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RESOLUÇÃO Nº CFO-231, de 28 de setembro de 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 29/09/2020 | Edição: 187 | Seção: 1 | Página: 206

Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Odontologia

RESOLUÇÃO Nº CFO-231, de 28 de setembro de 2020

Aprova o Regimento Eleitoral do Conselho Federal de Odontologia e revoga as Resoluções CFO 80/2007, 155/2015; 169/2015; 175/2016; e, 200/20.

A Diretoria do Conselho Federal de Odontologia, no uso de sua competência legal, em observância ao que preconiza o artigo 12, inciso III do Regimento Interno do CFO, resolve:

Art. 1º. Aprovar o Regimento Eleitoral do CFO.

Art. 2º.Ficam expressamente revogadas as Resoluções CFO-80/2007; 155/2015; 169/2015; 175/2016; e, 200/2019.

Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação na Imprensa Oficial.

LUIZ EVARISTO RICCI VOLPATO

Secretário-Geral Substituto

JULIANO DO VALE

Presidente do Conselho

ANEXO

REGIMENTO ELEITORAL CFO

TÍTULO I

DO CONSELHO FEDERAL

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. O Conselho Federal de Odontologia é constituído por 09 (nove) membros efetivos, designados pelo título de Conselheiro, e 09 (nove) suplentes.

Art. 2º. Os membros efetivos e suplentes do Conselho Federal são eleitos, na forma prevista na Lei 4.324/64, no Decreto 68.704/71 e neste Regimento, para um mandato trienal, por escrutínio secreto e maioria absoluta de votos em assembleia dos Delegados-Eleitores dos Conselhos Regionais de Odontologia, em eleição que deverá realizar-se pelo menos 30 (trinta) dias antes do término do mandato dos Conselheiros em exercício.

Art. 3º. A administração do Conselho Federal é exercida por uma Diretoria, com mandato trienal, composta de: 1 (um) Presidente, 1 (um) Vice-Presidente, 1 (um) Secretário-Geral, e 1 (um) Tesoureiro, eleitos, também, na forma prevista neste Regimento, por escrutínio secreto e maioria de votos, pelos membros efetivos, e dentre eles escolhidos.

CAPÍTULO II

DA ELEGIBILIDADE E DO IMPEDIMENTO

Art. 4º. É elegível, para o cargo de membro efetivo ou membro suplente do Conselho Federal, o cirurgião-dentista que atenda aos seguintes requisitos:

a) ser brasileiro;

b) estar inscrito em Conselho Regional;

c) encontrar-se em pleno gozo de seus direitos profissionais;

d) não possuir restrição geográfica ao exercício profissional;

e) estar quite com a Tesouraria do CRO, inclusive com a anuidade correspondente ao exercício em que se realizar a eleição;

f) estar incluído em chapa cuja inscrição tenha sido deferida pelo Conselho Federal; e,

g) ter pelo menos 05 (cinco) anos de inscrição em Conselho Regional.

Art. 5º. São impedimentos para a candidatura ao mandato de membro do Conselho Federal:

a) condenação em processo ético ou administrativo em Conselho de Odontologia, salvo se reabilitado;

b) ocupação de emprego, função ou qualquer atividade remunerada em Conselho de Odontologia;

c) participar, como candidato, de mais de uma chapa concorrente;

d) ser Delegado-Eleitor;

e) perda de mandato nos Conselhos de Odontologia, Sindicatos, Associações ou outras Entidades de Odontologia por faltas ou outro motivo;

f) ter as contas reprovadas em Conselhos de Odontologia ou outras Entidades de classe;

g) ter condenação transitada em julgado em processo administrativo ou judicial por improbidade administrativa; e,

h) atuação como representante ou dirigente de associação de classe, entidade sindical ou outra entidade civil que defenda os interesses particulares, individuais e coletivos da categoria.

§ 1º. O impedimento pelos motivos referidos na alínea "e", "f" e "g" cessará após 5 (cinco) anos do trânsito em julgado da decisão condenatória.

§ 2º. Na ocorrência do impedimento referido na alínea "h", será exigida no ato de registro da candidatura, a comprovação do afastamento temporário do cargo incompatível, e, se eleito, para a posse e efetivo exercício do mandato como membro do Conselho Federal, a comprovação do afastamento definitivo.

CAPÍTULO III

DA ELEIÇÃO DOS MEMBROS EFETIVOS E SUPLENTES

SEÇÃO I

DA CONVOCAÇÃO

Art. 6º. A Assembleia dos Delegados-Eleitores será convocada pelo Presidente do Conselho Federal, através de publicação no Diário Oficial da União e de correspondência pessoal, garantida por providência comprobatória de recebimento, enviada aos Delegados-Eleitores, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data marcada para a sua realização.

Parágrafo único. O modelo de publicação a que se refere este artigo constitui o anexo nº 01, deste Regimento.

Art. 7º. A data do pleito, fixada pelo Conselho Federal, será anunciada no Diário Oficial da União, pelo menos 120 (cento e vinte) dias antes da respectiva realização, de acordo com o modelo que constitui o anexo nº 02, deste Regimento.

SEÇÃO II

DA INSCRIÇÃO DE CHAPAS

Art. 8º. Serão recebidas no Conselho Federal, as solicitações de inscrição de chapas, até 60 (sessenta) dias antes da data fixada para o pleito.

§ 1º. Constitui chapa, para os efeitos deste artigo, o conjunto integrado por 09 (nove) nomes de candidatos a membros efetivos e 09 (nove) nomes de candidatos a membros suplentes, todos inscritos em Conselhos Regionais, devidamente instruído com o curriculum-vitae resumido de cada integrante da chapa e documento firmado pelos próprios, do qual conste, expressamente, a aceitação da inclusão dos seus respectivos nomes.

§ 2º. Somente poderão ser inscritas as chapas apresentadas por um mínimo de 20 (vinte) cirurgiões-dentistas inscritos nos Conselhos Regionais, que também atendam aos requisitos a que se refere o artigo 4º, exceto a alínea "f", e não estejam impedidos na forma do artigo 5º, ou por 05 (cinco) Presidentes de Conselhos Regionais.

§ 3º. Cada signatário somente poderá subscrever o pedido de inscrição de uma chapa.

§ 4º. Cada chapa deverá indicar um representante no requerimento de inscrição, sendo este obrigatoriamente integrante da mesma, o qual será responsável para receber toda e qualquer comunicação, notificação, intimação e correspondência referente à chapa, devendo, também, assinar todo e qualquer documento de solicitação, impugnação, requisição, recursos, acordos e nomeações de fiscais de mesas.

§ 5º. As chapas serão numeradas de acordo com a ordem de entrada dos respectivos requerimentos no Conselho Federal.

§ 6º. Os modelos de requerimento para inscrição de chapa e do documento referido no parágrafo primeiro deste artigo constituem os anexos nos 03 e 04 deste Regimento.

Art. 9º. Até 50 (cinquenta) dias antes da data marcada para o pleito, o Presidente do Conselho Federal declarará inscritas, através de Portaria cujo modelo constitui o anexo nº 05 deste Regimento, as chapas que atenderem às exigências previstas neste Regimento e remeterá a todos os Conselhos Regionais a relação das mesmas, com os nomes dos respectivos requerentes e a síntese do curriculum-vitae de cada um de seus integrantes.

Art. 10. As impugnações a qualquer nome ou chapa deverão ser feitas por escrito, justificadamente, e entregues ao Conselho Federal até 30 (trinta) dias antes da data fixada para o pleito, devendo os membros da Diretoria do Conselho Federal apreciá-las no prazo de 72 (setenta e duas) horas, após o recebimento.

Parágrafo único. Verificada a procedência da impugnação, o Conselho Federal notificará os apresentadores da chapa, dando-lhes o prazo de 10 (dez) dias para a substituição do nome ou dos nomes impugnados.

SEÇÃO III

DA ASSEMBLEIA DOS DELEGADOS-ELEITORES

Art. 11. No ano em que coincidir o término do mandato do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais, a assembleia dos delegados-eleitores para a eleição do Conselho Federal processar-se-á no mínimo 6 (seis) meses antes da data da eleição dos Conselhos Regionais.

Art. 12. A Assembleia dos Delegados-Eleitores poderá ser realizada na modalidade presencial ou on-line, a critério do Conselho Federal, observando-se as formalidades legais. A direção dos trabalhos da Assembleia dos Delegados-Eleitores caberá à Diretoria do Conselho Federal.

§ 1º. No caso de algum membro da Diretoria do Conselho Federal ser candidato à reeleição para o cargo de Conselheiro, será substituído na Mesa Diretora dos trabalhos pelo seu sucessor legal, e na falta ou impedimento, pelo Delegado-Eleitor mais idoso.

§ 2º. As normas a serem observadas quanto ao rito da realização das assembleias dos delegados-eleitores na modalidade on-line, serão publicadas em instrumento próprio, com antecedência mínima de 10 (dez) dias antes do pleito.

Art. 13. No caso de Assembleia Geral Presencial os trabalhos obedecerão às seguintes normas:

I-O Secretário-Geral, ou seu substituto, procederá a chamada dos Delegados-Eleitores que, após identificarem-se, farão entrega à mesa de suas credenciais e assinarão a lista de votação.

A seguir, o Delegado-Eleitor receberá da Mesa uma cédula única contendo os números correspondentes às chapas inscritas, dirigir-se-á à cabina indevassável e em seu interior, assinalará, com um sinal de soma "+", ou com uma letra "x", o número correspondente à chapa de sua preferência e a dobrará, saindo então da cabina.

II-Ao sair da cabina o Delegado-Eleitor depositará a cédula única na urna, fazendo-o de forma a mostrar a parte rubricada à Mesa, de maneira que possa ser verificado, sem tocar-se na cédula, trata-se da mesma anteriormente fornecida.

III-O Presidente da Assembleia fornecerá então ao Delegado-Eleitor uma declaração comprobatória do cumprimento de sua missão.

IV-Concluída a votação, o Presidente da Assembleia designará 3 (três) Delegados-Eleitores para a função de escrutinadores.

V-Os escrutinadores abrirão a urna e cotejarão o número de cédulas encontradas com o número de votantes segundo a lista de convocação.

VI-Em seguida os escrutinadores procederão à contagem dos votos.

VII-Constatada mais de duas chapas concorrentes, será eleita a que obtiver a maioria absoluta dos votantes. Caso não seja alcançado o "quorum" legal, proceder-se-á imediatamente à segunda eleição, sendo eleita a que obtiver a maioria simples dos votantes. Em caso de persistir o empate, será eleita a chapa que contiver o cirurgião-dentista com o número de inscrição mais antigo.

VIII-O Presidente da Assembleia proclamará o resultado da eleição e solicitará ao Secretário-Geral ou ao seu substituto, que lavre a ata respectiva, a qual será subscrita pelo Presidente e por todos os Delegados-Eleitores.

Parágrafo único. Os modelos da credencial e da declaração referidas respectivamente nos incisos I e III deste artigo constituem os anexos nos 06 e 07 deste Regimento.

Art. 14. Os eleitos serão empossados, em sessão solene, na data correspondente ao início do mandato do novo plenário eleito.

CAPÍTULO IV

DA ELEIÇÃO DA DIRETORIA

E DA COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS

Art. 15. Nas eleições para os cargos de que trata este capítulo, as votações se farão em conjunto, recebendo os sufrágios as chapas que poderão ser inscritas até o momento da votação.

SEÇÃO I

DA DIRETORIA

Art. 16. Anunciada a votação, o Secretário procederá à chamada dos Conselheiros, observada a ordem alfabética.

Art. 17. Chamado, cada Conselheiro se dirigirá à mesa, onde receberá uma sobrecarta branca, rubricada, dirigindo-se, em seguida, à cabina de votação.

Art.18. Na cabina, os Conselheiros encerrarão, nas sobrecartas brancas, a cédula contendo o seu voto.

Art. 19. De volta à mesa, cada Conselheiro depositará a sobrecarta branca na urna.

Art. 20. Encerrada a votação, será aberta a urna e contados os envelopes, quando proceder-se-á à apuração.

Art. 21. Apurado o último envelope, o Presidente da reunião, ouvido os escrutinadores, proclamará o resultado.

Art. 22. Os membros da Diretoria serão empossados, pelo Presidente da reunião, na mesma sessão em que forem eleitos.

SEÇÃO II

DA COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS

Art. 23. Integram a Comissão de Tomada de Contas 03 (três) Conselheiros Efetivos eleitos pelo Plenário, em escrutínio secreto, por maioria de votos.

§ 1º. Os mandatos dos membros da Comissão de Tomada de Contas são coincidentes com os dos membros da Diretoria.

§ 2º. É incompatível o exercício simultâneo de cargo da Diretoria com o de membro da Comissão de Tomada de Contas.

TÍTULO II

DO DELEGADO-ELEITOR

CAPÍTULO I

DA ELEIÇÃO

Art. 24. O Delegado-Eleitor e seu suplente serão eleitos em Assembleia Geral, do respectivo Conselho Regional, que poderá ser realizada de forma presencial ou on-line, conforme norma expedida pelo Conselho Federal.

Parágrafo único. Em caso de eleição por assembleia on-line, caberá ao Conselho Federal disponibilizar a tecnologia necessária para realização do pleito eleitoral, bem como a contratação de empresa especializada em auditoria independente.

Art. 25. A eleição deverá ser realizada no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias e, no mínimo, de 60 (sessenta) dias antes da data prevista para a realização da Assembleia dos Delegados-Eleitores no Conselho Federal de Odontologia.

