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RESOLUÇÃO PREVIC Nº 1, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 15/12/2020 | Edição: 239 | Seção: 1 | Página: 52

Órgão: Ministério da Economia/Superintendência Nacional de Previdência Complementar/Diretoria Colegiada

RESOLUÇÃO PREVIC Nº 1, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020

Estabelece os procedimentos gerais para a implementação do Programa de Gestão no âmbito da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC.

A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC, na sessão 517ª, realizada em 08 de dezembro de 2020, com fundamento no inciso II do art. 2º da Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009, inciso III do art. 2º e inciso VIII do art. 10 do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, e considerando o disposto na Portaria ME/GM nº 334, de 02 de outubro de 2020, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 65, de 30 de julho de 2020, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Resolução estabelece procedimentos gerais para implementação do programa de gestão no âmbito da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, com base na autorização de que trata a Portaria ME/GM nº 334, de 02 de outubro de 2020.

Art. 2º O programa de gestão é a ferramenta de gestão, autorizada em ato normativo de Ministro de Estado e operacionalizada por esta norma de procedimentos gerais, que disciplina o exercício de atividades em que os resultados possam ser efetivamente mensurados e cuja execução possa ser realizada pelos participantes.

Art. 3º As atividades autorizadas para o programa de gestão são aquelas constantes em tabela do Anexo I desta Resolução.

§ 1º A tabela de atividades de que trata o caput deverá ser elaborada pela diretoria competente e aprovada pela Diretoria Colegiada.

§ 2º A elaboração e atualização da tabela de atividades de que trata o caput poderá ser delegada para unidades subordinadas até o nível de coordenação-geral.

§ 3º A alteração da tabela de atividades prescindirá de ato normativo, desde que seguidas as formalidades previstas na Instrução Normativa nº 65, de 2020.

§ 4º A Coordenação-Geral de Gestão Estratégica e Inovação Institucional (CGGI) e a Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas (CGGP) prestarão apoio às demais áreas para implementação do programa de gestão.

Art. 4º Para fins desta Resolução considera-se:

I - teletrabalho: modalidade de trabalho em que o cumprimento da jornada regular pelo participante poderá ser realizado fora das dependências físicas do órgão, em regime de execução integral ou parcial, de forma remota e com a utilização de recursos tecnológicos, para a execução de atividades que sejam passíveis de controle e que possuam metas, prazos e entregas previamente definidos e, ainda, que não configurem trabalho externo, dispensado do controle de frequência, nos termos desta Resolução;

II - regime de execução integral: quando a forma de teletrabalho a que estiver submetido o participante compreender a totalidade da sua jornada de trabalho, dispensado do controle de frequência, nos termos desta Resolução;

III - regime de execução parcial: quando a forma de teletrabalho a que estiver submetido o participante restringir-se a um cronograma específico, dispensado do controle de frequência exclusivamente nos dias em que a atividade laboral for executada remotamente, nos termos desta Resolução; e

IV - trabalho externo: atividades que, em razão da sua natureza, da natureza do cargo ou das atribuições da unidade que as desempenha, são desenvolvidas externamente às dependências do órgão ou entidade e cujo local de realização é definido em função do seu objeto.

Seção I

Dos Regimes de Execução

Art. 5º Para fins desta Resolução, consideram-se regimes de execução do programa de gestão:

I - regime de execução integral; e

II - regime de execução parcial.

Parágrafo único. Poderão ser adotados quaisquer dos regimes de execução do programa de gestão, de acordo com a conveniência e oportunidade das Diretorias proponentes.

Art. 6º Não poderão participar do programa de gestão servidores em estágio probatório, com menos de seis meses de exercício.

Seção II

Dos Parâmetros de Implementação

Art. 7º O programa de gestão poderá abranger a totalidade dos servidores, observado o disposto no art. 6º desta Resolução.

Art. 8º A produtividade adicional dos servidores no programa de gestão, quando aplicável, poderá ser de até trinta por cento superior ao desempenho quando em jornada fora do programa de gestão.

Art. 9º A convocação para comparecimento pessoal do participante à unidade deverá ser realizado com antecedência mínima de vinte e quatro horas, conforme termo de ciência e responsabilidade, Anexo II desta Resolução.

