOS - Modificação de DICD - Inclusão de protocolo de ensaio clínico não previsto no plano inicial de desenvolvimento

90 dias

ENSAIOS CLÍNICOS - Notificação de Ensaio Clínico - Dispositivos Médicos

30 dias

ENSAIOS CLÍNICOS - Reativação de DICD suspenso

90 dias

ENSAIOS CLÍNICOS - Reativação de Protocolo de Ensaio Clínico suspenso - Dispositivos Médicos

90 dias

ENSAIOS CLÍNICOS - Relatório de Desenvolvimento Clínico do Dispositivo Médico

90 dias

ENSAIOS CLÍNICOS - Relatório Final de Acompanhamento de Protocolo de Ensaio Clínico - Dispositivos Médicos

90 dias

ENSAIOS CLÍNICOS - Transferência global de Responsabilidade sobre DICD

90 dias

ENSAIOS CLÍNICOS - Transferência global de Responsabilidade sobre protocolo de ensaio clínico - Dispositivos Médicos

90 dias

EQUIPAMENTO - Alteração da indicação e finalidade de uso, tipo de operador ou paciente ou ambiente de utilização

150 dias

EQUIPAMENTO - Alteração da razão social da empresa estrangeira fabricante

150 dias

EQUIPAMENTO - Alteração das condições de armazenamento, transporte e operação

150 dias

EQUIPAMENTO - Alteração de contraindicações, efeitos adversos, advertências ou precauções

150 dias

EQUIPAMENTO - Alteração de informações de cadastro

150 dias

EQUIPAMENTO - Alteração de Notificação de Dispositivo Médico Classe I

30 dias

EQUIPAMENTO - Alteração de software

150 dias

EQUIPAMENTO - Alteração do nome comercial, denominação do código (part number) ou modelo comercial

150 dias

EQUIPAMENTO - Alteração por acréscimo de equipamento em registro de família de equipamentos de grande porte

150 dias

EQUIPAMENTO - Alteração por acréscimo de equipamento em registro de família de equipamentos de médio e pequeno portes

150 dias

EQUIPAMENTO - Alteração técnica

150 dias

EQUIPAMENTO - Alteração/inclusão de componentes em sistema

150 dias

EQUIPAMENTO - Alteração/inclusão de fabricante ou local de fabricação

150 dias

EQUIPAMENTO - Alteração/inclusão de método de esterilização ou reprocessamento

150 dias

EQUIPAMENTO - Alteração/Inclusão de partes e acessórios

150 dias

EQUIPAMENTO - Cadastro de Equipamento para Saúde

150 dias

EQUIPAMENTO - Cadastro de Família de Equipamentos para Saúde

150 dias

EQUIPAMENTO - Cadastro de Sistema de Equipamentos para Saúde

150 dias

EQUIPAMENTO - Certidão de registro, cadastro ou notificação para exportação

automático

EQUIPAMENTO - Certificado de registro, cadastro ou notificação

automático

EQUIPAMENTO - Notificação de Dispositivo Médico Classe I

30 dias

EQUIPAMENTO - Registro de Equipamento para Saúde, de Grande Porte

250 dias

EQUIPAMENTO - Registro de Equipamento para Saúde, de Médio e Pequeno Porte

250 dias

EQUIPAMENTO - Registro de Família de Equipamentos para Saúde, de Grande Porte

250 dias

EQUIPAMENTO - Registro de Família de Equipamentos para Saúde, de Médio e Pequeno Porte

250 dias

EQUIPAMENTO - Registro de Sistema de Equipamentos para Saúde, de Grande Porte

250 dias

EQUIPAMENTO - Registro de Sistema de Equipamentos para Saúde, de Médio e Pequeno Porte

250 dias

EQUIPAMENTO - Retificação - Correção pela ANVISA

60 dias

EQUIPAMENTO - Retificação - Correção pela EMPRESA

60 dias

EQUIPAMENTO - Revalidação de Registro de Equipamento de Grande Porte

180 dias

EQUIPAMENTO - Revalidação de Registro de Equipamento de Médio e Pequeno Porte

180 dias

EQUIPAMENTO - Revalidação de Registro de Sistema/Família de Equipamentos de Grande Porte

180 dias

EQUIPAMENTO - Revalidação de Registro de Sistema/Família de Equipamentos de Médio e Pequeno Porte

180 dias

EQUIPAMENTO - Transferência de titularidade de cadastro de produto

150 dias

EQUIPAMENTO - Transferência de titularidade de registro de produto

150 dias

MATERIAL - Alteração/Inclusão/Exclusão do método de esterilização em registro de material implantável em ortopedia.

150 dias

MATERIAL - Alteração da composição química/matéria prima em registro de material implantável em ortopedia

150 dias

MATERIAL - Alteração da composição química/matéria-prima em registro

150 dias

MATERIAL - Alteração da razão social da empresa estrangeira fabricante em registro

150 dias

MATERIAL - Alteração das condições de armazenamento e transporte do produto em registro

150 dias

MATERIAL - Alteração das condições de armazenamento e transporte em registro de material implantável em ortopedia

150 dias

MATERIAL - Alteração de fabricante em registro - Inclusão / Substituição / Exclusão de fabricante ou unidade fabril, ou alteração dos endereços.

150 dias

MATERIAL - Alteração de fabricante em registro de material implantável em ortopedia - Inclusão/Substituição/Exclusão de fabricante ou unidade fabril, ou alteração dos endereços.

150 dias

MATERIAL - Alteração de informações do relatório técnico em registro de material de uso médico

150 dias

MATERIAL - Alteração de informações do relatório técnico em registro de material implantável em ortopedia

150 dias

MATERIAL - Alteração de informações em cadastro

30 dias

MATERIAL - Alteração de Notificação de Dispositivo Médico Classe I

30 dias

MATERIAL - Alteração de razão social de empresa estrangeira fabricante em registro de material implantável em ortopedia

150 dias

MATERIAL - Alteração do nome comercial e/ou denominação do código/modelo comercial do produto em registro

150 dias

MATERIAL - Alteração do nome comercial e/ou denominação do código/modelo comercial em registro de material implantável em ortopedia

150 dias

MATERIAL - Alteração do prazo de validade do produto em registro

150 dias

MATERIAL - Alteração do prazo de validade em registro de material implantável em ortopedia

150 dias

MATERIAL - Alteração por acréscimo de material em registro de família

150 dias

MATERIAL - Alteração por acréscimo de modelo/apresentações em registro de família de material implantável em ortopedia

150 dias

MATERIAL - Alteração/Inclusão/Exclusão da indicação de uso, contraindicações e precauções em registro.

150 dias

MATERIAL - Alteração/Inclusão/Exclusão da indicação de uso, contraindicações e precauções em registro de material implantável em ortopedia.

150 dias

MATERIAL - Alteração/Inclusão/Exclusão de apresentação comercial em registro.

150 dias

MATERIAL - Alteração/Inclusão/Exclusão de apresentação comercial em registro de material implantável em ortopedia.

150 dias

MATERIAL - Alteração/Inclusão/Exclusão de componente/acessório em registro de família de material implantável em ortopedia.

150 dias

MATERIAL - Alteração/Inclusão/Exclusão de componente/acessório em Registro de sistema de material de uso médico

150 dias

MATERIAL - Alteração/Inclusão/Exclusão de componente/acessório em registro de sistema de material implantável em ortopedia.

150 dias

MATERIAL - Alteração/Inclusão/Exclusão do método de esterilização em registro.

150 dias

MATERIAL - Anuência à fabricação ou importação de dispositivo médico sob medida

90 dias

MATERIAL - Cadastro de Conjunto de Materiais de Uso Médico

150 dias

MATERIAL - Cadastro de Famílias de Material de Uso Médico

150 dias

MATERIAL - Cadastro de Material de Uso Médico

150 dias

MATERIAL - Cadastro de Sistema de Material de Uso Médico

150 dias

MATERIAL - Certidão de registro, cadastro ou notificação para exportação

automático

MATERIAL - Certificado de registro, cadastro ou notificação

automático

MATERIAL - Inclusão de acessórios de uso exclusivo em registro

150 dias

MATERIAL - Notificação de alteração de registro de material implantável em ortopedia sem modificação do produto e/ou aumento de risco ao usuário/paciente - Alteração referente à instrução de uso e rotulagem

90 dias

MATERIAL - Notificação de alteração de registro sem modificação do produto e/ou aumento de risco ao usuário/paciente - alteração referente à instrução de uso e rotulagem

90 dias

MATERIAL - Notificação de Dispositivo Médico Classe I

30 dias

MATERIAL - Notificação de fabricação ou importação de dispositivo médico sob medida (Classes III e IV)

automático

MATERIAL - Registro de Conjunto de Materiais de Uso Médico

320 dias

MATERIAL - Registro de Família de Material Implantável em Ortopedia

320 dias

MATERIAL - Registro de Famílias de Material de Uso Médico

320 dias

MATERIAL - Registro de Material de Uso Médico

320 dias

MATERIAL - Registro de Material Implantável em Ortopedia

320 dias

MATERIAL - Registro de Sistema de Material de Uso Médico

320 dias

MATERIAL - Registro de Sistema de Material Implantável em Ortopedia

320 dias

MATERIAL - Retificação - Correção pela ANVISA

60 dias

MATERIAL - Retificação - Correção pela EMPRESA

60 dias

MATERIAL - Revalidação de Registro

180 dias

MATERIAL - Revalidação de Registro de Conjunto

180 dias

MATERIAL - Revalidação de Registro de Família

180 dias

MATERIAL - Revalidação de registro de família de material implantável em ortopedia

180 dias

MATERIAL - Revalidação de registro de material implantável em ortopedia

180 dias

MATERIAL - Revalidação de Registro de SISTEMA

180 dias

MATERIAL - Revalidação de registro de sistema de material implantável em ortopedia

180 dias

MATERIAL - Transferência de titularidade de cadastro de material de uso em saúde

150 dias

MATERIAL - Transferência de titularidade de registro de material de uso em saúde

150 dias

MATERIAL - Transferência de titularidade de registro de material implantável em ortopedia

150 dias

IVD - Alteração da apresentação comercial de produtos ou modelo de instrumentos registrados (classes III ou IV)

150 dias

IVD - Alteração da apresentação comercial de produtos ou modelo de instrumentos registrados em família (classes III ou IV)

150 dias

IVD - Alteração da composição de produtos ou partes e acessórios de instrumentos registrados (classes III ou IV)

150 dias

IVD - Alteração da composição de produtos ou partes e acessórios de instrumentos registrados em família (classes III ou IV)

150 dias

IVD - Alteração das informações do dossiê técnico de produtos registrados (classes III ou IV)

150 dias

IVD - Alteração de Notificação de Dispositivo Médico Classe I

30 dias

IVD - Alteração de produtos cadastrados

150 dias

IVD - Alteração do fabricante legal do produto registrado (classes III ou IV)

150 dias

IVD - Alteração do nome comercial de produtos registrados em família (classes III ou IV)

150 dias

IVD - Alteração do nome comercial do produto registrado (classes III ou IV)

150 dias

IVD - Alteração do nome social da empresa estrangeira fabricante legal do produto registrado ou unidade fabril (classes III ou IV)

150 dias

IVD - Alteração ou inclusão do local de fabricação do produto registrado - unidade fabril (classes III ou IV)

150 dias

IVD - Alteração para inclusão do produto no registro em família (classes III ou IV)

150 dias

IVD - Cadastro de produto

150 dias

IVD - Cadastro de produtos importados em família

150 dias

IVD - Cadastro de produtos nacionais em família

150 dias

IVD - Certidão de registro, cadastro ou notificação para exportação

automático

IVD - Certificado de registro, cadastro ou notificação

automático

IVD - Notificação de Dispositivo Médico Classe I

30 dias

IVD - Registro de produto

250 dias

IVD - Registro de produtos importados em família

250 dias

IVD - Registro de produtos nacionais em família

250 dias

IVD - Retificação - Correção pela ANVISA

60 dias

IVD - Retificação - Correção pela EMPRESA

60 dias

IVD - Revalidação de registro

180 dias

IVD - Revalidação de registro em família

180 dias

IVD - Transferência de titularidade de cadastro de família de produtos

150 dias

IVD - Transferência de titularidade de cadastro de produto

150 dias

IVD - Transferência de titularidade de registro de família de produtos

150 dias

IVD - Transferência de titularidade de registro de produto

150 dias

IVD - Registros e alterações que exigem análise prévia pelo INCQS

320 dias

PAF - Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) que presta serviço de armazenagem de alimentos em recintos alfandegados

60 dias

PAF - Cadastramento de filial de empresa detentora de Autorização de Funcionamento - Exceto Farmácias e Drogarias

60 dias

PAF - Mudança de endereço na Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) - Exceto Farmácias e Drogarias

60 dias

PAF - Pleito de emissão de Certificado e de 2ª via de Certificado de Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) ou de Autorização Especial (AE) - Exceto Farmácias e Drogarias

60 dias

PAF Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) que presta serviço de importação de medicamentos e matérias-primas com emprego na indústria Farmacêutica, por conta e ordem.