Art. 26. A data da Assembleia em que se deva processar a eleição do Delegado- Eleitor e seu suplente será divulgada, através de edital, publicado no órgão da Imprensa Oficial e em jornal de grande circulação da cidade sede da jurisdição do respectivo Conselho, especificando se a Assembleia será presencial e/ou on-line, com respectivos locais físico e/ou eletrônico, e horários de primeira e segunda chamadas, nos termos da lei, conforme modelo que constitui o anexo nº 08, deste Regimento.

Parágrafo único. A publicação no órgão da Imprensa Oficial do Estado ou Distrito Federal e, em jornal de grande circulação deverá ser feita, no mínimo, 30 (trinta) dias antes da data prevista para a realização do pleito.

Art. 27. Para exercer o direito de voto na eleição do Delegado-Eleitor e seu suplente, o cirurgião-dentista deverá ter inscrição principal ou remida no Conselho Regional e se encontrar quites com sua Tesouraria.

Art. 28. No caso de eleição na modalidade presencial para a eleição do Delegado-Eleitor e seu suplente o voto será pessoal, secreto e direto, não sendo permitida a votação por correspondência.

Art. 29 Quando a Assembleia Geral for realizada na modalidade on-line o procedimento se dará da seguinte forma:

I-A eleição deverá ser realizada em plataforma específica que possibilite a participação de todos os cirurgiões-dentistas habilitados nos termos do artigo 27, em duas chamadas com horários e endereços eletrônicos previamente estabelecidos no edital de chamamento previsto no artigo 26.

II-O Conselho Federal disponibilizará a tecnologia necessária para realização do pleito eleitoral, bem como a contratação de empresa especializada em auditoria independente.

III-No dia e horários fixados para a Assembleia, a partir da utilização de software específico para realização desta modalidade, o Presidente do Conselho, ou seu substituto regimental formará a mesa Diretora, anunciará a ordem do dia, e será dado início aos trabalhos com apresentação das chapas concorrentes e, após, declarará aberta a votação on-line.

IV-Após a finalização da eleição, outra empresa contratada pelo Conselho Federal de Odontologia procederá a auditoria independente do sistema de realização da Assembleia on-line e da eleição, com emissão de relatório sobre a regularidade dos procedimentos.

Art. 30. A votação somente iniciará em primeira chamada se constatado o "quorum" legal de maioria absoluta dos Cirurgiões-Dentistas inscritos no respectivo regional, nos termos do artigo 27. Não sendo constatado o "quorum" qualificado para iniciar a votação, deve se aguardar o horário da segunda chamada da Assembleia, ocasião em que se procederá a votação com qualquer número de participantes.

Parágrafo Único. Será declarada vencedora a chapa que obtiver a maioria dos votos, não computados os votos brancos e nulos. Em caso de empate, será eleita a chapa que contiver o cirurgião-dentista com o número de inscrição mais antigo no respectivo Regional.

CAPÍTULO II

DA ELEGIBILIDADE E DO IMPEDIMENTO

Art. 31. É elegível o Delegado-Eleitor, bem como seu suplente, o cirurgião-dentista que atenda aos seguintes requisitos:

a) ser brasileiro;

b) ter inscrição principal ou remida, no Conselho Regional;

c) encontrar-se em pleno gozo de seus direitos profissionais;

d) estar quite com a Tesouraria do Conselho Regional inclusive com a anuidade correspondente ao exercício em que se realizar a eleição;

e) não possuir restrição geográfica ao exercício profissional; e,

f) estar incluído em chapa cuja inscrição tenha sido deferida pelo Conselho Regional.

Art. 32. São impedimentos para a candidatura ao mandato do Delegado-Eleitor:

a) condenação em processo ético ou administrativo em Conselho de Odontologia;

b) perda de mandato eletivo em Conselho de Odontologia por faltas ou outros motivos não justificados; e,

c) o exercício da presidência da Assembleia em que seja escolhido o Delegado-Eleitor.

Parágrafo único. O impedimento pelo motivo referido na alínea "b" cessará após 05 (cinco) anos do fato.

CAPÍTULO III

DA INSCRIÇÃO DE CHAPAS

Art. 33. Até 10 (dez) dias antes da data fixada para o pleito serão recebidas nos Conselhos Regionais as solicitações de inscrição de chapas.

§ 1º. Constitui chapa, para os efeitos deste artigo, o conjunto integrado por 2 (dois) nomes, do candidato a Delegado-Eleitor e do seu suplente, devidamente instruída com documento firmado por ambos, do qual conste, expressamente, a aceitação da inclusão dos seus respectivos nomes.

§ 2º. Somente poderão ser inscritas as chapas apresentadas por um mínimo de 10 (dez) cirurgiões-dentistas, que também atendam aos requisitos a que se referem as alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" do artigo 31 e que não estejam impedidos na forma do artigo 32.

§ 3º. Cada subscritor somente poderá subscrever o pedido de inscrição de uma chapa.

§ 4º. Cada chapa deverá, obrigatoriamente, indicar um Representante, sendo este obrigatoriamente membro da chapa, perante a Diretoria do CRO, o qual será responsável para receber toda e qualquer comunicação, notificação, intimação e correspondência referente à chapa, devendo, também, assinar todo e qualquer documento de solicitação, impugnação, requisição, recursos, acordos e nomeações de fiscais de mesas.

§ 5º. As chapas serão numeradas de acordo com a ordem de entrada dos respectivos requerimentos nos Conselhos Regionais.

§ 6º. Os modelos do requerimento para inscrição de chapa e do documento referido no "caput" deste artigo e no seu parágrafo primeiro constituem os anexos nos 09 e 10 deste Regimento.

Art. 34. As impugnações a qualquer nome ou chapa deverão ser feitas, por escrito, justificadamente, e entregues nos respectivos Conselhos Regionais até 72 (setenta e duas) horas antes da data fixada para a realização das Assembleias Gerais, devendo os membros do Plenário apreciá-las no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após o seu recebimento.

Art. 35. Os trabalhos das Assembleias Gerais de eleição dos Delegados-Eleitores e seus suplentes observarão o mesmo ritual das demais Assembleias Gerais, lavrando-se, porém, em separado, ata específica da parte relativa ao processamento da eleição.

TÍTULO III

DO CONSELHO REGIONAL

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 36. O Conselho Regional de Odontologia é constituído por 05 (cinco) membros efetivos, designados pelo título de Conselheiro e 05 (cinco) suplentes.

Art. 37. O Conselho Regional, obrigatoriamente, deverá constituir uma Comissão Eleitoral composta de 05 (cinco) cirurgiões-dentistas, sendo 3 (três) efetivos e 2 (dois) suplentes sob a presidência de um deles, sendo vedada à participação na mesma de Conselheiro Regional.

§ 1º. A criação deverá ser feita através de ato específico e com antecedência de 120 (cento e vinte) dias da data do pleito.

§ 2º. A partir da nomeação da Comissão Eleitoral, todas as atribuições do Presidente do Conselho Regional constante deste Regimento, passarão a ser por ela exercidas, exceto a nomeação de relator, a convocação e a presidência da Reunião Extraordinária do Plenário para examinar e decidir sobre o processo de inscrição de chapas.

§ 3º. Os membros da Comissão Eleitoral não poderão ser candidatos, subscritores de chapas ou escrutinadores e deverão ter as condições exigidas no artigo 41.

§ 4º. O Conselho Regional, obrigatoriamente, deverá informar o Conselho Federal de Odontologia a modalidade da eleição, se presencial ou on-line, conforme decisão do seu Plenário, no prazo de 120 (cento e vinte) dias antes da realização do pleito, respeitada em ambas as modalidades a possibilidade de voto por correspondência, nos termos da Lei e do Decreto regulamentador.

Art. 38. Os membros efetivos e suplentes dos Conselhos Regionais de Odontologia são eleitos, na forma prevista neste Regimento, para um mandato bienal, em votação secreta, por maioria absoluta de votos dos cirurgiões-dentistas nele inscritos, com direito a voto, na respectiva unidade da Federação, não computados os votos brancos e nulos.

§ 1º. Na apuração do "quorum", que deverá ser feita até 30 (trinta) dias antes do pleito, serão computados os cirurgiões-dentistas com os seguintes requisitos:

a) com inscrição principal efetuada até 60 (sessenta) dias antes do pleito, excetuando aquele que tenha anotada, em sua carteira profissional, a condição de "cirurgião-dentista militar"; e,

b) quite com a Tesouraria, inclusive com a anuidade correspondente ao exercício anterior ao da eleição, quando esta se realizar no primeiro semestre e com a do ano, quando no segundo.

§ 2º. O Presidente da Comissão Eleitoral mandará juntar ao processo eleitoral declaração por ele firmada referente à apuração do "quorum", conforme modelo que constitui o anexo nº 11 deste Regimento.

§ 3º. Concorrendo mais de duas chapas, será eleita em primeiro turno, a que obtiver a maioria absoluta dos votos, excluídos os votos brancos e nulos. Não sendo alcançado esse resultado por nenhuma das chapas concorrentes proceder-se-á a nova eleição (2º turno) em até 20 (vinte) dias após a apuração da primeira, com a participação das 2 (duas) chapas mais votadas, sendo eleita nesta ocasião a que obtiver a maioria simples dos votos, excluídos os brancos e nulos.

§ 4º. Concorrendo apenas duas chapas será eleita em primeiro turno a que obtiver maioria simples dos votantes, excluídos os votos brancos e nulos.

§ 5º. No caso de empate, será eleita a chapa que contiver o cirurgião-dentista com o número de inscrição mais antigo no respectivo Conselho Regional.

§ 6º. No caso de chapa única, esta será considerada eleita com qualquer número de votos.

Art. 39. Para os fins específicos deste Regimento, são considerados "eleitores" os cirurgiões-dentistas que têm direito ao voto e "votantes" os que exercerem esse direito.

Art. 40. O voto é pessoal, secreto e obrigatório, salvo por motivo de enfermidade, ausência do país, impedimento legal ou regulamentar ou, ainda, de força maior, comprovado, plenamente, dentro de 08 (oito) dias contados da realização do pleito.

§ 1º. Por falta injustificada à eleição, incorrerá o cirurgião-dentista em multa cujo valor é o fixado pela Assembleia Conjunta constituída pelo Plenário do CFO com os Conselhos Regionais de Odontologia, paga em dobro, em caso de reincidência.

§ 2º. Somente será considerado reincidente o profissional que deixar de votar em duas eleições consecutivas realizadas em anos diferentes.

§ 3º. Além da correção monetária, a multa eleitoral está sujeita aos juros de mora da lei.

§ 4º. No caso da realização de 02 (duas) eleições no mesmo ano (dois turnos) por falta de "quórum", o cirurgião-dentista que não votou na primeira eleição (primeiro turno) poderá votar na segunda eleição (segundo turno), ficando assim isento da multa eleitoral, desde que cumpra integralmente o que determina o artigo 41.

§ 5º. Quando houver 02 (duas) eleições (dois turnos), como se refere o parágrafo anterior, o prazo para justificativa, citado no caput deste artigo, começa no dia seguinte à realização da segunda eleição (segundo turno).

§ 6ª. Ao cirurgião-dentista impedido de votar em razão de se encontrar inadimplente, não será cobrada multa eleitoral decorrente de falta à eleição.

Art. 41. São condições para o exercício do direito do voto:

a) ser o cirurgião-dentista inscrito no Conselho Regional até 60 (sessenta) dias antes do pleito;

b) possuir inscrição principal ou remida;

c) estar no gozo dos direitos profissionais; e,

d) estar quite com a Tesouraria, inclusive com a anuidade correspondente ao exercício anterior ao da eleição, quando esta se realizar no primeiro semestre e com a do ano, quando no segundo.

§ 1º. Ao cirurgião-dentista com inscrição remida é facultado o comparecimento às eleições, sendo, no entanto, computado para efeito de "quorum" eleitoral.

§ 2º. Não pode votar ou ser votado o cirurgião-dentista que tenha anotado, em sua carteira profissional, a condição de "cirurgião-dentista militar", que não exerça atividade profissional na área civil, em cumprimento ao art. 4º da Lei 6.681/79.

Art. 42. A administração do Conselho Regional é exercida por uma Diretoria, com mandato bienal, composta de 01 (um) Presidente, 1 (um) Secretário e 1 (um) Tesoureiro, eleitos, também, na forma prevista neste Regimento, por escrutínio secreto e maioria de votos, pelos membros efetivos, e dentre eles escolhidos.

CAPÍTULO II

DA ELEGIBILIDADE E DO IMPEDIMENTO

Art. 43. Somente poderá ter seu nome incluído em chapa para concorrer a eleição em Conselho Regional, o cirurgião-dentista que satisfaça às seguintes condições:

a) ter inscrição principal, ou remida, no respectivo Conselho;

b) possuir 3 (três) anos, pelo menos, de inscrito no respectivo Conselho Regional;

c) ser brasileiro;

d) encontrar-se em pleno gozo de seus direitos profissionais e civis;

e) estar inscrito em apenas uma chapa concorrente; e,

f) estar quite com a Tesouraria do Conselho Regional e demais ônus correspondentes, inclusive com a anuidade do exercício da eleição, quando esta for realizada após o dia 31 de março.

Art. 44. São impedimentos para a candidatura ao mandato de membro efetivo ou suplente do Conselho Regional:

a) condenação em processo ético ou administrativo em Conselho de Odontologia, salvo se reabilitado;

b) ocupação de emprego, função ou qualquer atividade remunerada em Conselho de Odontologia;

c) participar, como candidato, de mais de uma chapa concorrente;

d) ser Delegado-Eleitor;

e) perda de mandato nos Conselhos de Odontologia, Sindicatos, Associações ou outras Entidades de Odontologia por faltas ou outro motivo;

f) ter as contas reprovadas em Conselhos de Odontologia ou outras Entidades de classe;

g) ter condenação transitada em julgado em processo administrativo ou judicial por improbidade administrativa; e,

h) atuação como representante ou dirigente de associação de classe, entidade sindical ou outra entidade civil que defenda os interesses particulares, individuais e coletivos da categoria.

