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RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 915, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 01/03/2021 | Edição: 39 | Seção: 1 | Página: 102

Órgão: Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Energia Elétrica

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 915, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021

Regulamenta a Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009, no que se refere aos limites à exposição humana a campos elétricos e magnéticos originários de instalações de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica e revoga a Resolução Normativa nº 398, de 23 de março de 2010; a Resolução Normativa nº 413, de 3 de novembro de 2010 e a Resolução Normativa nº 616, de 1º de julho de 2014

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com base no art. 4º, inciso XX, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, na Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009, e no que consta do Processo nº 48500.004905/2020-04, resolve:

Art. 1º Esta Resolução Normativa regulamenta a Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009, no que se refere aos limites à exposição humana a campos elétricos e magnéticos originários de instalações de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica.

Parágrafo único. Os limites e procedimentos estabelecidos nesta Resolução referem-se à exposição do público em geral e da população ocupacional aos campos elétricos e magnéticos.

Art. 2º Para os efeitos desta Resolução são considerados os seguintes conceitos e definições:

I - campo elétrico: grandeza que caracteriza a força exercida sobre cargas elétricas, na região em torno de qualquer condutor energizado de uma instalação elétrica. Nesta Resolução, o valor de campo elétrico é expresso em quilovolt por metro (kV/m);

II - campo magnético: grandeza que caracteriza a força exercida sobre cargas elétricas em movimento na região em torno de um condutor conduzindo uma corrente elétrica. Nesta Resolução, os efeitos do campo magnético são caracterizados pelo valor de densidade de fluxo magnético, expresso em microtesla (uT);

III - instalação de distribuição: conjunto de subestações e linhas de distribuição, em tensão inferior a 230 kV, pertencente à concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica;

IV - instalação de interesse restrito: subestação e linha de transmissão, em qualquer nível de tensão, pertencente à concessionária ou autorizada de geração de energia elétrica que conecta a usina aos sistemas de transmissão ou distribuição;

V - instalação de geração: conjunto de equipamentos necessários para a produção de energia elétrica, incluindo as unidades geradoras, pertencente à concessionária ou autorizada de geração de energia elétrica;

VI - instalação de transmissão: conjunto de subestações e linhas de transmissão, em tensão igual ou superior a 230 kV, ou àquele classificado como Demais Instalações de Transmissão - DIT, pertencentes à concessionária de transmissão de energia elétrica;

VII - nível de referência: são os níveis de campo elétrico e magnético variáveis no tempo, para avaliação prática e expedita da exposição humana, recomendados pela Organização Mundial da Saúde - OMS a partir das Restrições Básicas, considerando fatores de segurança que asseguram o atendimento dessas Restrições;

VIII - plano de adequação: corresponde ao documento a ser apresentado à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, contendo no mínimo o cronograma físico-financeiro e os estudos técnicos que demonstrem a eficácia das medidas propostas para a adequação das instalações às Restrições Básicas;

IX - público em geral: compreende indivíduos de todas as idades e diferentes estados de saúde não integrantes da população ocupacional;

X - população ocupacional: a população de adultos geralmente expostos a campos elétricos e magnéticos em condições conhecidas, em função da sua atividade ocupacional, e que são treinados para ser conscientes do risco potencial e tomar as precauções apropriadas;

XI - relatório de conformidade: documento elaborado e assinado por entidade competente contendo a memória de cálculo ou os resultados das medições utilizadas, com os métodos empregados, para verificar o atendimento às Restrições Básicas para exposição humana a campos elétricos e magnéticos; e

XII - restrição básica: são os limites máximos de exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos variantes no tempo, baseados em efeitos reconhecidos à saúde, recomendados pela OMS de modo a garantir que essas grandezas físicas não ultrapassem os limiares mínimos de interação biofísica com tecidos vivos, de modo a não causar danos à saúde.

Art. 3º Conforme estabelecido pela Comissão Internacional de Proteção Contra Radiação Não Ionizante - ICNIRP e recomendado pela Organização Mundial de Saúde - OMS, os Níveis de Referência para exposição do público em geral e da população ocupacional a campos elétricos e magnéticos nas frequências 50 e 60 Hz são apresentados no Quadro 1.

Quadro1: Níveis de Referência para campos elétricos e magnéticos variantes no tempo nas frequências de 50 e 60 Hz.

Instalações em 50 Hz

Instalações em 60 Hz

Campo Elétrico (kV/m)

Campo Magnético (μT)

Campo Elétrico (kV/m)

Campo Magnético (μT)

Público em Geral

5,00

200,00

4,17

200,00

População Ocupacional

10,00

1000,00

8,33

1000,00

§ 1º As Restrições Básicas para exposição humana a campos elétricos e magnéticos, recomendadas pela OMS, estão estabelecidas no Guidelines for Limiting Exposure to Time-Varying Electric and Magnetic Fields 2010 da ICNIRP.

