Publicador de Conteúdos e Mídias

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 02/07/2020 | Edição: 125 | Seção: 1 | Página: 68

Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Serviço Social

RESOLUÇÃO nº 949, de 1º de julho de 2020

Dispõe sobre medidas regimentais excepcionais em decorrência da pandemia do Novo Coronavírus - COVID-19 no âmbito do Conjunto Cfess/Cress.

A Presidente do Conselho Federal de Serviço Social (Cfess), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

Considerando que segundo o artigo 8º, I, da Lei no8.662, de 7 de junho de 1993, publicada no Diário Oficial da União no107, de 8 de junho de 1993, Seção 1, compete ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), na qualidade de órgão normativo de grau superior, orientar, disciplinar, normatizar, fiscalizar e defender o exercício da profissão de Assistente Social, em conjunto com o CRESS;

Considerando que os artigos 3º ao 11 da Lei no12.514, de 28 de outubro de 2011, publicada no Diário Oficial da União no209, de 31 de outubro de 2011, Seção 1, relativas as anuidades das entidades de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas;

Considerando a ResoluçaÞo CFESS no469, de 13 de maio de 2005, que regulamenta o Estatuto do Conjunto CFESS/CRESS, publicada no Diário Oficial da União nº 92, de 16 de maio de 2005, Seção 1;

Considerando a ResoluçaÞo CFESS no470, de 13 de maio de 2005, que regulamenta a Minuta Básica do Regimento Interno dos CRESS, publicada no Diário Oficial da União nº 92, de 16 de maio de 2005, Seção 1;

Considerando a ResoluçaÞo CFESS no829, de 22 de setembro de 2017, que regulamenta as anuidades de pessoa física e de pessoa jurídica e as taxas no âmbito dos CRESS, e determina outras providências;

Considerando que em 11 de março de 2020 a Organização Mundial de Saúde - OMS declarou que o planeta vive uma pandemia do Novo Coronavírus - COVID-19;

Considerando que o Congresso Nacional reconheceu a ocorrência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020 (Decreto Legislativo nº 6, de 2020);

Considerando, finalmente, a aprovação da presente Resolução pela Diretoria do CFESS "Ad Referendum" do Conselho Pleno, resolve:

Art. 1º Cancelar o Encontro Nacional CFESS/CRESS, os Encontros Descentralizados e as Assembleias Gerais no exercício 2020.

Art. 2º Autorizar que, em caráter excepcional, a definição dos valores das anuidades (Parágrafo 2° do artigo 63 da Resolução CFESS nº 469/2005) e a aprovação das propostas orçamentárias (artigo 23, IV, da Resolução CFESS nº 470/2005) para o ano de 2021 sejam feitas pelo Conselho Pleno do CRESS.

Parágrafo único - A definição dos valores das anuidades a que se refere o caput será precedida de fixação pelo Conselho Pleno do CFESS dos patamares máximo e mínimo para o exercício de 2021.

Art. 3º Autorizar, em caráter excepcional, a remessa pelos CRESS das Propostas Orçamentárias ao Conselho Federal (Parágrafo 2° do artigo 52 da Resolução CFESS nº 469/2005) até 15 de novembro do presente exercício.

Art. 4º Em razão do cancelamento das etapas regimentais estabelecido pelo artigo 1º da presente Resolução, o CFESS promoverá e incentivará momentos, de caráter consultivo e propositivo, visando o diálogo e a participação dos CRESS e da categoria profissional nas etapas que precederão os espaços decisórios no ano de 2020.

Parágrafo Único: O Cfess deverá, por meio de ofício, detalhar, posteriormente, o calendário das atividades consultivas e propositivas, em âmbito estadual, regional e nacional.

Art. 5º Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Pleno do CFESS.

Art. 6º Esta ResoluçaÞo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Maria Elizabeth Santana Borges

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa