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Diário Oficial da União

Publicado em: 20/08/2020 | Edição: 160 | Seção: 1 | Página: 66

Órgão: Ministério da Infraestrutura/Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes

RESOLUÇÃO Nº 9, DE 12 DE AGOSTO DE 2020

Dispõe sobre o uso das faixas de domínio de rodovias federais sob circunscrição do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 89, caput, inciso II, e § 1º da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o art. 1º, inciso I, do Decreto nº 8.376, de 15 de dezembro de 2014, e o art. 9º, inciso I, do Anexo I do Decreto nº 8.489, de 10 de julho de 2015, e tendo em vista o que consta no processo nº 50600.002605/2019-62, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º Esta Resolução regulamenta o uso das faixas de domínio de rodovias federais sob circunscrição do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT.

Art. 2º Para efeito desta Resolução são estabelecidas as seguintes denominações:

I - acesso: via de ligação à rodovia que permite o ingresso ou egresso de veículos aos locais adjacentes à faixa de domínio;

II - adutora: estrutura, usualmente sem ramificações, utilizada para transportar água entre dois pontos;

III - as built: catálogo de projetos elaborado pela executora da obra, durante a construção ou reforma, que retrate a forma exata de como foi construído ou reformado o objeto contratado, com detalhes do que foi executado e quais insumos foram utilizados nessa execução;

IV - croqui de situação: documento padrão a ser apresentado ao DNIT pelo interessado no uso da faixa de domínio, cujo conteúdo deverá apresentar um desenho simplificado contendo informações suficientes para subsidiar a emissão de parecer técnico conclusivo sobre a viabilidade do pedido de uso da faixa de domínio, conforme modelo constante no Anexo I desta Resolução;

V - dispositivo publicitário: meio utilizado para veicular mensagens de propaganda ou de identificação de estabelecimentos, colocados em qualquer ponto visível aos usuários da rodovia;

VI - dutos: minerodutos, oleodutos, gasoduto, entre outros, para fins exclusivos deste documento, excetua-se dutos exclusivos de telecomunicações nesta definição;

VII - faixa de domínio: base física sobre a qual se assenta uma rodovia, constituída pelas pistas de rolamento, canteiros, obras-de-arte, acostamentos, sinalização e faixa lateral de segurança, com limites definidos conforme projeto executivo da rodovia, decretos de utilidade pública, ou em projetos de desapropriação;

VIII - faixa não edificável: área ao longo das faixas de domínio público das rodovias, de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado, em que não é permitido erguer edificações, podendo esse limite ser reduzido por lei municipal ou distrital até o limite mínimo de 5 (cinco) metros de cada lado, nos termos do art. 4º, inciso III, da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979;

IX - obra de arte especial: estrutura como ponte, viaduto ou túnel que, pelas suas proporções e características peculiares, requer um projeto específico;

X - ocupação da faixa de domínio: uso do espaço público de forma aérea, subterrânea, aparente, suspensa ou pontual para implantação de serviço específico ou para acesso, podendo ser gratuito ou oneroso, conforme regulamentação específica;

XI - permissionária: pessoa física ou jurídica com permissão para ocupação da faixa de domínio das rodovias federais;

XII - permissor: DNIT;

XIII - requerimento de solicitação de uso da faixa de domínio: documento padrão a ser apresentado ao DNIT pelo interessado no uso da faixa de domínio, conforme modelo constante no Anexo I desta Resolução;

XIV - revestimento primário: camada granular, composta por agregados naturais ou artificiais, aplicada diretamente sobre o subleito compactado e regularizado em rodovias não pavimentadas, com função de assegurar condições satisfatórias de tráfego, mesmo sob condições climáticas adversas;

XV - termo de permissão especial de uso - TPEU: documento no qual o DNIT autoriza o uso precário pela permissionária de faixa de domínio de rodovia federal sob sua jurisdição, cuja minuta padrão encontra-se disposta no Anexo II desta Resolução; e

XVI - via marginal ou rua lateral: via paralela à pista principal de uma rodovia, de um ou ambos os lados, com o objetivo de atender ao tráfego local, longitudinal à rodovia e pertinente à área urbanizada adjacente, e permitir o disciplinamento dos locais de entrada e saída da rodovia;

§ 1º O acesso pode variar conforme as seguintes finalidades:

I - para uso comercial: quando solicitado por representante de estabelecimento comercial;

II - para uso industrial: quando solicitado por representante de indústria, depósito, armazém silo, dentre outros;

III - para uso particular: quando solicitado por titulares de propriedades privadas de uso não comercial; e

IV - para uso público: quando solicitado por órgãos ou entidades públicos;

§ 2º A ocupação da faixa de domínio pode ser classificada em:

I - ocupação longitudinal: utilização da faixa de domínio de forma lateral e ao longo da extensão das rodovias federais, podendo ser aérea, subterrânea, suspensa ou aparente;

II - ocupação pontual: utilização da faixa de domínio em um ponto localizado nas rodovias federais; e

III - ocupação transversal (travessia): utilização da faixa de domínio de forma perpendicular ao eixo das rodovias federais, podendo ser aérea, suspensa ou subterrânea.

§ 3º O dispositivo publicitário pode ser dos seguintes tipos:

I - anúncio: publicidade instalada em equipamentos auxiliares, tais como cabines telefônicas e abrigos de parada de ônibus, em passarelas, viadutos, praças de pedágio, instalações operacionais, postos de pesagem, bases de apoio, postos de informações, entre outros;

II - back light: painel no qual se fixa a propaganda impressa onde a iluminação vem por dentro da estrutura (interna), por trás de lona;

III - front light: painel no qual se fixa a propaganda impressa onde a iluminação da arte é externa e frontal;

IV - painel eletromecânico: espécie de outdoor com tecnologia mecânica para mudança do espaço publicitário, controlada eletricamente, em painel capaz de expor mais de uma propaganda publicitária, alternadamente conforme tempo pré-determinado;

V - painel eletrônico: painel back light dotado de dispositivo que permite a veiculação de mensagens alternadas, controladas eletronicamente, geralmente construído com tecnologia de painel de lâmpadas do tipo LED;

VI - painel simples ou outdoor: painel que não contém iluminação e apresenta dimensões padronizadas; e

VII - pórtico: estrutura que permite a instalação de painéis sobre a via (aéreo).

§ 4º Os painéis podem ser classificados em:

I - indicativos: identificam a localidade ou a atividade exercida no local em que estiverem instalados;

II - provisórios: contém mensagens com prazo de exposição não superior a 6 (seis) meses não prorrogáveis; e

III - publicitários ou de propaganda: divulgam mensagens de serviços ou produtos de empresas ou entidades.

Art. 3º O uso de faixas laterais de domínio e das áreas adjacentes às estradas e rodovias federais obedecerá às condições de segurança do trânsito estabelecidas pelo DNIT, conforme art. 50 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.

Paragrafo único. Os procedimentos administrativos relativos ao uso das faixas de domínio de rodovias federais sob circunscrição do DNIT devem ser, obrigatoriamente, registrados no Sistema Eletrônico de Informações - SEI ou em outro sistema disponibilizado pelo DNIT.

CAPÍTULO II

DA PERMISSÃO DE USO DA FAIXA DE DOMÍNIO

Art. 4º Toda e qualquer ocupação da faixa de domínio, de qualquer natureza ou finalidade, com ou sem ônus, deverá ter seu respectivo TPEU, com a expressa indicação daquela que se tornará a permissionária, e estar em conformidade à Lei nº 6.766, de 1979, e com o disposto na lei municipal de uso do solo da região.

§ 1º As ocupações irregulares identificadas durante a fiscalização do DNIT estarão sujeitas à remoção e à aplicação das seguintes penalidades:

I - multa simples no valor de R$ 293,47 (duzentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos), em caso de ocupação irregular que não apresente risco para os usuários da via; e

II - multa dupla no valor de R$ 586,94 (quinhentos e oitenta e seis reais e noventa e quatro centavos), em caso de ocupação irregular que apresente risco para os usuários da via ou reincidência.

§ 2º O Anexo I desta Resolução apresenta quadro com as categorias e os tipos de ocupações autorizadas na faixa de domínio das rodovias federais sob circunscrição do DNIT.

Art. 5º A permissão especial de uso, mediante remuneração, será conferida por prazo determinado, a título precário, a todos os interessados, de forma não discriminatória e equitativa, conforme a finalidade a que se destina o uso da faixa de domínio.

Parágrafo único. No caso de impossibilidade de compartilhamento da faixa de domínio, a permissão de que trata o caput será conferida ao interessado que primeiro fizer a solicitação de uso.

Art. 6º O TPEU terá duração de, no máximo, 10 (dez) anos para todos os serviços em que exista a possibilidade de continuidade da ocupação, exceto para fins de publicidade, em que o prazo máximo é de 1 (um) ano.

§ 1º Os termos celebrados com finalidade de uso de publicidade temporária terão prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses.

§ 2º Em caso de continuidade da ocupação, mantendo-se as mesmas características do projeto inicial aprovado, dispensa-se a cobrança do Preço de Análise de Viabilidade - PAV e do Preço de Exame de Projeto - PEP para a formalização do novo TPEU.

Art. 7º Em caso de revogação do TPEU por ato unilateral do DNIT, por interesse público, não caberá à permissionária qualquer tipo de indenização ou ressarcimento, tendo em vista a precariedade da permissão, nos termos do art. 40 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.

§ 1º A revogação de que trata o caput implicará no dever da permissionária de devolver a área livre e desimpedida, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos de sua cientificação.

§ 2º O prazo de que trata o § 1º poderá ser alterado, desde que motivadamente e por acordo das partes.

Art. 8º Caso a permissionária deseje a revogação do TPEU antes da data prevista para seu encerramento, deverá comunicar o DNIT com, no mínimo, 60 (sessenta) dias de antecedência

Art. 9º São obrigações das permissionárias:

I - arcar com todos os custos diretos e indiretos referentes ao objeto da permissão, inclusive obras de implantação, manutenção e conservação, bem como todos os encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários e quaisquer outros que porventura venham a incidir sobre o objeto do TPEU;

II - responsabilizar-se por quaisquer danos e prejuízos materiais e morais, que por si ou por seus prepostos, venha a causar às rodovias federais, a outros bens públicos, ao DNIT, a terceiros e ao meio ambiente, durante a ocupação;

III - devolver a área livre e desimpedida, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos da revogação do TPEU;

IV - remanejar e executar as medidas de proteção em suas instalações determinadas pelo permissor, em função de novas obras, serviços, ampliações ou melhoramentos na via, no prazo estipulado, e sem ônus para o DNIT;

V - remanejar ou desmobilizar as instalações por determinação do DNIT, sobrevindo interesse público;

VI - prover Equipamentos de Proteção Individual - EPI e Equipamentos de Proteção Coletiva - EPC para seus funcionários, conforme legislação correlata;

VII - requerer ao DNIT a aprovação de:

a) quaisquer benfeitorias na faixa de domínio, que poderão ser doadas ao patrimônio público quando da revogação do TPEU, sem qualquer direito de indenização à permissionária;

b) quaisquer alterações na finalidade ou no tipo de atividade prevista no TPEU; e

c) compartilhamento das instalações, mediante apresentação de projeto e emissão de novo TPEU.

VIII - responsabilizar-se pela operação, reparo e conservação, de rotina e emergencial, das instalações, sinalizando adequadamente o local conforme as normas pertinentes;

IX - comunicar imediatamente ao DNIT a necessidade de realizar reparos na infraestrutura;

X - providenciar o licenciamento de operação de suas instalações junto aos entes da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, se for o caso; e

XI - afastar das obras, qualquer empregado ou contratado, cuja permanência nos serviços for considerada pelo permissor imprópria ou inconveniente.

Parágrafo único. O não atendimento do previsto no caput poderá implicar na revogação unilateral do TPEU, na obrigação de remoção das instalações e em outras penalidades previstas na legislação de regência.

Art. 10. Caso ocorra a sucessão administrativa, civil ou comercial, o TPEU será revogado e será formalizado outro, indicando a vinculação ao TPEU anterior, se for o caso.

Art. 11. O DNIT poderá suspender, a qualquer tempo, os serviços e as obras que estejam ameaçando a segurança dos usuários da via e áreas lindeiras.

Parágrafo único. A suspensão de que trata o caput poderá ocorrer sem prévio aviso e não ensejará ressarcimento de qualquer ordem à permissionária ou a terceiros por ela eventualmente contratados, devendo perdurar até que cesse a causa impeditiva.

Art. 12. É vedada a participação direta ou indireta de empregado com vínculo empregatício ou funcional com o DNIT na execução de serviços na faixa de domínio da rodovia.

Art. 13. No caso de solicitações de uso por órgão ou entidades públicas em situações de emergência, devidamente justificadas, o DNIT poderá autorizar o início das obras antes da formalização do TPEU.

Art. 14. O TPEU será revogado em caso de concessão integral do trecho onde foi permitido o uso da faixa de domínio.

Paragrado único. Em caso de concessão parcial do trecho onde foi permitido o uso, o TPEU será revogado e formalizado novo TPEU adequado ao trecho sob circunscrição do DNIT, podendo ser utilizado como crédito a remuneração paga referente aos meses subsequente à revogação do TPEU anterior.

CAPÍTULO III

DO PROCEDIMENTO PARA FORMALIZAÇÃO DO TPEU

Art. 15. O procedimento para formalização do TPEU deverá seguir o fluxo disposto no Anexo III desta Resolução.

Art. 16. A solicitação de habilitação para uso da faixa de domínio deverá ser encaminhada à Superintendência Regional ou unidade local com jurisdição sobre o trecho, acompanhado dos seguintes documentos ou cópias autenticadas:

I - requerimento devidamente preenchido e assinado, conforme documento padrão constante no Anexo I desta Resolução;

II - comprovante de pagamento do Preço de Análise de Viabilidade - PAV;

III - documento de identidade e Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do requerente ou representante legal da pessoa jurídica;

IV - título de propriedade do terreno ou termo de cessão de uso;

V - anuência do titular de que trata o inciso IV, em caso de acesso, atualizada nos últimos seis meses;

VI - croqui da situação, conforme documento padrão constante no Anexo I desta Resolução; e

VII - comprovante de endereço.

§ 1º Além do exposto no caput, a pessoa jurídica deverá apresentar os seguintes documentos ou cópias autenticadas:

I - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

II - contrato social atualizado;

III - contrato de concessão, permissão ou autorização de prestação de serviço firmado com o poder outorgante, se houver; e

IV - certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor das varas cíveis da comarca da sede da requerente, emitida nos últimos 30 (trinta) dias.