60 dias

PAF Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) que presta serviço de Armazenagem de medicamentos, matérias-primas, insumos farmacêuticos em recintos alfandegados

60 dias

PAF Autorização Especial (AE) de empresas que presta serviço de armazenagem de substâncias e de medicamentos sob controle especial em recintos alfandegados

60 dias

PAF Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) que presta serviço de armazenagem de cosméticos, produtos de higiene, perfumes e matérias-primas que os integram em recintos alfandegados

60 dias

PAF Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) que presta serviço de armazenagem de saneantes domissanitários e matérias-primas que os integram em recintos alfandegados

60 dias

PAF Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) que presta serviço de armazenagem de produtos para saúde, materiais e equipamentos médico hospitalares e produtos para diagnóstico de uso in vitro, bem como matérias-primas que os integram, em recintos alfandegados

60 dias

PAF Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) que presta serviço de importação de cosméticos, produtos de higiene e perfumes por conta e ordem de terceiro.

60 dias

PAF Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) que presta serviço de importação de produtos para saúde e para diagnostico in vitro, por conta e ordem de terceiro.

60 dias

PAF - Autorização de Funcionamento de empresa (AFE) que preste serviço de administração ou representação de negócios, em nome do representante legal ou responsável direto por embarcação, tomando as providências necessárias ao seu despacho em portos organizados e terminais aquaviários instalados no território nacional

60 dias

PAF - Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) que presta serviço de limpeza e recolhimento de resíduos resultantes do tratamento de águas servidas e dejetos em terminais portuários e aeroportuários de cargas e viajantes, terminais aduaneiros de uso público estações e passagens de fronteira

60 dias

PAF - Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) de empresa que presta serviço de ponto de apoio de veículo terrestre que opere transporte coletivo internacional de passageiros

60 dias

PAF - Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) que presta serviço de abastecimento de água potável para consumo humano a bordo de Aeronaves, Embarcações e Veículos Terrestres que operam transporte coletivo internacional de passageiros

60 dias

PAF - Autorização de Funcionamento de Empresa AFE que presta serviço de desinsetização ou desratização em Embarcações, Veículos Terrestres em trânsito por estações e passagens de fronteira, Aeronaves, terminais portuários e aeroportuários de cargas e viajantes, terminais aduaneiros de uso público e estações e passagens de fronteira

60 dias

PAF - Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) que presta serviço de esgotamento e tratamento de efluentes sanitários de Aeronaves, Embarcações e Veículos Terrestres em trânsito por estações e passagens de fronteira em terminais aeroportuários, portuário e estações e passagens de fronteira

60 dias

PAF - Autorização de Funcionamento de Empresa AFE que presta serviço de limpeza, desinfecção e descontaminação de superfícies de Aeronaves, Veículos Terrestres em trânsito por estações e passagens de fronteira, Embarcações, terminais portuários e aeroportuários de cargas e viajantes, terminais aduaneiros de uso público e estação e passagem de fronteiras

60 dias

PAF - Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) que presta serviço de segregação, coleta, acondicionamento, armazenamento, transporte, tratamento e disposição final de resíduos sólidos resultantes de Aeronaves, Veículos Terrestres em trânsito por estações e passagens de fronteira, Embarcações, terminais portuários e aeroportuários de cargas e viajantes, terminais alfandegados de uso público e estações e passagens de fronteira

60 dias

PAF - Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) que prestam serviços de hotelaria, institutos de beleza e congêneres; lavanderia, atendimento médico, ou comércio de materiais e equipamentos médico-hospitalares nas áreas portuárias, aeroportuárias e pontos de passagem de fronteiras.

60 dias

Fiscalização Sanitária de medicamentos e substâncias sujeitas a controle especial, integrantes do procedimento 1, por pessoa jurídica para fins industriais ou comerciais

60 dias

Fiscalização Sanitária de medicamentos e substâncias sujeitas a controle especial, integrantes do procedimento 1A, por pessoa jurídica para fins industriais ou comerciais

60 dias

Fiscalização Sanitária de medicamentos e substâncias que os compõem, sujeitos a controle especial, integrantes do procedimento 3, importados por pessoa jurídica para fins industriais ou comerciais

60 dias

Fiscalização Sanitária de produtos para saúde, integrantes do procedimento 4, importados por pessoa jurídica para fins industriais ou comerciais

60 dias

Fiscalização Sanitária de medicamentos e matérias primas que os compõem, integrantes do procedimento 5.3, importados por pessoa jurídica para fins industriais ou comerciais

60 dias

Fiscalização Sanitária de SANEANTES DOMISSANITÁRIOS e matérias primas que os compõem, integrantes do procedimento 5.4, importados por pessoa jurídica para fins industriais ou comerciais

60 dias

Fiscalização Sanitária de produtos para diagnóstico in vitro e matérias primas que os compõem, integrantes do procedimento 5.5, importados por pessoa jurídica para fins industriais ou comerciais

60 dias

Fiscalização Sanitária de alimentos, integrantes do procedimento 5.1, importados por pessoa jurídica para fins industriais ou comerciais

60 dias

Fiscalização Sanitária de cosméticos, produtos de higiene e perfumes, integrantes do procedimento 5.2, importados por pessoa jurídica para fins industriais ou comerciais

60 dias

Fiscalização Sanitária de itens cujo material de partida seja tecidos/fluidos de animais ruminantes, integrantes do procedimento 6, por pessoa jurídica para fins industriais ou comerciais categoria I, II, III

60 dias

Fiscalização Sanitária de amostras de produtos (exceto medicamentos), não regularizados na Anvisa, destinados a testes de Controle de Qualidade, avaliação de embalagem e rotulagem, testes de equipamentos ou desenvolvimento de novos produtos

60 dias

Fiscalização Sanitária de amostras de produtos (exceto medicamentos), ou matérias-primas que os integram, para fins de análises e experiências relacionadas a aprovação de registro

60 dias

Fiscalização Sanitária de amostras de medicamentos, não regularizados na ANVISA, ou matérias-primas que os integram, para fins de análise e experiência, destinadas a APROVAÇÃO DE REGISTRO

60 dias

Fiscalização Sanitária de amostras de medicamentos, produto acabado, não regularizado na ANVISA, destinadas a CONTROLE DE QUALIDADE

60 dias

Fiscalização Sanitária de amostras de alimentos, cosméticos, produtos de higiene e perfumes ou saneantes domissanitários, não regularizado na ANVISA, destinados a Pesquisa de Mercado

60 dias

Fiscalização Sanitária de amostras de medicamentos, não regularizado na ANVISA, destinada a TESTE DE FASE OPERACIONAL DE EQUIPAMENTOS participantes do processo fabril ou laboratorial

60 dias

Fiscalização Sanitária de em DOAÇÃO internacional de mercadoria sob vigilância sanitária

60 dias

Fiscalização Sanitária de amostras de medicamentos sob Pesquisa Clínica

60 dias

Fiscalização sanitária de produtos médicos sob Pesquisa Clínica

60 dias

Fiscalização Sanitária de alimentos, cosméticos, produtos de higiene e perfume, produtos para saúde ou para diagnóstico in vitro, destinados a Pesquisa Clínica

60 dias

Fiscalização Sanitária de kit coletor de material biológico para avaliação de Pesquisa Clínica

60 dias

Fiscalização Sanitária de mercadorias sob vigilância sanitária para abastecimento inicial ou reposição de estoque em enfermaria, farmácia ou conjunto médico a bordo de embarcações de bandeira brasileira ou bandeira estrangeira sob afretamento

60 dias

Fiscalização Sanitária de medicamentos, produtos médicos e diagnostico in vitro, para abastecimento e reposição de veículos de bandeira estrangeira, de frota de empresa estrangeira, que operem transporte coletivo internacional de passageiros

60 dias

Fiscalização Sanitária de medicamentos, produtos médicos e diagnóstico in vitro, destinada a abastecimento e reposição de enfermaria, farmácia ou conjunto médico de bordo em veículos que operam transporte coletivo internacional de passageiros

60 dias

Fiscalização Sanitária de medicamentos, para unidade hospitalar ou estabelecimentos assistencial de saúde que prestem serviço de terapêutico ou de diagnóstico

60 dias

Fiscalização Sanitária de produtos médicos, para unidade hospitalar ou estabelecimentos assistencial de saúde que prestam serviço de terapêutica ou de diagnóstico

60 dias

Fiscalização Sanitária de produtos para diagnóstico in vitro para Unidade hospitalar ou estabelecimento assistencial de saúde que prestam serviço de terapêutica ou de diagnóstico

60 dias

Fiscalização para anuência de retorno de mercadorias após conserto, reparos ou restauração, submetidas à exportação temporária

60 dias

Fiscalização Sanitária para anuência de RETORNO de mercadoria sob vigilância sanitária

60 dias

Fiscalização para Liberação de Termos de Guarda e Responsabilidade de mercadoria sob pendência sanitária

120 dias

Fiscalização Sanitária para Desinterdição de mercadoria sob pendência sanitária

60 dias

Colheita e Transporte de Amostras para análise laboratorial de produtos importados sujeitos a análise de controle

60 dias

Fiscalização Sanitária de Licença de Importação Substitutiva relacionada a processos de importação de produtos e matérias-primas sujeitas à vigilância sanitária

60 dias

Fiscalização Sanitária para o Ministério da Saúde ou entidades vinculadas ao SUS, de mercadorias sob vigilância sanitária, destinado a programa de saúde pública

60 dias

Fiscalização Sanitária de produto acabado, não regularizadas na ANVISA, pertencente a classe de produtos para saúde ou para diagnóstico in vitro, produtos de higiene pessoal, perfumes e cosméticos, destinado a exposição em feiras ou eventos públicos

60 dias

Fiscalização para anuência em importação, por pessoa jurídica, de produtos médicos usados para fins de conserto ou reparo

60 dias

Fiscalização Sanitária de mercadorias outras e matérias primas que as integram, integrantes do procedimento 5.6, importados por pessoa jurídica para fins industriais ou comerciais

60 dias

Fiscalização Sanitária de padrão de referência de natureza química ou ambiental, por pessoa jurídica

60 dias

Fiscalização Sanitária de matéria-prima, destinado a Controle de Qualidade de medicamentos, sujeito a registro na ANVISA

60 dias

Fiscalização Sanitária de mercadoria com finalidade não sujeita à anuência da Anvisa, mas cuja descrição figura na listagem de NCM/SH prevista na legislação sanitária

60 dias

Fiscalização Sanitária em doação internacional, de amostras sob vigilância sanitária vinculada ao acompanhamento, avaliação e desenvolvimento de Pesquisa Científica

60 dias

Fiscalização para anuência de Licença de Importação substitutiva cuja LI precedente seja isenta de recolhimento de Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária

60 dias

Fiscalização Sanitária de produto acabado, pertencente a classe de alimentos, cosméticos, produtos de higiene, perfumes, saneantes domissanitários, produtos para saúde ou diagnóstico in vitro destinado a demonstração em feiras ou eventos públicos

60 dias

Fiscalização Sanitária de produto acabado pertencente a classe de alimentos, cosméticos, produtos de higiene, perfumes, saneantes domissanitários, produtos para saúde ou para diagnóstico in vitro destinado a demonstração em feiras ou eventos públicos

60 dias

Fiscalização Sanitária de mercadoria sob vigilância sanitária destinada à Pesquisa Científica e/ou tecnológica, por pessoa física ou jurídica, credenciada pelo CNPq

Automática

Fiscalização Sanitária de produtos biológicos ou de matérias-primas que os compõem, integrantes do procedimento 2, importados por pessoa jurídica para fins industriais ou comerciais

60 dias

Fiscalização Sanitária de produtos biológicos ou de matérias-primas que os compõem, de produtos pertencentes ao procedimento 2, por unidade assistencial de saúde para prestação de serviços de terapêutica e diagnóstico

60 dias

Fiscalização Sanitária de produtos biológicos ou de matérias-primas que os compõem, de produtos pertencentes ao procedimento 2B, por unidade assistencial de saúde para prestação de serviços de terapêutica e diagnóstico

60 dias

Fiscalização Sanitária de produtos biológicos ou de matérias-primas que os compõem, de produtos pertencentes ao procedimento 2C, por unidade assistencial de saúde para prestação de serviços de terapêutica e diagnóstico

60 dias

Fiscalização Sanitária de produtos biológicos ou de matérias-primas que os compõem, integrantes do procedimento 2B, importados por pessoa jurídica para fins industriais ou comerciais

60 dias

Fiscalização Sanitária de até 10 itens de produtos biológicos ou de matérias-primas que os compõem, integrantes do procedimento 2C, importados por pessoa jurídica para fins industriais ou comerciais

60 dias

Fiscalização Sanitária de produtos biológicos ou de matérias-primas que os compõem, de produtos pertencentes ao procedimento 2A, por unidade assistencial de saúde para prestação de serviços de terapêutica e diagnóstico

60 dias

Fiscalização Sanitária de bens e produtos pertencentes ao procedimento 7, em situações de contexto epidemiológico internacional, emergencial e temporário