Art. 10. O programa de gestão não poderá:

I - abranger atividades cuja natureza exija a presença física do participante na unidade ou que sejam desenvolvidas por meio de trabalho externo; e

II - reduzir a capacidade de atendimento de setores que atendam ao público interno e externo.

Seção III

Dos Resultados e Benefícios do Programa de Gestão

Art. 11. Os resultados e benefícios esperados do programa de gestão são:

I - promover a produtividade e a qualidade das entregas dos participantes;

II - contribuir para a redução de custos do setor público;

III - atrair e manter profissionais qualificados;

IV - contribuir para a motivação e o comprometimento dos participantes com os objetivos institucionais;

V - estimular o desenvolvimento do trabalho criativo, da inovação e da cultura de governo digital;

VI - melhorar a qualidade de vida dos participantes;

VII - gerar e implementar mecanismos de avaliação e alocação de recursos; e

VIII - promover a cultura orientada para resultados, com foco no incremento da eficiência e da efetividade dos serviços prestados à sociedade.

CAPÍTULO II

DA EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE GESTÃO

Seção I

Das Competências

Art. 12. Compete a cada Diretoria:

I - promover a divulgação das regras para participação no programa de gestão, nos termos desta norma de procedimentos gerais;

II - divulgar nominalmente os participantes do programa de gestão, mantendo a relação atualizada;

III - controlar os resultados em face das metas fixadas para sua unidade;

IV - analisar os resultados do programa de gestão em sua unidade;

V - supervisionar a aplicação e a disseminação do processo de acompanhamento de metas e resultados;

VI - sugerir à Diretoria Colegiada, com base nos relatórios, a alteração, suspensão ou revogação desta norma de procedimentos gerais e do programa de gestão; e

VII - manter contato permanente com a CGGP e a CGGI, a fim de assegurar o regular cumprimento das regras do programa de gestão.

Seção II

Do Sistema de Gestão

Art. 13. As Diretorias ficarão responsáveis pela gestão das informações de suas respectivas unidades no sistema de gestão, bem como pelo seu lançamento e atualização, permitida a delegação:

I - da elaboração de seu processo seletivo, podendo conter, entre outras especificidades:

a) total de vagas;

b) regimes de execução;

c) prazo de permanência no programa de gestão, quando aplicável;

d) conhecimento técnico requerido para desenvolvimento da atividade; e

e) infraestrutura mínima necessária ao interessado na participação.

II - da seleção dos participantes;

III - da definição do plano de trabalho e assinatura do termo de ciência e responsabilidade;

IV - da avaliação das entregas do plano de trabalho e acompanhamento do programa de gestão; e

V - da prestação de outras informações, conforme estabelecido pela Instrução Normativa nº 65, de 2020.

Seção III

Do Acompanhamento e Ambientação

Art. 14. As Diretorias com servidores participantes no programa de gestão, após seis meses de publicação desta Instrução, deverão elaborar relatório contendo:

I - o grau de comprometimento dos participantes;

II - a efetividade no alcance de metas e resultados;

III - os benefícios e prejuízos para a unidade;

IV - as facilidades e dificuldades verificadas na implantação e utilização do sistema; e

V - a conveniência e a oportunidade na manutenção do programa de gestão, fundamentada em critérios técnicos e considerando o interesse da Administração.

Art. 15. Ao término do prazo de ambientação, estabelecido em seis meses, a Dirad deverá:

I - revisar a parametrização do sistema; e

II - enviar os dados solicitados pelo SIPEC, revisando, se necessário, o mecanismo de coleta das informações requeridas pelo órgão central.

Art. 16. Com a finalidade de conhecer os benefícios e resultados advindos da implementação de programa de gestão, as Diretorias, com apoio da CGGP e da CGGI, deverão elaborar relatório gerencial contendo, no mínimo, as seguintes informações:

I - de natureza quantitativa, para análise estatística dos resultados alcançados:

a) total de participantes e percentual em relação ao quadro de pessoal;

b) variação de gastos, quando houver, em valores absolutos e percentuais;

c) variação de produtividade, quando houver, em valores absolutos e percentuais;

d) variação de agentes públicos por unidade, após adesão ao programa de gestão;

e) variação no absenteísmo, em valores absolutos e percentuais; e

f) variação na rotatividade da força de trabalho, em valores absolutos e percentuais.