§ 2º As instalações elétricas em 50 Hz em território nacional devem ter o mesmo tratamento dado nesta resolução a sistemas em 60 Hz.

§ 3º Nos sistemas de transmissão em corrente contínua devem ser respeitados os limites estabelecidos pela norma IEEE Standard for Safety Levels With Respect to Human Exposure to Electromagnetic Fields, 0-3 kHz 2002 do Instituto de Engenheiros Eletricistas e Eletrônicos - IEEE, conforme Quadro 2, devendo essas instalações ter o mesmo tratamento dado nesta resolução a sistemas em 60 Hz.

Quadro2: Níveis de Referência para campos elétricos e magnéticos na frequência de 0 (zero) Hz.

Campo Magnético (μT)

Campo Elétrico (kV/m)

Cabeça e tronco

Braços e pernas

Público em Geral

118.000,00

353.000,00

5,00

População Ocupacional

353.000,00

353.000,00

20,00

Art. 4º Os campos elétrico e magnético produzidos pelas instalações de geração, de transmissão, de distribuição e de interesse restrito, em qualquer nível de tensão, devem atender às Restrições Básicas.

Parágrafo único. O atendimento aos Níveis de Referência garante o cumprimento das Restrições Básicas.

Art. 5º Os agentes de geração, transmissão e distribuição responsáveis por novas instalações com tensão igual ou superior a 138 kV devem encaminhar à ANEEL, em até 90 (noventa) dias após a entrada em operação em carga, o memorial de cálculo ou o relatório das medições dos campos elétrico e magnético, contendo os dados relacionados no Anexo, e seguir os procedimentos estabelecidos no art. 7º, quando aplicáveis.

§ 1º Caso os valores calculados ou medidos sejam superiores aos Níveis de Referência estabelecidos no art. 3º, o agente pode apresentar à ANEEL o Relatório de Conformidade.

§ 2º Caso o agente opte por não realizar o Relatório de Conformidade ou o seu resultado demonstre o não-atendimento às Restrições Básicas, deve ser apresentado o Plano de Adequação das instalações.

§ 3º A ANEEL pode exigir o Relatório de Conformidade se o Plano de Adequação indicar a necessidade de investimentos.

§ 4º Os procedimentos para envio dos dados listados no Anexo serão disponibilizados no sítio da ANEEL na rede mundial de computadores.

§ 5º Os dados enviados pelos agentes, nos termos do Anexo, serão divulgados no sítio da ANEEL na rede mundial de computadores.

Art. 6º Na hipótese de haver alterações nas características das instalações com tensão igual ou superior a 138 kV que impliquem em alteração dos campos elétricos ou magnéticos emitidos por essas instalações, os agentes de geração, transmissão e distribuição responsáveis pelas instalações devem encaminhar à ANEEL, em até 90 (noventa dias) dias após a entrada em operação em carga, o memorial de cálculo ou o relatório das medições dos campos elétrico e magnético, contendo os dados relacionados no Anexo, devendo também ser observados os procedimentos estabelecidos nos §§ 1º a 5º do art. 5º e no art. 7º, quando aplicáveis.

Art. 7º Os agentes de geração, transmissão e distribuição devem realizar os cálculos ou as medições dos campos elétricos e magnéticos referentes às suas instalações com tensão igual ou superior a 138 kV.

§ 1º Os cálculos a que se refere o caput devem ser baseados em metodologia consagrada e considerar as seguintes premissas:

a) tensão nominal;

b) temperatura máxima admissível de projeto;

c) carregamento máximo do condutor para os regimes de operação e emergência;

d) a distância mínima do condutor ao solo;

e) configuração típica dos circuitos e seqüência de fases associadas; e

f) 1,5 m (um metro e meio)de altura do nível do solo para a população em geral.

§ 2º Os cálculos ou as medições dos campos devem ser realizados:

I - em subestações de geração, transmissão e distribuição com tensões iguais ou superiores a 138 kV:

a) no interior da subestação, para avaliar a exposição da população ocupacional; e

b) no perímetro da subestação a 1,5 m ( um metro e meio) de altura do nível do solo, para avaliar a exposição do público em geral.

II - em linhas de interesse restrito, de transmissão ou de distribuição com tensão igual ou superior a 138 kV:

a) no interior da faixa de servidão, para avaliar a exposição da população ocupacional; e

b) no limite da faixa de servidão a 1,5 m ( um metro e meio) de altura do nível do solo, para avaliar a exposição do público em geral.