60 dias

Fiscalização Sanitária de amostras de natureza ambiental, química ou biológica, destinada a pessoa jurídica com vistas a realização de teste de proficiência em laboratórios privados ou oficiais

60 dias

Fiscalização Sanitária de amostras de produtos e matérias primas sujeitas à Vigilância Sanitária, por pessoa jurídica autorizada pela instituição pesquisadora de Pesquisa Científica

48 horas

Fiscalização Sanitária de mercadorias sob Vigilância Sanitária, destinadas à PESQUISA CIENTÍFICA, realizadas diretamente por pesquisador ou instituição de pesquisa

48 horas

Fiscalização Sanitária de amostras sujeitos ao regime de vigilância sanitária destinados a testes de controle de dopagem

60 dias

Fiscalização de vigilância Sanitária na entrada de bens e produtos procedentes do exterior destinados a utilização em eventos de grande porte no País

60 dias

Fiscalização Sanitária de kits de coleta de amostras sujeitos ao regime de vigilância Sanitária destinados a testes de controle de dopagem

60 dias

Fiscalização Sanitária de até 10 itens cujo material de partida seja tecidos/fluidos de animais ruminantes, integrantes do procedimento 6, por pessoa jurídica para fins industriais ou comerciais categoria IV

60 dias

Fiscalização Sanitária de padrão de referência de natureza química ou ambiental contendo substância sujeita a controle especial, por pessoa jurídica

60 dias

Fiscalização Sanitária de até 20 amostras de medicamentos sob Pesquisa Clínica contendo substância sujeita a controle especial

60 dias

Fiscalização Sanitária para o Ministério da Saúde ou entidades vinculadas ao SUS, para importação de substâncias sujeitas a controle especial constantes da Portaria 344/98 - SVS/MS - Procedimento 3, destinado a programa de saúde pública

60 dias

Fiscalização Sanitária para o Ministério da Saúde ou entidades vinculadas ao SUS, para importação de produtos biológicos - Procedimento 2C, destinado a programa de saúde pública

60 dias

Fiscalização Sanitária para anuência de Importação de padrão de referência destinado a testes de controle de dopagem

60 dias

Fiscalização Sanitária para anuência de importação de substâncias sujeitas a controle especial constantes da Portaria 344/98 - SVS/MS destinados a teste de controle de dopagem

60 dias

Fiscalização Sanitária para anuência de importação de produtos para a saúde, integrantes do procedimento 4, importados por pessoa jurídica em regime de Depósito Especial

60 dias

Anuência de importação de amostras e padrões de produtos sujeitos à controle especial da Portaria SVS/MS nº344,12/05/1998 - Procedimento 1 e 1A, realizada diretamente por pesquisador ou Instituição Científica (ICT).

48 horas

Anuência de importação de amostras e padrões de produtos sujeitos à controle especial da Portaria SVS/MS nº344,12/05/1998 - Procedimento 1 e 1A, realizada por pessoa jurídica autorizada por pesquisador ou Instituição Científica (ICT).

48 horas

Anuência de importação de amostras e padrões de produtos sujeitos à controle especial da Portaria SVS/MS nº344,12/05/1998 - Procedimento 3 (exceto lista C3), realizada diretamente por pesquisador ou Instituição Científica (ICT).

48 horas

Anuência de importação de amostras e padrões de produtos sujeitos à controle especial da Portaria SVS/MS nº344,12/05/1998 - Procedimento 3 (exceto lista C3), realizada por pessoa jurídica autorizada por pesquisador ou Instituição Científica (ICT).

48 horas

Anuência de importação de produtos destinados à Pesquisa envolvendo seres humanos, realizada diretamente por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT).

48 horas

Anuência de importação de amostras biológicas humanas destinadas à Pesquisa Científica, realizada diretamente por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT).

48 horas

Anuência de importação de medicamentos destinados a programas de acesso expandido, uso compassivo, fornecimentos de medicamentos pós estudo e ensaios clínicos.

5 dias

Anuência de importação, por meio de REMESSA EXPRESSA, de bens e produtos sujeitos a controle especial de que trata a Portaria SVS/MS n. 344, de 12 de maio de 1998 (exceto Listas C1, C2 e C5, vinculados a pesquisa científica, realizada por terceiros, pessoa jurídica intermediária autorizada por pesquisador, por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) ou por órgãos de repressão a drogas.

48 horas

Anuência de importação, por meio de REMESSA EXPRESSA, de amostras biológicas vinculadas a pesquisa científica, realizada por terceiros, pessoa jurídica intermediária autorizada pelo pesquisador ou por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT).

48 horas

Anuência de importação, por meio de REMESSA EXPRESSA, de amostras de produto de terapia avançada investigacional, de natureza biológica humana, a serem utilizadas em ensaio clínico.

60 dias

Anuência de importação, por meio de REMESSA EXPRESSA, de bens e produtos relacionados a ensaios clínicos com produtos de terapia avançada investigacional.

60 dias

Anuência de exportação, por meio de REMESSA EXPRESSA, de bens e produtos sob vigilância sanitária vinculados a pesquisa científica, realizada por pesquisador ou Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT).

Automática

Anuência de exportação, por meio de REMESSA EXPRESSA, de bens e produtos sujeitos a controle especial de que trata a Portaria SVS/MS n. 344, de 12 de maio de 1998 (exceto Listas C1, C2 e C5), vinculados a pesquisa científica, realizada por pesquisador ou Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT).

60 dias

Anuência de exportação, por meio de REMESSA EXPRESSA, de amostras biológicas vinculadas a pesquisa científica, realizada por pesquisador.

Automática

Anuência de exportação, por meio de REMESSA EXPRESSA, de amostras biológicas vinculadas a pesquisa científica, realizada por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT).

Automática

Anuência de exportação, por meio de REMESSA EXPRESSA, de amostras de produto de terapia avançada investigacional, de natureza biológica humana, a serem utilizadas em ensaio clínico.

60 dias

Anuência de importação, por meio de REMESSA EXPRESSA, de itens de padrão de referência ou material de referência de natureza biológica não humana, ambiental, química e física para ensaios laboratoriais.

60 dias

Anuência de importação, por meio de REMESSA EXPRESSA, de amostras de saneantes, alimentos, cosméticos, não regularizados na Anvisa, para pesquisa de mercado, análise laboratorial, testes de controle da qualidade, avaliação de embalagem ou rotulagem e testes de equipamentos, com vistas ao registro do produto.

60 dias

Anuência de importação, por meio de REMESSA EXPRESSA, de bens e produtos sob vigilância sanitária vinculados a pesquisa científica, realizada diretamente por pesquisador ou por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) credenciados pelo CNPQ.

Automática

Anuência de importação, por meio de REMESSA EXPRESSA, de bens e produtos sob vigilância sanitária vinculados a pesquisa científica, realizada por terceiros, pessoa jurídica intermediária autorizada pelo pesquisador ou por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT).

60 dias

Anuência de importação, por meio de REMESSA EXPRESSA, de amostras de material biológico humano para fins de diagnóstico laboratorial.

60 dias

Anuência de importação, por meio de REMESSA EXPRESSA, de amostras de células e tecidos para fins terapêuticos.

60 dias

Anuência de exportação, por meio de REMESSA EXPRESSA, de amostras de material biológico humano para fins de diagnóstico laboratorial, por pessoa jurídica.

Automática

Anuência de exportação, por meio de REMESSA EXPRESSA, de amostras de material biológico humano, resultante de pesquisa clínica, por pessoa jurídica.

Automática

Anuência de importação, por meio de REMESSA EXPRESSA, de kit para coleta de material biológico destinado a pesquisa clínica.

60 dias

Anuência de importação, por meio de REMESSA EXPRESSA, de amostras biológicas destinadas a testes de controle de dopagem.

60 dias

Anuência de importação, por meio de REMESSA EXPRESSA, de amostras de saneantes, alimentos, cosméticos, não regularizados na Anvisa, para pesquisa de mercado, análise laboratorial, testes de controle da qualidade, avaliação de embalagem ou rotulagem e testes de equipamentos, com vistas ao registro do produto.

60 dias

Anuência de importação, por meio de REMESSA EXPRESSA, de bens e produtos sujeitos a controle especial de que trata a Portaria SVS/MS n. 344, de 12 de maio de 1998 (exceto Listas C1, C2 e C5), vinculados a pesquisa científica, realizada diretamente por pesquisador, por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) ou por órgãos de repressão a drogas.

48 horas

Anuência de importação, por meio de REMESSA EXPRESSA, de amostras biológicas vinculadas a pesquisa científica, realizada diretamente por pesquisador ou Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT).

48 horas

Anuência de importação, por meio de REMESSA EXPRESSA, de medicamentos destinados a programas de acesso expandido, uso compassivo, fornecimentos de medicamentos pós-estudo e ensaios clínicos.

5 dias

Emissão do certificado de livre prática de embarcações que realizam navegação de Mar aberto de longo curso, em trânsito internacional, com deslocamento marítimo, marítimo-fluvial ou marítimo-lacustre e que desenvolvem atividades ou serviços de transporte de cargas ou passageiros.

72 horas

Emissão do certificado de livre prática de embarcações que realizam navegação de Mar aberto de longo curso, em trânsito internacional, com deslocamento marítimo, marítimo-fluvial ou marítimo-lacustre e que desenvolvem atividades de pesca

72 horas

Emissão do certificado de livre prática de embarcações que realizam navegação de Mar aberto de longo curso, em trânsito internacional, com deslocamento marítimo, marítimo-fluvial ou marítimo-lacustre e que desenvolvem atividades de esporte e recreio com fins comerciais

72 horas

Emissão do certificado de livre prática de embarcações que realizam navegação de Interior, em trânsito internacional, com deslocamento fluvial e que desenvolvem atividades de esporte e recreio com fins comerciais

72 horas

Emissão do certificado de livre prática de embarcações que realizam navegação de Interior, em trânsito internacional, com deslocamento fluvial e que desenvolvem atividades de pesca

72 horas

Emissão do certificado de livre prática de embarcações que realizam navegação de Mar aberto de cabotagem, em trânsito exclusivamente nacional, com deslocamento marítimo, marítimo-fluvial ou marítimo-lacustre e que desenvolvem atividades ou serviços de transporte de cargas ou de passageiros

72 horas

Emissão do certificado de livre prática de embarcações que realizam navegação de Mar aberto de apoio marítimo, em trânsito exclusivamente nacional e com deslocamento marítimo, marítimo-fluvial ou marítimo-lacustre

72 horas

Emissão do certificado de livre prática de embarcações que realizam navegação de Mar aberto que desenvolvem outra atividade ou serviço, em trânsito exclusivamente nacional e com deslocamento marítimo, marítimo-fluvial ou marítimo lacustre

72 horas

Emissão do certificado de livre prática de embarcações que realizam navegação de Interior, em trânsito exclusivamente nacional, com deslocamento marítimo ou marítimo-lacustre e que desenvolvem atividades ou serviços de transporte de cargas ou de passageiros

72 horas

Emissão do certificado de livre prática de embarcações que realizam navegação de Interior, em trânsito exclusivamente nacional, com deslocamento marítimo-fluvial, fluvial ou fluvial-lacustre e que desenvolvem atividades ou serviços de transporte de cargas ou de passageiros

72 horas

Emissão do certificado de livre prática de embarcações que realizam navegação de Interior de apoio portuário, em trânsito exclusivamente nacional e com deslocamento marítimo ou marítimo-lacustre

72 horas

Emissão do certificado de livre prática de embarcações que realizam navegação de Interior de apoio portuário, em trânsito exclusivamente nacional e com deslocamento marítimo-fluvial, fluvial ou fluvial-lacustre

72 horas

Emissão do certificado de livre prática de embarcações que realizam navegação de Interior que desenvolvem outra atividade ou serviço, em trânsito exclusivamente nacional e com deslocamento marítimo ou marítimo-lacustre

72 horas

Emissão do certificado de livre prática de embarcações que realizam navegação de Interior que desenvolvem outra atividade ou serviço, em trânsito exclusivamente nacional e com deslocamento marítimo-fluvial, fluvial ou fluvial-lacustre

72 horas

Emissão do certificado de livre prática de embarcações que realizam navegação de Mar aberto ou interior, que desenvolvem atividade de pesca, com saída e entrada entre portos distintos do território nacional

72 horas

Alteração de Cadastro de Componentes

01 ano

Alteração de uso pretendido para componentes

01 ano

Alteração do fabricante em componentes

01 ano

Avaliação Toxicológica para Alteração de Composição ou do Processo de Síntese de Produto Técnico

04 anos

Avaliação Toxicológica para Alteração de Dose para Maior na Aplicação

01 ano

Avaliação Toxicológica para Alteração de Embalagem

1 ano

Avaliação Toxicológica para Alteração de Fabricante em Produto Formulado Dispensado de Registro de Produto Técnico