§ 1º. O impedimento pelos motivos referidos na alínea "e", "f" e "g" cessará após 5 (cinco) anos do trânsito em julgado da decisão condenatória.

§ 2º. Na ocorrência do impedimento referido na alínea "h", será exigido no ato de registro da candidatura, a comprovação do afastamento temporário do cargo incompatível, e, se eleito, para a posse e efetivo exercício do mandato como membro do Conselho Federal a comprovação do afastamento definitivo.

CAPÍTULO III

DA ELEIÇÃO DOS MEMBROS EFETIVOS E SUPLENTES

SEÇÃO I

DA CONVOCAÇÃO

Art. 45. As eleições deverão ser realizadas sempre no mês de outubro do último ano do mandato, em data a ser fixada pelo Conselho Federal com, no mínimo, 180 (cento e oitenta) dias de antecedência.

Art. 46. O Conselho Regional convocará as eleições através de edital, conforme modelo que constitui o anexo nº 12 deste Regimento que deverá ser publicado, com 90 (noventa) a 100 (cem) dias de antecedência da data do pleito, no Diário Oficial do Estado ou do Distrito Federal e em jornal de grande circulação da sede de sua jurisdição.

§. 1º. A publicação do edital a que se refere este artigo será feita de forma reduzida, onde conste, obrigatoriamente, a data da eleição, o prazo para inscrição de chapas, a modalidade de votação, e a informação de que o edital completo, anexo nº 13, encontra-se afixado na sede do CRO.

§. 2º. Em caso de eleição por internet, deverá ser divulgado o regramento específico para votação no edital completo previsto no parágrafo anterior.

SEÇÃO II

DA INSCRIÇÃO DE CHAPAS

Art. 47. A inscrição de chapa deverá anteceder de 30 (trinta) dias à data marcada para a eleição.

Parágrafo único. A chapa, obrigatoriamente, deverá conter os nomes dos membros efetivos e dos suplentes, de acordo com o artigo 36 deste Regimento.

Art. 48. Efetuar-se-á a inscrição de chapa por solicitação de, pelo menos, 10 (dez) cirurgiões-dentistas, feita através de requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Regional.

§. 1º. Somente poderão subscrever chapa cirurgiões-dentistas em condições de exercer o direito do voto, de conformidade com o artigo 41.

§. 2º. O requerimento de inscrição deverá ser acompanhado, unicamente, de uma declaração dos integrantes da chapa concordando com as inclusões de seus nomes na mesma.

§. 3º. É vedado à Conselheiro Regional requerer inscrição de chapa.

§. 4º. O cirurgião-dentista somente poderá subscrever requerimento de inscrição de uma única chapa.

§. 5º. Cada chapa, obrigatoriamente, deverá indicar um Representante, sendo este obrigatoriamente membro da chapa, perante a Diretoria do CRO e à Comissão Eleitoral, o qual será responsável para receber toda e qualquer comunicação, notificação, intimação e correspondência referente à chapa, devendo também, assinar todo e qualquer documento de solicitação, impugnação, requisição, recursos, acordos e nomeações de fiscais de mesas.

§. 6º. Os modelos do requerimento para inscrição de chapa e de declaração, referidos no "caput" deste artigo e no seu § 2º, constituem, respectivamente, os anexos nos 14 e 15 deste Regimento.

Art. 49. Encerrado o prazo para as inscrições serem requeridas, os respectivos documentos serão integrados em um único processo que, depois de previamente informado pela Secretaria do Conselho Regional, será imediatamente distribuído a um Conselheiro designado pelo Presidente do CRO, o qual deverá manifestar-se, através de parecer-conclusivo, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas desde o recebimento do processo.

Parágrafo único. As chapas serão numeradas de acordo com a ordem de entrada dos respectivos requerimentos na Secretaria do Conselho Regional.

Art. 50. O Conselho Regional realizará reunião extraordinária do Plenário para examinar e decidir sobre o processo de inscrição de chapas.

§. 1º. A reunião extraordinária será realizada dentro de 72 (setenta e duas) horas, contadas desde o encerramento do prazo de inscrição de chapas.

§. 2º. Negada pelo Conselho Regional, a inscrição de chapa, caberá recurso ao Conselho Federal, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, a partir da comunicação feita ao Representante da mesma.

Art. 51. As chapas inscritas constarão de edital a ser afixado na sede do Conselho Regional, imediatamente após a reunião a que se refere o artigo 50, e publicado, resumidamente, em jornal de grande circulação.

Parágrafo único. Do edital referido no artigo anterior, deverá ainda constar:

a) data e horário das eleições;

b) endereço das mesas eleitorais;

c) referência sobre a obrigatoriedade de votar e os requisitos para exercer o respectivo direito;

d) as modalidades de votação; e,

e) possibilidade de voto por correspondência; inclusive nas localidades onde houver possibilidade de voto presencial, sendo que o voto somente será computado se chegar à mesa receptora de votos por correspondência até o momento de encerrar-se a votação.

Art. 52 As formas dos editais a que se refere o artigo anterior deverão obedecer aos modelos que constituem respectivamente os anexos nos 16 e 17 deste Regimento.

Art. 53. A impugnação de integrante ou de chapa poderá ser feita dentro de 03 (três) dias úteis, contados desde a afixação do edital na sede do Conselho Regional.

§ 1º. A impugnação será formulada por escrito e assinada por um mínimo de 10 (dez) cirurgiões-dentistas, que atendam aos requisitos do artigo 41 deste Regimento, endereçada ao Presidente da Comissão Eleitoral, devendo ser fundamentada e instruída com documentos comprobatórios do alegado, se for o caso.

§ 2º. O Representante da chapa impugnada deverá ser comunicado imediatamente, por ofício, pelo Presidente da Comissão Eleitoral, podendo contestar a impugnação no prazo de 48 horas a contar do momento que tenha sido notificado.

§ 3º. O requerimento e demais documentos relativos à impugnação serão imediatamente encaminhados ao Conselheiro-Relator a que se refere o artigo 49, o qual terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado desde a recepção do processo, para emitir parecer fundamentado.

§ 4º. O Conselho Regional realizará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, reunião extraordinária para examinar a impugnação, a qual somente será acolhida se pela maioria dos membros do Plenário.

§ 5º. Do acolhimento da impugnação será notificado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o cirurgião-dentista Representante da chapa impugnada, o qual terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas contadas desde a hora em que foi notificado, para requerer a substituição do(s) impugnado(s).

§ 6º. Da decisão do Conselho Regional, acolhendo ou rejeitando a impugnação de integrante(s) da chapa, cabe recurso com efeito suspensivo, ao Conselho Federal, no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

§ 7º. O recurso, nos casos previstos no parágrafo anterior e no parágrafo 2º do artigo 50, será julgado pelo Conselho Federal, em reunião extraordinária, no prazo de 07 (sete) dias, pela Comissão de Recursos, integrada pelos membros da Diretoria, contado o referido prazo desde a entrada, na Secretaria do Conselho Federal, do respectivo processo.

Art. 54. No caso de acolhimento da impugnação e consequente substituição de integrante ou da chapa, promoverá o Conselho Regional sua nova publicação, obedecidas às disposições do artigo 51, no prazo de 72 (setenta e duas) horas desde o recebimento da decisão do Conselho Federal.

Art. 55. As chapas concorrentes constarão de cédula única a ser organizada e impressa pelo Conselho Regional, conforme modelo que constitui o anexo nº 18 deste Regimento.

Parágrafo único. Quando as eleições forem realizadas com urnas eletrônicas, aparecerão nestas, além do nome do CRO, apenas a data do pleito e o número de cada chapa concorrente.

Art. 56. A mesa eleitoral tem a função de disciplinar, fiscalizar e receber os votos.

§ 1º. O Conselho poderá instalar mesas eleitorais em locais, a seu critério, no município sede de sua jurisdição, para efeito de facilitar os trabalhos eleitorais.

§ 2º. Será organizada, obrigatoriamente, pelo menos uma mesa eleitoral na sede do Conselho Regional, a qual terá a designação de mesa número 01 (um).

§ 3º. Uma das mesas eleitorais instaladas na sede do Conselho Regional receberá, em urna ou urnas separadas, os votos por correspondência.

§ 4º. O Conselho Regional poderá instalar, em sua sede, uma ou mais mesas eleitorais somente para recebimento de votos por correspondência, e que obedecerá ao mesmo horário de funcionamento das demais mesas.

§ 5º. O Conselho Regional poderá dividir o território de sua jurisdição em zonas eleitorais, para efeito de instalação de mesas receptoras de votos, de modo que cada uma tenha no mínimo 200 (duzentos) eleitores.

§ 6º. Após o encerramento da votação, o Presidente de cada mesa receptora mandará lavrar ata dos trabalhos, na qual serão declarados o número de votos tomados e as ocorrências.

§ 7º. A ata dos trabalhos, a urna e as folhas de votação serão remetidas através de um dos membros da mesa para a sede do Conselho, em invólucro lacrado, que levará as assinaturas dos mesários e dos fiscais.

§ 8º. A zona eleitoral de que trata o parágrafo quinto poderá abranger diversos municípios limítrofes, devendo os componentes da Junta Eleitoral serem escolhidos preferentemente entre os representantes do Conselho na região.

Art. 57. O eleitor poderá exercer o direito de voto em qualquer mesa eleitoral, desde que seja portador de identidade profissional fornecida pelo CRO.

§ 1º. O eleitor poderá exercer o direito de voto, sem a identidade, a que se refere o "caput" deste artigo, desde que o faça na sede do CRO e apresente um documento de identidade oficial.

§ 2º. Responderá processo ético instalado "ex-officio", o eleitor que usar de má-fé, votando mais de uma vez na mesma eleição.

Art. 58. Cada mesa será constituída de Presidente, Mesário e Secretário, com os respectivos suplentes, todos designados, até 10 (dez) dias antes do pleito, através de Portaria do Presidente da Comissão Eleitoral, dentre os cirurgiões-dentistas inscritos no mesmo Conselho e que não sejam conselheiros, candidatos ou subscritores de requerimento de inscrição de chapas, mas atendam ao que determina o artigo 41 deste Regimento.

§ 1º. Os Representantes das chapas poderão indicar fiscais cirurgiões-dentistas, com inscrição principal na jurisdição, não podendo permanecer mais de 1 (um) por chapa concorrente, em cada mesa eleitoral instalada.

§ 2º. Os modelos da Portaria referida no "caput" deste artigo e da indicação referida no parágrafo anterior, constituem, respectivamente, os anexos nos 19 e 20 deste Regimento.

Art. 59. O Presidente da mesa eleitoral estará no ato de início de votação, durante todo o transcorrer desta e em seu encerramento, salvo por motivo de força maior, comunicando o impedimento ao Presidente da Comissão Eleitoral, pelo menos 24 (vinte e quatro) horas antes da abertura dos trabalhos, ou imediatamente, se o impedimento ocorrer dentro desse prazo ou no curso da votação.

§ 1º. Não comparecendo o Presidente até 15 (quinze) minutos antes da hora marcada para o início dos trabalhos, assumirá a presidência o Mesário, o Secretário ou um dos suplentes que se encontrar no local observada esta ordem.

§ 2º. Poderá o presidente, ou o membro da mesa eleitoral que assumir a presidência, nomear dentre os eleitores presentes, e obedecidas as prescrições deste Regimento, os elementos necessários à composição da mesma.

Art. 60. Além dos encargos já estabelecidos neste Regimento são também atribuições do Presidente da Comissão Eleitoral:

a) manter afixada na sede do Conselho a relação das chapas inscritas;

b) preparar a lista de votação, as urnas, as cabinas, bem como providenciar todo o material necessário à perfeita ordenação e realização da eleição, tais como modelos de atas, lista de votação, papel, lápis, envelopes e carimbos; e,

c) entregar pessoalmente ou por intermédio de portador credenciado, ao Presidente da mesa, 08 (oito) dias antes da data marcada para a eleição, uma cópia deste Regimento; e, 60 (sessenta) minutos antes da hora prevista para o início da votação, todo o material necessário aos trabalhos eleitorais.

Parágrafo único. Os modelos da lista de votação e do recibo do texto do Regimento Eleitoral, a ser firmado pelo Presidente de mesa eleitoral, constituem respectivamente os anexos nos 21 e 22 deste Regimento.

Art. 61. São atribuições do Presidente da mesa eleitoral:

a) presidir os trabalhos da mesa, mantendo a ordem e a regularidade da votação, comunicando ao Presidente da Comissão Eleitoral as ocorrências, cuja solução deste dependam;

b) fiscalizar a distribuição das senhas;

c) autenticar, com sua rubrica, as cédulas únicas, no ato da votação;

d) rubricar a lista de votação, no ato e ao lado da assinatura do eleitor;

e) anotar e rubricar a carteira profissional do eleitor ou comprovante de votação;

f) assinar a ata com os demais membros da mesa e com os fiscais, nela fazendo registrar as ocorrências havidas; e,

g) remeter, após o término da votação, ao Presidente da Comissão Eleitoral, as urnas e todos os documentos, atas, livros e papéis utilizados na recepção dos votos.

Parágrafo único. O Presidente da mesa eleitoral, para fins de facilitar os trabalhos, poderá delegar as atribuições constantes das alíneas "b", "d" e "e" deste artigo ou, ainda, por ocasião de seu afastamento temporário.

Art. 62. Ao Mesário cabe auxiliar a mesa eleitoral e substituir o Presidente, na forma do presente Regimento.