II - de natureza qualitativa, para análise gerencial dos resultados alcançados:

a) melhoria na qualidade dos produtos entregues;

b) dificuldades enfrentadas;

c) boas práticas implementadas; e

d) sugestões de aperfeiçoamento desta Resolução, quando houver.

Parágrafo único. O relatório de que trata o caput, após compilação pela Diretoria de Administração e aprovação pela Diretoria Colegiada, será encaminhado ao órgão central do SIPEC, para fins de informações gerenciais, anualmente, até 30 de novembro, conforme orientação da Instrução Normativa nº 65, de 2020.

Seção IV

Da Priorização dos Participantes

Art. 17. Sempre que o total de candidatos habilitados exceder o total de vagas e houver igualdade entre os habilitados, o diretor da unidade observará, os seguintes critérios, na priorização dos participantes:

I - com horário especial, nos termos dos §§ 1º a 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

II - gestantes e lactantes, durante o período de gestação e amamentação;

III - com mobilidade reduzida, nos termos da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000;

IV - com melhor resultado no último processo de avaliação de desempenho individual;

V - com maior tempo de exercício na unidade, ainda que descontínuo; ou

VI - com vínculo efetivo.

Parágrafo único. Sempre que possível, o diretor da unidade promoverá o revezamento entre os interessados em participar do programa de gestão.

Seção V

Do Desligamento do Programa

Art. 18. O diretor da unidade deverá desligar o participante do programa de gestão:

I - por solicitação do participante, observada antecedência mínima de dez dias;

II - no interesse da Administração, por razão de conveniência, necessidade ou redimensionamento da força de trabalho, devidamente justificada, observada antecedência mínima de dez dias;

III - pelo descumprimento das metas e obrigações previstas no plano de trabalho e do termo de ciência e responsabilidade;

IV - pelo decurso de prazo de participação no programa de gestão, quando houver, salvo se deferida a prorrogação do prazo;

V - em virtude de remoção, com alteração da unidade de exercício;

VI - em virtude de aprovação do participante para a execução de outra atividade não abrangida pelo programa de gestão, salvo nas acumulações lícitas de cargos quando comprovada a compatibilidade de horários;

VII - pela superveniência das hipóteses de vedação previstas nesta Resolução, quando houver; e

VIII - pelo descumprimento das atribuições e responsabilidades previstas no art. 20 da Instrução Normativa nº 65, de 2020.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19. Para fins desta Resolução, as unidades de assistência direta e imediata à Diretoria Colegiada previstas na Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017, bem como a Coordenação-Geral de Gestão Estratégica e Inovação Institucional, a Corregedoria e a Auditoria Interna se reportarão ao Diretor-Superintendente.

Art. 20. O termo de ciência e responsabilidade deve ser inserido no sistema de acompanhamento do programa de gestão,e assinado pelo participante e pela chefia imediata, após aprovação do plano de trabalho de que trata a Instrução Normativa nº 65, de 2020.

Art. 21. Os casos excepcionais ou omissos serão decididos pela Diretoria Colegiada.

Art. 22. Fica revogada a Instrução Previc nº 22 de 20 de fevereiro de 2020.

Art. 23. Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2021.