§ 3º As medições, quando realizadas, devem ser executadas no período de carga pesada, conforme metodologia estabelecida na NBR 15415/2006 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, ou outras normas que venham a substituí-la, com equipamentos com certificado de calibração emitido por entidade competente, nacional ou internacional ou, alternativamente, aferidos por laboratório especializado ou centro de pesquisa.

§ 4º Caso haja instalação ou faixa de servidão compartilhada por mais de um agente, cabe ao proprietário da instalação com tensão mais elevada realizar os cálculos ou medições, considerando a contribuição de todos os ativos envolvidos ou, em conjunto, para instalações com mesmo nível de tensão.

§ 5º Na impossibilidade de a medição descrita no § 3º ser realizada no período de carga pesada, os valores medidos podem ser extrapolados para os valores referentes à carga pesada por meio de cálculos baseados em metodologia consagrada.

Art. 8º Os agentes de geração, transmissão e distribuição responsáveis por instalações com tensão inferior a 138 kV devem assegurar que, a qualquer tempo, suas instalações não emitem campos elétricos e magnéticos superiores às Restrições Básicas.

Art. 9º Qualquer titular de unidade consumidora pode requisitar à distribuidora, mediante solicitação formal, a medição dos campos elétricos e magnéticos gerados por instalações de tensão igual ou superior a 2,3 kV.

§ 1º Caso a instalação de que trata o caput pertença a outro agente, a distribuidora deve encaminhar a solicitação do consumidor ao respectivo proprietário em até 10 (dez) dias.

§ 2º A medição deve seguir os procedimentos estabelecidos no art. 7º e ser realizada em até 30 (trinta) dias após o recebimento da solicitação pelo proprietário da instalação.

§ 3º O proprietário da instalação deve informar previamente ao consumidor todos os custos e prazos para realização das medições.

§ 4º Caso os valores medidos sejam inferiores aos Níveis de Referência estabelecidos no art. 3º, o consumidor deve arcar com os custos decorrentes desse procedimento.

§ 5º Após a realização das medições, os resultados obtidos devem ser encaminhados ao consumidor, com cópia para a ANEEL, juntamente com os Níveis de Referência e a conclusão.

Art. 10. Ficam revogadas:

I - a Resolução Normativa nº 398, de 23 de março de 2010;

II - a Resolução Normativa nº 413, de 3 de novembro de 2010; e

III - a Resolução Normativa nº 616, de 1º de julho de 2014.

Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO

RELAÇÃO DOS DADOS A SEREM ENCAMINHADOS À ANEEL REFERENTES ÀS MEDIÇÕES E CÁLCULOS DOS CAMPOS ELÉTRICOS E MAGNÉTICOS

1. Subestações

1.1 Para cálculo

a) nome da subestação

b) município

c) intensidade do campo elétrico (expresso em kV/m)

d) intensidade do campo magnético (expresso em μT)

e) tensão de transformação

f) temperatura máxima admissível de projeto

g) distância mínima dos condutores ao solo

h) método utilizado para calcular o campo elétrico

i) método utilizado para calcular o campo magnético

j) pontos calculados (informando a distância para o centro geométrico da subestação)

1.2 Para medição

Além dos dados descritos no item 1.1, devem ser informados também:

a) data e horário da medição

b) temperatura ambiente

c) pontos de medição (informando a distância para o centro geométrico da subestação)

d) equipamento utilizado

2. Linhas de transmissão, de distribuição e de interesse restrito

2.1 Para o cálculo

a) nome da linha

b) intensidade do campo elétrico (expresso em kV/m)

c) intensidade do campo magnético (expresso em μT)

d) tensão nominal da linha

e) corrente nominal de projeto por fase

f) corrente máxima admissível por fase

g) número de fases

h) distância entre fases

i) especificação do cabo fase

j) especificação do cabo pára-raios

k) tipo de estrutura

l) configuração típica e seqüência de fases

m) número de circuitos por torre

n) número de condutores por fase

o) temperatura máxima admissível de projeto

p) largura da faixa de servidão

q) altura mínima dos condutores

r) extensão do vão de linha

s) tipo de rede (aérea ou subterrânea)

t) subestação de origem da linha (e o nome do município)

u) subestação de destino da linha (e o nome do município)

v) a lista dos municípios atravessados pela linha

w) método utilizado para calcular o campo elétrico

x) método utilizado para calcular o campo magnético

y) pontos calculados (informando a distância para a projeção do centro geométrico da linha no solo)

2.2 Para medição

Além dos dados descritos no item 2.1, devem ser informados também:

a) data e horário da medição

b) corrente medida por fase

c) temperatura ambiente

d) pontos de medição (informando a distância para a projeção do centro geométrico da linha no solo)

e) equipamento utilizado

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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