Art. 63. Ao Secretário incumbe disciplinar o trabalho relativo ao fluxo de eleitores, numerar, rubricar e distribuir as senhas e lavrar a ata, bem como outros encargos que lhe forem cometidos pelo Presidente da mesa.

Art. 64. Aos suplentes incumbe suprir as faltas, ausências e impedimentos do mesário e do secretário ou mesmo do Presidente, quando da ausência conjunta dos demais.

CAPÍTULO IV

DOS TRABALHOS ELEITORAIS

SEÇÃO I

DA VOTAÇÃO NA MODALIDADE PRESENCIAL

Art. 65. No dia pré-fixado para a eleição, com a antecedência de 1 (uma) hora daquela marcada no edital para o início dos trabalhos eleitorais, o Presidente da mesa, o Mesário e o Secretário verificarão se, no local designado, está em ordem o material destinado à votação, examinando cabina e urna, efetuando o fechamento desta.

Art. 66. À hora marcada, o Presidente da mesa declarará abertos os trabalhos, procedendo-se, em seguida, à votação, que começará pelos integrantes da mesa, seguidos dos candidatos, fiscais presentes e demais cirurgiões-dentistas.

§ 1º. Quando forem exercer o direito de voto, os integrantes da mesa serão substituídos, na forma deste Regimento;

§ 2º. Os votos deverão ser recebidos, por no mínimo, 6 (seis) horas consecutivas.

Art. 67. Na votação observar-se-á o seguinte ritual:

I-O eleitor apresentar-se-á no local da votação e receberá da mesa, antes de ingressar no recinto, senha numerada e rubricada pelo Secretário.

II-Admitido a ingressar no recinto da mesa, segundo a ordem numérica das senhas, o eleitor apresentará, ao Presidente, a senha em seu poder.

III-Achando-se em ordem a documentação apresentada, o Presidente da mesa convidará o eleitor a lançar sua assinatura na lista de votação, conferindo a assinatura com a constante da carteira profissional, ou documento de identidade, entregando-lhe, em seguida, a cédula única rubricada no verso por ele, Presidente.

IV-Instruirá, o Presidente, ademais, o eleitor sobre a forma de dobrar a cédula, fazendo-o passar à cabina indevassável.

V-Se o eleitor, ao receber a cédula ou ao recolher-se à cabina de votação, verificar achar-se a cédula em mau estado ou de qualquer modo, viciado ou assinalada, ou se ele próprio a inutilizar, poderá pedir uma outra ao Presidente da mesa, restituindo, porém, a primeira, a qual será imediatamente inutilizada à vista dos presentes e sem quebra do sigilo do que o eleitor haja nela assinalado.

VI-O eleitor votará utilizando-se da cédula única, assinalando com o sinal de adição "+", ou com a letra "x", o número correspondente à chapa de sua preferência.

VII-Ao sair da cabina, o eleitor depositará a cédula na urna, fazendo-o de forma a mostrar a parte rubricada à mesa, de maneira que possa ser verificada, sem tocar-se na cédula, tratar-se da mesma anteriormente fornecida.

VIII-Se a cédula não for a mesma, será o eleitor convidado a voltar à cabina indevassável e a trazer seu voto na cédula que recebeu; se não quiser retornar à cabina, ser-lhe-á recusado o direito do voto, anotando-se a ocorrência na ata.

IX-Introduzida a cédula na urna, o Presidente da mesa, após anotar na parte específica da carteira profissional, se for o caso, o fato de seu portador ter votado, nela lançando a data da eleição e a sua rubrica, devolverá ao eleitor sua carteira de identidade profissional, salvo no caso do item VIII, segunda parte, em que esse documento será devolvido posteriormente, na sede do Conselho Regional; em seguida rubricará o Presidente, no local próprio, ao lado da assinatura do eleitor, a lista de votação.

§ 1º. Quando votar fora da sede, e seu nome constar de lista de inadimplentes fornecida pelo CRO, somente poderá exercer o direito do voto, o eleitor que apresentar o documento de quitação da dívida constante da listagem.

§ 2º. No caso de o Conselho Regional utilizar sistema de apuração computadorizada, a forma de votação especificada no item IV será alterada, de acordo com as condições técnicas exigidas, com aprovação do Conselho Federal.

Art. 68. Será permitido o voto por correspondência, ao eleitor que se encontra em qualquer município, inclusive aqueles onde houver mesa eleitoral, observadas as seguintes normas:

a) o número correspondente à inscrição da chapa será colocado em papel branco, sem pauta, e sem qualquer outra anotação, nome ou assinatura;

b) o eleitor deve assinalar sua opção de voto em um papel em branco, colocando-o em sobrecarta, também branca, comum, opaca, de modo a impossibilitar a revelação do voto contido; e,

c) o ofício dirigido ao Conselho Regional e a sobrecarta contendo o voto, serão colocados dentro de sobrecarta maior, colando-a e remetendo ao Conselho Regional, com a declaração "fim eleitoral" em destaque, e indicação expressa e legível do nome do remetente, endereço e localidade onde residir ou se encontrar, bem como o número de sua inscrição.

Art. 69. As sobrecartas com "fim eleitoral" recebidas antes do dia das eleições pela Secretaria do Conselho Regional de Odontologia na presença dos fiscais das chapas concorrentes, se o desejarem, serão depositadas em urna ou local próprio que deverá ser lacrado no final do expediente com a assinatura do funcionário e as dos fiscais, se o desejarem, até a próxima entrega de correspondências pelos Correios, quando repetir-se-á o processo.

§ 1º. Qualquer irregularidade será comunicada ao Presidente da Comissão Eleitoral que, constatada a procedência da comunicação, dará ciência do fato ao Presidente da Mesa Eleitoral, para que a mesma seja mencionada na ata dos trabalhos.

§ 2º. Os votos recebidos fora do prazo e as sobrecartas contendo irregularidades deverão permanecer na sede do Conselho Regional, até a proclamação do resultado pelo Conselho Federal, após o que serão incinerados.

§ 3º. A anotação eleitoral para o eleitor que votou por correspondência será feita em seu prontuário e, quando possível, em sua carteira de identidade profissional.

§ 4º. O modelo de relação de votos por correspondência constitui o anexo nº 23 deste Regimento.

Art. 70. Os votos por correspondência e a relação aludida no artigo 69 serão levados pelo Presidente da Comissão Eleitoral ao Presidente da mesa eleitoral destinada à recepção desse tipo de votos, até o momento de encerrar-se a votação.

Parágrafo único. O Presidente do Conselho Regional determinará a 01(um) funcionário do Conselho, 1 (uma) hora antes do encerramento das eleições, antes do fim do expediente da gerência dos Correios, acompanhado de fiscais das chapas concorrentes, se assim o desejarem, que busque nos Correios as correspondências com fim eleitoral, procedendo de acordo com o disposto no artigo anterior.

Art. 71. O Presidente da mesa eleitoral destinada aos votos por correspondência abrirá as sobrecartas maiores, decidirá da autenticidade dos ofícios portadores dos votos e colocará, preservado o sigilo do voto, os envelopes internos na urna respectiva.

Parágrafo único. Em caso de dúvida, o Presidente da mesa devolverá à Secretaria do CRO as sobrecartas não regulares, procedendo, com relação às demais, na forma determinada por este artigo.

Art. 72. As sobrecartas devolvidas serão confrontadas com os registros do Conselho e com a relação referida pelo artigo 69, retornando, após, à mesa eleitoral, caso seja verificado, e corrigido, engano da Secretaria.

Art. 73. A mesa eleitoral prorrogará o prazo de encerramento da votação por até 2 (duas) horas, a fim de ser

possibilitada a recepção dos votos de que trata o artigo anterior, fazendo constar em ata o engano da Secretaria.

Art. 74. Esgotado o prazo de votação, o Presidente da mesa eleitoral mandará suspender a entrega das senhas, permitindo apenas o voto dos portadores daquelas já distribuídas.

Art. 75. Encerrada a votação, a mesa lavrará ata dos trabalhos, que será assinada por seus integrantes, fiscais e pelos presentes que o desejarem, dela constando, como elementos essenciais:

a) local, data e horas de início e de encerramento dos trabalhos;

b) nome dos integrantes da mesa e dos fiscais;

c) número de eleitores que votaram pessoalmente e dos que votaram por correspondência; e,

d) registro das ocorrências havidas.

§ 1º. A ata dos trabalhos, a urna, a lista de votação e todos os documentos e papéis utilizados serão entregues, por intermédio de um dos membros da mesa, contra recibo, na sede do Conselho, em invólucro lacrado, que levará as assinaturas dos integrantes da mesa, dos fiscais e dos presentes que desejarem assinar.

§ 2º. Os modelos da ata referida no "caput" deste artigo e do recibo referido no parágrafo anterior constituem os anexos nos 24 e 25 deste Regimento.

Art. 76. O Presidente da Comissão Eleitoral, recebidas as urnas e o material eleitoral, determinará, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados desde o encerramento da votação, o início da apuração, observado o seguinte processo:

a) abertura das urnas e contagem das cédulas;

b) abertura das cédulas e registro dos votos, cédula por cédula, em mapas apropriados; e,

c) contagem dos votos.

§ 1º. A sistemática de apuração de cédulas e votos será a mesma, tanto para a urna destinada à recepção dos votos pessoalmente procedidos como para a destinada aos votos por correspondência.

§ 2º. Durante todo o transcorrer da apuração somente poderão permanecer no local a ela destinado o Presidente da Comissão Eleitoral, os membros da Mesa Apuradora, 01 (um) fiscal cirurgião-dentista, com inscrição principal na jurisdição, de cada chapa concorrente, 01 (um) membro do Conselho e não candidato, e os servidores do Conselho previamente designados pelo Presidente.

§ 3º. O Conselho Federal nomeará representantes para acompanhar a eleição e apuração, podendo esses permanecerem também no local destinado à apuração.

§ 4º. Os votos por correspondência, postados até a data da eleição e, recebidos após esta, somente serão considerados para justificação de votos até 30 (trinta) dias após a eleição.

Art. 77. A Mesa Apuradora terá, obrigatoriamente, 03 (três) cirurgiões-dentistas, designados escrutinadores, através de Portaria, escolhidos pelo Presidente da Comissão Eleitoral, dentre aqueles não Conselheiros, não candidatos e não subscritores de requerimento de inscrição de chapa, mas atendam ao que determina o artigo 41 deste Regimento.

§ 1º. A critério do Presidente da Comissão Eleitoral poderá ser constituída mais de uma Mesa Apuradora.

§ 2º. Poderá, ainda, o Presidente da Comissão Eleitoral nomear, como escrutinadores, os próprios componentes das Mesas Eleitorais, para, ao final da votação, procederem à apuração das urnas respectivas.

§ 3º. O modelo da Portaria referida no "caput" deste artigo constitui o anexo nº 26 deste Regimento.

Art. 78. Será considerada nula a urna cujo número de cédulas não coincidir com o número de votantes, somente na hipótese de interferir no resultado final.

Art. 79. O voto será declarado nulo se a cédula:

a) não corresponder ao modelo oficial;

b) não estiver devidamente rubricada pelo Presidente de Mesa ou membro da Comissão Eleitoral;

c) contiver qualquer sinal ou anotação que viole o sigilo, inclusive anotação em caneta de cor que não seja preta ou azul; e,

d) estiver assinalada em mais de uma chapa.

Parágrafo único. As exigências das alíneas "a" e "b" não se aplicam aos votos por correspondência.

Art. 80. Concluída a contagem dos votos, os escrutinadores transcreverão, em mapa referente a cada urna, a votação apurada, expedindo BOLETIM contendo o resultado da respectiva mesa, os votos nulos e os em branco, bem como os recursos, se houver.

§ 1º. Os mapas, em todas as suas folhas, e o BOLETIM de apuração serão assinados pelos escrutinadores, e pelos fiscais que o desejarem.

§ 2º. Os mapas e o BOLETIM a que se refere este artigo obedecerão a modelos aprovados pelo Conselho Federal e integram este Regimento como anexos nos 27, 28, 29, 30 e 31.

§ 3º. Cópia autenticada do BOLETIM de apuração será entregue aos responsáveis pelas chapas concorrentes, por intermédio dos respectivos fiscais, mediante recibo, conforme modelo que integra este Regimento como anexo nº 32.

Art. 81. Ultimada a apuração, as cédulas serão devolvidas às respectivas urnas, sendo estas fechadas e lacradas, não podendo ser reabertas senão depois de 30 (trinta) dias da proclamação dos resultados, salvo nos casos de recontagem dos votos.

Art. 82. Concluídos os trabalhos de apuração, todos os documentos relativos ao pleito e que não devam integrar o processo eleitoral serão arquivados no Conselho, depois de empacotados, lacrados e rubricados pelo Presidente da Comissão Eleitoral, escrutinadores e fiscais.

Parágrafo único. Ao final de todo o trabalho de apuração, será lavrada ata específica, cujo modelo constitui o anexo nº 33 deste Regimento.

Art. 83. No caso de segunda eleição, prevista no parágrafo terceiro do artigo 38, ela será convocada através de edital publicado no Diário Oficial do Estado ou Distrito Federal e em jornal de grande circulação da sede de sua jurisdição, devendo realizar-se em até 20 (vinte) dias da data de apuração do pleito.

Art. 84. Será declarada vencedora uma das chapas concorrentes nos termos previstos no artigo 38 e parágrafos, anexo nº 34.

SEÇÃO II

DA VOTAÇÃO POR MEIO DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES (INTERNET)

Art. 85. As eleições dos Conselhos Regionais que optarem pela eleição por internet na modalidade on-line, serão realizadas eletronicamente, em sítio de votação específico e de qualquer computador ou aparelho eletrônico, através de acesso individual do eleitor apto ao voto nos termos do artigo 41.