§ 2º Os documentos solicitados que possuírem prazo de validade deverão estar válidos no ato da entrega.

§ 3º Recebidos os documentos, o DNIT consultará base de dados com vistas à verificação da regularidade fiscal de pessoa física ou jurídica, assim como a situação no cadastro de informativo de créditos não quitados do setor público federal - CADIN.

§ 4º Em constatada situação pendente de regularidade, o DNIT irá notificar o interessado para fins de regularização no prazo estipulado.

§ 5º Escoado o prazo de que trata o § 4º sem a regularização da pendência indicada pelo DNIT, o processo será arquivado.

Art. 17. Estando em completa conformidade, a unidade local emitirá o laudo de vistoria sobre a viabilidade do TPEU, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da solicitação do interessado.

§ 1º Transcorrido o prazo fixado no caput para emissão do laudo de vistoria sobre a viabilidade do TPEU, a não resposta ou manifestação inconclusiva da unidade local importará na aprovação tácita.

§ 2º A liberação concedida na forma de aprovação tácita não exime a permissionária:

I - cumprir as regras impostas pelo DNIT; e

II - sujeição à realização das adequações identificadas pelo Poder Público em fiscalizações posteriores.

Art. 18. Após o recebimento do laudo de vistoria, o interessado deverá apresentar os documentos do projeto e o comprovante de pagamento do preço de exame do projeto -PEP, no prazo determinado pela Superintendência Regional ou unidade local, a depender do serviço a ser autorizado, não podendo exceder 180 (cento e oitenta) dias.

§ 1º Escoado o prazo de que trata o caput sem a apresentação de todos os documentos do projeto, o processo será arquivado.

§ 2º O prazo de que trata o caput poderá ser alterado, desde que motivadamente e por acordo das partes.

Art. 19. A elaboração do projeto, normas e especificações relativas à implantação e à operação das instalações será de inteira responsabilidade do interessado, ficando também às suas expensas os demais custos dela decorrentes.

§ 1º Na apresentação dos projetos, as plantas deverão indicar de forma precisa os elementos, reservando-se espaço para anotação da decisão do DNIT na folha de rosto e ter dimensões de 10 x 16,5 cm, maior largura na horizontal.

§ 2º A entrega da documentação poderá ser feita eletrônica ou presencialmente, sendo que na forma eletrônica a documentação do projeto deverá ser realizada por meio do sistema disponibilizado pelo DNIT, em formato ".dwg" e conter a assinatura eletrônica dos responsáveis pela elaboração.

§ 3º A entrega presencial deverá ser realizada na Superintendência Regional ou unidade local do DNIT, com jurisdição sob o trecho da ocupação, em formato ".dwg" ou ".pdf" e deverá conter a documentação comprobatória com assinatura dos responsáveis pela elaboração.

§ 4º Os projetos e seus complementos deverão ser assinados pelo responsável técnico, com seus respectivos números de Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA e Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, conforme Resolução nº 1.025, de 30 de outubro de 2009, do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - CONFEA.

§ 5º Todo e qualquer projeto necessário à implantação, deverá ser submetido à prévia aprovação do DNIT, através da Superintendência Regional ou unidade local onde localizada a obra.

§ 6º Nenhuma modificação do projeto aprovado poderá ser executada sem a prévia autorização do DNIT.

§ 7º Caso necessária qualquer alteração técnica no projeto, o interessado deverá apresentar as modificações solicitadas dentro do prazo estipulado pela Superintendência Regional ou unidade local.

§ 8º Os ajustes ao projeto aprovado, autorizados pela Superintendência Regional ou unidade local, deverão ser registrados no as built.

Art. 20. Após o recebimento dos documentos do projeto e do comprovante de pagamento do PEP, o DNIT terá o prazo de 60 (sessenta) dias corridos para avaliar o projeto.

§ 1º Caso aprovado o projeto, o interessado será intimado para manifestação no prazo de 10 (dez) dias quanto à forma de pagamento, em parcela única, trimestral ou anual.

§ 2º Escoado o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do interessado, o pagamento deverá ser em parcela única.

§ 3º No caso de acesso, o interessado será intimado para, no prazo de 10 (dez) dias, realizar o depósito caução, conforme estabelecido no manual de acesso de propriedades marginais a rodovias federais do DNIT.

§ 4º Transcorrido o prazo fixado no caput para a análise do projeto, a não resposta ou manifestação inconclusiva da Superintendência Regional ou unidade local importará na aprovação tácita do projeto.

§ 5º A liberação concedida na forma de aprovação tácita não exime a permissionária:

I - cumprir as regras impostas pelo DNIT; e

II - sujeição à realização das adequações identificadas pelo Poder Público em fiscalizações posteriores.

Art. 21. O TPEU será formalizado pela Superintendência Regional, publicando-se seu extrato no Diário Oficial da União - DOU, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos contados a partir da aprovação do projeto.

Parágrafo único. Publicado o extrato do TPEU no DOU, a permissionária poderá iniciar a execução das obras.

CAPÍTULO IV

DO PROCEDIMENTO PARA COMPARTILHAMENTO

Art. 22. Na hipótese de requerimento de compartilhamento das instalações de que trata o art. 9º, inciso VII, alínea c, o novo TPEU custará o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor estipulado inicialmente.

§ 1º Caso a área sombreada das redes instaladas, aérea ou subterrânea, seja maior do que as inicialmente instaladas pela permissionária será necessária a revogação do TPEU e a formalização de novo TPEU vinculado ao anterior.

§ 2º A permissionária, no caso de compartilhamento de sua infraestrutura, será a responsável principal perante o DNIT, sendo responsabilizada por quaisquer danos e prejuízos materiais ou morais que seus compartilhadores venham a causar às rodovias federais ou outros bens públicos, ao DNIT, a terceiros e ao meio ambiente, ficando os compartilhadores desta como responsáveis subsidiários.

§ 3º O uso das faixas de domínio não induz a nenhum direito de posse ou servidão, podendo o TPEU ser revogado a qualquer tempo, não gerando qualquer direito ao compartilhador de indenização, reembolso ou compensação de valores, independentemente de sua natureza.

§ 4º O Anexo IV desta Resolução apresenta exemplo de cálculo de situação de requerimento de compartilhamento de infraestrutura entre permissionárias na ocupação da faixa de domínio.

CAPÍTULO V

DA EXECUÇÃO DA OBRA

Art. 23. Durante todo o período de execução das obras a permissionária deverá sinalizar adequadamente o local, de modo a não interferir na segurança viária do trecho, conforme as normas do DNIT, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e de outros órgãos e entidades competentes.

Art. 24. A utilização de rodovias federais para implantação de serviços e obras, com sua interdição parcial ou total, somente poderá ocorrer em dias e horários a serem aprovados pelo DNIT, devendo ser fiscalizadas pela Superintendência Regional ou unidade local.

Art. 25. Os elementos da via de transporte ou de outros bens públicos removidos ou destruídos em função da implantação, tais como solo, pavimento, cobertura vegetal, estruturas, dispositivos de segurança e demais instalações, deverão ser recompostos de acordo com o estado anterior à execução da obra, imediatamente ao fim da ocupação, ou, assim que possível.

Art. 26. O acompanhamento e a fiscalização da execução da obra caberá à Superintendência Regional ou unidade local, devendo a permissionária encaminhar relatório de acompanhamento quando solicitado.

Parágrafo único. Caso seja solicitado, o relatório de que trata o caput deverá conter as seguintes informações:

I - identificação da permissionária;

II - identificação do TPEU;

III - identificação do local de execução da obra;

IV - resumo das atividades exercidas;

V - resumo do projeto;

VI - cronograma físico; e

VII - documentação fotográfica.

Art. 27. As áreas atingidas pelas obras concluídas, deverão ser entregues perfeitamente regularizadas, livres de entulhos, lixo, entre outros.

Parágrafo único. Após a conclusão das obras e serviços de implantação, a Superintendência Regional ou unidade local poderá realizar vistoria, a qualquer tempo, podendo solicitar adequações com vistas à segurança viária.

Art. 28. Concluídas as obras de implantação, a permissionária entregará, eletronica ou presencialmente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, o projeto definitivo, as built, com todos os elementos de ocupação georreferenciados, utilizando o Datum SIRGAS 2000 na projeção Universal Transversa de Mercator - UTM, com identificação planialtimétrica.

§ 1º A entrega eletrônica do projeto deverá ser realizada por meio do sistema disponibilizado pelo DNIT, em formato .dwg ou .pdf, e deverá conter a assinatura eletrônica dos responsáveis pela elaboração.

§ 2º A entrega presencial deverá ser realizada na Superintendência Regional ou unidade local, em formato .dwg ou .pdf, e deverá conter a documentação comprobatória com assinatura dos responsáveis pela elaboração.

§ 3º O prazo de que trata o caput poderá ser alterado, desde que motivadamente e por acordo das partes.

§ 4º O projeto e seus complementos deverão ser assinados pelo responsável técnico, com números de Conselho Regional de Engenharia e Agronomia e Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, conforme Resolução nº 1.025, de 30 de outubro de 2009, do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - CONFEA.

CAPÍTULO VI

DA ALTERAÇÃO DO TPEU

Art. 29. É vedado o aditamento do TPEU.

Parágrafo único. Caso seja necessária a alteração de TPEU vigente, o mesmo deverá ser revogado e formalizado um novo, mediante pagamento do PAV.

Art. 30. É vedada a assinatura de novo TPEU quando constatadas quaisquer pendências de natureza técnica, jurídica ou financeira da permissionária com o DNIT.

§ 1º As parcelas da remuneração pagas referentes aos meses subsequentes à revogação do TPEU poderão ser convertidas em créditos para abater no novo TPEU vinculado ao mesmo CPF ou CNPJ.

§ 2º A remuneração do novo TPEU será fixada conforme os valores vigentes à época de sua formalização.

CAPÍTULO VII

DA REMUNERAÇÃO

Art. 31. O valor total do TPEU equivalerá ao valor anual multiplicado pelo período autorizado de ocupação, e será recolhido pela permissionária via Guia de Recolhimento da União - GRU.

§ 1º O valor total do TPEU celebrado com prazo inferior a 1 (um) ano será um percentual sobre o valor anual correspondente, com seus percentuais dispostos no Anexo V desta Resolução.

§ 2º A critério da permissionária o pagamento poderá ser em parcela única, trimestral ou anual, exceto no caso de publicidade quando é obrigatório o pagamento em parcela única.

§ 3º O pagamento da parcela única ou da primeira parcela trimestral ou anual deverá ser no prazo máximo de 20 (vinte) dias a contar da publicação do extrato do TPEU no DOU, conforme indicado na GRU.

§ 4º Pelo atraso no pagamento serão acrescidos juros de mora de 1% (um porcento) pró-rata tempore, calculados entre a data do vencimento e a do efetivo pagamento, e 2% (dois porcento) a título de multa.

Art. 32. A atualização dos componentes da remuneração ocorrerá mensal ou anualmente, por meio da aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, e deverá compreender a variação do índice entre a data de pagamento da primeira parcela e a data de pagamento da parcela compreendida para o respectivo período.

§ 1º Os fatores UPE e VMD terão atualização anual, de acordo com modelagem a ser publicada no sítio eletrônico do DNIT, sendo somente os TPEUs novos sofrerão esta atualização, restando os já formalizados com o valor original.

§ 2º Os fatores de área e de posição dentro da faixa de domínio não serão reajustados.

Art. 33. As fórmulas para o cálculo do preço público, inclusive em caso de publicidade, estão dispostas no Anexo V desta Resolução.

Paragrafo único. A unidade de potencial econômico - UPE é um fator que compõe o preço público, relacionado à rodovia e terá sua publicidade divulgada no sítio eletrônico do DNIT, sendo calculado por uma combinação de critérios e pesos, no qual são levados em consideração os seguintes fatores:

a) condição da malha;

b) distâncias às capitais;

c) distâncias aos portos;

d) população municipal;

e) volume médio diário - VMD;

f) volume médio diário comercial - VMDc;

g) produto interno bruto - PIB municipal;

h) potencial solar;

i) potencial eólico;

j) estabelecimentos hoteleiros;

k) rendimento médio familiar;

l) renda e ativos;

m) produção agrícola municipal;

n) produção industrial;

o) declividade.

Art. 34. O uso da faixa de domínio será concedido sem ônus à permissionária nos seguintes casos:

I - concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, conforme o art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16 de janeiro de 1980;

II - prestadoras de serviços de telecomunicações, conforme art. 12 da Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015;

III - estabelecimentos cadastrados como locais de espera, repouso e descanso e pontos de paradas, nos termos do art. 10 da Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015;

IV - acessos de todos os tipos, ressalvado o pagamento do PAV e do PEP; e

V - órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional da União, sempre que a ocupação requerida seja para uso próprio e dentro de sua área atuação e competência.

Parágrafo único. O uso gratuito das faixas de domínio poderá ainda ser concedido conforme legislação específica, mediante análise de cada caso concreto pelo DNIT.

Art. 35. Durante o processo de solicitação de uso das faixas de domínio, o interessado estará sujeito ao pagamento do PAV e do PEP antes do início da ocupação.

Paragrafo único. Tanto a PAV quanto a PEP serão emitidas pela Superintendência Regional ou pelo próprio interessado em sistema disponibilizado pelo DNIT.

Art. 36. Caso o processo seja encerrado, em razão de qualquer pendência do interessado ou de inviabilidade de habilitação ou projeto, e a permissionária ainda desejar utilizar a faixa de domínio, será necessária a abertura de uma nova solicitação e novo pagamento do PAV e do PEP.

Parágrafo único. O disposto no caput se aplica quando houver alteração de escopo, com revogação do TPEU e formalização de novo TPEU.

Art. 37. O valor da guia será calculado de acordo com a distância do local a ser analisado pelo DNIT, conforme tabela constante no Anexo V desta Resolução.

Parágrafo único. A distância será calculada a partir da Superintendência Regional ou unidade local responsável pela análise até o ponto mais distante da área de interesse.

Art. 38. Nos casos de acessos que possuírem volume médio diário de veículos - VMD menor ou igual a 10, independentemente da distância, o PAV será de R$ 50,00 (cinquenta reais).

Art. 39. Para o exame do projeto o valor se dará de acordo com o tipo de serviço a ser autorizado, conforme a composição de custos apresentada no Anexo V desta Resolução e será atualizado, anualmente, por meio da aplicação do IPCA.

CAPÍTULO VIII

DO PROCEDIMENTO PARA REGULARIZAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE ACESSOS

Seção I

Do Projeto

Art. 40. Os projetos de acessos abrangem duas situações:

I - implantação de um novo acesso onde não houver uma estrutura existente; e

II - regularização da estrutura de um acesso irregular já utilizado pelo solicitante.