01 ano

Avaliação Toxicológica para Alteração de Fabricante em Produto Técnico

01 ano

Avaliação Toxicológica para Alteração de Formulação

01 ano

Avaliação Toxicológica para Alteração de Formulador/ Manipulador

01 ano

Avaliação Toxicológica para Alteração de Frequência de Aplicação

01 ano

Avaliação Toxicológica para Alteração de Intervalo de Segurança

01 ano

Avaliação Toxicológica para Alteração de Modalidade de Aplicação

01 ano

Avaliação Toxicológica para Alteração de Produto Técnico em Produto Formulado

implementação imediata

Avaliação Toxicológica para Alteração de Rótulo e Bula

implementação imediata

Avaliação Toxicológica para Inclusão de CSFI (Culturas com Suporte Fitossanitário Insuficiente) - MINOR CROPS

01 ano

Avaliação Toxicológica para Inclusão de Culturas

01 ano

Avaliação Toxicológica para Reclassificação Toxicológica

04 anos

Notificação de Alteração de Titularidade e/ou Marca Comercial de produtos técnicos ou formulados

implementação imediata

Pré-Mistura - Avaliação toxicológica de pré-mistura

04 anos

Produto Agente Biológico de Controle - Avaliação toxicológica de produto com ingrediente ativo já registrado no País

implementação imediata

Produto Agente Biológico de Controle Novo - Avaliação toxicológica de produto com ingrediente ativo ainda não registrado no País

04 anos

Produto Bioquímico - Avaliação toxicológica de produto com ingrediente ativo (bioquímico) já registrado no País

04 anos

Produto Bioquímico Novo - Avaliação toxicológica de produto com ingrediente ativo (bioquímico) ainda não registrado no País

04 anos

Produto de uso não agrícola - Avaliação toxicológica de Produto com Ingrediente Ativo já Registrado no País

04 anos

Produto de uso não agrícola novo - Avaliação toxicológica de Produto com ingrediente ativo ainda não registrado no País

04 anos

Produto Fitossanitário Aprovado para Agricultura Orgânica - Avaliação toxicológica de produto baseado em especificação de referência

implementação imediata

Produto Formulado - Avaliação toxicológica de produto com ingrediente ativo já registrado no País

04 anos

Produto Formulado com base em Produto Técnico Equivalente

04 anos

Produto Formulado Novo - Avaliação toxicológica de produto com Ingrediente Ativo ainda não registrado no País

04 anos

Produto Microbiológico - Avaliação toxicológica de produto com ingrediente ativo microbiológico já registrado no País

04 anos

Produto Microbiológico Novo - Avaliação toxicológica de produto com ingrediente ativo microbiológico ainda não registrado no País

04 anos

Produto Preservativo de Madeira - Avaliação toxicológica de Produto com Ingrediente Ativo já Registrado no País

04 anos

Produto Preservativo de Madeira Novo - Avaliação toxicológica de produto com ingrediente ativo ainda não registrado no País

04 anos

Produto Semioquímico - Avaliação toxicológica de produto com ingrediente ativo (semioquímico) já registrado no País

04 anos

Produto Semioquímico Novo - Avaliação toxicológica de produto com ingrediente ativo (semioquímico) ainda não registrado no País

04 anos

Produto Técnico - Avaliação toxicológica de produto com Ingrediente Ativo já registrado no País

04 anos

Produto Técnico Equivalente

02 anos

Produto Técnico Novo - Avaliação toxicológica de produto com Ingrediente Ativo ainda não registrado no País

04 anos

Registro de Componentes

04 anos

REGISTRO ESPECIAL TEMPORÁRIO (RET) - I) - De fase I com mais de um produto; II) - Para os produtos listados no Anexo III da Instrução Normativa Conjunta nº 25 de 14/09/2005, publicada no DOU de 15/09/2005; III) - Para produtos de uso não agrícola. (OBSERVAÇÃO: OS DEMAIS TIPOS DE RET DEVEM GERAR TAXAS DE RECOLHIMENTO ATRAVÉS DO SISRET/IBAMA)

04 anos

Registro para Exportação (REX), de acordo com o Decreto 4074/02

implementação imediata

SIPTOX - Pós- registro simplificado

01 ano

SIPTOX - Registro

01 ano

ALIMENTO - Alteração de fórmula de alimentos com alegação de propriedade funcional ou de saúde

120 dias

ALIMENTO -Alteração de fórmula de alimentos de transição para lactentes e crianças de primeira infância

120 dias

ALIMENTO -Alteração de fórmula de cereais para alimentação infantil

120 dias

ALIMENTO -Alteração de fórmula de embalagens novas tecnologias (recicladas)

120 dias

ALIMENTO -Alteração de fórmula de fórmulas infantis

120 dias

ALIMENTO -Alteração de fórmula de fórmulas infantis destinadas a necessidades dietoterápicas específicas

120 dias

ALIMENTO -Alteração de fórmula de fórmulas modificada para nutrição enteral

120 dias

ALIMENTO -Alteração de fórmula de fórmulas padrão para nutrição enteral

120 dias

ALIMENTO -Alteração de fórmula de fórmulas pediátricas para nutrição enteral

120 dias

ALIMENTO -Alteração de fórmula de módulos para nutrição enteral

120 dias

ALIMENTO -Alteração de fórmula de novos alimentos

120 dias

ALIMENTO -Alteração de fórmula de suplementos contendo enzimas ou probióticos

120 dias

ALIMENTO -Alteração de Marca do Produto

90 dias

ALIMENTO -Alteração de Rotulagem

90 dias

ALIMENTO -Alteração de Unidade Fabril

90 dias

ALIMENTO -Alteração do Nome / Designação do Produto

90 dias

ALIMENTO -Alteração do Prazo de Validade do Produto

90 dias

ALIMENTO -Alteração do Tipo de Embalagem

90 dias

ALIMENTO -Alterações para adequação de suplementos alimentares contendo enzimas e probióticos à RDC n. 243/2018

120 dias

ALIMENTO -Avaliação de alergenicidade

270 dias

ALIMENTO -Avaliação de extensão de uso de aditivos alimentares, exceto espécies botânicas

270 dias

ALIMENTO -Avaliação de extensão de uso de aditivos aromatizantes de espécies botânicas regionais

270 dias

ALIMENTO -Avaliação de extensão de uso de coadjuvantes de tecnologia, exceto enzimas

270 dias

ALIMENTO -Avaliação de extensão de uso de enzimas para uso como coadjuvantes de tecnologia

270 dias

ALIMENTO -Avaliação de inclusão de aditivos alimentares, exceto espécies botânicas

360 dias

ALIMENTO -Avaliação de inclusão de aditivos aromatizantes de espécies botânicas regionais

360 dias

ALIMENTO -Avaliação de inclusão de coadjuvantes de tecnologia, exceto enzimas

360 dias

ALIMENTO -Avaliação de inclusão de enzimas para uso como coadjuvantes de tecnologia

360 dias

ALIMENTO -Avaliação de Nova Substância para materiais em contato com alimentos

360 dias

ALIMENTO -Avaliação de Nova Tecnologia aplicada a materiais em contato com alimentos

360 dias

ALIMENTO -Avaliação de risco de produtos de uso veterinário

360 dias

ALIMENTO -Avaliação de Segurança e Eficácia de Propriedades Funcional ou de Saúde de Novos Alimentos e Novos Ingredientes, exceto probióticos e enzimas

360 dias

ALIMENTO -Avaliação de Segurança e Eficácia de Propriedades Funcional ou de Saúde de Probióticos

360 dias

ALIMENTO -Avaliação de Segurança e Eficácia de Propriedades Funcional ou de Saúde para Enzimas como ingredientes

360 dias

ALIMENTO -Extensão para registro único

90 dias

ALIMENTO -Extensão para registro único de embalagem PET-PCR

90 dias

ALIMENTO -Inclusão de Marca

90 dias

ALIMENTO -Inclusão de Nova Embalagem

90 dias

ALIMENTO -Inclusão de Rótulo

90 dias

ALIMENTO -Inclusão de Unidade Fabril

90 dias

ALIMENTO -Permissão para expor alimentos à pesquisa de mercado e à Feiras/Eventos, sem necessidade de regularização prévia do alimento junto ao SNVS.

30 dias

ALIMENTO -Registro de Alimentos com Alegações de Propriedade Funcional e/ou de Saúde

180 dias

ALIMENTO -Registro de alimentos de transição para lactentes e crianças de primeira infância

180 dias

ALIMENTO -Registro de cereais para alimentação infantil

180 dias

ALIMENTO -Registro de Embalagem Reciclada

180 dias

ALIMENTO -Registro de fórmula modificada para nutrição enteral

180 dias

ALIMENTO -Registro de fórmula padrão para nutrição enteral

180 dias

ALIMENTO -Registro de fórmula pediátrica para nutrição enteral

180 dias

ALIMENTO -Registro de fórmulas infantis

180 dias

ALIMENTO -Registro de fórmulas infantis destinadas a necessidades dietoterápicas específicas

180 dias

ALIMENTO -Registro de módulo para nutrição enteral

180 dias

ALIMENTO -Registro de Novos Alimentos e Novos Ingredientes

180 dias

ALIMENTO -Registro de Suplementos Alimentares Contendo Probióticos e/ou Enzimas

180 dias

ALIMENTO -Registro Único de Alimentos com Alegações de Propriedade Funcional e/ou de Saúde

180 dias

ALIMENTO -Registro único de alimentos de transição para lactentes e crianças de primeira infância

180 dias

ALIMENTO -Registro único de cereais para alimentação infantil

180 dias

ALIMENTO -Registro único de fórmula modificada para nutrição enteral

180 dias

ALIMENTO -Registro único de fórmula padrão para nutrição enteral

180 dias

ALIMENTO -Registro único de fórmula pediátrica para nutrição enteral

180 dias

ALIMENTO -Registro único de fórmulas infantis

180 dias

ALIMENTO -Registro único de fórmulas infantis destinadas a necessidades dietoterápicas específicas

180 dias

ALIMENTO -Registro único de módulo para nutrição enteral

180 dias

ALIMENTO -Registro Único de Novos Alimentos e Novos Ingredientes

180 dias

ALIMENTO -Registro Único de Suplementos Alimentares Contendo Probióticos e/ou Enzimas

180 dias

ALIMENTO -Revalidação de registro de alimentos com alegação de propriedade funcional ou de saúde

360 dias

ALIMENTO -Revalidação de registro de alimentos de transição para lactentes e crianças de primeira infância

360 dias

ALIMENTO -Revalidação de registro de cereais para alimentação infantil

360 dias

ALIMENTO -Revalidação de registro de embalagens novas tecnologias (recicladas)

360 dias

ALIMENTO -Revalidação de registro de fórmulas infantis

180 dias

ALIMENTO -Revalidação de registro de fórmulas infantis destinadas a necessidades dietoterápicas específicas

180 dias

ALIMENTO -Revalidação de registro de fórmulas modificadas para nutrição enteral

180 dias

ALIMENTO -Revalidação de registro de fórmulas padrão para nutrição enteral

180 dias

ALIMENTO -Revalidação de registro de fórmulas pediátricas para nutrição enteral

180 dias

ALIMENTO -Revalidação de registro de módulos para nutrição enteral

180 dias

ALIMENTO -Revalidação de registro de novos alimentos

360 dias

ALIMENTO -Revalidação de registro de suplementos contendo enzimas ou probióticos

360 dias

ALIMENTO -Transferência de Titularidade

180 dias

Cosméticos - Registro

150 dias

Cosméticos - Alteração de Rotulagem de Produto Registrado

150 dias

Cosméticos - Inclusão de Acondicionamento Para Produto Registrado

150 dias

Cosméticos - Inclusão de Fabricante

30 dias

Cosméticos - Inclusão de Tonalidade

150 dias

Cosméticos - Modificação de Fórmula

150 dias

Cosméticos - Mudança de Fabricante

30 dias

Cosméticos - Mudança de Nome de Produto Registrado

150 dias

Cosméticos - Mudança de Nome de tonalidade de Produto Registrado

30 dias

Cosméticos - Retificação de Publicação

60 dias

Cosméticos - Solicitação de Transferência de Titularidade de Registro

150 dias

Cosméticos - Substituição do Acondicionamento de Produto Registrado

150 dias

Cosméticos - Certidão de Produto Cosmético

30 dias

Cosméticos - Certidão de Produto Cosmético para Exportação

30 dias

Cosméticos - Certificado de Livre Comercialização de Produto Cosmético

30 dias

Cosméticos - Certificado de Livre Comercialização de Produto Cosmético para Exportação

30 dias

Cosméticos - Recadastramento de Produtos Infantis no SGAS (RDC 237/2018)

15 dias

Cosméticos - Recadastramento de Produtos no SGAS, exceto Produtos Infantis (RDC 7/2015)

15 dias

Cosméticos - Notificação de produtos isentos de registro

Saneantes - Registro

150 dias

Saneantes - Alteração de Rotulagem de Produto de Risco 2

150 dias

Saneantes - Alteração/Inclusão de Fabricante de Produto de Risco 2

30 dias

Saneantes - Inclusão/Autorização de Uso Domissanitário na Monografia do Ingrediente Ativo