Parágrafo único. O regramento específico de operacionalização do processo de votação por internet na modalidade on-line será publicado no edital previsto no parágrafo segundo do artigo 46.

Art. 86. O sistema de votação ocorrerá em ambiente eletrônico disponibilizado pelo Conselho Federal de Odontologia ou por empresa contratada por este, e ocorrerá pelo prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas e de no máximo 48 (quarenta e oito) horas.

Art. 87. O comprovante de votação será disponibilizado pelo sistema de votação por internet.

Art. 88. Os Conselhos Regionais de Odontologia disponibilizarão suporte telefônico e/ou eletrônico para dirimir dúvidas, nos 30 (trinta) dias que antecederem as eleições.

Art. 89. Após o encerramento da eleição on-line, os resultados serão encaminhados para auditoria independente, que emitirá relatório acerca da regularidade do processo de votação.

Art. 90. O sistema utilizado para eleição pela internet na modalidade on-line deverá disponibilizar os resultados individuais aos Conselhos Regionais participantes, bem como os resultados consolidados ao Conselho Federal de Odontologia em até vinte e quatro horas, após o horário do término da votação.

Art. 91. Após as eleições, a base de dados do processo eleitoral ficará sob custódia do Conselho Federal de Odontologia, garantida sua autenticidade e integridade.

CAPÍTULO V

DO PROCESSO ELEITORAL

Art. 92. O Processo eleitoral será organizado, em 02 (duas) vias, pelo CRO, e dele constarão, obrigatoriamente, os seguintes elementos, pela ordem:

a) originais das páginas dos jornais que divulgaram os editais;

b) declaração, assinada pelo Presidente da Comissão Eleitoral, constando o número de eleitores;

c) processo de inscrição das chapas;

d) lista de votação, com as assinaturas dos votantes e rubrica do Presidente da mesa, em cada assinatura; Mesário, Secretário e fiscais em cada folha;

e) atas dos trabalhos eleitorais;

f) número das urnas apuradas e dos votos dados a cada chapa, declinando-se os motivos de anulação, quando for o caso;

g) mapas de apuração das urnas;

h) boletim dos escrutinadores; e,

i) nomes dos eleitos, efetivos e suplentes, e o período de duração do mandato.

§ 1º. A 2ª (segunda) via do processo eleitoral pode ser constituída por cópia autenticada da 1ª (primeira) via do mesmo processo.

§ 2º. A 2ª (segunda) via do processo eleitoral será arquivada no CFO e a 1ª (primeira) no CRO de origem.

§ 3º. A via do processo eleitoral a ser encaminhada ao CFO poderá ser física ou digital.

Art. 93. A Diretoria do Conselho Federal de Odontologia, não havendo recurso fundamentado, interposto no prazo de 72 (setenta e duas) horas, contado desde a entrada, em sua Secretaria, da comunicação a que se refere o artigo 84, anexo nº 34, e estando o processo regular, sem vício que possa tornar nula a eleição, proclamará, no máximo até 10 (dez) dias antes do término do mandato vigente, o resultado do pleito.

Parágrafo único. Em caso de indeferimento de recurso, a proclamação será feita na própria sessão em que o mesmo for julgado.

Art. 94. Proclamado o resultado do pleito, os novos membros do Conselho Regional serão empossados, em data correspondente ao início do mandato, pelo Presidente cujo mandato se extingue, ou por pessoa credenciada pelo Conselho Federal.

CAPÍTULO VI

DA ELEIÇÃO DA DIRETORIA E DA COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS

SEÇÃO I

DA DIRETORIA

Art. 95. Na primeira reunião dos empossados, que será presidida pelo Conselheiro mais idoso, realizar-se-á a eleição da Diretoria, devendo ser observado o mesmo ritual estabelecido para a eleição da Diretoria do Conselho Federal de Odontologia constante dos artigos 16 a 22 deste Regimento.

SEÇÃO II

DA COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS

Art. 96. Integram a Comissão de Tomada de Contas 03 (três) conselheiros eleitos pelo Plenário, em escrutínio secreto, por maioria de votos.

§ 1º. Necessariamente, um dos integrantes da Comissão de Tomada de Contas deverá ser conselheiro efetivo, podendo os demais serem conselheiros suplentes.

§ 2º. A eleição e posse dos membros da Comissão de Tomada de Contas deverão ocorrer na mesma sessão em que for empossada a Diretoria.

§ 3º. Os mandatos dos membros da Comissão de Tomada de Contas são coincidentes com os dos membros da Diretoria.

§ 4º. É incompatível o exercício simultâneo de cargo da Diretoria com o de membro da Comissão de Tomada de Contas.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 97. Os casos omissos neste Regimento serão decididos pelo Plenário do Conselho Federal.

Art. 98. Os prazos constantes do presente Regimento, que não tiverem marco expresso para termo inicial, serão contados da publicação ou da notificação, ficando prorrogados se o vencimento ocorrer em domingos ou feriados.

Art. 99. Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente o Regimento Eleitoral aprovado pela Resolução CFO-80/2007, as Resoluções CFO-155/2015; 169/2015; 175/2016; e, 200/2019 e todas as demais disposições em contrário.

ANEXO Nº 01 DO REGIMENTO ELEITORAL

(Aprovado pela Resolução CFO-231/2020 - art. 6º)

EDITAL N.º

O Presidente do Conselho Federal de Odontologia, no uso de suas atribuições regimentais, considerando o disposto no artigo 6º, do Regimento Eleitoral aprovado pela Resolução CFO-231/2020, CONVOCA os Cirurgiões-Dentistas Delegados-Eleitores dos Conselhos Regionais de Odontologia, abaixo nomeados, para participarem da Assembleia que será realizada às _________ horas do dia ____ de _______________ de ________, na sede deste Conselho, situada, nesta cidade, na __________________________________ n.º ________, conj. ________, com a finalidade de eleger o corpo de Conselheiros para o período de ____ de _______________ de ________ a ____ de _______________ de ________:

DELEGADO-ELEITOR CRO

1 ACRE

2 ALAGOAS

3 AMAPÁ

4 AMAZONAS

5 BAHIA

6 CEARÁ

7 DISTRITO FEDERAL

8 ESPÍRITO SANTO

9 GOIÁS

10 MARANHÃO

11 MATO GROSSO

12 MATO GROSSO DO SUL

13 MINAS GERAIS

14 PARÁ

15 PARAÍBA

16 PARANÁ

17 PERNAMBUCO

18 PIAUÍ

19 RIO GRANDE DO NORTE

20 RIO GRANDE DO SUL

21 RIO DE JANEIRO

22 RONDÔNIA

23 RORAIMA

24 SANTA CATARINA

25 SÃO PAULO

26 SERGIPE

27 TOCANTINS

SERETÁRIO-GERAL PRESIDENTE

ANEXO Nº 02 DO REGIMENTO ELEITORAL

(Aprovado pela Resolução CFO-231/2020 - art. 7º)

EDITAL N.º

O Presidente do Conselho Federal de Odontologia, no uso de sua competência e no exercício de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 7º, do Regimento Eleitoral aprovado pela Resolução CFO-231/2020, pelo presente, faz público:

1.A renovação dos membros do Conselho Federal de Odontologia para o período de _______________ a_______________ será processada de conformidade com as disposições da Lei n.º 4.324, de 14/04/1964, do Decreto n.º 68.704, de 03/06/1971 e do Regimento Eleitoral aprovado pela Resolução CFO-231/2020.

2.Até às ________ horas do dia _____ de _____________ de _______, serão recebidas na Secretaria do Conselho, situada na ________________________________ n.º ________, _____________________________________, as solicitações de inscrição de chapas para concorrerem à eleição.

3.A Assembleia de Delegados-Eleitores será realizada às ________ horas, do dia _____ de _____________ de _______, na sede do Conselho Federal de Odontologia, nesta cidade.

( ),____ de _______________ de ________.

SERETÁRIO-GERAL PRESIDENTE

ANEXO Nº 03 DO REGIMENTO ELEITORAL

(Aprovado pela Resolução CFO-231/2020 - art. 8º, § 1º)

Ilustríssimo Senhor Doutor

DD. Presidente do Conselho Federal de Odontologia

I - Os abaixo assinados, cirurgiões-dentistas devidamente inscritos em Conselho Regional de Odontologia, tendo em vista o edital de convocação de eleição publicado no D.O.U. em ____/____/____, vêm requerer a inscrição da inclusa chapa, composta com a finalidade de concorrer ao pleito para a renovação do quadro dirigente desse Conselho, para o período de ____/____/____ a ____/____/____:

CHAPA

EFETIVOS CRO E Nº INSCRIÇÃO

1

2

3

4

5

6

7

8

9

SUPLENTES. CRO E Nº INSCRIÇÃO

1

2

3

4

5

6

7

8

9

II - Os supra mencionados cirurgiões-dentistas têm inscrição principal em CRO, há mais de 5 (cinco) anos, são brasileiros, encontram-se em pleno gozo de seus direitos profissionais, estão quites com a Tesouraria dos seus respectivos Conselhos Regionais, inclusive com a anuidade correspondente ao corrente exercício, não possuem restrição geográfica ao exercício profissional, além de não se encontrarem impedidos na forma do artigo 5º, e suas alíneas, do Regimento Eleitoral, tudo conforme a documentação comprobatória anexada ao presente.

III - Instrui o presente requerimento, o curriculum-vitae resumido de cada integrante da chapa.

IV - Os subscritores da chapa que também atendem aos requisitos a que se refere o artigo 4º, exceto a alínea "f" e não estão impedidos na forma do artigo 5º do Regimento Eleitoral, designam o cirurgião-dentista _________________________________, com endereço na rua (avenida) ___________________________________, na cidade ______________________estado ___________, para receber toda e qualquer comunicação, notificação, intimação e correspondência referentes à chapa em apreço.

Termos em que

Aguardam Deferimento,

___________________, _____ de ______________ de ________

SUBSCRITORES MÍNIMO DE 20 OU 5 PRESIDENTES DE CROS CRO E Nº DE INSCRIÇÃO

ANEXO Nº 04 DO REGIMENTO ELEITORAL

(Aprovado pela Resolução CFO-231/2020 - art. 8º, § 6º)

DECLARAÇÃO

Os abaixo assinados, cirurgiões-dentistas devidamente inscritos em CRO-________, vêm, de livre e espontânea vontade, declarar que concordam com a inclusão de seus nomes em chapa destinada a concorrer às eleições para a renovação do quadro de dirigente do Conselho Federal de Odontologia, para o período de ____/____/____ a ____/____/____, prontificando-se, desde já, a aceitar todos os deveres e encargos, decorrentes de vitória da chapa que têm a honra de integrar, para com a autarquia corporativa constituída pelo Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, bem como para com a classe odontológica e as autoridades constituídas.

( ),____ de _______________ de ________

CANDIDATOS

EFETIVOS CRO E Nº INSCRIÇÃO

1

2

3

4

5

6

7

8

9

SUPLENTES. CRO E Nº INSCRIÇÃO

1

2

3

4

5

6

7

8

9

ANEXO Nº 05 DO REGIMENTO ELEITORAL

(Aprovado pela Resolução CFO-231/2020 - art. 9º)

PORTARIA CFO-SEC-XX/XXXX

O Presidente do Conselho Federal de Odontologia, no uso da sua competência que lhe é conferida pela Lei n.º 4.324, de 14/04/1964, regulamentada pelo Decreto n.º 68.704, de 03/06/1971, aditada pela Lei n.º 5.965, de 10/12/1973 e nos termos do artigo 9º, do Regimento Eleitoral, aprovado pela Resolução CFO-231/2020, à vista do que consta do processo CFO-_______/_______, resolve:

Art. 1º. Declarar inscritas as chapas abaixo discriminadas para concorrerem à eleição que escolherá os

cirurgiões-dentistas que, no período de ____/____/____ a ____/____/____, deverão prover os cargos de Conselhos Federais, Efetivos e Suplentes:

CHAPA N.º 01

MEMBROS EFETIVOS

1

2

3

4

5

6

7

8

9

MEMBROS SUPLENTES

1

2

3

4

5

6

7

8

9

CHAPA Nº 02

MEMBROS EFETIVOS

1

2

3

4

5

6

7

8

9

MEMBROS SUPLENTES

1

2

3

4

5

6

7

8

9

Art. 2º. Comunique-se aos Conselhos Regionais de Odontologia para o fim previsto no § 9º, do artigo 48, do Decreto n.º 68.704, de 03/06/1971.

Art. 3º. Publique-se.

PRESIDENTE

ANEXO Nº 06 DO REGIMENTO ELEITORAL

(Aprovado pela Resolução CFO-231/2020 - art. 13, I)

CREDENCIAL

O cirurgião-dentista __________________________________________, brasileiro, com inscrição principal (ou remida) neste Conselho sob o n.º __________, eleito DELEGADO-ELEITOR, pela Assembleia Geral deste Regional, em ____/_____/______ está CREDENCIADO a exercer o direito de voto na Assembleia de Delegados-Eleitores convocada para o dia ____/_____/______, com a finalidade de eleger os membros efetivos e suplentes do Conselho Federal de Odontologia, para o triênio de ____/____/____ a ____/____/____.

___________________ de _____/_____/_____

____________________________________

PRESIDENTE DO CRO-

ANEXO Nº 07 DO REGIMENTO ELEITORAL

(Aprovado pela Resolução CFO-231/2020 - art. 13, III)

DECLARAÇÃO

DECLARO, para fins de comprovação junto ao Conselho Regional de Odontologia d__________________________________________, que o cirurgião-dentista ______________________________________________, compareceu à Assembleia de Delegados-Eleitores, realizada em _____/_____/_____ e exerceu o seu direito de voto.

