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Diário Oficial da União

Publicado em: 28/07/2020 | Edição: 143 | Seção: 1 | Página: 79

Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Serviço Social

RESOLUÇÃO nº 951, de 27 de julho de 2020

Autoriza, em caráter excepcional, pedidos de inscrição, de cancelamento e de transferência nos CRESS onde o atendimento estiver se realizando remotamente, enquanto perdurarem as restrições impostas pela pandemia do Novo Coronavírus - COVID-19.

A Presidente do Conselho Federal de Serviço Social, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e Considerando que segundo o artigo 8º, I, da Lei no8.662, de 7 de junho de 1993, publicada no Diário Oficial da União no107, de 8 de junho de 1993, Seção 1, compete ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), na qualidade de órgão normativo de grau superior, orientar, disciplinar, normatizar, fiscalizar e defender o exercício da profissão de Assistente Social, em conjunto com o CRESS; Considerando a Resolução Cfess no582, de 1º de julho de 2010, publicada no Diário Oficial da União nº 125, de 2 de julho de 2010, Seção1, que regulamenta a Consolidação das Resoluções do Conjunto Cfess/Cress; Considerando que em 11 de março de 2020 a Organização Mundial de Saúde - OMS declarou que o planeta vive uma pandemia do Novo Coronavírus - COVID-19; Considerando que o Congresso Nacional reconheceu a ocorrência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020 (Decreto Legislativo nº 6, de 2020); Considerando ainda o Ofício Circular CFESS nº 44/2020, 23 de março de 2020, que dispõe sobre determinações provisórias do CFESS sobre o recebimento de novas inscrições e outros procedimentos em face do contexto de pandemia do "Novo Coronavírus"; Considerando, finalmente, a aprovação da presente Resolução pelo Conselho Pleno do CFESS de 09 a 12 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º Autorizar, em caráter excepcional, o envio de documentos por e-mail nos pedidos de inscrição (principal, secundária e reinscrição), de cancelamento e de transferência previstos na ResoluçaÞo CFESS no582/2010 nos CRESS onde o atendimento estiver se realizando remotamente, enquanto perdurarem as restrições impostas pela pandemia do Novo Coronavírus - COVID-19.

Art. 2º Os procedimentos previstos no artigo anterior ficarão sujeitos a nova análise, podendo ser ratificados ou revogados, quando estiver restabelecido o funcionamento regular dos CRESS. Parágrafo único - Os CRESS convocarão os/as profissionais que tiveram seus pedidos de inscrição e de cancelamento deferidos para, no prazo de 120 dias, promover a substituição da documentação enviada por e-mail pela documentação original, nos termos da Resolução CFESS nº 582/2010, sob pena de revogação dos atos de concessão.

Art. 3º Fica autorizada excepcionalmente, onde o atendimento estiver se realizando remotamente, enquanto perdurarem as restrições impostas pela pandemia do Novo Coronavírus - COVID-19, o envio do Documento de Identidade Profissional por correspondência com aviso de recebimento em mão própria, na hipótese do parágrafo quinto do artigo 28 da Resolução CFESS nº 582/2010, facultado ao CRESS a cobrança da despesa de envio do/da profissional solicitante.

Art. 4º Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Pleno do CFESS.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Maria Elizabeth Santana Borges

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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