Art. 41. Os projetos de acessos serão analisados conforme o uso do acesso e VMD.

§ 1º O conteúdo dos projetos será diferenciado de acordo com os níveis de exigência para cada acesso, devendo a implantação ou regularização dos acessos sempre garantir a segurança viária.

§ 2º A Superintendência Regional ou a unidade local terá autonomia para validar os parâmetros apontados pelo solicitante.

§ 3º O solicitante deverá realizar contagem específica para apresentação do projeto.

Art. 42. A critério do DNIT poderá ser exigida a apresentação de dados complementares para a regularização do acesso.

Art. 43. Para a implantação de novos acessos, será realizada análise de forma a definir o posicionamento e a estrutura conforme as melhores práticas de construção, sinalização e segurança viária.

Art. 44. As condições de operação do acesso deverão seguir as especificações técnicas do manual de acesso de propriedades marginais de rodovias federais do DNIT, disponível no sítio eletrônico do DNIT.

§ 1º Para os acessos de uso particular, deverão ser apresentados os seguintes documentos:

I - definição do local de acesso, informando dados que facilitem a identificação mais precisa do local na solicitação e em projeto, tais como UF, rodovia, município, marco quilométrico, identificação do Sistema Nacional de Viação - SNV, georreferenciamento utilizando o Datum SIRGAS 2000 na projeção UTM, entre outros; e

II - projeto de sinalização, seguindo especificações do manual de sinalização rodoviária do DNIT.

§ 2º Para acessos com VMD superior a 10 (dez) e inferior a 200 (duzentos), deverão ser apresentados os seguintes documentos:

I - definição do local de acesso, informando dados que facilitem a identificação mais precisa do local na solicitação e em projeto, tais como UF, rodovia, município, marco quilométrico, identificação do SNV, georreferenciamento utilizando o Datum SIRGAS 2000 na projeção UTM, entre outros;

II - projeto de sinalização, seguindo especificações do manual de sinalização rodoviária do DNIT e análise de segurança viária;

III - projeto de iluminação quando se tratar de acesso público ou industrial;

IV - projeto de via lateral, conforme classe de serviço da via de ligação do acesso; e

V - planta da situação, contemplada no projeto geométrico, deve ser georreferenciada utilizando o Datum SIRGAS 2000 na projeção UTM.

§ 3º Para os acessos que não se enquadrarem nos §§ 1º e 2º, deverão ser apresentados os seguintes documentos:

I - limites das faixas de domínio e não edificável cotados em relação ao eixo da via de transporte em seu traçado inicial ou cotados conforme alterações de projeto publicadas, acompanhados de memorial descritivo, e se necessário justificado;

II - memorial descritivo contendo as especificações e materiais utilizados na execução do projeto;

III - informações sobre interferências subterrâneas, no caso de levantamento planialtimétrico;

IV - levantamento das linhas de serviço público já existentes como água, esgoto, energia elétrica, telefonia, entre outros, e verificação do posicionamento de suas estruturas de sustentação e demais edificações localizadas na faixa de domínio, em trecho 300 m (trezentos metros) antes e 300 m (trezentos metros) depois da área de implantação do acesso, que possam interferir na elaboração do projeto e execução da obra;

V - planta da situação, contemplada no projeto geométrico, deve ser georreferenciada utilizando o Datum SIRGAS 2000 na projeção UTM;

VI - estudos de tráfego e de capacidade, determinando as alterações dos níveis de serviço da rodovia em função da implantação do acesso; e

VII - licença ambiental para construção do acesso, quando aplicável.

§ 4º Na hipótese prevista no § 1º, será permitido acesso em leito natural nessa categoria e não será necessária realização de estudo de tráfego.

§ 5º Na hipótese prevista no § 2º, será permitida pavimentação com revestimento primário e não será necessária realização de estudo de tráfego.

Seção II

Da regularização de acessos existentes

Art. 45. Para a regularização de acessos, será realizada uma análise conciliatória de forma a adequar a estrutura existente às melhores práticas de construção, sinalização e segurança viária.

Art. 46. As condições de operação do acesso deverão seguir as especificações técnicas do manual de acesso de propriedades marginais de rodovias federais do DNIT.

§ 1º Para os acessos de uso particular com VMD igual ou inferior a 10 (dez), independente da taxa de VHP, deverão ser apresentados os seguintes documentos:

I - definição do local de acesso, informando dados que facilitem a identificação mais precisa do local na solicitação e em projeto, tais como UF, rodovia, município, marco quilométrico, identificação do SNV, georreferenciamento utilizando o Datum SIRGAS 2000 na projeção UTM, dentre outros; e

II - projeto de sinalização, seguindo especificações do manual de sinalização rodoviária do DNIT;

§ 2º Para acessos com VMD inferior a 200 (duzentos) e VHP igual ou inferior a 10% (dez por cento), deverão ser apresentados os seguintes documentos:

I - definição do local de acesso, informando dados que facilitem a identificação mais precisa do local na solicitação e em projeto, tais como UF, rodovia, município, marco quilométrico, identificação do SNV, georreferenciamento utilizando o Datum SIRGAS 2000 na projeção UTM, entre outros;

II - projeto de sinalização, seguindo especificações do manual de sinalização rodoviária do DNIT, e análise de segurança viária;

III - projeto de iluminação obrigatório para acesso público ou industrial;

IV - projeto de via lateral conforme classe de serviço da via de ligação do acesso conforme manual de acesso de propriedades marginais a rodovias federais do DNIT; e

V - planta da situação, contemplada no projeto geométrico, deve ser georreferenciada utilizando o Datum SIRGAS 2000 na projeção UTM.

§ 3º Para os acessos que não se enquadrarem nos §§ 1º e 2º, deverão ser apresentados os seguintes documentos:

I - adequação do posicionamento do local do acesso;

II - projeto que apresente soluções de adequação do acesso tais como a implantação de interseção, ajustes na estrutura do acesso, a eliminação de giros, dentre outras; e

III - estudos de tráfego e de capacidade, determinando as alterações dos níveis de serviço da rodovia em função da implantação do acesso.

§ 4º Na hipótese prevista no § 1º deste artigo, será permitido acesso em leito natural nessa categoria e não será necessária realização de estudo de tráfego.

§ 5º Na hipótese prevista no § 2º deste artigo, será permitida pavimentação com revestimento primário e não será necessária realização de estudo de tráfego.

Art. 47. Além do disposto no art. 46 desta Resolução, deverão ainda ser cumpridos os seguintes requisitos:

I - análise de segurança viária no trecho de implantação, exceto para aqueles com VMD inferior a 10 (dez), a qual deverá considerar o histórico de acidentes registrados pela Polícia Rodoviária Federal - PRF ou outro órgão competente, de forma a identificar o impacto do acesso no número de acidentes no trecho;

II - proposta de contramedidas de segurança de forma a eliminar, ou minimizar, a probabilidade de ocorrência de acidentes ou a redução da sua severidade devido à implantação ou regularização do acesso, bem como ampliação da capacidade da via, a ser avaliada pelo DNIT;

III - projeto de sinalização da obra, de acordo com os manuais brasileiros de sinalização de trânsito do CONTRAN e, complementarmente, o manual de sinalização de obras e emergência em rodovias do DNIT; e

IV - apresentação de todas as licenças necessárias à realização das obras, expedidas pelos órgãos federais, estaduais e municipais, se for o caso, observadas as normas do CONTRAN e demais órgãos e entidades competentes.

§ 1º Referências nacionais e internacionais deverão ser utilizadas para a proposição das contramedidas, tais como as publicações do DNIT, do Federal Highway Administration - FHWA, do International Road Assessment Programme - iRAP, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, dentre outras, destacando-se as seguintes, mas não se limitando a:

I - estruturas de postes, suportes e quaisquer outros elementos físicos similares deverão ser instaladas a uma distância segura das bordas dos passeios, dos meios-fios ou das pistas de rolamento seguindo as orientações desta Resolução para as demais ocupações da faixa de domínio e normas disponibilizadas pelo DNIT;

II - instalação de defensas metálicas, semi-maleáveis, simples ou duplas, ou outro dispositivo de contenção viária de acordo com as normas ABNT NBR 6970 e 6971; e

III - instalação de barreiras de concreto a depender da situação.

§ 2º Caso necessário, deverão ser instaladas placas de indicação do acesso.

CAPÍTULO IX

DO PROCEDIMENTO PARA REGULARIZAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE PUBLICIDADE

Art. 48. O uso da faixa de domínio para fins de publicidade pode se dar por elementos de pórticos, banners, placas, telas de LED, dentre outros.

Seção I

Do projeto

Art. 49. Deverá ser apresentado projeto de implantação do dispositivo publicitário devidamente assinado por engenheiro registrado no CREA, contendo:

I - planta baixa e de perfil, em escala compatível, da referida ocupação, com indicação da implantação em relação à faixa de domínio da rodovia, com coordenadas georreferenciadas utilizando o Datum SIRGAS 2000 na projeção UTM, contendo ainda a representação cadastral de um trecho de 50 m (cinquenta metros) nos dois sentidos do eixo longitudinal da rodovia até o limite da Faixa de Domínio, identificando a sinalização, as edificações e os demais dispositivos publicitários existentes e indicação dos afastamentos horizontais e verticais;

II - ART, emitida por profissional inscrito no CREA, ou, alternativamente, Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, emitido por profissional inscrito no Conselho Federal de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU, para identificação do responsável pela supervisão técnica de instalação e de serviço do painel eletrônico;

III - limites referenciais das faixas de domínio cotados em relação ao eixo da rodovia, acompanhados de memorial descritivo;

IV - fotos, contendo no mínimo uma panorâmica e uma localizada, indicando o ponto exato de implantação da placa;

V - imagem aérea, com o ponto georreferenciado de implantação da(s) placa(s) utilizando o Datum SIRGAS 2000 na projeção - UTM;

VI - detalhamento da estrutura de sustentação do dispositivo incluindo especificações dos materiais e detalhes de fixação;

VII - projeto de sinalização da obra de acordo com os manuais brasileiros de sinalização de trânsito do CONTRAN e quando for o caso, manual de sinalização de obras e emergência em rodovias do DNIT;

VIII - projeto de terraplenagem, quando houver movimentação de terra;

IX - memorial descritivo do dispositivo publicitário proposto contendo desenho reduzido do mesmo, em tamanho A-4, apresentando uma visão geral do dispositivo, as dimensões principais, o conteúdo a ser veiculado, as partes com imagens alteráveis ou eletrônicas, quando for o caso, bem como, cores, molduras, iluminação, entre outros;

X - projeto elétrico contendo plantas, elevações e especificações dos equipamentos e materiais aplicados, quando for o caso;

XI - indicação de utilização do método destrutivo ou não destrutivo quando for o caso;

XII - laudo técnico emitido por profissional inscrito no CREA ou no CAU, que contenha, dentre outras informações:

a) quantidade de candelas por metro quadrado (cd/m²) emitida pelo(s) dispositivo(s) luminoso(s), quando for o caso; e

b) declaração de que a intensidade de brilho máxima de operação do(s) painel(is) eletrônico(s) está em conformidade com os padrões de referência contidos no Anexo VI desta Resolução, para as quatro fases do dia, amanhecer, dia, anoitecer e noite, quando for o caso; e

XIII - todas as licenças necessárias à realização das obras e operação das instalações, expedidas por entidades federais, estaduais e municipais, incluindo as licenças ambientais pertinentes, quando for o caso.

§ 1º As fases do dia serão definidas com base nos horários do nascer e pôr do sol previstos para a localidade em que for instalado o painel eletrônico, devendo ser obtidos diariamente na página eletrônica do Instituto Nacional de Meteorologia - INMET, utilizando-se os seguintes parâmetros:

I - amanhecer, o período que compreende 1 (uma) hora anterior e 1 (uma) hora posterior ao nascer do sol.

II - dia, o período posterior ao amanhecer e anterior ao anoitecer.

III - anoitecer, o período que compreende 1 (uma) hora anterior e 1 (uma) hora posterior ao pôr do sol; e

IV - noite, o período posterior ao anoitecer e anterior ao amanhecer.

§ 2º Referências nacionais e internacionais deverão ser utilizadas para a proposição das contramedidas, tais como as publicações do DNIT, do FHWA, do iRAP, da ABNT, dentre outras, destacando-se as seguintes, mas não se limitando a:

I - estruturas de postes, suportes e quaisquer outros elementos físicos similares deverão ser instaladas a uma distância convenientemente segura das bordas dos passeios, dos meios-fios ou das pistas de rolamento;

II - instalação de defensas metálicas, semi-maleáveis, simples ou duplas, ou outro dispositivo de contenção viária de acordo com as normas ABNT NBR 6970 e 6971; e

III - instalação de barreiras de concreto a depender da situação.

§ 3º Poderão ser aproveitadas as contramedidas de segurança presentes no local.

Seção II

Dos critérios básicos

Art. 50. Os dispositivos publicitários não podem apresentar estrutura com partes móveis ou ter sua face colocada paralelamente ao eixo da rodovia, exceto quando se tratar de anúncios afixados em equipamentos auxiliares, a exemplo de pontos de ônibus, telefones públicos, entre outros.

Art. 51. Os painéis deverão ter suporte preferencialmente monotubular, com estrutura suficientemente segura, cujo projeto deverá ser submetido à análise do DNIT, devendo ser indicado o responsável técnico, inclusive com apresentação de ART.

Art. 52. As formas de publicidade não autorizadas já existentes e que estejam de acordo com as recomendações desta Resolução deverão ser regularizadas.

Art. 53. Os painéis que possuírem mais de uma face para veiculação dos anúncios, deverão seguir as recomendações desta Resolução, sem diferenciação no cálculo do valor da remuneração.

Art. 54. As especificações técnicas relativas à publicidade são apresentadas no Anexo VI desta Resolução.

Seção III

Das especificações técnicas

Art. 55. Alguns critérios técnicos deverão ser observados para a determinação das condições mais adequadas para a instalação e definição dos locais das estruturas destinadas à veiculação de mensagens publicitárias, exceto em casos de interesse da melhoria das condições gerais de segurança e circulação do trânsito.

§ 1º Os painéis não podem provocar reflexos, nem ser iluminados por pisca-pisca ou luzes intermitentes ou conter sinais de trânsito, mesmo com formas adaptadas ou alteradas, exceto quando se tratar de mensagem institucional educativa ou de advertência.

§ 2º A iluminação dos painéis deve ser projetada de tal forma que os raios ou fachos de luz não sejam dirigidos a qualquer parte da pista de rolamento ou do acostamento.