___________________ de _____/_____/_____

____________________________________

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DE

DELEGADOS-ELEITORES

ANEXO Nº 08 DO REGIMENTO ELEITORAL

(Aprovado pela Resolução CFO-231/2020 - art. 26)

Modelo Assembleia Presencial:

EDITAL N.º

O Presidente do Conselho Regional de Odontologia d__________________________________________, no uso de suas atribuições regimentais, considerando o disposto no artigo 27 do Regimento Eleitoral aprovado pela Resolução CFO-231/2020, CONVOCA os cirurgiões-dentistas com inscrição principal ou remida e quites com a Tesouraria, para participarem da Assembleia-Geral que será realizada, na Rua ________________________________________________ n.º ______, com a maioria absoluta dos inscritos, em _____/_____/_____, às _______ horas, em primeira convocação e às _______ horas, em segunda e última convocação, com qualquer número, com a finalidade de eleger o Delegado-Eleitor e seu suplente, que irá participar da Assembleia de Delegados-Eleitores que elegerá os membros efetivos e suplente do Conselho Federal de Odontologia, para o triênio de ____/____/____ a ____/____/____.

Até ____/____/____, serão recebidas, pela Secretaria do Conselho, as solicitações de inscrição de chapas.

___________________ de _____/_____/_____

____________________________________

PRESIDENTE DO CRO-

Modelo Assembleia On-line:

EDITAL N.º

O Presidente do Conselho Regional de Odontologia d__________________________________________, no uso de suas atribuições regimentais, considerando o disposto no artigo 27 do Regimento Eleitoral aprovado pela Resolução CFO-231/2020, CONVOCA os cirurgiões-dentistas com inscrição principal ou remida e quites com a Tesouraria, para participarem da Assembleia-Geral on-line que será realizada, na plataforma de internet ________________________________________________, cujo link será encaminhado por ______________________, conforme os dados cadastrados dos aptos ao voto, com a maioria absoluta dos inscritos, em _____/_____/_____, às _______ horas, em primeira convocação e às _______ horas, em segunda e última convocação, com qualquer número, com a finalidade de eleger o Delegado-Eleitor e seu suplente, que irá participar da Assembleia de Delegados-Eleitores que elegerá os membros efetivos e suplentes do Conselho Federal de Odontologia, para o triênio de ____/____/____ a ____/____/____.

Até ____/____/____, serão recebidas, pela Secretaria do Conselho, as solicitações de inscrição de chapas.

___________________ de _____/_____/_____

____________________________________

PRESIDENTE DO CRO-

ANEXO Nº 09 DO REGIMENTO ELEITORAL

(Aprovado pela Resolução CFO-231/2020 - art. 33)

Ilustríssimo Senhor Doutor

DD. Presidente do Conselho Regional de Odontologia d______________________________

I - Os abaixo assinados cirurgiões-dentistas devidamente inscritos nesse Conselho, tendo em vista o edital n.º _____/_____, publicado no D.O. do Estado em _____/_____/_____, vêm requerer a inscrição da inclusa chapa, composta com a finalidade de concorrer à eleição do Delegado-Eleitor e respectivo suplente, na Assembleia-Geral convocada para o dia _____/_____/_____:

CHAPA

DELEGADO-ELEITOR Nº INSCRIÇÃO CRO

SUPLENTE

II - Os supramencionados cirurgiões-dentistas têm inscrição principal nesse CRO, são brasileiros, encontram-se em pleno gozo de seus direitos profissionais, estão quites com a Tesouraria do CRO, inclusive com a anuidade do corrente exercício, não possuem restrições geográfica ao exercício profissional, além de não se encontrarem impedidos na forma do artigo 32 e suas alíneas do Regimento Eleitoral.

III - Os subscritores da chapa acima, que também atendem aos requisitos a que se referem as alíneas "a", "b", "c", "d" ,"e" e "f", do artigo 31 e não se encontram impedidos na forma do artigo 32 do Regimento Eleitoral, designam o cirurgião-dentista ____________________________________________________________, com endereço na Rua ________________________________________________________, nesta cidade, para receber toda e qualquer comunicação, notificação, intimação e correspondência referente à chapa em apreço.

Termos em que

Aguardam Deferimento,

___________________, _____ de ______________ de ________

SUBSCRITORES Nº INSCRIÇÃO CRO

ANEXO Nº 10 DO REGIMENTO ELEITORAL

(Aprovado pela Resolução CFO-231/2020 - art. 33, § 1º)

DECLARAÇÃO

Os abaixo assinados, cirurgiões-dentistas devidamente inscritos nesse CRO, vêm de livre e espontânea vontade, declarar que concordam com a inclusão de seus nomes em chapa destinada a concorrer, na Assembleia-Geral convocada para o _____/_____/_____, à eleição do Delegado-Eleitor e seu respectivo suplente, prontificando se, desde já, a aceitarem todos os deveres e encargos decorrentes da vitória da chapa que têm a honra de integrar.

___________________, _____ de ______________ de ________

CANDIDATOS

DELEGADO-ELEITOR Nº INSCRIÇÃO CRO

SUPLENTE

ANEXO Nº 11 DO REGIMENTO ELEITORAL

(Aprovado pela Resolução CFO-231/2020 - art. 38, § 2º)

DECLARAÇÃO

O Presidente da Comissão Eleitoral do Conselho Regional de Odontologia d____________________________, cumprindo o disposto no parágrafo 2º, do artigo 38, do Regimento Eleitoral, aprovado pela Resolução CFO-231/2020, DECLARA, sob as penas da lei, para fins de obtenção do "quorum" na eleição a ser realiza no dia _____/_____/_____, que, em condições de exercer o direito do voto, na forma do artigo 41, do mesmo Regimento, encontram-se _____________ (___________________________) cirurgiões-dentistas.

___________________, _____ de ______________ de ________

____________________________________

PRESIDENTE DA COMISSÃO ELEITORAL DO CRO-

ANEXO Nº 12 DO REGIMENTO ELEITORAL

(Aprovado pela Resolução CFO-231/2020 - art. 46)

EDITAL N.º

O Presidente do Conselho Regional de Odontologia d____________________________, CONVOCA, para o dia _____ de ______________ de ________, a eleição para a renovação da composição do CRO/_____. Até às _______ horas do dia ____/_____/______ serão recebidas, pela Secretaria, os requerimentos de inscrição de Chapas.

O edital completo encontra-se afixado na sede do CRO.

___________________, _____ de ______________ de ________

____________________________________

PRESIDENTE DO CRO-

ANEXO Nº 13 DO REGIMENTO ELEITORAL

(Aprovado pela Resolução CFO-231/2020 - art. 46, parágrafo primeiro)

EDITAL N.º

O Presidente do Conselho Regional de Odontologia d____________________________, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do artigo 46 do Regimento Eleitoral aprovado pela Resolução CFO-231/2020 do Conselho Federal de Odontologia, convoca para o dia _____ de ______________ de ________ a eleição para a renovação da composição do Conselho Regional de Odontologia. Os interessados deverão organizar chapas contendo, cada uma, os nomes de 5 (cinco) cirurgiões-dentistas, candidatos a 5 (cinco) vagas de Conselheiros Efetivos, e 5 (cinco) cirurgiões-dentistas, candidatos a 5 (cinco) vagas de Conselheiros Suplentes. As chapas, acompanhadas dos respectivos requerimentos instruídos com a documentação exigida, deverão dar entrada neste CRO no período compreendido entre a data da publicação do presente Edital e o trigésimo dia anterior à data marcada para a realização da eleição, consoante a exigência do artigo 48 do Regimento Eleitoral. Os candidatos eleitos dirigirão o CRO no biênio ____/_____/______ a ____/_____/______, conforme dispõe o artigo 9º da Lei 4.324, de 14 de abril de 1964. Os esclarecimentos devidos bem como os modelos da documentação necessária encontram-se à disposição dos interessados, no horário das _______ às _______ horas.

___________________, _____ de ______________ de ________

____________________________________

PRESIDENTE CRO

ANEXO Nº 14 DO REGIMENTO ELEITORAL

(Aprovado pela Resolução CFO-231/2020 - art. 48)

Ilustríssimo Senhor Doutor

DD. Presidente do Conselho Regional de Odontologia d______________________________

I - Os abaixo assinados cirurgiões-dentistas que atendem integralmente o disposto nas alíneas do artigo 43 do Regimento Eleitoral, tendo em vista o edital de convocação de eleição publicado no D.O. do (Estado ou Distrito Federal) em ____/____/____, vêm requerer a inscrição da inclusa chapa, composta com a finalidade de concorrer ao pleito para a renovação do quadro dirigente desse Regional, para o período de ____/____/____ a ____/____/____:

CHAPA

EFETIVOS Nº INSCRIÇÃO CRO

SUPLENTE Nº INSCRIÇÃO CRO

II - Os supramencionados cirurgiões-dentistas têm inscrição principal nesse CRO, há mais de 3 (três) anos, são brasileiros, encontram-se em pleno gozo de seus direitos profissionais, estão quites com a Tesouraria deste Conselho Regional, além de não se encontrarem impedidos na forma do artigo 44 e suas alíneas, do Regimento Eleitoral.

III - Acompanha este requerimento uma declaração dos integrantes da chapa concordando com as inclusões de seus nomes na mesma.

IV - Os subscritores da chapa acima designam o cirurgião-dentista _________________________________________________, com endereço na rua (avenida) _________________________________________________, nesta cidade, para receber toda e qualquer comunicação, notificação, intimação e correspondência referentes à chapa em apreço.

Termos em que

Aguardam Deferimento,

___________________, _____ de ______________ de ________

SUBSCRITORES Nº INSCRIÇÃO CRO

ANEXO Nº 15 DO REGIMENTO ELEITORAL

(Aprovado pela Resolução CFO-231/2020 - art. 48, § 2º)

DECLARAÇÃO

Os abaixo assinados, cirurgiões-dentistas devidamente inscritos no CRO ________, vêm, de livre e espontânea vontade, declarar que concordam com a inclusão de seus nomes em chapa destinada a concorrer às eleições para o mencionado Conselho Regional, prontificando-se, desde já, a aceitarem todos os deveres e encargos decorrentes da vitória da chapa que têm a honra de integrar, para com a autarquia corporativa constituída pelo Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, bem como para com a classe odontológica e as autoridades constituídas.

___________________, _____ de ______________ de ________

CANDIDATOS

EFETIVOS Nº INSCRIÇÃO CRO

SUPLENTES Nº INSCRIÇÃO CRO

ANEXO Nº 16 DO REGIMENTO ELEITORAL

(Aprovado pela Resolução CFO-231/2020 - art. 52)

EDITAL N.º

O Presidente do Conselho Regional de Odontologia d____________________________, faz saber que o seu Plenário decidiu inscrever as chapas n.º 01 e n.º 02 as quais, em consequência, concorrerão à eleição para a renovação do corpo dirigente do CRO-_______, convocada através do Edital n.º _____/_____, publicado no D.O. de ____/_____/______.

A eleição será realizada em ____/_____/______, no horário das _____ às _____ horas. O comparecimento é obrigatório para todos os cirurgiões-dentistas com direito a voto. A modalidade da eleição será presencial ou on-line (especificar). E resguardado o direito ao voto por correspondência nos termos da Lei.

O Edital completo, contendo inclusive os endereços onde serão instaladas mesas eleitorais, encontra-se afixado na sede do Conselho Regional.

___________________, _____ de ______________ de ________

____________________________________

PRESIDENTE DO CRO-

ANEXO Nº 17 DO REGIMENTO ELEITORAL

(Aprovado pela Resolução CFO-231/20201- art. 52 - Edital completo)

Votação Presencial:

EDITAL N.º

O Presidente do Conselho Regional de Odontologia d____________________________, no uso de suas atribuições, faz saber que:

I - O Plenário deste Conselho, em sessão extraordinária realizada na forma do artigo 50 do Regimento Eleitoral, aprovado pela Resolução CFO-231/2020, do Conselho Federal de Odontologia, decidiu inscrever as chapas a seguir discriminadas, as quais, em consequência, concorrerão à eleição para a renovação do corpo dirigente do CRO-_____, convocada através do Edital n.º ____/_____, publicado no D.O. de ____/_____/______ e que terá o respectivo mandato a vigorar no período de ____/_____/______ a ____/_____/______.

RELAÇÕES DAS CHAPAS PELA ORDEM DE INSCRIÇÃO

CHAPA N.º 01

EFETIVOS Nº INSCRIÇÃO CRO

SUPLENTES Nº INSCRIÇÃO CRO

CHAPA Nº 02

EFETIVOS Nº INSCRIÇÃO CRO

SUPLENTES Nº INSCRIÇÃO CRO

II - A eleição será realizada em _____ de ___________ de _______, no horário das _____ às _____ horas, nos seguintes endereços, onde serão instaladas as mesas eleitorais:

a)Sede do CRO (endereço), onde também se encontrará a urna para os votos por correspondência.

b)(endereço)

c)(endereço)

d)etc.

III - As vagas a serem preenchidas são as seguintes: 5 (cinco) de Conselheiros Efetivos e 5 (cinco) de Conselheiros Suplentes.

IV - O comparecimento às eleições é obrigatório para todos os cirurgiões-dentistas titulares de inscrição principal efetuadas até 60 (sessenta) dias antes do pleito, que estejam no gozo dos direitos profissionais e quites com a Tesouraria.

V - Ao cirurgião-dentista com inscrição remida é facultado o comparecimento às eleições.

VI - Não pode votar o cirurgião-dentista:

a)com inscrição principal efetuada nos 59 (cinquenta e nove) dias que antecedem a data do pleito;

b)titulares de outros tipos de inscrição que não a principal;

c)que tenha anotada, em sua carteira de identidade profissional, a condição de "cirurgião-dentista militar", que não exerça atividade de profissional na área civil.