LUCIO RODRIGUES CAPELLETTO

Diretor Superintendente

ANEXO I

TABELA DE ATIVIDADES DA PREVIC

I - Atividades

II - Faixa de complexidade da atividade**

Tempo de Execução em horas

V - Ganho percentual de produtividade

VI - Entregas esperadas

III - Presencial

IV -Teletrabalho

Elaboração de ato normativo

Baixa

20

18

10%

Minuta de ato normativo

Média

40

36

10%

Alta

80

72

10%

Análise de consultas externas

Baixa

8

7,2

10%

Formulário de análise da consulta externa

Média

13

11,7

10%

Alta

20

18

10%

Análise de consultas públicas

Baixa

24

21,6

10%

Nota de análise de consulta pública

Média

60

54

10%

Alta

80

72

10%

Análise de consultas internas

Baixa

8

7,2

10%

Parecer/nota de análise da consulta interna

Média

16

14,4

10%

Alta

24

21,6

10%

Análise de requerimento

Baixa

10

9

10%

Parecer/nota de análise do requerimento de licenciamento

Média

20

18

10%

Alta

45

40,5

10%

Baixa

3

2,7

10%

Nota de análise do requerimento de habilitação de dirigentes

Média

6

5,4

10%

Baixa

2

1,8

10%

Requerimento de pessoal deferido ou indeferido

Média

4

3,6

10%

Alta

6

5,4

10%

Atendimento a demandas internas

Baixa

6

5,4

10%

Nota de análise da demanda interna

Média

16

14,4

10%

Alta

32

28,8

10%

Alta 1

40

38

5%

Alta 2

80

76

5%

Atividade ou projeto sob demanda

Baixa

20

18

10%

Atividade/projeto sob demanda

Média

40

36

10%

Alta

80

72

10%

Alta 1

120

108

10%

Baixa

8

7,2

10%

Despacho de análise inicial

Média

16

14,4

10%

Alta

24

21,6

10%

Baixa

12

10,8

10%

Nota de análise da instrução processual

Média

24

21,6

10%

Alta

40

36

10%

Baixa

40

36

10%

Parecer de análise do AI, defesas e proposição final

Análise do processo sancionador

Média

80

72

10%

Alta

140

126

10%

Baixa

12

10,8

10%

Nota análise de reconsideração

Média

24

21,6

10%

Alta

40

36

10%

Baixa

0,3

0,3

0%

Despacho de encaminhamento resultado de 2ª instância

Média

1

0,9

10%

Alta

2

1,8

10%

Análise conformidade processual [de 2ª Instância/Previc]

Baixa

1

0,9

10%

Despacho de análise da conformidade processual

Média

3

2,7

10%

Alta

8

7,2

10%

Análise e proposição final [2ª Instância/Previc]

Baixa

40

36

10%

Parecer de análise e proposição final

Média

80

72

10%

Alta

120

108

10%

Acompanhamento e registro das sessões de julgamento da CRPC

Baixa

0,3

0,27

10%

Registros realizados

Média

1

0,9

10%

Execução da decisão em 2ª instância - despachos, notificações e registros nos controles e sistemas

Alta

3

2,7

10%

Controles e sistemas atualizados

Atualização de controles e sistemas

Baixa

3

2,7

10%

Controles e registros realizados

Média

10

9

10%

Alta

40

36

10%

Ajustes de documentos pós análises

Baixa

1

0,9

10%

Documento ajustado

Média

8

7,2

10%

Alta

16

14,4

10%

Baixa

15

14,25

5%

Proposta de Plano de Ação

Média

30

28,5

5%

Proposta de Plano de Desenvolvimento de Pessoas - PDP

Alta

180

171

5%

Proposta de Plano Anual de Contratações - PAC

Proposta de Plano Diretor de Tecnologia, Informação e Comunicação - PDTIC

Proposta de Plano de Transformação Digital - PTD

Elaboração de planos

Baixa

20

19

5%

Média

40

38

5%

Proposta de Planejamento Estratégico

Alta

80

76

5%

Acompanhamento de planos

Baixa

10

9,5

5%

Acompanhamento de planos institucionais

Média

20

19

5%

Alta

40

38

5%

Alta 1

70

66,5

5%

Produção de documentos preparatórios para licitações e contratos

Baixa

40

38

5%

Documentos para licitação e contratos produzidos

Média

192

182,4

5%

Alta

460

437

5%

Acompanhamento de contratos

Baixa

2

1,8

10%

Encaminhamento de fatura para pagamento

Média

5

4,5

10%

Alta

30

27

10%

Atendimento a demandas de duporte

Baixa

2

1,9

5%

Demanda de suporte atendida

Média

4

3,8

5%

Alta

6

5,7

5%

Desenvolvimento e manutenção de sistemas

Média

5

4,75

5%

Sistema disponibilizado para entrada em produção, módulos de sistemas desenvolvidos, aplicativos instalados, sistemas implantados, demandas corretivas e evolutivas implantadas