§ 3º As cores utilizadas como fundo visível das mensagens devem ser diferentes das cores utilizadas nas placas de sinalização de trânsito.

§ 4º Para a definição dos locais deverão ser observadas as disposições constantes no Anexo VI desta Resolução.

Art. 56. Em relação a dispositivos publicitários, é vedada:

I - a indicação da localização do estabelecimento cujo acesso à rodovia seja irregular ou clandestino;

II - a implantação de elementos de publicidade em locais que possam impedir a visualização de pontos de excepcional valor paisagístico ou em locais que exijam o sacrifício de espécies vegetais protegidas por lei ou que possam contribuir para alterar o meio-ambiente ou comprometer o equilíbrio ecológico;

III - a interferência do dispositivo publicitário na visibilidade do usuário sobre a via, cuja localização do dispositivo será objeto de análise do DNIT nos aspectos de preservação da segurança local;

IV - a interferência na visualização das placas de sinalização de trânsito;

V - a implantação de painéis publicitários em pontos considerados críticos; e

VI - a implantação de dispositivos publicitários que apresentem superfície visual ou superfície de veiculação da publicidade com dimensões que apresentem:

a) largura inferior a 2,0 m (dois metros) ou superior a 9,0 m (nove metros);

b) altura inferior a 1,0 m (um metro); ou

c) área de veiculação da publicidade superior a 36,0 m2 (trinta e seis) metros quadrados.

Art. 57. Projetos especiais com dimensões de superfície visual fora dos intervalos especificados no inciso VI do art. 56 deverão ser objeto de análise do DNIT.

Art. 58. A implantação de elementos de publicidade nos canteiros centrais será objeto de análise técnica sendo obrigatório o isolamento do suporte do painel ou assemelhado com a implantação de elementos de segurança e proteção, de acordo com as normas específicas.

Art. 59. As mudanças de imagem, em painéis eletrônicos, devem se realizar instantaneamente, devendo cada imagem permanecer por um período mínimo de 3 (três) segundos.

Art. 60. As entidades administrativas municipais poderão apresentar projeto de publicidade do município a ser fixada sobre a via em pórticos ou semipórticos localizados próximos aos limites do perímetro urbano.

§ 1º A mensagem a ser veiculada deve ser referente a identificação do município e suas potencialidades específicas, a exemplo de turísticas, produção natural ou industrial, riquezas naturais, entre outros, excluídos os nomes das administrações municipais.

§ 2º A diagramação das placas e o padrão do suporte devem estar de acordo com as especificações contidas no manual de sinalização de obras e emergência em rodovias do DNIT e com manuais brasileiros de sinalização de trânsito do CONTRAN.

§ 3º A entidade administrativa municipal é a responsável pelo projeto, montagem, proteção e manutenção do dispositivo publicitário.

Art. 61. Todos os painéis terão que ser identificados, com uma placa nas dimensões máximas de 15 x 30 cm (quinze por trinta centímetros), não iluminadas, contendo o nome e o telefone da empresa ou pessoa física autorizada, bem como o número da autorização do DNIT.

Art. 62. Durante o prazo de vigência da autorização, o autorizado deve promover obrigatoriamente a conservação e a manutenção do anúncio e da estrutura do painel, devendo removê-lo ao final desta.

Parágrafo único. Os autorizados respondem individualmente por quaisquer danos ou prejuízos por ventura causados à rodovia, seus equipamentos e a terceiros, independente de dolo ou culpa, excluída a responsabilidade do DNIT, sob qualquer aspecto e em qualquer esfera judicial, seja civil ou criminal.

Art. 63. Sempre que julgado necessário pelo DNIT, os painéis provisórios ou permanentes, serão isolados por barreiras ou defensa, de acordo com normas específicas, devendo o autorizado mantê-los em bom estado de segurança e conservação.

Seção IV

Do conteúdo a ser veiculado

Art. 64. As mensagens devem ser simples e objetivas, redigidas corretamente e em conformidade à legislação de regência, vedando-se o emprego de formas ou expressões que aludam à sinalização de trânsito.

Parágrafo único. Será inscrito diretamente sobre os anúncios, no seu ângulo inferior esquerdo, o nome do interessado, bem como no número do processo em que foi protocolada a entrega do anúncio e o número do cadastro, se for o caso.

Art. 65. A exibição das mensagens educativas de trânsito obrigatórias de que tratam os arts. 77-B e 77-C da Lei nº 9.503, de 1997, poderá ocorrer na mesma imagem do anúncio publicitário, respeitando o mínimo de 10% (dez por cento) da área do anúncio.

§ 1º No caso de painéis luminosos ou eletromecânicos, a exibição das mensagens educativas poderá ocorrer alternadamente com a publicidade.

§ 2º Se exibidas alternadamente com a publicidade, as mensagens educativas de trânsito obrigatórias terão duração não inferior a 10 (dez) segundos.

§ 3º A cada 10 (dez) mensagens educativas de trânsito veiculadas alternadamente com a publicidade, uma deve ser reservada para mensagens educativas e informativas de interesse dos usuários.

§ 4º Para a veiculação das mensagens educativas para o trânsito, deverá ser observado o disposto na Resolução CONTRAN nº 351, de 14 de junho de 2010.

§ 5º As mensagens educativas a serem veiculadas nos dispositivos publicitários estão listadas no Anexo VI.

Art. 66. O painel luminoso não deverá servir de instrumento de interatividade com outros dispositivos eletrônicos.

Parágrafo único. A vedação não se aplica aos casos em que a interatividade entre os dispositivos se dê em função dos serviços de manutenção e atualização de sistema, que deverão ser executados sob ordem e supervisão do responsável pela instalação do painel luminoso.

Art. 67. É vedada a publicidade mediante o emprego de balão.

Art. 68. O DNIT poderá determinar a retirada ou relocação de qualquer mensagem ou painel de publicidade que venha a provocar interferência nociva à segurança do trânsito ou na paisagem, o que deve ser providenciado pelo interessado no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento do comunicado por escrito, endereçado pelo DNIT através de seu preposto para o fim, não sendo devido nessa hipótese nenhum tipo de indenização.

Parágrafo único. Descumprida a notificação, o DNIT promoverá a retirada do anúncio, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, bem como a cobrança dos respectivos custos operacionais com o automático cancelamento da permissão e remoção.

Art. 69. Sempre que houver modificação no conteúdo veiculado, a permissionária deverá informar ao DNIT a nova mensagem que será veiculada, não sendo necessário aceite da autarquia para veiculação.

§ 1º O anúncio enviado estará sujeito à avaliação do DNIT, podendo ser recusado e solicitado a retirada do mesmo do dispositivo publicitário, em caso de não atendimento às legislações vigentes.

§ 2º O conteúdo deverá ser enviado de forma online, através de correio eletrônico, sistema disponibilizado ou outros definidos pelo DNIT ou de forma presencial.

CAPÍTULO X

DO PROCEDIMENTO PARA AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES

Art. 70. É vedada a ocupação longitudinal ou transversal em interseções, exceto em casos excepcionais a critério do DNIT.

Art. 71. O projeto para implantação de serviços de telecomunicações deverá ser devidamente assinado por engenheiro registrado no CREA.

§ 1º O projeto deverá apresentar os limites das faixas de domínio e não edificável, cotados em relação ao eixo da via de transporte, acompanhados de memorial descritivo, e se necessário justificado.

§ 2º O projeto deve ser realizado sobre levantamento planialtimétrico cadastral da faixa de domínio, devendo apresentar as linhas de serviço público já existente, como água, esgoto, energia elétrica, telefonia, entre outros, bem como verificar o posicionamento de suas estruturas de sustentação e demais edificações localizadas na faixa de domínio que possam interferir na elaboração do projeto e execução da obra.

§ 3º Devem ser apresentados ainda os seguintes documentos:

I - todas as licenças necessárias à realização das obras e operação das instalações, expedidas por entidades Federais, Estaduais, Municipais, incluindo as licenças ambientais pertinentes;

II - cópia da ART, emitida por profissional inscrito no CREA, para identificação do responsável pela instalação serviços a serem executados; e

III - projeto de sinalização da obra, de acordo com os manuais brasileiros de sinalização de trânsito do CONTRAN e quando for o caso, manual de sinalização de obras e emergência em rodovias do DNIT.

Art. 72. O projeto deve apresentar análise de segurança viária no trecho de implantação, a qual deverá considerar o histórico de acidentes registrados pela Polícia Rodoviária Federal ou outro órgão competente, de forma a identificar o impacto da implantação do serviço no número de acidentes no trecho.

Parágrafo único. Referências nacionais e internacionais deverão ser utilizadas para a proposição das contramedidas, tais como as publicações do DNIT, do FHWA, do iRAP, da ABNT, dentre outras, destacando-se as seguintes, mas não se limitando a:

I - as estruturas de postes, suportes e quaisquer outros elementos físicos similares deverão ser instaladas a uma distância convenientemente segura das bordas dos passeios, dos meios-fios ou das pistas de rolamento;

II - instalação de defensas metálicas, semi-maleáveis, simples ou duplas, ou outro dispositivo de contenção viária de acordo com as normas ABNT NBR 6970 e 6971; e

III - instalação de barreiras de concreto a depender da situação.

Art. 73. Os projetos de instalação de cabos e fibra óptica de telefonia deverão apresentar:

I - planta amarrada a marcos quilométricos no início e no fim da ocupação longitudinal ou, no local da ocupação transversal, desenhada da esquerda para direita, no sentido crescente da quilometragem, nas escalas de 1:1000 ou 1:500, na qual constem:

a) as linhas de borda da pista de rolamento (cheias) e da plataforma da estrada (tracejadas);

b) as cercas e seus seccionamentos/aterramentos necessários;

c) a projeção da linha aérea ou subterrânea e das estruturas de sustentação.

II - seções transversais;

III - perfil longitudinal com lançamento de interferências em escala adequada, quando se tratar de canteiro central;

IV - desenho dos perfis, das linhas aéreas ou subterrâneas em relação ao terreno, ao longo das linhas, no caso de ocupação longitudinal, e entre os pontos de intersecção da sua projeção horizontal com as linhas que limitam as faixas não edificáveis, em caso de ocupação transversal, nas escalas horizontal de 1:1000 ou 1:500 e vertical de 1:100 ou 1:50, do qual conste, explicitamente, a distância mínima expressa em metros, do ponto mais baixo da linha ao terreno;

V - detalhes necessários na escala de 1:20; e

VI - memorial descritivo contendo as especificações e materiais utilizados na execução do projeto.

§ 1º Deverá, obrigatoriamente, ser utilizado método não destrutivo para implantação de dutos de telecomunicações nas faixas de domínio quando da sua utilização em ocupações transversais de rodovias federais, em travessias de acessos, em passagens por obras de arte especiais ou quando da presença de outras ocupações nas faixas de domínio.

§ 2º A profundidade de cravação do tubo deverá obedecer à profundidade mínima de 0,60 (sessenta centímetros) em relação à cota do revestimento.

§ 3º Em situação excepcional, poderá ser realizada a travessia da rodovia ou de acessos através de corte de capa asfáltica com disco de corte, devendo ser executado em etapas de meia pista devidamente sinalizado, em horários e dias de menor trânsito em período diurno, com profundidade mínima de 0,60 m (sessenta centímetros) à cota do revestimento.

§ 4º No caso do § 3º deverá ser utilizado material com as mesmas características dos empregados nas camadas dos pavimentos originais para recomposição das valas, e a recomposição da capa asfáltica deverá ser feita com material idêntico ao original, de modo que se obtenham bordas bem contornadas e sem ressaltos ou depressões.

§ 5º A permissionária somente recomporá o acabamento das cavas nos seus máximos 5cm (cinco centímetros) finais, após decorridos 15 (quinze) dias da compactação da base, permitindo que a passagem dos veículos complete a estabilização de sua superfície, quando receberá a massa final de acabamento.

§ 6º Os serviços de travessias deverão ter acompanhamento técnico, do responsável pela obra, durante a sua execução, evitando-se transtornos ao trânsito ou danos ao corpo estradal.

Art. 74. Em travessias de obras de arte especiais por redes de telecomunicações, deverão ser apresentados e atendidos:

I - posicionamento em planta, com vista longitudinal e em corte transversal, da localização do cabo na obra de arte;

II - detalhes da fixação em escala adequada;

III - detalhes dos elementos de fixação e da furação, quando for necessária passagem do cabo por elemento da obra de arte;

IV - notas explicativas sobre os procedimentos para fixação do cabo; e

V - em ocupação de obra de arte especial, os projetos de cabos e dutos telefônicos deverão prever movimentação vertical de 0,10 m (dez centímetros) a 0,20 (vinte centímetros) para permitir execução da manutenção das pontes e viadutos no que se refere a aparelhos de apoio.

Art. 75. Os projetos de instalação de antenas e torres de telefonia deverão conter ainda:

I - croquis de localização, conforme documento padrão constante no Anexo I, que apresente de forma esquemática e em escala conveniente, a posição das estruturas, indicando a rodovia, trecho (pelo nome das localidades extremas), quilômetros de localização ou extremos da ocupação, bordos da plataforma, linhas de offset, largura e os limites da faixa de domínio;

II - projetos de terraplenagem, pavimento e drenagem;

III - projeto de área de parada de veículos para manutenção e conservação de antenas ou torres de telefonia, devendo estar o mais próximo possível da antena ou torre de telefonia, sendo vedada construção de acesso direto para veículos;

IV - projeto de barreiras de concreto compatível com a situação, podendo ser barreiras rígidas de concreto com brocas para estações fixas ou barreiras rígidas de concreto removíveis para estações móveis;

V - projeto de sondagem; e

VI - projeto de fundação e da estrutura da torre.

Art. 76. É vedada a implantação de caixas de passagem, caixa de inspeção e posteamento nos acostamentos e refúgios.

§ 1º Em caso de não haver outra alternativa para a ocupação subterrânea, a ocupação no acostamento somente poderá ser efetuada mediante solicitação específica com justificativas técnicas, com aprovação a critério do DNIT.

§ 2º Em caso de obras que influam nas redes da permissionária, serão de sua inteira responsabilidade os custos de recomposição das redes.

§ 3º A posição das caixas de visita ou de passagem implantadas ao longo da rodovia deverão apresentar visualização facilitada por marcação permanente, identificadas de acordo com as numerações constantes no projeto, e através de mini tachões, na cor branca, localizados no acostamento da rodovia.