VII - O cirurgião-dentista que, por motivo de residência ou viagem, se encontrar em município onde não haja mesa eleitoral, poderá votar por correspondência, observados os termos do artigo 51, parágrafo único, alínea "e", sendo que os mesmos devem atender aos requisitos do artigo 68 e 69 da Resolução CFO-231/2020 e serem encaminhados ao Presidente da Comissão Eleitoral:

a)de posse da cédula única, fornecida pelo CRO, o eleitor votará assinalando com o sinal de soma (+) ou com a letra xis (x), o número correspondente à chapa de sua preferência;

b)na falta de cédula única, o eleitor a substituirá por um papel branco sem pautas, onde anotará, exclusivamente, o número da chapa de sua preferência, não podendo, assim, ser feita nele qualquer outra anotação além do referido número;

c)a cédula, ou papel branco, será colocada(o) em sobrecarta, também branca, comum, opaca, de modo a impossibilitar a revelação do voto contido;

d)a sobrecarta será colocada em outra maior, com a declaração "FIM ELEITORAL" e com a indicação expressa e legível, do nome do remetente, endereço e localidade onde residir ou se encontrar o eleitor, bem como o número de sua inscrição no CRO, tudo acompanhado de ofício dirigido ao Presidente do Conselho Regional;

e)o voto será remetido ao CRO, obrigatoriamente, através do serviço postal, e somente será computado se chegar à mesa receptora de votos por correspondência (alínea "a", item II, deste Edital) até o momento de encerrar-se a votação.

VIII - O cirurgião-dentista em condições para o exercício do voto e que deixar de fazê-lo, pagará multa prevista em lei e Resolução específica do CFO.

IX - O Conselho Regional de Odontologia d_______________________ encontra-se à disposição dos Srs. cirurgiões-dentistas, no horário das ______ às ______ horas, para o fornecimento de todas as informações e esclarecimentos a respeito das eleições a que se refere o presente Edital.

___________________, _____ de ______________ de ________

____________________________________

PRESIDENTE DO CRO

Votação on-line:

EDITAL N.º

O Presidente do Conselho Regional de Odontologia d____________________________, no uso de suas atribuições, faz saber que:

I - O Plenário deste Conselho, em sessão extraordinária realizada na forma do artigo 50 do Regimento Eleitoral, aprovado pela Resolução CFO-231/2020, do Conselho Federal de Odontologia, decidiu inscrever as chapas a seguir discriminadas, as quais, em consequência, concorrerão à eleição para a renovação do corpo dirigente do CRO-_____, convocada através do Edital n.º ____/_____, publicado no D.O. de ____/_____/______ e que terá o respectivo mandato a vigorar no período de ____/_____/______ a ____/_____/______.

RELAÇÕES DAS CHAPAS PELA ORDEM DE INSCRIÇÃO

CHAPA N.º 01

EFETIVOS Nº INSCRIÇÃO CRO

SUPLENTES Nº INSCRIÇÃO CRO

CHAPA Nº 02

EFETIVOS Nº INSCRIÇÃO CRO

SUPLENTES Nº INSCRIÇÃO CRO

II - A eleição será realizada a partir do dia _____ de _________ de ________, ás ______ horas até o dia ______ de _____________de _______________ às ________ horas, pela internet através do aplicativo ¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬_______________, buscando pelo nome da ferramenta disponível nas plataformas _________________________ ou via web através do site do CRO/____ - ____________________de qualquer lugar do Brasil ou do exterior.

III - O sistema de votação on-line é operacionalizado nos termos da Resolução CFO-231/2020 (Art. 85, parágrafo único do Regimento Eleitoral).

IV - Serão aceitos os votos por correspondência avulsa, nos termos do artigo 51, parágrafo único, alínea "e", sendo que os mesmos devem atender aos requisitos do artigo 68 da Resolução CFO-231/2020 e serem encaminhados ao Presidente da Comissão Eleitoral para sede do CRO.

VI - As vagas a serem preenchidas para composição do Plenário do CRO/RS são as seguintes: 5 (cinco) de Conselheiros Efetivos e 5 (cinco) de Conselheiros Suplentes.

VII - O voto é obrigatório para todos os cirurgiões-dentistas com inscrição principal efetuadas até 60 (sessenta) dias antes do pleito, que estejam no gozo dos direitos profissionais e quites com a Tesouraria até a anuidade de 2017.

VIII - Ao cirurgião-dentista com inscrição remida é facultativo o voto.

IX - Não pode votar o cirurgião-dentista:

a) com inscrição principal efetuada nos 59 (cinquenta e nove) dias que antecedem a data do pleito;

b) titulares de outros tipos de inscrição que não a principal ou remida;

c) que tenha anotada, em sua carteira de identidade profissional, a condição de "cirurgião-dentista militar", que não exerça atividade de profissional na área civil.

X - O cirurgião-dentista em condições para o exercício do voto e que deixar de fazê-lo e não justificar a impossibilidade do exercício do voto pagará multa eleitoral.

IX - Todas as informações acerca da eleição estão publicadas no site __________________ e as dúvidas podem ser esclarecidas através do telefone _________________ (Art. 88 do Regimento Eleitoral)

___________________, _____ de ______________ de ________

____________________________________

PRESIDENTE DO CRO

ANEXO Nº 18 DO REGIMENTO ELEITORAL

(Aprovado pela Resolução CFO-231/2020 - art. 55)

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA D_______________

ELEIÇÃO PARA O BIÊNIO DE ____/____/____ A ____/____/____

CHAPA N.º 01

CHAPA N.º 02

CHAPA N.º 03

ANEXO Nº 19 DO REGIMENTO ELEITORAL

(Aprovado pela Resolução CFO-231/2020 - art. 58)

PORTARIA N.º

O Presidente da Comissão Eleitoral do Conselho Regional de Odontologia d____________________________, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no artigo 58 do Regimento Eleitoral, aprovado pela Resolução CFO-231-2020, do Conselho Federal de Odontologia, resolve designar os cirurgiões-dentistas abaixo nomeados para integrarem, nas funções indicadas, as mesas eleitorais adiante enumeradas, as quais procederão ao recebimento dos votos dos inscritos neste CRO, durante a realização em ____ de _______________ de ________, da eleição para a renovação da composição deste Conselho Regional, para o biênio de ____ de _______________ de ________ a ____ de _______________ de ________.

COMPOSIÇÃO E LOCAL DE FUNCIONAMENTO INSCRIÇÃO CRO

MESA Nº 1

PRESIDENTE:

MESÁRIO:

SUPLENTE:

SUPLENTE:

SUPLENTE:

LOCAL:

COMPOSIÇÃO E LOCAL DE FUNCIONAMENTO INSCRIÇÃO CRO

MESA Nº 2

PRESIDENTE:

MESÁRIO:

SUPLENTE:

SUPLENTE:

SUPLENTE:

LOCAL:

COMPOSIÇÃO E LOCAL DE FUNCIONAMENTO INSCRIÇÃO CRO

MESA Nº 3

PRESIDENTE:

MESÁRIO:

SUPLENTE:

SUPLENTE:

SUPLENTE:

LOCAL:

___________________, _____ de ______________ de ________

____________________________________

PRESIDENTE DO CRO-

ANEXO Nº 20 DO REGIMENTO ELEITORAL

(Aprovado pela Resolução CFO-231/2020 - art. 58, § 1º)

CREDENCIAL

O abaixo assinado, responsável pela chapa inscrita sob o n.º ______, para concorrer à eleição a ser realizada em ____ de _______________ de ________ para a renovação do Conselho Regional de Odontologia d__________________________________, pela presente credencia como fiscal de sua chapa, o cirurgião-dentista Fulano de Tal, inscrito no CRO sob o n.º _________, para a Mesa Eleitoral n.º ___________.

____________, _____ de _______________ de ________

____________________________________

FULANO DE TAL

RESPONSÁVEL PELA CHAPA N.º

CIENTE:

____________________________________

PRESIDENTE DA MESA

ELEITORAL N.º

ANEXO Nº 21 DO REGIMENTO ELEITORAL

(Aprovado pela Resolução CFO-231/2020 - art. 60, alínea "b")

ELEIÇÃO REALIZADA EM ______ DE ____________ DE ______

ZONA N.º ________MESA N.º________

LISTA DE VOTAÇÃO

Nº DE ORDEM NOME DO ELEITOR INSC. CRO ASSINATURA DO ELEITOR RUBRICA DO PRESIDENTE DA MESA

_________________________

_________________________

_________________________ _________________

FISCAL MESÁRIO

_________________________ __________________

MESÁRIO SECRETÁRIO DA MESA

ANEXO Nº 22 DO REGIMENTO ELEITORAL

(Aprovado pela Resolução CFO-231/2020 - art. 60, alínea "c")

RECIBO

De acordo com o que determina a alínea "c" do artigo 60 do Regimento Eleitoral, aprovado pela Resolução CFO-231/2020, publicado no Diário Oficial da União, de ____/____/____, declaro haver recebido, nesta data, a cópia do mencionado Regimento Eleitoral.

___________________ de _____/_____/_____

____________________________________

FULANO DE TAL

PRESIDENTE DA MESA ELEITORAL N.º

ANEXO Nº 23 DO REGIMENTO ELEITORAL

(Aprovado pela Resolução CFO-231/2020 - art. 69)

ELEIÇÃO REALIZADA EM ______ DE ____________ DE ______

ZONA Nº MESA Nº

ORDEM INSC CRO NOME DO ELEITOR RUBRICA DO PRESIDENTE DA MESA

Certifico, para os fins previstos no artigo 69, do Regimento Eleitoral aprovado pela Resolução CFO-231/2020, que os cirurgiões-dentistas constantes da presente têm, efetivamente, o direito de voto.

_______ de ______________ de ________

Recebi esta relação às _________ horas. FULANO DE TAL

SECRETÁRIO

________________________

PRESIDENTE DA MESA

ANEXO Nº 24 DO REGIMENTO ELEITORAL

(Aprovado pela Resolução CFO-231/2020 - art. 75)

ELEIÇÃO REALIZADA EM ______ DE ____________ DE ______

ATA DOS TRABALHOS DA MESA ELEITORAL N.º

Aos tantos dias do mês tal do ano de dois mil e tal, em tal órgão localizado na rua número tal, às tantas horas, presentes os componentes da Mesa Eleitoral número tal, cirurgiões-dentistas Fulano de Tal, Presidente; Beltrano de Tal, Mesário e Cicrano de Tal, Secretário; além dos (caso ocorra a presença) membros suplentes, os cirurgiões-dentistas Fulano de Tal, Beltrano de Tal e Cicrano de Tal, todos designados pela Portaria número tal de tal data do Senhor Presidente do Conselho Regional de Odontologia d________________________________, o Presidente da Mesa, já verificada uma hora antes pelos componentes da mesma estar em ordem o material destinado à votação e a cabina indevassável existente no local, declarou abertos os trabalhos para a eleição da composição do Conselho Regional de Odontologia d________________________________, para o exercício do mandato de 2 (dois) anos, no período de tanto de tanto de dois mil e tanto a tanto de tanto de dois mil e tanto. Apresentaram credenciais e foram reconhecidos pela Mesa, como fiscais dos trabalhos, os cirurgiões-dentistas Fulano de Tal, pela chapa número 1 (um); Beltrano de Tal, pela chapa número 2 (dois) e Cicrano de Tal, pela chapa número 3 (três), os quais tiveram sua permanência no recinto autorizada pelo Senhor Presidente. O Senhor Secretário procedeu à distribuição das senhas numeradas e, por ele, rubricadas, verificando antes da entrega ao eleitor, a comprovação de estar o mesmo quite com a Tesouraria do Conselho Regional. As primeiras senhas foram distribuídas: aos componentes da Mesa, Presidente, Mesário, Secretário e Suplentes; aos candidatos presentes, cirurgiões-dentistas Fulano de Tal, Beltrano de Tal etc. e aos fiscais anteriormente mencionados, que nesta ordem exerceram o seu direito de voto. Para permitir ao Presidente da Mesa o exercício do voto, assumiu a função e a direção dos trabalhos e nelas permaneceu pelo tempo estritamente necessário o cirurgião-dentista Fulano de Tal. Os trabalhos tiveram transcurso normal, tendo sido observada a seguinte rotina: o Senhor Secretário, além da distribuição das senhas, disciplinou o fluxo dos eleitores no recinto. Admitido a ingressar no recinto da Mesa, o eleitor apresentava ao Senhor Presidente a sua carteira de identidade profissional e a senha em seu poder. Estando em ordem a documentação apresentada, o eleitor lançava sua assinatura, conferida com a constante da carteira de identidade profissional, na lista de votação, após o que recebia das mãos do Senhor Presidente a cédula única por ele rubricada no verso, no ato. Instruído o eleitor pelo Senhor Presidente sobre a forma de dobrar a cédula, dirigia-se para a cabina indevassável cuja porta (ou cortina se for o caso) era imediatamente cerrada. Após sair da cabina, o eleitor depositava a cédula na urna, fazendo-o de forma a mostrar a parte rubricada à Mesa, de maneira que se pudesse verificar, sem tocar na cédula, tratar-se da mesma anteriormente fornecida. Depois de introduzida a cédula na urna, o Senhor Presidente anotava na carteira de identidade profissional do eleitor o fato de seu portador haver votado, nela lançando a data da eleição e a sua rubrica. Após a devolução da carteira ao eleitor, o Senhor Presidente rubricava a lista de votação ao lado da assinatura do mesmo. Ao encerramento dos trabalhos, o Presidente do Conselho Regional de Odontologia fez entrega ao Presidente da Mesa da relação dos votos por correspondência, acompanhada das sobrecartas fechadas e instruída com certidão firmada pelo Secretário do Conselho Regional de terem os eleitores direito de voto. O Presidente da Mesa, após conferir com a lista de

votação, passou a abrir as referidas sobrecartas e, tendo decidido quanto à autenticidade dos ofícios portadores dos votos, a colocar, preservado o sigilo do voto, os envelopes internos na urna respectivamente. Fora da rotina descrita e mandados constar desta ata pelo Senhor Presidente da Mesa, ocorreram os seguintes fatos:________________________________ ___________________________________________ (descrever os fatos). Ao final de 6 (seis) horas de duração, às tantas horas, após haverem exercido o direito de voto, pessoalmente, tantos (_____________) cirurgiões-dentistas e, por correspondência, tantos (_____________), o Senhor Presidente da Mesa, que esteve presente durante todo o transcorrer do pleito, depois de rubricada a folha de votação pelo Senhor Mesário e pelo Senhor Secretário, deu por encerrados os trabalhos, determinando como providências finais: elaboração desta ata, confecção de 1 (um) pacote lacrado com as assinaturas dos integrantes da Mesa Eleitoral, dos fiscais e dos presentes que desejassem assinar, contendo a ata, a urna, a lista de votação e todos os documentos e papéis utilizados na eleição, o qual será levado pelo membro da Mesa, cirurgião-dentista Fulano de Tal, e entregue contra recibo ao Presidente do Conselho Regional. E, para constar, eu, Fulano de Tal, Secretário da Mesa Eleitoral número tal (____), elaborei a presente ata, que mandei digitar e o foi, sem emendas nem rasuras, para ser, posteriormente, transcrita no livro próprio do Conselho Regional. Esta ata foi lida e achada conforme, indo assinada abaixo, em seu encerramento, por mim, juntamente com os demais membros da Mesa, fiscais e cirurgiões-dentistas que o desejarem também fazer.