300 dias

Saneantes - Modificação de Fórmula de Produto de Risco 2

150 dias

Saneantes - Mudança de Categoria de Produto de Risco 2

30 dias

Saneantes - Mudança de Nome de Produto de Risco 2

150 dias

Saneantes - Nova Embalagem de Produto de Risco 2

150 dias

Saneantes - Nova versão de Produto de Risco 2

150 dias

Saneantes - Novo Prazo de Validade de Produto de Risco 2

150 dias

Saneantes - Retificação de Publicação de Registro

60 dias

Saneantes - Transferência de Titularidade de Produto de Risco 2

150 dias

Saneantes - Avaliação de Tinta com Ação Saneante

180 dias

Saneantes - Notificação de produtos isentos de registro

Saneantes - Certidão de Produto Saneante

30 dias

Saneantes - Certidão de Produto Saneante para Exportação

30 dias

Saneantes - Certificado de Livre Comercialização de Produto Saneante

30 dias

Saneantes - Certificado de Livre Comercialização de Produto Saneante para Exportação

30 dias

Registro de Produto Fumígeno Derivado do Tabaco

90 dias

Renovação de Registro de Produto Fumígeno Derivado do Tabaco

150 dias

Registro de Medicamentos e Produtos Biológicos

365 dias

Alterações pós registro de Medicamentos e Produtos Biológicos

180 dias

Renovação de Registro de Medicamentos e Produtos Biológicos

180 dias

Certificado de Registro de Medicamentos

180 dias

Autorização de Fabricação p/ fim Exclusivo de Exportação de Medicamento

30 dias

Certidão de Registro para Exportação de Medicamento (modelo OMS e modelo Anvisa)

180 dias

Desvinculação de Registro de Medicamento CLONE

180 dias

Registro de Insumos Farmacêuticos Ativos

365 dias

Alteração pós registro de Insumos Farmacêuticos Ativos

180 dias

Retificação de publicação

180 dias

Solicitação de enquadramento de medicamento como isento de prescrição

180 dias

Solicitação de Indicação de Medicamento de Referência

90 dias

Anuência em processo do Dossiê de Desenvolvimento Clínico de Medicamento (DDCM)

90 dias

Anuência em processo do Dossiê de Desenvolvimento Clínico de Medicamento (DDCM) - estudos complexos

180 dias

Alterações substanciais no Dossiê de Desenvolvimento Clínico de Medicamento (DDCM)

90 dias

Alterações substanciais no Dossiê de Desenvolvimento Clínico de Medicamento (DDCM) - estudos complexos

180 dias

Anuência em Processo de Pesquisa Clínica

90 dias

Anuência em Processo de Pesquisa Clínica - estudos complexos

180 dias

Alterações substanciais no Processo de Pesquisa Clínica

90 dias

Alterações substanciais no Processo de Pesquisa Clínica - estudos complexos

180 dias

Anuência em Programa de Uso Compassivo

45 dias

Anuência em Programa de Acesso Expandido

45 dias

Fornecimento pós-estudo

45 dias

Licenciamento de Importação

30 dias

Habilitação de Centro de Equivalência Farmacêutica

365 dias

Centro de Equivalência Farmacêutica - Alteração de dados

60 dias

Certificação de Centro de Bioequivalência

365 dias

Centros de Biodisponibilidade/Bioequivalência - Alteração de dados

60 dias

AFE - concessão - farmácias e drogarias

30 dias

AE - concessão - farmácia de manipulação

30 dias

AFE - alteração - farmácias e drogarias - ampliação de atividades

60 dias

AFE - alteração - farmácias e drogarias - endereço

60 dias

AFE - alteração - farmácias e drogarias - razão social

60 dias

AFE - alteração - farmácias e drogarias - redução de atividades

60 dias

AE - alteração - farmácia de manipulação - ampliação de atividades

60 dias

AE - alteração - farmácia de manipulação - endereço

60 dias

AE - alteração - farmácia de manipulação - razão social

60 dias

AE - alteração - farmácia de manipulação - redução de atividades

60 dias

AFE/AE - retificação de publicação - farmácias e drogarias

30 dias

AFE/AE - retificação de publicação - farmácias e drogarias - anvisa

30 dias

AFE - concessão - insumos farmacêuticos - indústria - incorporação, cisão ou fusão de empresas

60 dias

AFE - concessão - cosméticos, perfumes e produtos de higiene - armazenadora - incorporação, cisão ou fusão de empresas (somente matriz)

60 dias

AFE - concessão - cosméticos, perfumes e produtos de higiene - armazenadora (somente matriz)

60 dias

AFE - concessão - cosméticos, perfumes e produtos de higiene - distribuidora - incorporação, cisão ou fusão de empresas (somente matriz)

60 dias

AFE - concessão - cosméticos, perfumes e produtos de higiene - distribuidora (somente matriz)

60 dias

AFE - concessão - cosméticos, perfumes e produtos de higiene - exportadora - incorporação, cisão ou fusão de empresas (somente matriz)

60 dias

AFE - concessão - cosméticos, perfumes e produtos de higiene - exportadora (somente matriz)

60 dias

AFE - concessão - cosméticos, perfumes e produtos de higiene - importadora - incorporação, cisão ou fusão de empresas (somente matriz)

60 dias

AFE - concessão - cosméticos, perfumes e produtos de higiene - importadora (somente matriz)

60 dias

AFE - concessão - cosméticos, perfumes e produtos de higiene - indústria - incorporação, cisão ou fusão de empresas (somente matriz)

60 dias

AFE - concessão - cosméticos, perfumes e produtos de higiene - transportadora - incorporação, cisão ou fusão de empresas (somente matriz)

60 dias

AFE - concessão - cosméticos, perfumes e produtos de higiene - transportadora (somente matriz)

60 dias

AFE - concessão - cosméticos, perfumes e produtos para higiene - indústria (somente matriz)

60 dias

AFE - concessão - insumos farmacêuticos - fracionadora - incorporação, cisão ou fusão de empresas

60 dias

AFE - concessão - insumos farmacêuticos - fracionadora (somente matriz)

60 dias

AFE - concessão - insumos farmacêuticos - indústria (somente matriz)

60 dias

AFE - concessão - medicamentos - envasadora de gases medicinais - incorporação, cisão ou fusão de empresas (somente matriz)

60 dias

AFE - concessão - medicamentos - embaladora - incorporação, cisão ou fusão de empresas

60 dias

AFE - concessão - medicamentos - embaladora (somente matriz)

60 dias

AFE - concessão - medicamentos - envasadora de gases medicinais (somente matriz)

60 dias

AFE - concessão - medicamentos - indústria de gases medicinais - incorporação, cisão ou fusão de empresas (somente matriz)

60 dias

AFE - concessão - medicamentos - indústria de gases medicinais (somente matriz)

60 dias

AFE - concessão - medicamentos - indústria (somente matriz)

60 dias

AFE - concessão - medicamentos e insumos farmacêuticos - transportadora - incorporação, cisão ou fusão de empresas (somente matriz)

60 dias

AFE - concessão - medicamentos e insumos farmacêuticos - armazenadora - incorporação, cisão ou fusão de empresas (somente matriz)

60 dias

AFE - concessão - medicamentos e insumos farmacêuticos - armazenadora (somente matriz)

60 dias

AFE - concessão - medicamentos e insumos farmacêuticos - distribuidora - incorporação, cisão ou fusão de empresas (somente matriz)

60 dias

AFE - concessão - medicamentos e insumos farmacêuticos - distribuidora (somente matriz)

60 dias

AFE - concessão - medicamentos e insumos farmacêuticos - exportadora - incorporação, cisão ou fusão de empresas (somente matriz)

60 dias

AFE - concessão - medicamentos e insumos farmacêuticos - exportadora (somente matriz)

60 dias

AFE - concessão - medicamentos e insumos farmacêuticos - importadora - incorporação, cisão ou fusão de empresas

60 dias

AFE - concessão - medicamentos e insumos farmacêuticos - importadora (somente matriz)

60 dias

AFE - concessão - medicamentos e insumos farmacêuticos - transportadora (somente matriz)

60 dias

AFE - concessão - produto para saúde - fabricante

60 dias

AFE - concessão - produtos para saúde - importadora

60 dias

AFE - concessão - produtos para saúde - transportadora

60 dias

AFE - concessão - produtos para saúde - armazenadora

60 dias

AFE - concessão - produtos para saúde - armazenadora - incorporação, cisão ou fusão de empresas

60 dias

AFE - concessão - produtos para saúde - distribuidora

60 dias

AFE - concessão - produtos para saúde - distribuidora - incorporação, cisão ou fusão de empresas

60 dias

AFE - concessão - produtos para saúde - exportadora

60 dias

AFE - concessão - produtos para saúde - exportadora - incorporação, cisão ou fusão de empresas

60 dias

AFE - concessão - produtos para saúde - fabricante - incorporação, cisão ou fusão de empresas

60 dias

AFE - concessão - produtos para saúde - importadora - incorporação, cisão ou fusão de empresas

60 dias

AFE - concessão - produtos para saúde - transportadora - incorporação, cisão ou fusão de empresas

60 dias

AFE - concessão - produtos para saúde - varejista

60 dias

AFE - concessão - produtos para saúde - varejista - incorporação, cisão ou fusão de empresas

60 dias

AFE - concessão - saneantes - indústria (somente matriz)

60 dias

AFE - concessão - saneantes domissanitários - armazenadora - incorporação, cisão ou fusão de empresas (somente matriz)

60 dias

AFE - concessão - saneantes domissanitários - armazenadora (somente matriz)

60 dias

AFE - concessão - saneantes domissanitários - distribuidora - incorporação, cisão ou fusão de empresas (somente matriz)

60 dias

AFE - concessão - saneantes domissanitários - distribuidora (somente matriz)

60 dias

AFE - concessão - saneantes domissanitários - exportadora - incorporação, cisão ou fusão de empresas (somente matriz)

60 dias

AFE - concessão - saneantes domissanitários - exportadora (somente matriz)

60 dias

AFE - concessão - saneantes domissanitários - importadora (somente matriz)

60 dias

AFE - concessão - saneantes domissanitários - indústria - incorporação, cisão ou fusão de empresas (somente matriz)

60 dias

AFE - concessão - saneantes domissanitários -transportadora - incorporação, cisão ou fusão de empresas (somente matriz)

60 dias

AFE - concessão - saneantes domissanitários - transportadora (somente matriz)

60 dias

AFE - concessão - saneantes domissanitários -importadora - incorporação, cisão ou fusão de empresas (somente matriz)

60 dias

AE - concessão - indústria de medicamentos

60 dias

AE - concessão - insumos farmacêuticos - fracionadora do produto sujeito a controle especial - incorporação, cisão ou fusão de empresas

60 dias

AE - concessão - insumos farmacêuticos - fracionadora do produto sujeito a controle especial (exceto farmácia de manipulação)

60 dias

AE - concessão - insumos farmacêuticos - indústria do produto sujeito a controle especial

60 dias

AE - concessão - insumos farmacêuticos - indústria do produto sujeito a controle especial - incorporação, cisão ou fusão de empresas

60 dias

AE - concessão - laboratórios ou instituições de pesquisa (exceto indústria e farmácia de manipulação)

60 dias

AE - concessão - medicamentos - embaladora do produto sujeito a controle especial

60 dias

AE - concessão - medicamentos - embaladora do produto sujeito a controle especial - incorporação, cisão ou fusão de empresas

60 dias

AE - concessão - medicamentos - indústria do produto sujeito a controle especial - incorporação, cisão ou fusão de empresas

60 dias

AE - concessão - medicamentos e insumos farmacêuticos - armazenadora do produto sujeito a controle especial

60 dias

AE - concessão - medicamentos e insumos farmacêuticos - armazenadora do produto sujeito a controle especial - incorporação, cisão ou fusão de empresas

60 dias

AE - concessão - medicamentos e insumos farmacêuticos - distribuidora do produto sujeito a controle especial

60 dias

AE - concessão - medicamentos e insumos farmacêuticos - distribuidora do produto sujeito a controle especial - incorporação, cisão ou fusão de empresas

60 dias

AE - concessão - medicamentos e insumos farmacêuticos - exportadora do produto sujeito a controle especial

60 dias

AE - concessão - medicamentos e insumos farmacêuticos - exportadora do produto sujeito a controle especial - incorporação, cisão ou fusão de empresas

60 dias

AE - concessão - medicamentos e insumos farmacêuticos - importadora do produto sujeito a controle especial

60 dias

AE - concessão - medicamentos e insumos farmacêuticos - importadora do produto sujeito a controle especial - incorporação, cisão ou fusão de empresas

60 dias

AE - concessão - medicamentos e insumos farmacêuticos - transportadora do produto sujeito a controle especial

60 dias

AE - concessão - medicamentos e insumos farmacêuticos - transportadora do produto sujeito a controle especial - incorporação, cisão ou fusão de empresas

60 dias

AFE - alteração - cosméticos, perfumes e produtos de higiene - ampliação ou redução de atividades

60 dias

AFE - alteração - cosméticos, perfumes e produtos de higiene - ampliação ou redução de classe