Alta

7

6,65

5%

Configuração de ambiente

Baixa

40

38

5%

Atendimento à demanda

Média

80

76

5%

Alta

120

114

5%

Execução de rotinas de backup e restore

Baixa

4

3,8

5%

Backup realizado, relatório mensal de atendimento expedido pela ferramenta de ITSM da CGTI, fechamento de chamado na ferramenta ITSM, arquivo de script, edição da planilha de controle de fitas LTO / termo de entrega e recolhimento, quando as fitas são entregues/recolhidas no edifício da Dataprev

Média

6

5,7

5%

Alta

8

7,6

5%

Backup - entrega e recolhimento de mídias de backup

Média

20

Não aplicável

0%

Edição da planilha de controle de fitas LTO/termo de entrega e recolhimento, quando as fitas são entregues/recolhidas no edifício da Dataprev

Gestão de projetos

Média

5

4,75

5%

Artefatos de projetos homologados /abertura de demanda/ homologação das entregas

Alta

7

6,65

5%

Monitoramento de compliance e qualidade de dados

Alta

176

140,8

20%

Nota de análise ou nota de encaminhamento

Monitoramento de risco

Monitoramento de operações atípicas

Procedimentos adicionais de monitoramento

Análise de processos de denúncia

Alta

176

140,8

20%

Nota de análise ou nota de encaminhamento

Análise de processos de representação

Análise de outros processos de fiscalização e monitoramento

Análise, acompanhamento, orientação e outros procedimentos dos regimes especiais

Alta

176

140,8

20%

Nota de análise ou nota de encaminhamento

Acompanhamento de acordos, convênios e parcerias celebrados

Baixa

8

7,2

10%

Agendamento de reuniões, interlocução, minutas das atas de reunião

Média

16

14,4

10%

Promoção e coordenação de ações de educação financeira e previdenciária

Média

30

27

10%

Minuta dos estudos e relatórios

Atendimento aos órgãos de controle

Baixa

2

1,9

5%

Resposta enviada ao órgão solicitante

Media

6

5,7

5%

Media 1

12

11,4

5%

Alta

20

19

5%

Baixa

3

2,85

5%

Solicitação de acompanhamento de auditoria atendida

Média

6

5,7

5%

Atendimento a demandas externas (exceto órgãos de controle)