ANEXO Nº 25 DO REGIMENTO ELEITORAL

(Aprovado pela Resolução CFO-231/2020 - art. 75, § 1º)

RECIBO DO MATERIAL ELEITORAL ENTREGUE PELA MESA AO CRO

RECIBO

Recebi do cirurgião-dentista Fulano de Tal, membro da Mesa Eleitoral n.º Tal (_____), um pacote lacrado com as assinaturas do próprio, dos demais membros daquela Mesa, dos fiscais cirurgiões-dentistas Fulano de Tal, Beltrano de Tal e Cicrano de Tal e de outras pessoas presentes ao ato de fechamento do referido pacote.

Rompi o lacre e verifiquei que o pacote continha o seguinte:

1.Ata dos trabalhos eleitorais da Mesa n.º tal (_____).

2.Urna(s) fechada(s), cujo(s), conteúdo(s) será(ão) verificado(s) durante os trabalhos de apuração.

3.Relação de inscritos.

4.Lista de votação.

5................... .

6................... .

7................... .

___________________, _____ de ______________ de ________

____________________________________

FULANO DE TAL

CARGO TAL DO CRO

ANEXO Nº 26 DO REGIMENTO ELEITORAL

(Aprovado pela Resolução CFO-231/2020 - art. 77)

PORTARIA N.º

O Presidente da Comissão Eleitoral do Conselho Regional de Odontologia d__________________________________________, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 77 do Regimento Eleitoral aprovado pela Resolução CFO-231/2020, do Conselho Federal de Odontologia, resolve:

I - Designar junta apuradora integrada pelos cirurgiões-dentistas: _________________________, inscrição n.º __________; _________________________, inscrição n.º __________; e, _________________________, inscrição n.º __________ para procederem ao escrutínio dos votos relativos à eleição realizada em ____/_____/______, para renovação da composição deste Conselho Regional.

II - Designar, como suplentes de escrutinador, os cirurgiões-dentistas: _________________________, inscrição n.º __________; _________________________, inscrição n.º __________; e, _________________________, inscrição n.º __________.

III - O escrutínio dos votos será realizado em ____/_____/______, com início às _____ horas, na sede deste Conselho localizada nesta cidade, na rua tal, n.º tal.

___________________, _____ de ______________ de ________

____________________________________

PRESIDENTE DA COMISSÃO ELEITORAL DO CRO-

OBS.: O PRESIDENTE DA COMISSÃO ELEITORAL PODERÁ DESIGNAR A SEU CRITÉRIO, A QUANTIDADE DE JUNTAS APURADORAS NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DOS TRABALHOS DE APURAÇÃO DO PLEITO NOS PRAZOS PREVISTOS. PODERÁ, AINDA, O PRESIDENTE NOMEAR, COMO ESCRUTINADORES, OS PRÓPRIOS COMPONENTES DAS MESAS ELEITORAIS, PARA, AO FINAL DA VOTAÇÃO, PROCEDEREM À APURAÇÃO DAS URNAS RESPECTIVAS.

ANEXO Nº 27 DO REGIMENTO ELEITORAL

(Aprovado pela Resolução CFO-231/2020 - art. 80)

ELEIÇÃO REALIZADA EM ______ DE ____________ DE ______

1º MAPA PARCIAL DE APURAÇÃO

(POR URNA)

ZONA Nº MESA Nº

URNA Nº

QUESITOS

1 VOTOS ENCONTRADOS QUANTIDADE

1.1VOTOS NA CHAPA Nº 01

1.2VOTOS NA CHAPA Nº 2

1.3VOTOS NA CHAPA Nº 03

1.4VOTOS NULOS

1.5VOTOS EM BRANCO

OBSERVAÇÕES

ANEXO Nº 28 DO REGIMENTO ELEITORAL

(Aprovado pela Resolução CFO-231/2020 - art. 80)

ELEIÇÃO REALIZADA EM ______ DE ____________ DE ______

2º MAPA PARCIAL DE APURAÇÃO

(POR MESA)

ZONA Nº MESA Nº

QUESITOS QUANTIDADE

1TOTAL DE URNAS APURADAS

2TOTAL DE ELEITORES

3TOTAL DE VOTOS

3.1VOTOS NA CHAPA Nº 01

3.2VOTOS NA CHAPA Nº 2

3.3VOTOS NA CHAPA Nº 03

3.4VOTOS NULOS

3.5VOTOS EM BRANCO

OBSERVAÇÕES:

ANEXO Nº 29 DO REGIMENTO ELEITORAL

(Aprovado pela Resolução CFO-231/2020 - art. 80)

ELEIÇÃO REALIZADA EM ______ DE ____________ DE ______

3º MAPA PARCIAL DE APURAÇÃO

(POR ZONA)

ZONA Nº MESA Nº

QUESITOS QUANTIDADE

1TOTAL DE MESAS APURADAS

2TOTAL DE ELEITORES

3TOTAL DE VOTOS

3.1VOTOS NA CHAPA Nº 01

3.2VOTOS NA CHAPA Nº 2

3.3VOTOS NA CHAPA Nº 03

3.4VOTOS NULOS

3.5VOTOS EM BRANCO

OBSERVAÇÕES:

ANEXO Nº 30 DO REGIMENTO ELEITORAL

(Aprovado pela Resolução CFO-231/2020 - art. 80)

Atenção: Adaptar o modelo usando inclusive o de n.º 31 para transporte, se for o caso.

ELEIÇÃO REALIZADA EM ______ DE ____________ DE ______

BOLETIM DOS ESCRUTINADORES

LOCALIZAÇÃO Nº DE VOTOS ACUMULAÇÃO DE RESULTADOS

MESA ZONA URNA 1 2 3 NULOS EM BRANCO TOTAL

Nº 01 1

2

3

...

TOTAL/TRANSPORTE

OBSERVAÇÕES:

ACUMULAÇÃO DE RESULTADOS: 1 = soma dos totais das urnas, 2 = soma dos totais das mesas, 3 = soma dos totais das zonas.

ANEXO Nº 31 DO REGIMENTO ELEITORAL

(Aprovado pela Resolução CFO-231/2020 - art. 80)

MODELO DE FOLHA DE SEGMENTO (TRANSPORTE) DO BOLETIM DOS ESCRUTINADORES

BOLETIM DOS ESCRUTINADORES FLS.: ______

LOCALIZAÇÃO Nº DE VOTOS ACUMULAÇÃO DE RESULTADOS

MESA ZONA URNA 1 2 3 NULOS EM BRANCO TOTAL

Nº 01 1

2

3

...

TOTAL/TRANSPORTE

OBSERVAÇÕES:

ACUMULAÇÃO DE RESULTADOS: 1 = soma dos totais das urnas, 2 = soma dos totais das mesas, 3 = transporte do total geral da folha anterior, 4 = soma do transporte "3" e dos totais das zonas.

ANEXO Nº 32 DO REGIMENTO ELEITORAL

(Aprovado pela Resolução CFO-231/2020 - art. 80, § 3º)

RECIBO DA CÓPIA AUTENTICADA DO BOLETIM DOS ESCRUTINADORES

DECLARO, na qualidade de fiscal credenciado pelo responsável da chapa n.º _____, concorrente à eleição, que recebi, nesta data, uma cópia autenticada do "Boletim dos Escrutinadores", de acordo com o que determina o § 3º, do artigo 80, do Regimento Eleitoral aprovado pela Resolução CFO-231/2020 do Conselho Federal de Odontologia.

___________________ de _____/_____/_____

____________________________________

FISCAL

ANEXO Nº 33 DO REGIMENTO ELEITORAL

(Aprovado pela Resolução CFO-231/2020 - art. 82, parágrafo único)

ELEIÇÃO REALIZADA EM ______ DE ____________ DE ______

ATA DOS TRABALHOS DE APURAÇÃO

Aos tantos dias do mês tal do ano de dois mil e tal, em tal local, situado nesta cidade, na rua tal, número tal, às tantas horas, reuniram-se os cirurgiões-dentistas Fulano de Tal, Beltrano de Tal e Cicrano de Tal, Escrutinadores, designados na forma do artigo 77, do Regimento Eleitoral aprovado pela Resolução CFO-231/2020 do Conselho Federal de Odontologia, para apurarem a eleição realizada aos tantos dias do mês tal de dois mil e tal, para a renovação da composição do Conselho Regional de Odontologia d___________________________________, para o exercício do mandato no período de tanto de tanto de dois mil e tal a tanto de tanto de dois mil e tal. A apuração foi iniciada às tantas horas. Foi seguida, nos trabalhos de apuração, rigorosamente, a rotina estabelecida no Regimento Eleitoral: abertura das urnas e contagem das cédulas; abertura das cédulas e contagem dos votos; lançamento dos votos nos mapas parciais de apuração, por urna, por mesa e por zona eleitoral, tendo sido por fim, confeccionado o Boletim Especial, conforme modelo aprovado pelo CFO. Foram assinados pelos Escrutinadores e pelos fiscais credenciados, os cirurgiões-dentistas Fulano de Tal, Beltrano de Tal e Cicrano de Tal, que acompanharam, durante todo o transcurso, os trabalhos de apuração, todos os mapas, em todas as suas folhas e o Boletim. Em seguida, na forma prevista no parágrafo 3º, do artigo 80, do Regimento Eleitoral, foram entregues, contra recibos, a cada um dos fiscais, uma cópia autenticada do Boletim. As cédulas foram recolocadas nas respectivas urnas, que foram fechadas e lacradas, em atenção ao que determina o artigo 81 do Regimento Eleitoral e entregues à guarda do Conselho Regional, juntamente com os documentos relativos ao pleito que não irão integrar o processo eleitoral, os quais foram, antes de serem guardados, acondicionados em pacotes lacrados e rubricados pelo Presidente do Conselho Regional, escrutinadores e fiscais. A apuração realizada apresentou, conforme o Boletim confeccionado, o resultado adiante discriminado: a chapa número 1 (um) obteve tantos votos; a chapa número 2 (dois) obteve tantos votos; e, a chapa número 3 (três) obteve tantos votos, num total de tantos votos; computados os brancos e os nulos. As declarações de qualidade de votos e os recursos foram lançados nos mapas e no Boletim e, para constar, ao término dos trabalhos, às tantas horas do dia tal do mês tal de dois mil e tal, foi elaborada e mandada digitar, como o foi, sem rasuras, nem emendas, a presente ata que vai abaixo assinada pelos escrutinadores e fiscais nela citados e cuja primeira via será entregue ao Presidente do Conselho Regional d_______________________________ para que seja declarada eleita, na forma prevista nos artigos 38 e parágrafos do Regimento Eleitoral e 84, a chapa número tal, que obteve a maioria absoluta/simples dos votos dos cirurgiões-dentistas inscritos.

ANEXO Nº 34 DO REGIMENTO ELEITORAL

(Aprovado pela Resolução CFO-231/2020 - art. 84)

DECLARAÇÃO

O Presidente do Conselho Regional de Odontologia d__________________________________________, de conformidade com a determinação constante do artigo 84, do Regimento Eleitoral aprovado pela Resolução CFO-231/2020 do Conselho Federal de Odontologia, publicada no Diário Oficial da União de _____ de ___________ de ______ e de acordo com o resultado apurado na eleição realizada em _____ de ___________ de ______, anotado na ata dos trabalhos de apuração e no Boletim dos Escrutinadores,

DECLARA:

I - Eleita a chapa n.º tal:

-Membros Efetivos

-Fulano de Tal, CD - CRO-Nº

-Beltrano de Tal, CD - CRO-Nº

-...

-...

-...

-Membros Suplentes

-Fulano de Tal, CD - CRO-Nº

-Beltrano de Tal, CD - CRO-Nº

-...

-...

-...

II - A composição eleita exercerá o mandato no período de _____ de ___________ de _____ a _____ de ___________ de ______.

_______________, ____ de __________ de _____

____________________________________

FULANO DE TAL, CD

PRESIDENTE

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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