60 dias

AFE - alteração - cosméticos, perfumes e produtos de higiene - endereço matriz

60 dias

AFE - alteração - cosméticos, perfumes e produtos de higiene - incorporação, cisão ou fusão de empresas

60 dias

AFE - alteração - cosméticos, perfumes e produtos de higiene - razão social

60 dias

AFE - alteração - insumos farmacêuticos - fracionadora - redução de atividades

60 dias

AFE - alteração - insumos farmacêuticos de fracionadora - ampliação de atividades

60 dias

AFE - alteração - insumos farmacêuticos de fracionadora - ampliação de classes

60 dias

AFE - alteração - insumos farmacêuticos de fracionadora - razão social

60 dias

AFE - alteração - insumos farmacêuticos de fracionadora - endereço matriz

60 dias

AFE - alteração - medicamentos - envasadora de gases medicinais - ampliação de atividades

60 dias

AFE - alteração - medicamentos - envasadora de gases medicinais - endereço matriz

60 dias

AFE - alteração - medicamentos - envasadora de gases medicinais - razão social

60 dias

AFE - alteração - medicamentos - indústria de gases medicinais - endereço matriz

60 dias

AFE - alteração - medicamentos - indústria de gases medicinais - razão social

60 dias

AFE - alteração - medicamentos e insumos farmacêuticos - armazenadora - redução de atividades

60 dias

AFE - alteração - medicamentos e insumos farmacêuticos - indústria - endereço matriz

60 dias

AFE - alteração - medicamentos e insumos farmacêuticos - armazenadora - ampliação de atividades

60 dias

AFE - alteração - medicamentos e insumos farmacêuticos - armazenadora - ampliação de classes

60 dias

AFE - alteração - medicamentos e insumos farmacêuticos - armazenadora - endereço matriz

60 dias

AFE - alteração - medicamentos e insumos farmacêuticos - armazenadora - razão social

60 dias

AFE - alteração - medicamentos e insumos farmacêuticos - armazenadora - redução de classes

60 dias

AFE - alteração - medicamentos e insumos farmacêuticos - distribuidora - ampliação de atividades

60 dias

AFE - alteração - medicamentos e insumos farmacêuticos - distribuidora - ampliação de classes

60 dias

AFE - alteração - medicamentos e insumos farmacêuticos - distribuidora - endereço matriz

60 dias

AFE - alteração - medicamentos e insumos farmacêuticos - distribuidora - razão social

60 dias

AFE - alteração - medicamentos e insumos farmacêuticos - distribuidora - redução de atividades

60 dias

AFE - alteração - medicamentos e insumos farmacêuticos - distribuidora - redução de classes

60 dias

AFE - alteração - medicamentos e insumos farmacêuticos - embaladora - ampliação de atividades

60 dias

AFE - alteração - medicamentos e insumos farmacêuticos - embaladora - endereço matriz

60 dias

AFE - alteração - medicamentos e insumos farmacêuticos - embaladora - razão social

60 dias

AFE - alteração - medicamentos e insumos farmacêuticos - embaladora - redução de atividades

60 dias

AFE - alteração - medicamentos e insumos farmacêuticos - exportadora - ampliação de atividades

60 dias

AFE - alteração - medicamentos e insumos farmacêuticos - exportadora - ampliação de classes

60 dias

AFE - alteração - medicamentos e insumos farmacêuticos - exportadora - endereço matriz

60 dias

AFE - alteração - medicamentos e insumos farmacêuticos - exportadora - razão social

60 dias

AFE - alteração - medicamentos e insumos farmacêuticos - exportadora - redução de atividades

60 dias

AFE - alteração - medicamentos e insumos farmacêuticos - exportadora - redução de classes

60 dias

AFE - alteração - medicamentos e insumos farmacêuticos - importadora - ampliação de atividades

60 dias

AFE - alteração - medicamentos e insumos farmacêuticos - importadora - ampliação de classes

60 dias

AFE - alteração - medicamentos e insumos farmacêuticos - importadora - endereço matriz

60 dias

AFE - alteração - medicamentos e insumos farmacêuticos - importadora - razão social

60 dias

AFE - alteração - medicamentos e insumos farmacêuticos - importadora - redução de atividades

60 dias

AFE - alteração - medicamentos e insumos farmacêuticos - importadora - redução de classes

60 dias

AFE - alteração - medicamentos e insumos farmacêuticos - indústria - ampliação de atividades

60 dias

AFE - alteração - medicamentos e insumos farmacêuticos - indústria - ampliação de classes

60 dias

AFE - alteração - medicamentos e insumos farmacêuticos - indústria - razão social

60 dias

AFE - alteração - medicamentos e insumos farmacêuticos - indústria - redução de atividades

60 dias

AFE - alteração - medicamentos e insumos farmacêuticos - indústria - redução de classes

60 dias

AFE - alteração - medicamentos e insumos farmacêuticos - transportadora - ampliação de atividades

60 dias

AFE - alteração - medicamentos e insumos farmacêuticos - transportadora - ampliação de classes

60 dias

AFE - alteração - medicamentos e insumos farmacêuticos - transportadora - endereço matriz

60 dias

AFE - alteração - medicamentos e insumos farmacêuticos - transportadora - razão social

60 dias

AFE - alteração - medicamentos e insumos farmacêuticos - transportadora - redução de atividades

60 dias

AFE - alteração - medicamentos e insumos farmacêuticos - transportadora - redução de classes

60 dias

AFE - alteração - modificação na extensão do cnpj da matriz, exclusivamente em virtude do ato declaratório executivo nº 34/2007 da receita federal do brasil (exceto afe produtos para saúde - por estabelecimento)

60 dias

AFE - alteração - produtos para saúde - incorporação, cisão ou fusão de empresas

60 dias

AFE - alteração - produtos para saúde - ampliação ou redução de atividades

60 dias

AFE - alteração - produtos para saúde - endereço

60 dias

AFE - alteração - produtos para saúde - razão social

60 dias

AFE - alteração - saneantes domissanitários - endereço matriz

60 dias

AFE - alteração - saneantes domissanitários - ampliação ou redução de atividades

60 dias

AFE - alteração - saneantes domissanitários - ampliação ou redução de classe

60 dias

AFE - alteração - saneantes domissanitários - incorporação, cisão ou fusão de empresas

60 dias

AFE - alteração - saneantes domissanitários - razão social

60 dias

AE - alteração - insumos farmacêuticos - fracionadora do produto sujeito a controle especial - ampliação de atividades

60 dias

AE - alteração - insumos farmacêuticos - fracionadora do produto sujeito a controle especial - ampliação de classes

60 dias

AE - alteração - insumos farmacêuticos - fracionadora do produto sujeito a controle especial - endereço

60 dias

AE - alteração - insumos farmacêuticos - fracionadora do produto sujeito a controle especial - razão social

60 dias

AE - alteração - insumos farmacêuticos - fracionadora do produto sujeito a controle especial - redução de atividades

60 dias

AE - alteração - insumos farmacêuticos - fracionadora do produto sujeito a controle especial - redução de classes

60 dias

AE - alteração - medicamentos - transportadora do produto sujeito a controle especial - endereço

60 dias

AE - alteração - medicamentos - transportadora do produto sujeito a controle especial - razão social

60 dias

AE - alteração - medicamentos e insumos farmacêuticos - armazenadora do produto sujeito a controle especial - ampliação de atividades

60 dias

AE - alteração - medicamentos e insumos farmacêuticos - armazenadora do produto sujeito a controle especial - ampliação de classes

60 dias

AE - alteração - medicamentos e insumos farmacêuticos - armazenadora do produto sujeito a controle especial - endereço

60 dias

AE - alteração - medicamentos e insumos farmacêuticos - armazenadora do produto sujeito a controle especial - razão social

60 dias

AE - alteração - medicamentos e insumos farmacêuticos - armazenadora do produto sujeito a controle especial - redução de atividades

60 dias

AE - alteração - medicamentos e insumos farmacêuticos - armazenadora do produto sujeito a controle especial - redução de classes

60 dias

AE - alteração - medicamentos e insumos farmacêuticos - distribuidora do produto sujeito a controle especial - ampliação de atividades

60 dias

AE - alteração - medicamentos e insumos farmacêuticos - distribuidora do produto sujeito a controle especial - ampliação de classes

60 dias

AE - alteração - medicamentos e insumos farmacêuticos - distribuidora do produto sujeito a controle especial - endereço

60 dias

AE - alteração - medicamentos e insumos farmacêuticos - distribuidora do produto sujeito a controle especial - razão social

60 dias

AE - alteração - medicamentos e insumos farmacêuticos - distribuidora do produto sujeito a controle especial - redução de atividades

60 dias

AE - alteração - medicamentos e insumos farmacêuticos - distribuidora do produto sujeito a controle especial - redução de classes

60 dias

AE - alteração - medicamentos e insumos farmacêuticos - embaladora do produto sujeito a controle especial - ampliação de classes

60 dias

AE - alteração - medicamentos e insumos farmacêuticos - embaladora do produto sujeito a controle especial - razão social

60 dias

AE - alteração - medicamentos e insumos farmacêuticos - exportadora do produto sujeito a controle especial - ampliação de atividades

60 dias

AE - alteração - medicamentos e insumos farmacêuticos - exportadora do produto sujeito a controle especial - ampliação de classes

60 dias

AE - alteração - medicamentos e insumos farmacêuticos - exportadora do produto sujeito a controle especial - endereço

60 dias

AE - alteração - medicamentos e insumos farmacêuticos - exportadora do produto sujeito a controle especial - razão social

60 dias

AE - alteração - medicamentos e insumos farmacêuticos - exportadora do produto sujeito a controle especial - redução de atividades

60 dias

AE - alteração - medicamentos e insumos farmacêuticos - exportadora do produto sujeito a controle especial - redução de classes

60 dias

AE - alteração - medicamentos e insumos farmacêuticos - importadora do produto sujeito a controle especial - ampliação de atividades

60 dias

AE - alteração - medicamentos e insumos farmacêuticos - importadora do produto sujeito a controle especial - ampliação de classes

60 dias

AE - alteração - medicamentos e insumos farmacêuticos - importadora do produto sujeito a controle especial - endereço

60 dias

AE - alteração - medicamentos e insumos farmacêuticos - importadora do produto sujeito a controle especial - razão social

60 dias

AE - alteração - medicamentos e insumos farmacêuticos - importadora do produto sujeito a controle especial - redução de atividades

60 dias

AE - alteração - medicamentos e insumos farmacêuticos - importadora do produto sujeito a controle especial - redução de classes

60 dias

AE - alteração - medicamentos e insumos farmacêuticos - indústria do produto sujeito a controle especial - ampliação de atividades

60 dias

AE - alteração - medicamentos e insumos farmacêuticos - indústria do produto sujeito a controle especial - ampliação de classes

60 dias

AE - alteração - medicamentos e insumos farmacêuticos - indústria do produto sujeito a controle especial - endereço

60 dias

AE - alteração - medicamentos e insumos farmacêuticos - indústria do produto sujeito a controle especial - razão social

60 dias

AE - alteração - medicamentos e insumos farmacêuticos - indústria do produto sujeito a controle especial - redução de atividades

60 dias

AE - alteração - medicamentos e insumos farmacêuticos - indústria do produto sujeito a controle especial - redução de classes

60 dias

AE - alteração - medicamentos e insumos farmacêuticos - transportadora do produto sujeito a controle especial - ampliação de atividades

60 dias

AE - alteração - medicamentos e insumos farmacêuticos - transportadora do produto sujeito a controle especial - ampliação de classes

60 dias

AE - alteração - medicamentos e insumos farmacêuticos - transportadora do produto sujeito a controle especial - redução de atividades

60 dias

AE - alteração - laboratórios ou instituições de pesquisa

60 dias

AFE/AE - alteração - medicamentos e insumos farmacêuticos - incorporação, cisão ou fusão de empresas

60 dias

AFE/AE - alteração - responsável legal (automático)

automático

AFE/AE - alteração - responsável técnico (automático)

automático

AFE/AE - retificação de publicação - anvisa

30 dias

AFE/AE - retificação de publicação a pedido da empresa

60 dias

alteração da afe/ae por modificação na extensão do cnpj da matriz, exclusivamente em virtude do ato declaratório executivo nº 34/2007 da receita federal do brasil

60 dias

AFE/AE - alteração - endereço, por ato público

60 dias

PRODUTOS PARA SAÚDE - Certificação de Boas Práticas de FABRICAÇÃO de Produtos Médicos de INDÚSTRIA NACIONAL

365 dias

PRODUTOS PARA SAÚDE - Renovação de Certificação de Boas Práticas de FABRICAÇÃO de Produtos Médicos de INDÚSTRIA NACIONAL

365 dias

PRODUTOS PARA SAÚDE - Certificação de Boas Práticas de FABRICAÇÃO de Produtos para Diagnóstico De Uso In Vitro de INDÚSTRIA NACIONAL

