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Diário Oficial da União

Publicado em: 12/05/2020 | Edição: 89 | Seção: 1 | Página: 58

Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Profissionais de Relações Públicas

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 105, DE 8 DE MAIO DE 2020

Dispõe sobre a suspensão dos prazos dos processos administrativos no âmbito do Sistema Conferp.

O Conselho Federal de Profissionais de Relações Públicas - Conferp, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso II, III e V, da Resolução Normativa nº 49, de 22 de março de 2003,Considerando o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; Considerando os efeitos da Pandemia relacionada ao coronavírus (COVID- 19), em especial nas atividades desenvolvidas pelo Sistema Conferp; Considerando a necessidade de adequação do Sistema Conferp às regras sanitárias para o combate à Pandemia; resolve:

Art. 1º - Os prazos dos processos administrativos no âmbito do Sistema Conferp, inclusive aqueles previstos na Resolução Normativa nº 46, de 24 de agosto de 2002, ficam suspensos até 31 de maio de 2020.

Art. 2º - Durante o período da suspensão dos prazos, o Conferp ou os Conrerp's poderão desenvolver as atividades de fiscalização, proferir despachos e decisões, observado o disposto no art. 4º desta Resolução. §1º - As reuniões plenárias obrigatórias serão realizadas, durante o período de suspensão dos prazos, por videoconferência, garantindo acesso ao interessado ou seu constituinte, desde que utilize o mesmo sistema utilizado pelo Conferp ou Conrerp. §2º - Os interessados serão comunicados das decisões por e-mail. §3º - Os interessados deverão declarar a autenticidade dos documentos, sob pena de responsabilização cível ou criminal, dispensado qualquer exigência de reconhecimento de firma ou autenticidade de documentos por cartório extrajudicial.

Art. 3º - Não estão sujeitos à suspensão os pedidos ou requerimentos urgentes, assim entendido aqueles que tratem de eminente perigo de violação a direito ou de difícil reparação.

Art. 4º - Todos os setores do Sistema Conferp, inclusive a análise de registro de inscrição, pedido de baixa, denúncias e fiscalização, continuam funcionando, conforme as recomendações das autoridades sanitárias local e federal e as diretrizes de cada Conrerp.

Art. 5º - As diretrizes do Conferp e de cada Conrerp devem contemplar as medidas de prevenção à Pandemia, observando as diretrizes das autoridades sanitárias local e federal.

Art. 6º - Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCELO DE BARROS TAVARES

Presidente do Conselho

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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