Baixa

4

3,6

10%

Minuta da nota de análise da demanda

Média

8

7,2

10%

Alta

16

14,4

10%

Emissão de certidões

Baixa

0,2

0,18

10%

Certidão emitida

Baixa

20

18

10%

Minuta de ato normativo

Média

32

28,8

10%

Alta

40

36

10%

Baixa

2

1,8

10%

Formulário de análise da consulta

Média

4

3,6

10%

Alta

8

7,2

10%

Baixa

2

1,8

10%

Parecer/nota de análise do requerimento de licenciamento

Média

6

5,4

10%

Alta

16

14,4

10%

Baixa

1

0,9

10%

Nota de análise do requerimento de habilitação de dirigentes

Média

2

1,8

10%

Baixa

1

0,9

10%

Despacho/nota de demanda interna

Média

5

4,5

10%

Alta

8

7,2

10%

Baixa

2

1,8

10%

Despacho de análise inicial

Média

6

5,4

10%

Alta

12

10,8

10%

Baixa

2

1,8

10%

Nota de análise da instrução

Média

6

5,4

10%

Alta

16

14,4

10%

Baixa

18

16,2

10%

Parecer de análise do AI, defesas e proposição final

Média

24

21,6

10%

Alta

32

28,8

10%

Baixa

2

1,8

10%

Nota de análise de reconsideração

Revisão de documentos

Média

6

5,4

10%

Alta

16

14,4

10%

Baixa

0,3

0,3

0%

Despacho de análise de conformidade

Média

1

0,9

10%

Alta

3

2,7

10%

Baixa

8

7,2

10%

Parecer de análise e proposição final

Média

16

14,4

10%

Alta

32

28,8

10%

Baixa

0,2

0,2

0%

Processos inseridos no bloco e disponíveis

Baixa

0,4

0,4

0%

Termo de Ajuste de Conduta - TAC formalmente apto

Baixa

0,3

0,3

0%

Documento concluído

Média

2

1,8

10%

Alta

4

3,6

10%

Baixa

2

1,8

10%

Formulário de análise de consulta interna

Média

4

3,6

10%

Alta

8

7,2

10%

Média

20

18

10%

Minuta de documento perguntas e respostas

Alta

40

36

10%

Média

28

25,2

10%

Estudo técnico elaborado

Alta

48

43,2

10%

Alta

40

36

10%

Guia pronto para publicação

Baixa

0,2

0,2

0%

Ata pronta para assinatura

Baixa

10

9

10%

REP pronto para publicação

Média

20

18

10%

Baixa

0,2

0,2

0%

Notificação aos órgãos expedida

Baixa

8

7,2

10%

Nota com subsídios para manifestação judicial

Média

16

14,4

10%

Alta

23

20,7

10%

Baixa

0,4

0,4

0%

Despacho de informe gerencial

Baixa

0,3

0,3

0%

Memorando de PAS

Baixa

0,1

0,1

0%

Pauta pronta

Média

2

2

0%

Baixa

0,3

0,3

0%

Ata pronta para assinatura

Média

1

1

0%

Baixa

0,2

0,2

0%

Despachos concluídos

Baixa

1

0,9

10%

Extrato elaborado e enviado à publicação

Média

24

21,6

10%

Nota técnica de conformidade de atos/concurso público

Alta

40

40

0%

Média

60

54

10%

Minuta de documento perguntas e respostas

Alta

90

81

10%

Média

60

54

10%

Minuta de estudos técnicos e pesquisas

Elaboração de documentos

Alta

80

72

10%

Alta

80

72

10%

Minuta de guia elaborada

Baixa

4

3,6

10%

Apresentação elaborada

Média

8

7,2

10%

Média

40

36

10%

Minuta de Acordo de Cooperação Técnica - ACT

Alta

10

9

10%

Proposta orçamentária de despesas de pessoal

Média

16

14,4

10%

Consultas à Procuradoria Federal

Baixa

8

6,4

20%

Edital pronto para publicação

Média

24

19,2

20%

Baixa

5

4,5

10%

Relatório/documento de pessoal

Média

24

21,6

10%

Alta

30

27

10%

Baixa

32

27

16%

Quadro de detalhamento da despesa e receita atualizado

Média

41

34

16%

Relatório financeiro e contábil

Alta

80

67

16%

Baixa

10

9

10%

Relatório de Estabilidade da Previdência Complementar - REP

Média

20

18

10%

Alta

60

54

10%

Baixa

5

4

20%

Planilha de pagamento

Média

10

8

20%

Alta

99

79

20%

Alta

38

34

11%

Proposta orçamentária gerada

Baixa

20

19

5%

Relato integrado publicado

Média

40

38

5%

Alta

80

76

5%

Baixa

6

5,7

5%

Anuário estatístico enviado

Média

12

11,4

5%

Alta

24

22,8

5%

Baixa

12

11,4

5%

Informe Gerencial

Média

24

22,8

5%

Alta

48

45,6

5%

Análise de conflito de interesse

Média

24

21,6

10%

Nota técnica com o resultado da análise do conflito

Análise de pedidos de gestão de pessoas

Baixa

5

4,5

10%

Nota técnica de pessoal/pedido deferido ou indeferido

Média

10

9

10%

Alta

25

22,5

10%

Atendimento da ação judicial

Alta

40

36

10%

Ação judicial atendida

Apropriação e pagamento de despesas

Baixa

18

16,2

10%

Folha apropriada, pagamento revisado, ordem de pagamento gerada ou nota de pagamento emitida

Média

48

43

10%

Alta

168

151

10%

Gestão do programa de estágio

Baixa

3

2,7

10%

Programa de estágio

Média

6

5,4

10%

Alta

30

27

10%

Publicação de atos

Baixa

0,3

0,3

0%

Atos publicados

Média

1

0,9

10%

Alta

2

1,8

10%

Avaliação de servidores

Baixa

20

19

5%

Portaria de avaliação ou relatório consolidado

Média

40

38

5%

Alta

60

57

5%

Média

16

12,8

20%

Portaria de progressão

Alta

24

19,2

20%

Avaliação de desempenho individual

Emissão de Documentos Contábeis

Baixa

2

1,7

15%

Nota de empenho/GRU/DARF/DIRF/RAIS emitida

Média

14

12

15%

Alta

29

25

15%

Instrução de processos administrativos

Média

52

46

12%

Processo instruído

Distribuição, análise dos processos pautados e análise de pedidos de vista/acesso a processos