365 dias

PRODUTOS PARA SAÚDE - Renovação de Certificação de Boas Práticas de FABRICAÇÃO de Produtos para Diagnóstico De Uso In Vitro de INDÚSTRIA NACIONAL

365 dias

PRODUTOS PARA SAÚDE - Certificação de Boas Práticas de FABRICAÇÃO de Produtos Médicos de INDÚSTRIA DO MERCOSUL

365 dias

PRODUTOS PARA SAÚDE - Renovação de Certificação de Boas Práticas de FABRICAÇÃO de Produtos Médicos de INDÚSTRIA DO MERCOSUL

365 dias

PRODUTOS PARA SAÚDE - Certificação de Boas Práticas de FABRICAÇÃO de Produtos para Diagnóstico De Uso In Vitro de INDÚSTRIA DO MERCOSUL

365 dias

PRODUTOS PARA SAÚDE - Renovação de Certificação de Boas Práticas de FABRICAÇÃO de Produtos para Diagnóstico De Uso In Vitro de INDÚSTRIA DO MERCOSUL

365 dias

PRODUTOS PARA SAÚDE - Certificação de Boas Práticas de FABRICAÇÃO de Produtos Médicos de INDÚSTRIA INTERNACIONAL Exceto MERCOSUL

365 dias

PRODUTOS PARA SAÚDE - Renovação de Certificação de Boas Práticas de FABRICAÇÃO de Produtos Médicos de INDÚSTRIA INTERNACIONAL Exceto MERCOSUL

365 dias

PRODUTOS PARA SAÚDE - Certificação de Boas Práticas de FABRICAÇÃO de Produtos para Diagnóstico de Uso In Vitro de INDÚSTRIA INTERNACIONAL Exceto MERCOSUL

365 dias

PRODUTOS PARA SAÚDE - Renovação de Certificação de Boas Práticas de FABRICAÇÃO de Produtos para Diagnóstico De Uso In Vitro de INDÚSTRIA INTERNACIONAL Exceto MERCOSUL

365 dias

PRODUTOS PARA SAÚDE - Certificação de Boas Práticas de FABRICAÇÃO de Produtos Médicos de INDÚSTRIA NACIONAL - MDSAP

180 dias

PRODUTOS PARA SAÚDE - Renovação de Certificação de Boas Práticas de FABRICAÇÃO de Produtos Médicos de INDÚSTRIA NACIONAL - MDSAP

180 dias

PRODUTOS PARA SAÚDE - Certificação de Boas Práticas de FABRICAÇÃO de Produtos para Diagnóstico De Uso In Vitro de INDÚSTRIA NACIONAL - MDSAP

180 dias

PRODUTOS PARA SAÚDE - Renovação de Certificação de Boas Práticas de FABRICAÇÃO de Produtos para Diagnóstico De Uso In Vitro de INDÚSTRIA NACIONAL - MDSAP

180 dias

PRODUTOS PARA SAÚDE - Certificação de Boas Práticas de FABRICAÇÃO de Produtos Médicos de INDÚSTRIA DO MERCOSUL - MDSAP

180 dias

PRODUTOS PARA SAÚDE - Renovação de Certificação de Boas Práticas de FABRICAÇÃO de Produtos Médicos de INDÚSTRIA DO MERCOSUL - MDSAP

180 dias

PRODUTOS PARA SAÚDE - Certificação de Boas Práticas de FABRICAÇÃO de Produtos para Diagnóstico De Uso In Vitro de INDÚSTRIA DO MERCOSUL - MDSAP

180 dias

PRODUTOS PARA SAÚDE - Renovação de Certificação de Boas Práticas de FABRICAÇÃO de Produtos para Diagnóstico De Uso In Vitro de INDÚSTRIA DO MERCOSUL - MDSAP

180 dias

PRODUTOS PARA SAÚDE - Certificação de Boas Práticas de FABRICAÇÃO de Produtos Médicos de INDÚSTRIA INTERNACIONAL Exceto MERCOSUL - MDSAP

180 dias

PRODUTOS PARA SAÚDE - Renovação de Certificação de Boas Práticas de FABRICAÇÃO de Produtos Médicos de INDÚSTRIA INTERNACIONAL Exceto MERCOSUL - MDSAP

180 dias

PRODUTOS PARA SAÚDE - Certificação de Boas Práticas de FABRICAÇÃO de Produtos para Diagnóstico de Uso In Vitro de INDÚSTRIA INTERNACIONAL Exceto MERCOSUL - MDSAP

180 dias

PRODUTOS PARA SAÚDE - Renovação de Certificação de Boas Práticas de FABRICAÇÃO de Produtos para Diagnóstico de Uso In Vitro de INDÚSTRIA INTERNACIONAL Exceto MERCOSUL - MDSAP

180 dias

PRODUTOS PARA SAÚDE - (CERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE DISTRIBUIÇÃO E/ OU ARMAZENAMENTO) - Estabelecimentos no País

365 dias

PRODUTOS PARA SAÚDE - Renovação de Certificação de Boas Práticas de DISTRIBUIÇÃO E/OU ARMAZENAMENTO

365 dias

PRODUTOS PARA SAÚDE - Retificação de Publicação - EMPRESA

60 dias

PRODUTOS PARA SAÚDE - Atualização de Certificado Internacional de BPF em decorrência de operações societárias, operações comerciais ou alteração de razão social

60 dias

PRODUTOS PARA SAÚDE - Atualização de Certificado Nacional de BPF e BPDA em decorrência de operações societárias, operações comerciais ou alteração de razão social

60 dias

PRODUTOS PARA SAÚDE - Alteração de Razão Social na Certificação - indústrias em outros países

60 dias

PRODUTOS PARA SAÚDE - Inclusão de classe de risco na Certificação

365 dias

PRODUTOS PARA SAÚDE - Modificação ou acréscimo na certificação por inclusão de novo tipo de linha de produto (equipamento, materiais e produtos para diagnóstico de uso "in vitro")

365 dias

ALIMENTOS - Alteração de Razão Social em Certificado vigente de Sítio Certificado em Boas Práticas de Fabricação

60 dias

ALIMENTOS - Certificação de Boas Práticas de Fabricação para Indústria Internacional, exceto Mercosul - Palmito em conserva

180 dias

ALIMENTOS - Certificação de Boas Práticas de Fabricação para Indústria no país ou Mercosul - Palmito em conserva

180 dias

ALIMENTOS - Renovação de Certificação de Boas Práticas de Fabricação para Indústria Internacional, exceto Mercosul

180 dias

ALIMENTOS - Renovação de Certificação de Boas Práticas de Fabricação para Indústria no país ou Mercosul

180 dias

ALIMENTOS - Anuência para Veicular Publicidade Contendo Alerta à População, no Prazo e Condições Indicadas pela Autoridade Sanitária

48 h

ALIMENTOS - Retificação de Publicação - EMPRESA

60 dias

COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - (CERTIFICAÇÃO DE BPF) - Indústrias em outros países - AEROSSÓIS

365 dias

COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - (CERTIFICAÇÃO DE BPF) - Indústrias em outros países - LÍQUIDOS

365 dias

COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - (CERTIFICAÇÃO DE BPF) - Indústrias em outros países - SEMISSÓLIDOS

365 dias

COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - (CERTIFICAÇÃO DE BPF) - Indústrias em outros países - SÓLIDOS

365 dias

COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - (CERTIFICAÇÃO DE BPF) - Indústrias no País e Mercosul - LÍQUIDOS

365 dias

COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - (CERTIFICAÇÃO DE BPF) - Indústrias no País e no Mercosul - AEROSSÓIS

365 dias

COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - (CERTIFICAÇÃO DE BPF) - Indústrias no País e no Mercosul - SEMISSÓLIDOS

365 dias

COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - (CERTIFICAÇÃO DE BPF) - Indústrias no País e no Mercosul - SÓLIDOS

365 dias

COSMÉTICOS, Perfumes e Produtos de Higiene - Segunda Via de Documento expedido pela ANVISA - CERTIFICADO DE BPF. (Este assunto não deve ser utilizado para a obtenção de cópia reprográfica)

60 dias

COSMÉTICOS - Atualização de Certificado Nacional de BPF em decorrência de operações societárias ou operações comerciais

60 dias

COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - Renovação de Certificação de Boas Práticas de FABRICAÇÃO para Indústria Nacional

365 dias

COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - Renovação de Certificação de Boas Práticas de FABRICAÇÃO para Indústrias no MERCOSUL

365 dias

COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - Retificação de Publicação - EMPRESA

60 dias

COSMÉTICOS - Notificação de Terceirização de Etapas de Produção e/ou Controle de Qualidade

60 dias

SANEANTES - (CERTIFICAÇÃO DE BPF) - Indústrias em outros países - AEROSSÓIS

365 dias

SANEANTES - (CERTIFICAÇÃO DE BPF) - Indústrias em outros países - LÍQUIDOS

365 dias

SANEANTES - (CERTIFICAÇÃO DE BPF) - Indústrias em outros países - SEMISSÓLIDOS

365 dias

SANEANTES - (CERTIFICAÇÃO DE BPF) - Indústrias em outros países - SÓLIDOS

365 dias

SANEANTES Domissanitários - (CERTIFICAÇÃO DE BPF) - Indústrias no País e Mercosul - LÍQUIDOS

365 dias

SANEANTES Domissanitários - (CERTIFICAÇÃO DE BPF) - Indústrias no País e no Mercosul - AEROSSÓIS

365 dias

SANEANTES Domissanitários - (CERTIFICAÇÃO DE BPF) - Indústrias no País e no Mercosul - SEMISSÓLIDOS

365 dias

SANEANTES Domissanitários - (CERTIFICAÇÃO DE BPF) - Indústrias no País e no Mercosul - SÓLIDOS

365 dias

SANEANTES Domissanitários - Segunda Via de Documento expedido pela ANVISA - CERTIFICADO DE BPF. (Este assunto não deve ser utilizado para a obtenção de cópia reprográfica).

60 dias

SANEANTES Domissanitários - Renovação de Certificação de Boas Práticas de FABRICAÇÃO para Indústria Nacional

365 dias

SANEANTES Domissanitários - Renovação de Certificação de Boas Práticas de FABRICAÇÃO para Indústrias no MERCOSUL

365 dias

SANEANTES - Atualização de Certificado Nacional de BPF em decorrência de operações societárias ou operações comerciais

60 dias

SANEANTES - Retificação de Publicação - EMPRESA

60 dias

SANEANTES - Notificação de Terceirização de Etapas de Produção e/ou Controle de Qualidade

60 dias

INSUMOS FARMACÊUTICOS - Alteração de Razão Social em Certificado vigente de Sítio Certificado em Outros Países ou MERCOSUL

90 dias

INSUMOS FARMACÊUTICOS - Atualização de Certificado Internacional de BPF em decorrência de operações societárias ou operações comerciais

90 dias

INSUMOS FARMACÊUTICOS - Atualização de Certificado Nacional de BPF ou BPDA em decorrência de operações societárias ou operações comerciais

90 dias

MEDICAMENTOS - Alteração de Razão Social em Certificado Vigente de Sítio Produto Certificado em Outros Países ou MERCOSUL

90 dias

MEDICAMENTOS - Atualização de Certificado Internacional de BPF em decorrência de operações societárias ou operações comerciais

90 dias

MEDICAMENTOS - Atualização de Certificado Nacional de BPF ou BPDA em decorrência de operações societárias ou operações comerciais

90 dias

MEDICAMENTOS- Anuência para veicular publicidade contendo alerta à população, no prazo e condições indicadas pela autoridade sanitária

INSUMOS FARMACÊUTICOS - Certificação de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenamento

365 dias

INSUMOS FARMACÊUTICOS - Certificação de Boas Práticas de Fabricação para Indústria do Mercosul - extração mineral

365 dias

INSUMOS FARMACÊUTICOS - Certificação de Boas Práticas de Fabricação para Indústria do Mercosul - extração vegetal

365 dias

INSUMOS FARMACÊUTICOS - Certificação de Boas Práticas de Fabricação para Indústria do Mercosul - FERMENTAÇÃO CLÁSSICA

365 dias

INSUMOS FARMACÊUTICOS - Certificação de Boas Práticas de Fabricação para Indústria do Mercosul - SEMISSÍNTESE

365 dias

INSUMOS FARMACÊUTICOS - Certificação de Boas Práticas de Fabricação para Indústria do Mercosul - síntese química

365 dias

INSUMOS FARMACÊUTICOS - Certificação de Boas Práticas de Fabricação para Indústria Internacional, exceto Mercosul - extração mineral.

365 dias

INSUMOS FARMACÊUTICOS - Certificação de Boas Práticas de Fabricação para Indústria Internacional, exceto Mercosul - extração vegetal.

365 dias

INSUMOS FARMACÊUTICOS - Certificação de Boas Práticas de Fabricação para Indústria Internacional, exceto Mercosul - FERMENTAÇÃO CLÁSSICA

365 dias

INSUMOS FARMACÊUTICOS - Certificação de Boas Práticas de Fabricação para Indústria Internacional, exceto Mercosul - SEMISSÍNTESE

365 dias

INSUMOS FARMACÊUTICOS - Certificação de Boas Práticas de Fabricação para Indústria Internacional, exceto Mercosul - síntese química

365 dias

INSUMOS FARMACÊUTICOS - Certificação de Boas Práticas de Fabricação para Indústria Nacional - extração mineral

365 dias

INSUMOS FARMACÊUTICOS - Certificação de Boas Práticas de Fabricação para Indústria Nacional - extração vegetal

365 dias

INSUMOS FARMACÊUTICOS - Certificação de Boas Práticas de Fabricação para Indústria Nacional - FERMENTAÇÃO CLÁSSICA

365 dias

INSUMOS FARMACÊUTICOS - Certificação de Boas Práticas de Fabricação para Indústria Nacional - SEMISSÍNTESE

365 dias

INSUMOS FARMACÊUTICOS - Certificação de Boas Práticas de Fabricação para Indústria Nacional - síntese química

365 dias

INSUMOS FARMACÊUTICOS ATIVOS BIOLÓGICOS - Certificação de BPF de INDÚSTRIA do MERCOSUL

365 dias

INSUMOS FARMACÊUTICOS ATIVOS BIOLÓGICOS - Certificação de BPF de INDÚSTRIA INTERNACIONAL exceto MERCOSUL

365 dias

INSUMOS FARMACÊUTICOS ATIVOS BIOLÓGICOS - Certificação de BPF de INDÚSTRIA NACIONAL

365 dias

MEDICAMENTOS - (Certificação de Boas Práticas) de DISTRIBUIÇÃO E/ OU ARMAGENAGEM do produto

365 dias

MEDICAMENTOS - (Certificação de BPF) de INDÚSTRIA do MERCOSUL de GASES MEDICINAIS

365 dias

MEDICAMENTOS - (Certificação de BPF) de INDÚSTRIA do MERCOSUL de LÍQUIDOS CRIOGÊNICOS MEDICINAIS

365 dias

MEDICAMENTOS - (Certificação de BPF) de INDÚSTRIA do MERCOSUL de LÍQUIDOS NÃO ESTÉREIS

365 dias

MEDICAMENTOS - (Certificação de BPF) de INDÚSTRIA do MERCOSUL de PRODUTOS ESTÉREIS

365 dias

MEDICAMENTOS - (Certificação de BPF) de INDÚSTRIA do MERCOSUL de SEMISSÓLIDOS NÃO ESTÉREIS

365 dias

MEDICAMENTOS - (Certificação de BPF) de INDÚSTRIA do MERCOSUL de SÓLIDOS NÃO ESTÉREIS

365 dias

MEDICAMENTOS - (Certificação de BPF) de INDÚSTRIA INTERNACIONAL de GASES MEDICINAIS exceto MERCOSUL

365 dias

MEDICAMENTOS - (Certificação de BPF) de INDÚSTRIA INTERNACIONAL de LÍQUIDOS CRIOGÊNICOS MEDICINAIS exceto MERCOSUL

365 dias

MEDICAMENTOS - (Certificação de BPF) de INDÚSTRIA INTERNACIONAL de LÍQUIDOS NÃO ESTÉREIS, exceto MERCOSUL

365 dias

MEDICAMENTOS - (Certificação de BPF) de INDÚSTRIA INTERNACIONAL de PRODUTOS ESTÉREIS exceto MERCOSUL

365 dias

MEDICAMENTOS - (Certificação de BPF) de INDÚSTRIA INTERNACIONAL de SEMISSÓLIDOS NÃO ESTÉREIS, exceto MERCOSUL

365 dias

MEDICAMENTOS - (Certificação de BPF) de INDÚSTRIA INTERNACIONAL de SÓLIDOS NÃO ESTÉREIS, exceto MERCOSUL

365 dias

MEDICAMENTOS - (Certificação de BPF) de INDÚSTRIA NACIONAL de GASES MEDICINAIS

365 dias

MEDICAMENTOS - (Certificação de BPF) de INDÚSTRIA NACIONAL de LÍQUIDOS CRIOGÊNICOS MEDICINAIS

365 dias

MEDICAMENTOS - (Certificação de BPF) de INDÚSTRIA NACIONAL de LÍQUIDOS NÃO ESTÉREIS

365 dias

MEDICAMENTOS - (Certificação de BPF) de INDÚSTRIA NACIONAL de PEQUENO PORTE

365 dias

MEDICAMENTOS - (Certificação de BPF) de INDÚSTRIA NACIONAL de PRODUTOS ESTÉREIS

365 dias

MEDICAMENTOS - (Certificação de BPF) de INDÚSTRIA NACIONAL de SEMISSÓLIDOS NÃO ESTÉREIS.

365 dias

MEDICAMENTOS - (Certificação de BPF) de INDÚSTRIA NACIONAL de SÓLIDOS NÃO ESTÉREIS

365 dias

MEDICAMENTOS - (Certificado de BPF) de INDÚSTRIA do MERCOSUL de PRODUTOS ESTÉREIS (LIBERAÇÃO PARAMÉTRICA)

365 dias

MEDICAMENTOS - (Certificado de BPF) de INDÚSTRIA INTERNACIONAL de PRODUTOS ESTÉREIS exceto MERCOSUL (LIBERAÇÃO PARAMÉTRICA)

365 dias

MEDICAMENTOS - (Certificado de BPF) de INDÚSTRIA NACIONAL de PRODUTOS ESTÉREIS (LIBERAÇÃO PARAMÉTRICA)

365 dias

MEDICAMENTOS - Inclusão de Forma(s) Farmacêutica(s) em Linha(s) de Produção Certificada - Certificado de BPF Internacional

180

MEDICAMENTOS - Inclusão de Forma(s) Farmacêutica(s) em Linha(s) de Produção Certificada - Certificado de BPF Nacional

180

INSUMOS FARMACÊUTICOS - Inclusão de Insumos em Certificado de BPF Internacional vigente (mesma forma de obtenção e mesmas instalações inspecionadas)

180

INSUMOS FARMACÊUTICOS - Inclusão de Insumos em Certificado de BPF Nacional vigente (mesma forma de obtenção e mesmas instalações inspecionadas)

180

INSUMOS FARMACÊUTICOS ATIVOS BIOLÓGICOS - Inclusão de IFA Biológico em Certificado de BPF Internacional vigente (mesma forma de obtenção e mesmas instalações inspecionadas)

180

INSUMOS FARMACÊUTICOS ATIVOS BIOLÓGICOS - Inclusão de IFA Biológico em Certificado de BPF Nacional vigente (mesma forma de obtenção e mesmas instalações inspecionadas)

180

MEDICAMENTOS - RENOVAÇÃO (Certificação de BPF) de INDÚSTRIA do MERCOSUL de GASES MEDICINAIS

365 dias

MEDICAMENTOS - RENOVAÇÃO (Certificação de BPF) de INDÚSTRIA do MERCOSUL de LÍQUIDOS CRIOGÊNICOS MEDICINAIS

365 dias

MEDICAMENTOS - RENOVAÇÃO (Certificação de BPF) de INDÚSTRIA do MERCOSUL de LÍQUIDOS NÃO ESTÉREIS

365 dias

MEDICAMENTOS - RENOVAÇÃO (Certificação de BPF) de INDÚSTRIA do MERCOSUL de PRODUTOS ESTÉREIS

365 dias

MEDICAMENTOS - RENOVAÇÃO (Certificação de BPF) de INDÚSTRIA do MERCOSUL de SEMISSÓLIDOS NÃO ESTÉREIS

365 dias

MEDICAMENTOS - RENOVAÇÃO (Certificação de BPF) de INDÚSTRIA do MERCOSUL de SÓLIDOS NÃO ESTÉREIS

365 dias

MEDICAMENTOS - RENOVAÇÃO (Certificação de BPF) de INDÚSTRIA INTERNACIONAL de GASES MEDICINAIS exceto MERCOSUL

365 dias

MEDICAMENTOS - RENOVAÇÃO (Certificação de BPF) de INDÚSTRIA INTERNACIONAL de LÍQUIDOS CRIOGÊNICOS MEDICINAIS exceto MERCOSUL

365 dias

MEDICAMENTOS - RENOVAÇÃO (Certificação de BPF) de INDÚSTRIA INTERNACIONAL de LÍQUIDOS NÃO ESTÉREIS, exceto MERCOSUL

365 dias

MEDICAMENTOS - RENOVAÇÃO (Certificação de BPF) de INDÚSTRIA INTERNACIONAL de PRODUTOS ESTÉREIS exceto MERCOSUL

365 dias

MEDICAMENTOS - RENOVAÇÃO (Certificação de BPF) de INDÚSTRIA INTERNACIONAL de SEMISSÓLIDOS NÃO ESTÉREIS, exceto MERCOSUL

365 dias

MEDICAMENTOS - RENOVAÇÃO (Certificação de BPF) de INDÚSTRIA INTERNACIONAL de SÓLIDOS NÃO ESTÉREIS, exceto MERCOSUL

365 dias

MEDICAMENTOS - RENOVAÇÃO (Certificação de BPF) de INDÚSTRIA NACIONAL de GASES MEDICINAIS

365 dias

MEDICAMENTOS - RENOVAÇÃO (Certificação de BPF) de INDÚSTRIA NACIONAL de LÍQUIDOS CRIOGÊNICOS MEDICINAIS

365 dias

MEDICAMENTOS - RENOVAÇÃO (Certificação de BPF) de INDÚSTRIA NACIONAL de LÍQUIDOS NÃO ESTÉREIS

365 dias

MEDICAMENTOS - RENOVAÇÃO (Certificação de BPF) de INDÚSTRIA NACIONAL de PEQUENO PORTE

365 dias

MEDICAMENTOS - RENOVAÇÃO (Certificação de BPF) de INDÚSTRIA NACIONAL de PRODUTOS ESTÉREIS

365 dias

MEDICAMENTOS - RENOVAÇÃO (Certificação de BPF) de INDÚSTRIA NACIONAL de SEMISSÓLIDOS NÃO ESTÉREIS

365 dias

MEDICAMENTOS - RENOVAÇÃO (Certificação de BPF) de INDÚSTRIA NACIONAL de SÓLIDOS NÃO ESTÉREIS

365 dias

MEDICAMENTOS - RENOVAÇÃO (Certificado de BPF) de INDÚSTRIA do MERCOSUL de PRODUTOS ESTÉREIS (LIBERAÇÃO PARAMÉTRICA)

365 dias

MEDICAMENTOS - RENOVAÇÃO (Certificado de BPF) de INDÚSTRIA INTERNACIONAL de PRODUTOS ESTÉREIS exceto MERCOSUL (LIBERAÇÃO PARAMÉTRICA)

365 dias

MEDICAMENTOS - RENOVAÇÃO (Certificado de BPF) de INDÚSTRIA NACIONAL de PRODUTOS ESTÉREIS (LIBERAÇÃO PARAMÉTRICA)

365 dias

MEDICAMENTOS - Renovação de Certificação de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenamento

365 dias

MEDICAMENTOS - Renovação de Certificação de Boas Práticas de FABRICAÇÃO de INDÚSTRIA do MERCOSUL

365 dias

MEDICAMENTOS - Renovação de Certificação de Boas Práticas de FABRICAÇÃO de INDÚSTRIA INTERNACIONAL exceto MERCOSUL

365 dias

MEDICAMENTOS - Renovação de Certificação de Boas Práticas de FABRICAÇÃO de INDÚSTRIA NACIONAL

365 dias

INSUMOS FARMACÊUTICOS - Renovação de Certificação de Boas Práticas de Fabricação para INDÚSTRIA INTERNACIONAL do MERCOSUL

365 dias

INSUMOS FARMACÊUTICOS - Renovação de Certificação de Boas Práticas de Fabricação para INDÚSTRIA INTERNACIONAL, exceto MERCOSUL.

365 dias

INSUMOS FARMACÊUTICOS - Renovação de Certificação de Boas Práticas de Fabricação para INDÚSTRIA NACIONAL

365 dias

INSUMOS FARMACÊUTICOS ATIVOS BIOLÓGICOS - Renovação de Certificação de BPF de INDÚSTRIA do MERCOSUL

365 dias

INSUMOS FARMACÊUTICOS ATIVOS BIOLÓGICOS - Renovação de Certificação de BPF de INDÚSTRIA INTERNACIONAL exceto MERCOSUL

365 dias

INSUMOS FARMACÊUTICOS ATIVOS BIOLÓGICOS - Renovação de Certificação de BPF de INDÚSTRIA NACIONAL

365 dias

INSUMOS FARMACÊUTICOS ATIVOS BIOLÓGICOS - Retificação de Publicação - ANVISA

60 dias

INSUMOS FARMACÊUTICOS ATIVOS BIOLÓGICOS - Retificação de Publicação - EMPRESA

60 dias

INSUMOS FARMACÊUTICOS - Retificação de Publicação - ANVISA

60 dias

MEDICAMENTOS - Retificação de Publicação - ANVISA

60 dias

MEDICAMENTOS - Retificação de Publicação - EMPRESA

60 dias

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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