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Diário Oficial da União

Publicado em: 31/03/2020 | Edição: 62 | Seção: 1 | Página: 85

Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Serviço Social

RESOLUÇÃO Nº 942, DE 30 DE MARÇO DE 2020

Ementa: Autoriza, em caráter excepcional e para o exercício 2020, a extensão de prazos para o pagamento das anuidades de pessoa física e de pessoa jurídica.

A Presidente do Conselho Federal de Serviço Social (Cfess), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e Considerando que segundo o artigo 8º, I, da Lei no8.662, de 7 de junho de 1993, publicada no Diário Oficial da União no107, de 8 de junho de 1993, Seção 1, compete ao Conselho Federal de Serviço Social (Cfess), na qualidade de órgão normativo de grau superior, orientar, disciplinar, normatizar, fiscalizar e defender o exercício da profissão de Assistente Social, em conjunto com o Cress; Considerando que segundo o artigo 8º, I, da Lei no8.662, de 7 de junho de 1993, publicada no Diário Oficial da União no107, de 8 de junho de 1993, Seção 1, a inscrição nos Conselhos Regionais sujeita os Assistentes Sociais ao pagamento das contribuições compulsórias (anuidades), taxas e demais emolumentos que forem estabelecidos em regulamentação baixada pelo Conselho Federal, em deliberação conjunta com os Conselhos Regionais; Considerando que os artigos 3º ao 11 da Lei no12.514, de 28 de outubro de 2011, publicada no Diário Oficial da União no209, de 31 de outubro de 2011, Seção 1, relativas as anuidades das entidades de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas; Considerando a Resolução Cfess no829, de 22 de setembro de 2017, Diário Oficial da União no184, de 25 de setembro de 2017, Seção 1, que regulamenta as anuidades de pessoa física e de pessoa jurídica e as taxas no âmbito dos Cress, e determina outras providências; Considerando a Resolução Cfess no916, de 23 de setembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União no186, de 25 de setembro de 2019, Seção 1, que atualiza do anexo I da Resolução Cfess no829/2017, para o exercício 2020; Considerando que em 11 de março de 2020 a Organização Mundial de Saúde - OMS declarou que o planeta vive uma pandemia do Novo Coronavírus - COVID-19. Considerando, finalmente, a aprovação da presente Resolução "Ad Referendum" do Conselho Pleno do Cfess; resolve:

Art. 1º Autorizar, em caráter excepcional, a extensão dos prazos para o pagamento das anuidades de pessoa física e de pessoa jurídica do exercício de 2020, sem a cobrança de juros e multas, desde que solicitada formalmente a prorrogação e a quitação seja integralmente feita até 31 de dezembro do presente ano, nos seguintes casos: I - incisos III e IV do Parágrafo Primeiro do artigo 1º da Resolução Cfess no829/2017; II - 3aa 6aParcelas do Parágrafo Terceiro do artigo 1º da Resolução Cfess no829/2017; III - parcelamento do Parágrafo Sexto do artigo 1º da Resolução Cfess no829/2017.

Art. 2º Fica autorizado, ainda, que os acordos firmados até a publicação da presente resolução, tenham as parcelas com vencimento em março, abril e maio de 2020 transferidas para o final do parcelamento, sem a cobrança de juros e multas e desde que solicitado formalmente.

Art. 3º Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Pleno do Cfess.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSIANE SOARES SANTOS

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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