Baixa

0,3

0

0%

Despacho

Média

1

0,9

10%

Despacho de distribuição

Alta

2

1,8

10%

Tabela de acompanhamento preenchida

Participação em reunião virtual

Baixa

2

2

0%

Reunião virtual

Média

4

4

0%

Alta

6

6

0%

Participação em reunião presencial

Baixa

2

Não aplicável

0%

Reunião presencial

Média

4

Não aplicável

0%

Alta

6

Não aplicável

0%

Estimação de riscos das entidades fechadas de previdência complementar - EFPC

Média

10

9

10%

Documento elaborado ou disponibilização em sistema/planilha eletrônica para cálculo da métrica/modelo

Aquisição de passagens aéreas e controle de viagens

Baixa

1

1

0%

Passagens emitidas

Análise dos processos internos

Baixa

60

57

5%

Análises dos processos internos

Média

80

76

5%

Alta

100

95

5%

Suporte a projetos internos

Baixa

24

23

5%

Fornecimento de suporte a projetos internos

Média

46

44

5%

Alta

62

59

5%

Comunicação Social

Baixa

1

1

0%

Atos oficiais na intranet publicados

Média

2

2

0%

Envio de notícias/atos, notícias e informações no site publicados

Alta

30

27

5%

Diagramação e design elaborados/webinares e vídeos realizados

Acompanhamento das atividades do Poder Legislativo

Baixa

10

10

0%

Agenda semanal

Média

20

18

5%

Documento e resposta enviada ao poder legislativo ou órgão solicitante

Alta

30

27

5%

Informações qualificadas para a DICOL

Análise de requerimento de ouvidoria

Baixa

2

1,8

10%

Manifestação de ouvidoria/sic respondida

Média

4

3,6

10%

Alta

6

5,4

10%

*Parâmetros adotados para definição da faixa de complexidade: a) Alta: maior esforço cognitivo e maior volume de trabalho; b) Média: maior esforço cognitivo e menor volume de trabalho; e menor esforço cognitivo e maior volume de trabalho; e c) Baixa: menor esforço cognitivo e menor volume de trabalho

ANEXO II

TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE (IN 65, ART. 13, INC. III)

DECLARAÇÃO DE QUE ATENDE ÀS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA DE GESTÃO

1. Declaro não estar em estágio probatório, com menos de seis meses de exercício.

2. Declaro que estou ciente do prazo de antecedência mínima de vinte e quatro horas de convocação para comparecimento presencial à minha unidade de exercício.

3. Declaro estar ciente das minhas atribuições e responsabilidades:

I - assinar este termo de ciência e responsabilidade;

II - cumprir o estabelecido no plano de trabalho;

III - atender às convocações para comparecimento à unidade sempre que sua presença física for necessária e houver interesse da Administração Pública, mediante convocação com antecedência mínima de vinte e quatro horas conforme norma de procedimentos gerais e desde que devidamente justificado pela chefia imediata;

IV - manter dados cadastrais e de contato, especialmente telefônicos, permanentemente atualizados e ativos;

V - consultar diariamente a caixa postal individual de correio eletrônico institucional, a Intranet e demais formas de comunicação do órgão ou entidade de exercício;

VI - permanecer em disponibilidade constante para contato por telefonia fixa ou móvel pelo período acordado com a chefia, não podendo extrapolar o horário de funcionamento da unidade;

VII - manter o chefe imediato informado, de forma periódica, e sempre que demandado, por meio de mensagem de correio eletrônico institucional, ou outra forma de comunicação previamente acordada, acerca da evolução do trabalho, bem como indicar eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar o seu andamento;

VIII - comunicar ao chefe imediato a ocorrência de afastamentos, licenças ou outros impedimentos para eventual adequação das metas e prazos ou possível redistribuição do trabalho;

IX - zelar pelas informações acessadas de forma remota, mediante observância às normas internas e externas de segurança da informação;

X - retirar processos e demais documentos das dependências da unidade, quando necessários à realização das atividades, observando os procedimentos relacionados à segurança da informação e à guarda documental, constantes de regulamentação própria, quando houver, e mediante termo de recebimento e responsabilidade; e

XI - manter a estrutura física e tecnológica necessária, mediante a utilização de equipamentos e mobiliários adequados e ergonômicos, assumindo, inclusive, os custos referentes a licenças de utilização, conexão à internet, à energia elétrica e ao telefone, entre outras despesas correlatas, inclusive aquelas relacionadas à segurança da informação, quando executar o programa de gestão na modalidade teletrabalho.

4. Declaro que estou ciente:

I - que minha participação no programa de gestão não constitui direito adquirido, podendo ser desligado nas condições estabelecidas no Capítulo III da Instrução Normativa nº 65, de 2020;

II - quanto à vedação de utilização de terceiros para a execução dos trabalhos acordados como parte das metas;

III - quanto ao dever de observar as disposições constantes da Lei nº 13.709, de 14 e agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoas (LGPD), no que couber; e

IV - quanto às orientações da Portaria nº 15.543/SEDGG/ME, de 2 de julho de 2020, que divulga o Manual de Conduta do Agente Público Civil do Poder Executivo Federal.

5. Declaro que estou ciente quanto à vedação de pagamento das vantagens a que se referem os artigos 29 a 36 da Instrução Normativa nº 65, de 2020, abaixo reproduzidos:

"Art. 29. Fica vedada a autorização da prestação de serviços extraordinários pelos participantes do programa de gestão. Parágrafo único. O cumprimento, pelo participante, de metas superiores às metas previamente estabelecidas não configura a realização de serviços extraordinários.

Art. 30. Fica vedada aos participantes do programa de gestão a adesão ao banco de horas de que trata a Instrução Normativa nº 2, de 12 de setembro de 2018. Parágrafo único. Verificada a existência de banco de horas realizado em conformidade com a Instrução Normativa nº 2, de 2018, o servidor deverá usufruir as horas computadas como excedentes ou compensá-las como débito antes do início da participação no programa de gestão.

Art. 31. Não será concedida ajuda de custo ao participante do programa de gestão quando não houver mudança de domicílio em caráter permanente, no interesse da Administração. Parágrafo único. Será restituída a ajuda de custo paga nos termos do Decreto nº 4.004, de 8 de novembro de 2001, quando antes de decorridos três meses do deslocamento, o servidor regressar ao seu domicílio de origem em decorrência de teletrabalho em regime de execução integral.

Art. 32. O participante do programa de gestão que se afastar da sede do órgão em caráter eventual ou transitório, no interesse da Administração, para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana utilizando como ponto de referência a localidade da unidade de exercício.

Art. 33. O participante do programa de gestão somente fará jus ao pagamento do auxílio-transporte nos casos em que houver deslocamentos de sua residência para o local de trabalho e vice-versa, nos termos da Instrução Normativa nº 207, de 21 de outubro de 2019.

Art. 34. Não será concedido o auxílio-moradia ao participante em teletrabalho quando em regime de execução integral.

Art. 35. Fica vedado o pagamento de adicional noturno aos participantes do programa de gestão em regime de teletrabalho. §1º Não se aplica o disposto no caput aos casos em que for possível a comprovação da atividade, ainda que remota, prestada em horário compreendido entre vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte, desde que autorizada pela chefia imediata. §2º A autorização de que trata o §1º somente poderá ser deferida mediante justificativa quanto à necessidade da medida, considerando-se a natureza da atividade exercida.

Art. 36. Fica vedado o pagamento de adicionais ocupacionais de insalubridade, periculosidade, irradiação ionizante e gratificação por atividades com Raios X ou substâncias radioativas, ou quaisquer outras relacionadas à atividade presencial para os participantes do programa de gestão em regime de teletrabalho."

6. Declaro ter conhecimento dos procedimentos gerais do programa de gestão da Previc e do conteúdo do plano de trabalho.

Nome do servidor participante

[Assinatura Eletrônica]

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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