Art. 77. A ocupação em canteiro central, quando houver, poderá ser realizada desde que a largura do canteiro seja igual ou superior a 5,0 m (cinco metros), observando-se as distâncias adequadas a partir do refúgio, não sendo permitida interferência com com possíveis instalações de defensa metálica, barreiras de concreto, estruturas de sinalização, pórticos, drenagem e demais dispositivos.

Art. 78. Em caso de ocupação aérea, os postes ou outros dispositivos deverão estar dispostos, preferencialmente, a distância máxima de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) do limite da faixa de domínio.

§ 1º Em casos excepcionais, em situações de difícil transposição de obstáculos, a critério do DNIT, sob apresentação de justificativas técnicas, poderá ser autorizado desvio mínimo necessário para prosseguimento do serviço do disposto no caput, devendo guardar distância mínima de 5,00 (cinco metros) do pé do aterro ou crista do corte.

§ 2º Em casos de presença de vias para tráfego local com meios-fios elevados, os postes para ocupação aérea deverão atender à distância mínima de 0,50 (cinquenta centímetros) da face externa dos referidos meios-fios.

§ 3º A altura mínima livre do solo, sobre qualquer parte do terreno, no lance da travessia, deverá obedecer às normas e regulamentações do setor, não devendo ser inferior a 7,00 m (sete metros).

§ 4º No lance da travessia a linha será construída com precauções especiais de segurança e estrutura de apoio reforçada.

Art. 79. As redes deverão ser localizadas, preferencialmente, em apenas um lado da rodovia.

Art. 80. Em caso de implantação para ocupação de cabos de telecomunicação enterrados, deverá obedecer à distância, preferencial, de no máximo 4,00 (quatro metros) do limite da faixa de domínio.

§ 1º Poderá ser admitido, excepcionalmente, quando devidamente justificado, a implantação dos cabos fora do disposto no caput, devendo obedecer distância mínima de 4,00 (quatro metros) da crista dos cortes ou pés do aterro, desde que não interfiram nos dispositivos de drenagem existentes.

§ 2º É vedado o aproveitamento de galerias para travessias de rodovias ou acessos.

§ 3º Nas ocupações subterrâneas próximas de obras de arte especiais deverão ser observadas distâncias mínimas de segurança entre os cabos ou dutos e as fundações, seja em ocupação longitudinal ou transversal à obra de arte especial, sempre acompanhada de sondagens do local.

§ 4º Em casos excepcionais, a critério do DNIT, nas travessias com sérias restrições laterais ou cortes em rocha, poderá ser implantado cabo próximo ou sob os dispositivos de drenagem superficial (sarjetas).

Art. 81. As instalações deverão se localizar junto às cercas que delimitam a faixa de domínio em distância máxima de 1,50 (um metro e cinquenta centímetros) e largura mínima de 0,50 (cinquenta centímetros), de forma a evitar interferência com obras futuras na via existente, com construções de vias marginais ou ampliação de capacidade da rodovia.

Parágrafo único. Poderá ser admitido, em casos excepcionais, quando devidamente justificado, em caso de obstáculo de difícil transposição, a critério do DNIT, autorizar o desvio mínimo necessário para prosseguimento do serviço.

Art. 82. Cabos telefônicos convencionais, sob ou sobre tubos de linhas de tubos de drenagem da rodovia existente deverão:

I - sob as tubulações existentes, resguardar distância mínima de 0,60 m (sessenta centímetros) a partir da geratriz inferior da tubulação existente até a geratriz superior do cabo telefônico (tudo camisa ou linha de dutos); e

II - sobre as tubulações existentes, resguardar distância mínima de 0,60 m (sessenta centímetros) a partir da geratriz superior da tubulação existente, até a geratriz inferior do cabo telefônico (tubo camisa ou linha de dutos).

Art. 83. Deverão ser cumpridos os seguintes requisitos para a implantação de torres e antenas de telecomunicações:

I - a área a ser ocupada deverá ser localizada o mais distante possível do bordo da pista ou do acostamento;

II - a área a ser ocupada deverá situar-se a uma distância máxima de 2 (dois) metros do limite da faixa e a uma distância mínima de 9 (nove) metros do bordo da pista ou do acostamento, conforme demonstrado no Anexo VII;

III - nos casos de talude em corte, deverá ser apresentado o estudo geotécnico de estabilidade de talude e quando se fizer necessário o respectivo projeto de contenção; e

IV - caso não haja alternativas para efetuar a ocupação por antenas ou torres conforme os critérios definidos no inciso II, a solicitação para ocupação deverá ser tecnicamente justificada, podendo ser permitida, mediante proposta de contramedida, a exclusivo critério da área técnica da Superintendência Regional do DNIT.

Art. 84. A instalação de uma linha de telecomunicações na faixa de domínio da rodovia deverá sempre considerar a utilização de passagens já existentes no local, cabendo ao interessado propor soluções adequadas de forma a eliminar passagens paralelas.

Art. 85. No caso de interesse de compartilhamento da instalação já existente na faixa de domínio, o interessado deverá encaminhar solicitação ao DNIT, através da Superintendência Regional ou unidade local, com o projeto de instalação aprovado e com a concordância da permissionária, sendo sua remuneração diferenciada conforme disposto no art. 22 desta Resolução.

CAPÍTULO XI

DO PROCEDIMENTO PARA AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA

Art. 86. É vedada a ocupação nos acessos, acostamentos, interseções, obras de arte especiais e nos refúgios das faixas de domínio, por linhas de transmissão ou redes de energia elétrica e seus acessórios.

§ 1º A critério do DNIT, em caráter excepcional desde que tecnicamente justificada, poderá ser implantada no caso não haver alternativas disponíveis.

§ 2º Não será permitido em qualquer hipótese, o aproveitamento dos elementos e estruturas de drenagem na faixa de domínio.

Art. 87. O projeto para implantação das linhas de energia elétrica deverá ser devidamente assinado por engenheiro registrado no CREA, com a apresentação da devida ART.

§ 1º O projeto deverá apresentar os limites das faixas de domínio e não edificável, cotados em relação ao eixo da via de transporte, acompanhados de memorial descritivo, e se necessário justificado.

§ 2º O projeto deve ser realizado sobre levantamento planialtimétrico cadastral da faixa de domínio, devendo apresentar as linhas de serviço público já existente, como água, esgoto, energia elétrica, telefonia, entre outros, bem como verificar o posicionamento de suas estruturas de sustentação e demais edificações localizadas na faixa de domínio que possam interferir na elaboração do projeto e execução da obra.

§ 3º O projeto de instalação ou travessia deverá ser apresentado ao DNIT em planta e perfil, devidamente cotados, devendo constar informações de tensão nominal, seção do fio ou seu número, material empregado, cargas de ruptura do fio, tensão mecânica no lance de travessia, flecha nas situações mais desfavoráveis, cotas do eixo da estrada, da crista dos cortes e da linha correspondente a estes pontos, também nas situações mais desfavoráveis, e característica elétrica da corrente.

§ 4º Devem ser apresentados ainda os seguintes documentos:

I - todas as licenças necessárias à realização das obras e operação das instalações, expedidas por entidades Federais, Estaduais, Municipais, incluindo as licenças ambientais pertinentes;

II - cópia do ART, emitida por profissional inscrito no CREA, para identificação do responsável pela instalação dos serviços a serem executados; e

III - projeto de sinalização da obra, de acordo com os manuais brasileiros de sinalização de trânsito do CONTRAN e quando for o caso, manual de sinalização de obras e emergência em rodovias do DNIT.

Art. 88. Todos os profissionais envolvidos em qualquer execução de serviços na faixa de domínio da rodovia deverão dispor de EPI e EPC adequados para seus funcionários, conforme legislação correlata.

Art. 89. Deverá ser indicado preposto para a realização dos serviços junto ao DNIT.

Art. 90. O projeto deve apresentar análise de segurança viária no trecho de implantação, a qual deverá considerar o histórico de acidentes registrados pela Polícia Rodoviária Federal ou outro órgão competente, de forma a identificar o impacto da implantação do serviço no número de acidentes no trecho.

Paragrafo único. Referências nacionais e internacionais deverão ser utilizadas para a proposição das contramedidas, tais como as publicações do DNIT, do FHWA, do iRAP, da ABNT, dentre outras, destacando-se as seguintes, mas não se limitando a:

I - as estruturas de postes, suportes e quaisquer outros elementos físicos similares deverão ser instaladas a uma distância convenientemente segura das bordas dos passeios, dos meios-fios ou das pistas de rolamento;

II - instalação de defensas metálicas, semi-maleáveis, simples ou duplas, ou outro dispositivo de contenção viária de acordo com as normas ABNT NBR 6970 e 6971; e

III - instalação de barreiras de concreto a depender da situação.

Art. 91. No caso de interesse de compartilhamento da instalação já existente na faixa de domínio, o interessado deverá encaminhar solicitação ao DNIT, através da Superintendência Regional ou unidade local, com o projeto de instalação aprovado e com a concordância da permissionária, sendo sua remuneração diferenciada conforme especificado no art. 22 desta Resolução.

Art. 92. Os projetos de energia elétrica deverão apresentar:

I - planta amarrada a marcos quilométricos no início e no fim da ocupação longitudinal ou, no local da ocupação transversal, desenhada da esquerda para direita, no sentido crescente da quilometragem, nas escalas de 1:1000 ou 1:500, na qual constem:

a) as linhas de borda da pista de rolamento (cheias) e da plataforma da estrada (tracejadas);

b) as cercas e seus seccionamentos/aterramentos necessários; e

c) a projeção da linha aérea ou subterrânea e das estruturas de sustentação;

d) as obras, de qualquer tipo, existentes na área representada na planta, inclusive e especialmente outras linhas físicas aéreas ou subterrâneas.

II - seções transversais;

III - perfil longitudinal com lançamento de interferências em escala adequada, quando se tratar de canteiro central;

IV - desenho dos perfis, das linhas aéreas ou subterrâneas em relação ao terreno, ao longo das linhas, no caso de ocupação longitudinal, e entre os pontos de intersecção da sua projeção horizontal com as linhas que limitam as faixas não edificáveis, em caso de ocupação transversal, nas escalas horizontal de 1:1000 ou 1:500 e vertical de 1:100 ou 1:50, do qual conste, explicitamente, a distância mínima expressa em metros, do ponto mais baixo da linha ao terreno;

V - detalhes necessários na escala de 1:20;

VI - memorial descritivo contendo as especificações e materiais utilizados na execução do projeto; e

VII - deverá, obrigatoriamente, ser utilizado método não destrutivo para implantação de dutos nas faixas de domínio quando da sua utilização em ocupações transversais de rodovias federais, em travessias de acessos, em passagens por obras de arte especiais ou quando da presença de outras ocupações nas faixas de domínio.

Art. 93. Será permitida a utilização do canteiro central, quando houver e em caso da largura ser igual ou superior a 5,00 m (cinco metros), observando-se distâncias adequadas a partir do refúgio, de modo a não interferir com possíveis instalações de defensa metálica, barreiras de concreto, estruturas de sinalização, pórticos, drenagem e demais dispositivos.

Art. 94. As linhas ou redes deverão ser localizadas, preferencialmente, em apenas um lado da rodovia e de tal modo que suas projetantes verticais não incidam sobre a pista ou acostamento.

Art. 95. Em caso de ocupação aérea, deverão ser observados os seguintes requisitos:

I - os postes que estarão dentro da faixa de domínio deverão distar 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) da cerca limítrofe;

II - os postes deverão ter distância mínima de 5,00 m (cinco metros) das pistas, acostamentos, sarjetas, taludes e cristas dos cortes ou dos pés das saias de aterros;

III - onde houver pista para tráfego local, com guardo de meios-fios elevados, os postes deverão ser implantados em distância mínima de 0,50 cm (cinquenta centímetros) da face externa dos ditos meios-fios dos passeios;

IV - para as linhas de até 50.000 (cinquenta mil) volts de tensão entre fases e vãos de até 100 m (cem metros), a altura livre mínima sobre qualquer ponto do terreno nas condições mais desfavoráveis deverá ser de 7,00 m (sete metros), devendo ser atendida também em caso de travessias na faixa de domínio;

V - para tensões e vãos maiores que o disposto no inciso IV, a altura livre mínima será acrescida de 12,5 mm (doze e meio milímetros) para cada aumento de 1.000 (mil) volts na tensão e 100mm (cem milímetros) para cada aumento de 10,00 m (dez metros) de vão, devendo ser atendida também em caso de travessias na faixa de domínio;

VI - poderão ser utilizadas postes de madeira de lei ou outras devidamente tratadas;

VII - nas travessias de faixas de domínio das rodovias federais, os suportes deverão estar fora da faixa de domínio, com exceção a ser avaliada pelo DNIT, devendo ser atendido ao disposto no inciso I; e

VIII - no lance da travessia da faixa de domínio e nos dois adjacentes a linha deverá ser instalada com precauções especiais de segurança e estrutura de apoio reforçada.

Art. 96. Em caso de assentamento, modificação ou conservação das linhas ou redes não poderão, em qualquer situação, interromper o trânsito da rodovia, salvo com prévia autorização do DNIT e notificação ao público.

§ 1º Caberá à permissionária a poda de árvores que interfiram com as linhas ou redes, conforme as normas ABNT 181 e 182.

§ 2º Caso seja necessária modificação na locação de postes em decorrência da garantia da segurança viária pelo DNIT, a permissionária deverá realizar o remanejamento às suas expensas.

§ 3º Salvo disposto em lei, caso sejam realizados novas obras de melhoramentos com alargamentos, adequação de capacidade, duplicação, construção de variante e acessos que necessitem o remanejamento da rede elétrica, deverá a permissionária realizar tal remanejamento correndo por sua conta as despesas decorrentes.

§ 4º Mediante notificação do DNIT, em prazo não inferior a 30 (trinta) dias, a permissionária deverá cumprir as providências indicadas em instrumento próprio, sob pena de responsabilizar-se pelos danos causados ao trânsito ou ao progresso das obras.

Art. 97. Em caso de ocupação transversal da rede elétrica através de dutos, tal implantação deverá obrigatoriamente, utilizar método não destrutivo.

Art. 98. Para a construção de subestações nas faixas de domínio, deverão ser consideradas as normas reguladoras vigentes.

Art. 99. Aplicam-se os procedimentos e exigências deste Capítulo às instalação de turbinas eólicas, painéis solares e iluminações públicas, além do atendimento às normas reguladoras do setor.

CAPÍTULO XII

DO PROCEDIMENTO PARA AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE DUTOS

Art. 100. O projeto para ocupação da faixa de domínio em serviços de implantação de dutos, como oleodutos, gasodutos e tubulações diversas deverá ser devidamente assinado por engenheiro registrado no CREA.

§ 1º O projeto deverá apresentar os limites das faixas de domínio e não edificável, cotados em relação ao eixo da via de transporte, acompanhados de memorial descritivo, e se necessário justificado.

§ 2º O projeto deve ser realizado sobre levantamento planialtimétrico cadastral da faixa de domínio, devendo apresentar as linhas de serviço público já existente, como água, esgoto, energia elétrica, telefonia, entre outros, bem como verificar o posicionamento de suas estruturas de sustentação e demais edificações localizadas na faixa de domínio que possam interferir na elaboração do projeto e execução da obra.

§ 3º Devem ser apresentados ainda os seguintes documentos:

I - todas as licenças necessárias à realização das obras e operação das instalações, expedidas por entidades Federais, Estaduais, Municipais, incluindo as licenças ambientais pertinentes;

II - cópia do ART, emitida por profissional inscrito no CREA, para identificação do responsável pela instalação serviços a serem executados; e

III - projeto de sinalização da obra, de acordo com os manuais brasileiros de sinalização de trânsito do CONTRAN e quando for o caso, manual de sinalização de obras e emergência em rodovias do DNIT.

§ 4º A critério do DNIT, as licenças poderão ser entregues após a aprovação do projeto, sendo vedada a lavratura do TPEU sem a entrega das licenças.

§ 5º No caso de gasodutos, oleodutos e produtos inflamáveis e perigosos, a ART deverá ainda o cumprimento a todos os normativos da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.

Art. 101. Deverá ser indicado preposto para a realização dos serviços junto ao DNIT.

Art. 102. O projeto deve apresentar análise de segurança viária no trecho de implantação, a qual deverá considerar o histórico de acidentes registrados pela Polícia Rodoviária Federal ou outro órgão competente, de forma a identificar o impacto da implantação do serviço no número de acidentes no trecho.

§ 1º Os trabalhos de implantação de projeto, modificações ou a conservação dos mesmos, não poderão prejudicar o tráfego na rodovia.

§ 2º Referências nacionais e internacionais deverão ser utilizadas para a proposição das contramedidas, tais como as publicações do DNIT, do FHWA, do iRAP, da ABNT, dentre outras, destacando-se as seguintes, mas não se limitando a:

I - as estruturas de postes, suportes e quaisquer outros elementos físicos similares deverão ser instaladas a uma distância convenientemente segura das bordas dos passeios, dos meios-fios ou das pistas de rolamento;

II - instalação de defensas metálicas, semi-maleáveis, simples ou duplas, ou outro dispositivo de contenção viária de acordo com as normas ABNT NBR 6970 e 6971; e

III - instalação de barreiras de concreto a depender da situação.

Art. 103. Os projetos dos dutos deverão apresentar:

I - planta amarrada a marcos quilométricos no início e no fim da ocupação longitudinal ou, no local da ocupação transversal, desenhada da esquerda para direita, no sentido crescente da quilometragem, nas escalas de 1:1000 ou 1:500, na qual constem:

a) as linhas de borda da pista de rolamento (cheias) e da plataforma da estrada (tracejadas);

b) a projeção da linha aérea ou subterrânea e das estruturas de sustentação; e

c) as obras, de qualquer tipo, existentes na área representada na planta, inclusive e especialmente outras linhas físicas aéreas ou subterrâneas.

II - seções transversais;

III - desenho dos perfis, das linhas físicas subterrâneas, do terreno, ao longo das linhas, no caso de ocupação longitudinal, e entre os pontos de intersecção da sua projeção horizontal com as linhas que limitam as faixas não edificáveis, em caso de ocupação transversal, nas escalas horizontal de 1:1000 ou 1:500 e vertical de 1:100 ou 1:50, do qual conste, explicitamente, a distância mínima expressa em metros, do ponto mais baixo da linha ao terreno;

IV - detalhes necessários na escala de 1:20;

V - detalhe de outras obras de qualquer tipo existentes na área abrangida pela obra;

VI - detalhe típico da vala, indicando as dimensões e inclinações das paredes da cava destinadas à instalação da tubulação;

VII - detalhes das estradas de serviço, relocações das interferências, área de deposição dos materiais escavados e de todos os recursos necessários para a implantação das obras projetadas quando aplicável;

VIII - memorial descritivo com os elementos necessários à compreensão do projeto, bem como, o tipo de material a ser utilizado, os procedimentos e controles para a abertura e aterro da vala e, quando for o caso, o tratamento da cicatriz produzida no terreno pelas obras executadas;

IX - detalhes quanto ao:

a) diâmetro das tubulações;

b) tipo de tubulação (material), devendo ser inoxidável; e

c) tipo de rede.

§ 1º Deverá, obrigatoriamente, ser utilizado método não destrutivo para implantação de dutos nas faixas de domínio quando da sua utilização em ocupações transversais de rodovias federais, em travessias de acessos, em passagens por obras de arte especiais ou quando da presença de outras ocupações nas faixas de domínio.

§ 2º As travessias de tubulações deverão ser feitas, obrigatoriamente, pelo método não destrutivo do pavimento, tais como processos de cravação, perfuração direcional e tunnel liner, podendo ser adotados outros métodos não destrutíveis, cabendo ao interessado especificar e detalhar o procedimento executivo escolhido e os controles tecnológicos que serão realizados.

§ 3º O projeto deverá estar de acordo com as normas do DNIT, visando preservar o pavimento e as condições de segurança viária.

§ 4º Sempre que possível, para as travessias da rodovia, no caso de insumos líquidos, os dutos devem ser instalados dentro de bueiros ou galerias, a serem executadas pela permissionária para este fim, ou utilizar método de encamisamento de forma a evitar que, na ocorrência de vazamentos, o corpo estradal seja comprometido e evite contaminações no solo.

§ 5º Em casos excepcionais, a critério do DNIT, poderá ser autorizada a travessia a céu aberto, mediante apresentação pela permissionária do projeto de sinalização, do esquema de disciplinamento e controle de tráfego durante a execução dos serviços, e execução, também pela permissionária, da recomposição obedecendo as especificações técnicas do DNIT.

§ 6º No caso de travessia, a tubulação a ser instalada deverá, obrigatoriamente, no caso de insumos líquidos, ser colocada dentro de uma camisa metálica de diâmetro maior do que a tubulação, que servirá de sistema de drenagem, para escoamento em caso de vazamentos, até o local onde não haja prejuízo à faixa de domínio.

§ 7º O material a ser utilizado nas camisas metálicas deve ser inoxidável ou possuir sistema de proteção catódica contra corrosão, sendo devidamente especificado no projeto em ambos os casos.

§ 8º A profundidade mínima do duto para posicionamento da travessia é de 1,50 m (um metro e meio), exceto para a implantação de gasodutos, cuja a profundidade mínima pode variar entre 1,20 m (um metro e vinte centímetros) a 1,80 m (um metro e oitenta centímetros), medida a partir da geratriz superior do duto condutor ou, quando for o caso, do tubo camisa, a depender do tipo de execução, conforme os critérios constantes na ABNT NBR 12.712, devendo ser instaladas registro de gaveta em distâncias conforme recomendações da ABNT, para casos de emergência, com vistas à não interrupção do tráfego.

§ 9º É vedado o aproveitamento de bueiros e galerias existentes na rodovia destinados à drenagem.

§ 10. Para eventuais casos de emergência, a fim de que não haja necessidade da interrupção do tráfego, nem perigo aos usuários da rodovia, as tubulações (dutos) deverão ser providas de válvulas de bloqueio em ambos os lados, nos limites das faixas de domínio.

§ 11. No caso de gasodutos:

I - o projeto deverá atender também a ABNT NBR 12.712; e

II - para fins de prevenção de ocorrência de acidentes, incidentes, manutenção ou conservação, deverão ser previstas válvulas de bloqueio conforme orientado na ABNT NBR 12.712, que não necessariamente deverão estar juntos aos limites da faixa de domínio, dando prioridade ao posicionamento das válvulas de forma a não oferecer prejuízo à faixa de domínio e ao tráfego local.

Art. 104. O oleoduto ou adutora deverá ser instalado em faixa situada de 12 m (doze metros) a 16 m (dezesseis metros) da cerca limítrofe das faixas de domínio, correspondente ao local do canteiro entre as pistas e ruas laterais.

§ 1º Em caso de inviabilidade da implantação do duto na faixa estabelecida, com necessidade de aproximação da pista, mediante avaliação do DNIT, poderá ser permitido seu deslocamento em extensão suficiente para contornar o obstáculo.

§ 2º É vedada a instalação em acostamento, exceto em não havendo outra alternativa disponível, devendo ser apresentada justificativa técnica e o projeto específico para a situação, devendo o oleoduto ou adutora ser instalado dentro de tubo camisa, respeitando os níveis da pista de rolamento, acostamento e a integridade da drenagem e os outros elementos do corpo estradal.

§ 3º No caso de gasodutos, não poderão existir, em nenhuma hipótese, vazios entre o duto ou tubo camisa e o solo.

§ 4º É vedada a implantação de caixas de passagem ou de inspeção nos acostamentos.

§ 5º Deverão ser utilizados dispositivos, barreiras ou defensas, para garantir a segurança viária, quando necessário.

Art. 105. Em caso de ocupação em obras de arte especiais, a permissionária deverá observar as seguintes regras:

I - a passagem dos dutos deverá ser executada nos nichos existentes ou nos locais predeterminados no projeto, específicos para adutoras;

II - não será permitida a instalação de emissários de esgoto nas obras de arte especiais;

III - nas ocupações subterrâneas próximas de obras de arte especiais deverão ser observadas distâncias mínimas de segurança entre a tubulação e as fundações, seja em ocupação longitudinal ou transversal à obra de arte especial, sempre acompanhada de sondagem do local; e

IV - em obras de arte especiais que não contenham nichos ou locais predeterminados no projeto, as solicitações serão avaliadas pelo DNIT.

Art. 106. Os dutos deverão ficar abaixo de uma linha imaginária, que na seção transversal liga as extremidades inferiores da plataforma, mantendo o nível ate o limite da faixa de domínio, ou seja, deverão ser preferencialmente enterrados em toda a extensão da faixa de domínio, obedecendo às normas técnicas da ABNT.

Parágrafo único. Em caso o duto ficar aparente, a permissionária deverá providenciar a proteção sempre que o DNIT executar obras na faixa de domínio que requeiram o cobrimento do duto.

Art. 107. Os dutos deverão estar situados dentro da faixa de domínio em uma distância máxima de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) do limite da faixa de domínio e também à distância mínima de 5,0 m (cinco metros) da crista dos cortes ou saia de aterro.

§ 1º Caso a faixa de domínio apresente largura reduzida, as condições deverão ser analisadas em cada caso, devendo ser apresentadas soluções específicas.

§ 2º A tubulação deverá ser projetada com fatores de segurança com acréscimo mínimo de 50% (cinquenta por cento) aos calculados para os demais segmentos da rede, devendo ficar garantido que os pontos mais frágeis do sistema não estejam dentro do corpo da estrada.

§ 3º A tubulação deverá ser instalada dentro de galeria ou outro dispositivo que garanta a adequada drenagem em casos de vazamentos, com efluentes líquidos, que possam colocar em risco o corpo estradal.

Art. 108. O duto deverá ter sistema de drenagem próprio para permitir o escoamento no caso de vazamentos fortuitos.

Art. 109. A permissionária deverá refazer todas as obras rodoviárias dentro da faixa de domínio que forem danificadas decorrentes da instalação ou conservação do duto, responsabilizando-se ainda por sua conservação e manutenção.

Art. 110. O DNIT não se responsabilizará por qualquer dano ao duto decorrente do trânsito ou reparo da rodovia, sendo este de inteira responsabilidade da permissionária.

Art. 111. Caso sejam realizadas novas obras de melhoramentos com alargamentos, adequação de capacidade, duplicação, construção de variante e acessos, a permissionária deverá, dentro do prazo fixado pelo DNIT, remover ou alterar as instalações, correndo por sua conta as despesas decorrentes.

Parágrafo único. Expirado o prazo fixado sem as providências cumpridas pela permissionária, fica o DNIT com o direito de efetuá-las, obrigando-se a permissionária a ressarcir as despesas geradas, em favor da União.

CAPÍTULO XIII

DO PROCEDIMENTO PARA IMPLANTAÇÃO DE AGRICULTURA

Art. 112. Durante todo o período em que houver ações na lavoura, o interessado deverá manter no respectivo trecho, sinalização de tráfego em condições adequadas, de acordo com os padrões estabelecidos pelo DNIT, sendo mantida diuturnamente em perfeitas condições de visibilidade, alinhamento, posicionamento e aparência.

Art. 113. A utilização de vias para implantação do serviço com interdição da faixa de domínio, só será permitida em dias e horários a serem definidos pelo DNIT.

Art. 114. As lavouras deverão estar a uma distância mínima de 1,20 m (um metro e vinte centímetros) da borda externa do acostamento ou dos dispositivos de segurança presentes no local.

Art. 115. As lavouras deverão estar rodeadas por aceiro capinado de um tamanho mínimo de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) a contar da faixa de segurança, conforme ilustração disposta no Anexo V desta Resolução.

Parágrafo único. No caso de a propriedade lindeira ser de propriedade da permissionária, não será necessário fazer o aceiro na fronteira entre a plantação e a propriedade.

Art. 116. Caberá ao permissionário promover obrigatoriamente a conservação e a manutenção da faixa de segurança, atendendo aos parâmetros de conservação:

I - roçada: a altura máxima da vegetação de 30 cm;

II - capina: os bordos dos dispositivos de drenagem (sarjeta e meio fio) deverão estar capinados em largura de 20 cm;

III - limpeza: Deve ser mantida limpa de objetos e estar isenta de lixo, material terroso ou vestígio de óleo.

Art. 117. No caso da solicitação de implantação de agricultura necessitar de acesso ou de publicidade, deverá ser apresentado o projeto e a documentação exigida nesta Resolução para o acesso ou a publicidade, respectivamente.

Art. 118. É vedada a implantação de agricultura em canteiros centrais ou culturas que possuam em qualquer parte de sua estrutura diâmetros superiores a 10 cm (dez centímetros), exceto em projetos especiais que serão objeto de análise do DNIT.

Art. 119. A lavoura deverá ser colocada o mais afastado possível da parte mais externa da rodovia, respeitando-se os limites mínimos apresentados nesta Resolução.

Art. 120. Durante a vigência do TPEU, a permissionária deve promover obrigatoriamente a conservação e manutenção da lavoura, devendo removê-la ao final desta.

Art. 121. Caso o DNIT entenda pertinente, as lavouras serão isoladas por barreiras ou defensas, de acordo com normas específicas, devendo a permissionária implantá-las e mantê-las em bom estado de segurança e conservação, durante a vigência da permissão.

Art. 122. O projeto para implantação da agricultura deverá ser devidamente assinado por engenheiro registrado no CREA.

Art. 123. O projeto deverá apresentar:

I - memorial descritivo, com justificativas, especificações, materiais e equipamentos a serem utilizados na execução, descrição dos tipos de culturas a serem implantadas, se limitando ao máximo de 5 (cinco);

II - cronograma operacional do ciclo da agricultura de cada cultura que será utilizada, com abordagem das etapas de preparo do solo, plantio, acompanhamento, colheita, entre outras e com a utilização das contramedidas de segurança para cada tipo de cultura que será utilizada; e

III - análise de segurança viária e estudo de impacto de tráfego no trecho de implantação, a qual deverá considerar o histórico de acidentes registrados pela Polícia Rodoviária Federal ou outro órgão competente, de forma a identificar o impacto da implantação do serviço no número de acidentes no trecho.

§ 1º O projeto deve ser realizado sobre levantamento das linhas de serviço público já existente, como água, esgoto, energia elétrica, telefonia, entre outros, bem como verificar o posicionamento das culturas e demais edificações localizadas na faixa de domínio, em trecho 300 m (trezentos metros) antes e 300 m (trezentos metros) depois da área utilizada para cultivo, que possam interferir na elaboração do projeto e execução do plantio.

§ 2º Referências nacionais e internacionais deverão ser utilizadas para a proposição das contramedidas de segurança de forma a eliminar, ou minimizar, a probabilidade de ocorrência de acidentes ou a redução da sua severidade devido à implantação de agricultura, tais como as publicações do DNIT, do FHWA, do iRAP, da ABNT, dentre outras, destacando-se as seguintes, mas não se limitando a:

I - as estruturas e quaisquer outros elementos físicos que venham a ser utilizados deverão ser instaladas a uma distância convenientemente segura das bordas dos passeios, dos meios-fios ou das pistas de rolamento;

II - instalação de defensas metálicas, semi-maleáveis, simples ou duplas, ou outro dispositivo de contenção viária de acordo com as normas ABNT NBR 6970 e 6971; e

III - instalação de barreiras de concreto a depender da situação.

§ 3º Deve ser apresentados, ainda os seguintes documentos:

I - todas as licenças necessárias à implantação de agricultura na faixa de domínio, expedidas por entidades Federais, Estaduais, Municipais, incluindo as licenças ambientais pertinentes;

II - projeto de sinalização da obra, de acordo com os manuais brasileiros de sinalização de trânsito do CONTRAN e quando for o caso, manual de sinalização de obras e emergência em rodovias do DNIT, devendo abordar o período total do ciclo da agricultura (desde o preparo do solo até o fim da colheita) de cada cultura a ser implantada;

III - projeto de irrigação quando for o caso; e

IV - projeto de escoamento da produção durante a colheita.

Art. 124. O interessado também deverá apresentar o plano básico ambiental, composto de no mínimo:

I - caracterização ambiental resumida da área diretamente afetada;

II - descrição e localização das intervenções da obra e das áreas de apoio, caso necessário;

III - procedimentos ambientais a serem utilizados na execução dos serviços;

IV - concepção e detalhamento das medidas específicas de prevenção, mitigação e correção de impactos ambientais;

V - concepção e detalhamento de sistema de monitoramentos dos indicadores de qualidade ambiental durante a obra; e

VI - plano de gerenciamento de resíduos - PGR, contendo informações sobre a geração, acondicionamento, volume e destinação final dos resíduos gerados durante as atividades.

Art. 125. O projeto deve necessariamente ser aprovado pelo DNIT, ficando a critério solicitação, se julgar necessário, de outros projetos não especificado nesta Resolução.

CAPÍTULO XIV

DA FISCALIZAÇÃO

Art. 126. A fiscalização das faixa de domínio tem por objetivo:

I - garantir condições de segurança nas rodovias a partir do estabelecimento de condições favoráveis aos usuários;

II - definir instâncias de governança com responsabilidades de cada área do DNIT;

III - definir procedimentos e protocolos com vistas à qualidade operacional na fiscalização;

IV - enquadrar a atividade econômica em nível de risco, em conformidade ao disposto no Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019; e

V - comunicar o poder municipal competente para adoção da providências cabíveis de sua alçada.

Art. 127. Os procedimentos de fiscalização compreendem a identificação dos tipos de ocupação irregulares, a avaliação do impacto do local para a segurança dos usuários da via e dos ocupantes, a abordagem dos ocupantes do local e a notificação dos mesmos, caso estejam em situação irregular.

Art. 128. As ocupações não dispostas no Anexo I desta Resolução são indicativos de situações irregulares, a exemplo de barracas de moradores às margens da pista, veículos que comercializam produtos, entre outros.

Parágrafo único. Deve ser realizada avaliação do risco de ocupações irregulares nas faixas de domínio para garantia da segurança dos usuários da via e objetivos estratégicos do DNIT, buscando a redução de acidentes nas rodovias federais.

Art. 129. Constatada a situação irregular da ocupação da faixa de domínio e após abordagem, a unidade local deverá emitir a notificação e a multa ao infrator, se for o caso, seguindo-se os procedimentos dispostos no Anexo VIII.

Art. 130. O notificado terá 10 (dez) dias corridos, contados da data de recebimento da notificação ou multa, para apresentar recurso administrativo, que, em regra, não tem efeito suspensivo, conforme art. 61 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

§ 1º O recurso apresentado deverá ser dirigido à autoridade que proferiu a notificação, a qual, se não o reconsiderar no prazo de até 5 (cinco) dias corridos, encaminhará à autoridade superior competente para decidir de forma definitiva.

§ 2º A fiscalização poderá, em caso de dúvida de caráter jurídico na apreciação do recurso, remeter os autos à Procuradoria Federal Especializada - PFE junto ao DNIT, a fim de subsidiar decisão a ser proferida pela autarquia.

Art. 131. Não identificado o responsável pela ocupação irregular, a fiscalização deverá instruir o processo administrativo e providenciar a intimação nos termos do § 4º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 1999, encaminhando depois os autos à Procuradoria Federal Especializada junto ao DNIT para adoção das medidas judiciais cabíveis para desocupação da faixa de domínio.

Paragrafo único. Caso a ocupação consista em obra em construção, a fiscalização deve seguir os procedimentos para sinalização da necessidade de paralisação da obra.

Art. 132. As multas devem ser emitidas na Superintendência Regional ou unidade local responsável pela notificação.

Parágrafo único. Após verificado o não atendimento às exigências contidas na notificação endereçada ao responsável, deve-se emitir uma multa, através de GRU, a ser enviada ao endereço do responsável indicado na notificação.

Art. 133. Deve a Superintendência Regional enviar relatório de acompanhamento das atividades mencionada no registro das atividades à Coordenação-Geral de Operações Rodoviárias.

Art. 134. Os valores das penalidades estarão relacionados:

I - à existência de contrato ou não entre o responsável pela ocupação e o DNIT;

II - à unidade da federação da ocupação irregular; e

III - à reincidência.

Art. 135. A aplicação do tipo da penalidade, a metodologia para cálculo do valor e o valor unitário das multas, conforme a circunstância do ocupação e fiscalização efetuada estão dispostas no Anexo VIII desta Resolução.

CAPÍTULO XV

DA COBRANÇA DE DÉBITOS

Seção I

Da instauração do processo administrativo

Art. 136. O descumprimento, por parte da permissionária, das obrigações financeiras assumidas em razão do uso da faixa de domínio, constantes no TPEU, importará em lançamento dos créditos decorrentes da contraprestação não adimplida, na forma da legislação específica de regência.

Art. 137. Constatada a inadimplência, a Superintendência Regional do DNIT dará início ao procedimento administrativo com vistas à constituição, mediante lançamento, do crédito oriundo do TPEU, o que se dará por meio de processo autuado com numeração única, devendo conter necessariamente:

I - descrição dos fatos, local e demais elementos que caracterizem o descumprimento da obrigação da permissionária;

II - valor devido;

III - qualificação da permissionária;

IV - cópia integral do TPEU;

V - data de início de contagem do prazo de atraso para contagem de multa;

VI - indicação de eventual pena cabível; e

VII - outros documentos entendidos como de interesse à elucidação dos fatos.

Parágrafo único. A apuração dos créditos referentes aos TPEUs observará os prazos de prescrição e decadência previstos na Orientação Normativa Interna PFE/DNIT nº 5, de 15 de março de 2017.

Art. 138. Após o lançamento, a Superintendência Regional do DNIT expedirá notificação à permissionária na forma da legislação de regência, concedendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento, para impugnação dos valores ou exercício de qualquer outro meio de defesa, incluindo prova do pagamento do débito imputado.

Art. 139. A notificação será realizada pessoalmente ou por meio postal, com aviso de recebimento - AR.

§ 1º Quando frustrada a notificação conforme o disposto no caput, esta será feita por edital, publicado no DOU.

§ 2º Constitui ônus da permissionária manter seu domicílio atualizado junto à Superintendência Regional ou unidade local com jurisdição sobre o trecho onde está localizada a ocupação da faixa de domínio.

Seção II

Da instrução

Art. 140. O responsável pelo processo administrativo fará constar nos autos os elementos necessários à decisão, tendo o dever de elaborar nota técnica contendo análise dos fatos, dos argumentos e das provas apresentadas em sede da defesa e opinando sobre materialização ou não do descumprimento contratual.

Art. 141. Todos os atos que necessitem de informações adicionais ou apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão realizados mediante expedição de intimações para esse fim, contendo data, prazo, forma e condições de atendimento.

Seção III

Da decisão

Art. 142. A Superintendência Regional do DNIT analisará o processo e proferirá sua decisão fundamentada, podendo:

I - acolher integralmente a impugnação ou defesa, determinando o respectivo arquivamento dos autos;

II - acolher parcialmente a impugnação ou defesa, adequando os valores devidos; ou

III - rejeitar a impugnação ou defesa, mantendo a cobrança dos valores apurados.

Art. 143. O interessado será informado, pessoalmente ou por AR, do teor da decisão juntamente com GRU com prazo de vencimento de 30 (trinta) dias e com o alerta de possibilidade de inscrição no CADIN, nos moldes do art. 139 desta Resolução, e disporá do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar recurso administrativo.

§ 1º Após a decisão administrativa, o processo deverá ser enviado ao respectivo Serviço de Contabilidade e Finanças - SECONF, com o valor indicado pela área gestora, para o registro do crédito a receber no SIAFI, em obediência ao art. 26 da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e arts. 130, 131 e 134 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986.

§ 2º Caso haja o recolhimento da GRU, o processo deverá ser enviado ao respectivo SECONF para realizar a baixa do crédito a receber no SIAFI.

Seção IV

Do recurso administrativo

Art. 144. O recurso administrativo será interposto perante a autoridade que proferiu a decisão recorrida, a qual poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, exercer juízo de retratação, decretar eventual intempestividade do recurso, determinando o arquivamento dos autos, ou receber o recurso e encaminhá-lo para julgamento da autoridade superior.

Art. 145. Recebido o recurso, a autoridade competente proferirá decisão definitiva, podendo confirmar a decisão de primeira instância ou reformá-la, sempre de forma fundamentada.

Art. 146. Mantida a cobrança, a Superintendência Regional do DNIT notificará o interessado da decisão final do processo administrativo, encaminhando GRU para pagamento, no valor consolidado e com prazo de vencimento de 30 (trinta) dias, contendo advertência quanto à inscrição no CADIN e na dívida ativa, em caso de inadimplemento da obrigação.

§ 1º No caso de inadimplência da GRU encaminhada após a decisão do recurso administrativo, de acordo com o caput, o valor devido será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

§ 2º Sofrerá também a incidência de multa de mora de 0,33% (trinta e três décimos por cento) por dia de atraso, limitado ao percentual de 20% (vinte por cento), contados a partir do dia seguinte ao do vencimento da GRU encaminhada de acordo com o caput, conforme art. 37-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e arts. 5º, § 3º, e 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

§ 3º Decorridos 75 (setenta e cinco) dias da notificação prevista no caput e sem o registro de pagamento, os autos serão encaminhados ao Diretor Geral, ou Ordenador de Despesas por ele designado, para autorizar a inscrição no CADIN e, posteriormente, à PFE junto ao DNIT para análise e eventual inscrição em dívida ativa.

§ 4º As disposições deste artigo também se aplicam aos processos administrativos encerrados em primeira instância.

§ 5º Após a decisão administrativa, o processo deverá ser enviado ao respectivo SECONF, com o valor indicado pela área gestora, para o registro do crédito a receber no SIAFI, em obediência ao art. 26 da Lei nº 10.180, de 2001, e arts. 130, 131 e 134 do Decreto nº 93.872, de 1986.

§ 6º Caso haja o recolhimento da GRU, o processo deverá ser enviado ao respectivo SECONF para realizar a baixa do crédito a receber no SIAFI.

Seção V

Da inscrição no CADIN

Art. 147. O inadimplemento das parcelas contratuais, referente a ocupação das faixas de domínio ensejará na inscrição da permissionária no CADIN, conforme a Lei nº 10.522, de 2002, observados os seguintes procedimentos:

I - o interstício mínimo de 75 (setenta e cinco) dias entre a notificação da inadimplência, prevista no art. 146 desta Resolução, e a inserção do inadimplente no CADIN; e

II - as disposições previstas em portaria da Secretaria do Tesouro Nacional quanto aos valores que serão, respectivamente, vedados, facultados e obrigados ao registro naquele cadastro.

§ 1º Após decorrido o prazo de 75 (setenta e cinco) dias da notificação da permissionária, a Superintendência Regional encaminhará o processo, devidamente instruído, ao Ordenador de Despesas do DNIT Sede, para autorização de inscrição no CADIN, o qual deverá constar, sob pena de devolução:

I - o memorando de motivação;

II - cópia da notificação do permissor; e

III - AR, o termo de recebimento de notificação ou o edital de notificação.

§ 2º Após autuação, o processo administrativo deverá ser enviado à Coordenação de Contabilidade da Diretoria de Administração de Finanças, que o encaminhará ao ordenador de despesas, para autorização de inscrição da permissionária no CADIN.

§ 3º Autorizada a inscrição pelo ordenador de despesas, os autos retornarão à Coordenação de Contabilidade para inscrição do crédito não adimplido da permissionária.

§ 4º Feita a inscrição no CADIN, os autos serão remetidos à Coordenação-Geral de Operações Rodoviárias para posterior encaminhamento ao Serviço de Operações da Superintendência Regional para acompanhamento do crédito não quitado.

Seção VI

Da inscrição em dívida ativa

Art. 148. Após a constituição definitiva, o crédito não adimplido, independentemente de haver ou não registro no CADIN em razão do valor, deverá ser encaminhado à Procuradoria Federal Especializada junto ao DNIT, no prazo definido no art. 4º do Decreto nº 9.194, de 7 de novembro de 2017, para análise e procedimentos de inscrição em dívida ativa, se for o caso.

Art. 149. O encaminhamento à Procuradoria Federal Especializada junto ao DNIT se dará mediante a remessa de cópia integral dos autos, na qual deverá constar, necessariamente:

I - nome do devedor e de seus corresponsáveis, com os respectivos CNPJ e CPF;

II - endereço atualizado das pessoas físicas e jurídicas indicadas no inciso I;

III - valor original do crédito não quitado;

IV - valor dos juros;

V - valor da multa;

VI - valor corrigido do crédito não quitado;

VII - memória de cálculo dos juros, mora e demais encargos previstos em lei ou no TPEU;

VIII - número do processo de inscrição no CADIN, se for o caso; e

IX - memorando com todas as informações pertinentes, justificando a constituição definitiva do crédito.

Seção VII

Da quitação dos créditos inseridos no CADIN

Art. 150. Após regularização do crédito não quitado, deverá ser retirado o nome da permissionária nos registros de inscrição no CADIN, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, que observará os seguintes procedimentos:

I - a Superintendência Regional do DNIT deverá comunicar à SECONF para realizar a baixa do crédito a receber no SIAFI e encaminhar à Coordenação-Geral de Operações Rodoviárias os processos de inscrição no CADIN, contendo o comprovante de quitação do crédito; e

II - a Coordenação-Geral de Operações Rodoviárias, deverá encaminhar o processo administrativo ao Diretor Geral, ou Ordenador de Despesas do DNIT Sede por ele designado, para autorizar a baixa do registro no CADIN e, posteriormente, à Coordenação de Contabilidade da Diretoria de Administração e Finanças, no DNIT Sede, para retirada da inscrição da permissionária do CADIN.

Seção VIII

Das competências

Art. 151. Compete às unidades locais do DNIT:

I - realizar fiscalização in loco das faixas de domínio das rodovias federais;

II - oferecer subsídios técnicos necessários às análises das Superintendências Regionais e do DNIT Sede; e

III - dirimir quaisquer dúvidas e esclarecimentos quanto ao processo de solicitação de uso da faixa de domínio quando solicitado pelos usuários.

Art. 152. Compete ao Serviço de Operações da Superintendência Regional do DNIT:

I - efetuar o cadastramento, recadastramento e acompanhamento dos TPEUs em sistema próprio;

II - informar a Coordenação de Operações, subordinada à Coordenação-Geral de Operações Rodoviárias - CGPERT, por meio de correio eletrônico, da assinatura e alteração dos TPEUs;

III - autuar os processos para inscrição de permissionárias no CADIN; e

IV - emitir a GRU atualizada para a notificação e novos pagamentos decorrentes dos TPEUs.

§ 1º Na ausência de sistema próprio para cadastramento, recadastramento e acompanhamento dos TPEUs ou falhas no sistema, o Serviço de Operações da Superintendência Regional do DNIT deverá manter controle das informações em planilhas eletrônicas.

§ 2º Na ausência ou indisponibilidade de sistema próprio para emissão de GRU, a Coordenação-Geral de Operações Rodoviárias emitirá a GRU atualizada para a notificação e novos pagamentos decorrentes dos TPEUs, mediante solicitação, por correio eletrônico, do Serviço de Operações da Superintendência Regional do DNIT.

Art. 153. Compete à Superintendência Regional do DNIT com jurisdição do trecho:

I - julgar os recursos das permissionárias;

II - receber os processos encerrados em primeira instância, já fundamentados, para controle e encaminhamento à PFE junto ao DNIT para inscrição em dívida ativa; e

III - fiscalizar as faixas de domínio das rodovias federais, mantendo-as desimpedidas e livres de qualquer utilização não autorizada.

Art. 154. Compete à Coordenação-Geral de Operações Rodoviárias:

I - promover meios para capacitar os servidores e colaboradores lotados nas Superintendências Regionais do DNIT para utilização de sistema próprio voltado para cadastramento, recadastramento e acompanhamento dos TPEUs;

II - coordenar e orientar as Superintendências Regionais do DNIT quanto à fiscalização da utilização da faixa de domínio em rodovias federais, bem como quanto ao procedimento de controle e cobrança pela sua utilização; e

III - realizar a gestão das informações fornecidas pelas Superintendências Regionais do DNIT nos Estados e auxiliar nas questões técnicas e nos casos omissos no que tange as atividades referentes à faixa de domínio das rodovias federais.

Art. 155. Compete à Coordenação de Contabilidade da Diretoria de Administração e Finanças, no DNIT Sede:

I - receber os processos autuados nas Superintendências Regionais para realizar a inscrição no CADIN da permissionária inadimplente, ou retirá-la após quitação dos débitos constituídos, em ambos os casos com a devida autorização do Ordenador de Despesas; e

II - encaminhar os respectivos processos à Coordenação-Geral de Operações Rodoviárias, após as atividades de cadastro ou exclusão do CADIN das permissionárias.

Art. 156. Compete aos Serviços de Contabilidade e Finanças:

I - emitir as GRUs previstas nos arts. 143 e 146 desta Resolução; e

II - realizar o registro contábil do crédito administrativo a receber no SIAFI após a sua constituição definitiva, entendida como o crédito apurado em conformidade com o art. 144, bem como providenciar as baixas desses registros no SIAFI.

CAPÍTULO XVI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 157. Qualquer servidor público em exercício no DNIT poderá atuar na fiscalização da faixa de domínio.

Art. 158. Ficam revogados:

I - Resolução nº 11 do Conselho de Administração do DNIT, de 27 de março de 2008, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 11 de abril de 2008, Seção 1, pág. 174 e 175;

II - Manual de Procedimentos para a Permissão Especial de Uso das Faixas de Domínio de Rodovias Federais e Outros Bens Públicos sob jurisdição do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, 2008;

III - Instrução de Serviço nº 3, de 6 de abril de 2006, publicada no DOU de 8 de agosto de 2006, Seção 1, pág. 47;

IV - Manual de Preenchimento de Ordem de Embargo de Ocupação de Faixa de Domínio, aprovado pela Diretoria Colegiada/DNIT na Reunião de 03 de maio de 2005;

V - Ordem de Serviço/DG nº 01, de 23 de janeiro de 2009, publicada no Boletim Administrativo nº 003, de 19 a 23 de janeiro de 2009;

VI - Ordem de Serviço/DG nº 02, de 22 de junho de 2011, publicada no Boletim Administrativo nº 025, de 20 a 24 de junho de 2011;

VII - Instrução de Serviço nº 11/DNIT SEDE, de 6 de agosto de 2018, publicada no Boletim Administrativo nº 161, de 21 de agosto de 2018;

VIII - Instrução de Serviço/DG nº 06, de 19 de maio de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 20 de maio de 2008, Seção 1, pág 102;

IX - Instrução de Serviço/DG nº 07, de 19 de maio de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 20 de maio de 2008, Seção 1, pág 102 e 103;

X - Instrução de Serviço/DG nº 08, de 19 de maio de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 20 de maio de 2008, Seção 1, pág 103 e 104;

XI - Portaria nº 524/2008 DG/DNIT, de 19 de maio de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 20 de maio de 2008, Seção 1, pág 104;

XII - Portaria nº 529/2008 DG/DNIT, de 21 de maio de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 23 de maio de 2008, Seção 1, pág 151.

Art. 159. Esta Resolução entra em vigor em 1 de setembro de 2020.

ANEXO I

DA SOLICITAÇÃO DE USO DA FAIXA DE DOMÍNIO.

A. MODELO DE REQUERIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE USO DA FAIXA DE DOMÍNIO PARA IMPRESSÃO

Para o preenchimento da solicitação de uso da faixa de domínio devem ser consideradas as seguintes instruções:

1.O campo do interessado deverá ser preenchido com o nome da empresa, pessoa física ou associação interessada no uso da faixa de domínio;

2.No campo de domiciliado em, deverá constar o endereço do interessado no uso da faixa de domínio;

3.Deverá ser informada a cidade e o estado de domicílio do interessado;

4.Preenchimento do número do CNPJ em caso de pessoa jurídica ou CPF para pessoas físicas;

5.O interessado deverá informar se a solicitação de uso da faixa de domínio será para a implantação de uso ou para a regularização de uso que já está sendo realizado sem a devida autorização do DNIT;

6.No campo tipo de intervenção deverá ser apresentado o tipo de serviço a ser promovido pelo interessado;

7.Na localização de uso da faixa de domínio, entre outras informações, deverá ser informado o lado da rodovia que será objeto do uso, direito ou esquerdo, de acordo com o sentido da rodovia;

8.Deve ser anexado à solicitação o Croqui da Situação.

SOLICITAÇÃO DE USO DA FAIXA DE DOMÍNIO

Ao Senhor

Superintendente Regional no Estado de (o)(a)_________________________________

(endereço da Superintendência)____________________________________________

(Cidade/Estado)_________________________________________________________

O interessado (empresa, pessoa física, empresários individuais, associações) _________________________________________________, domiciliado em (endereço do interessado/empresa)____________________________________________,(cidade/estado) ____________, inscrito no (CNPJ ou CPF) __________sob nº _________________________, vem requerer a V.S.ª a análise da viabilidade técnica para a (implantação ou regularização) ______________________________de (tipo de intervenção) __________________________________________________, anexando para tanto a documentação necessária, conforme sistemática para aprovação de tal solicitação ao DNIT.

1.Localização:

Rodovia: _______________________

Km + metro:_____________________

Trecho: _____________________________

Lado (conforme sentido do trecho):_____________

2.Finalidade da Intervenção: _____________________________________________

3.Tipo de propriedade ou atividade: _______________________________________

4.Data de início da operação: ____________________________________________

5.Para solicitação de Regularização ou Implantação de Acessos também deverá ser informado:

Quantidade de veículos/ hora esperados:_______________________

Caminhões: ___________________

Ônibus: ______________________

Automóveis: __________________

Horário de Funcionamento: ___________________________________

Área de construção:___________________

Área do terreno: _____________________

6.Para solicitação de Regularização ou Implantação de Publicidade deverá ser informado:

Quantidade total de placas: _____________________________________________

Quantidade de placas por sentido:________________________________________

7.Observações:

___________________________________

Declaro que estou ciente das instruções para uso das faixas de domínio sob jurisdição do DNIT, e prontifico-me a cumpri-las integralmente.

Nestes termos,

Pede deferimento.

_________________________ ______________

(Local e Data) Assinatura

B. MODELO DE CROQUI DE SITUAÇÃO

MT

INFORMAÇÕES SOBRE A SITUAÇÃO DO LOCAL

DNIT

REQUERENTE:

LOCALIZAÇÃO E SITUAÇÃO EM RELAÇÃO ÀS OCUPAÇÕES MAIS PRÓXIMAS DE UM E OUTRO LADO DA VIA

Lado Esquerdo ESTACA km

Local ___________________________________________________________Local

Lado Direito

CROQUI DA RODOVIA NO LOCAL DA OCUPAÇÃO

Planta: Indicar com respectivas cotas, raios de curva, faixa de domínio, pistas de rolamento, acostamentos, banquetas de visibilidade, ruas laterais, quilometragem, estaqueamento etc.

Perfil: Indicar rampas, curvas verticais, quilometragem, estaqueamento.

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

Tipo de pavimento:

Pista de rolamento:

Acostamentos:

Distância de visibilidade

Planta:

Vol. Horário - Hora de Pico:

Sinalização:

Perfil

C. OCUPAÇÕES AUTORIZADAS NA FAIXA DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS FEDERAIS

(POR CATEGORIAS E TIPOS CLASSIFICATÓRIOS)

Código ID

Categorias

Tipos

1.1

Publicidade

Painel ou Placa

1.2

Publicidade

Painel Simples ou "Outdoor"

1.3

Publicidade

Painel Eletromecânico

1.4

Publicidade

"Front-Light"

1.5

Publicidade

"Back-Light"

1.6

Publicidade

Painel Eletrônico

1.7

Publicidade

Anúncios Instalados em Equipamentos Auxiliares

1.8

Publicidade

Pórticos

2.1

Acesso

Acessos de uso comercial

2.2

Acesso

Acessos de uso industrial

2.3

Acesso

Acessos de uso particular

2.4

Acesso

Acessos de uso público

3.1

Telecomunicação

Linhas de Telecomunicações

3.2

Telecomunicação

Estação de Rádio Base

4.1

Energia

Linhas de Energia Elétrica

4.2

Energia

Painéis Solares Fotovoltaicos

4.3

Energia

Turbinas Eólicas

4.4

Energia

Iluminação Pública

5.1

Dutos

Adutora

5.2

Dutos

Sistema de Esgotamento Sanitário

5.3

Dutos

Oleodutos

5.4

Dutos

Minerodutos

5.5

Dutos

Gasodutos

6.1

Agricultura

Plantações

7.1

Outros

-

D. CL-01 - CHECK LIST DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

O presente check list tem como objetivo auxiliar o interessado e o servidor no controle dos documentos que devem ser entregues ao DNIT para a habilitação do interessado e na verificação da regularidade jurídica e fiscal. Esses documentos estarão disponíveis com maior detalhe de informações nos termos desta Resolução.

O preenchimento do check list na coluna "Entregue" deverá ser feito apenas com Sim e Não, considerando a entrega ou não do documento apresentado na linha de referência. Para a coluna "Pendências" deverão ser conferidos somente os documentos referentes à regularidade jurídica e fiscal do interessado, caso a verificação indique pendências deverá ser preenchido com Sim, e caso contrário com Não. Os documentos que não demandam verificação de regularidade devem ser assinalados com Sim na coluna "Pendências".

Na tabela abaixo serão apresentados primeiramente os documentos que devem ser apresentados por Pessoas Jurídicas e em seguida os de Pessoas Físicas.

Para Pessoa Jurídica:

Documentação

Entregue

Pendências

Solicitação de uso da faixa de domínio devidamente preenchido

Cópia do comprovante de pagamento do Preço de Análise de Viabilidade (PAV)

Cópia do documento de Identidade do representante legal da empresa

Cópia da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do representante legal da empresa

Cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ)

Certidão de Regularidade Fiscal - Pessoa Jurídica

Comprovante de endereço

Ato designativo dos representantes legais com as devidas comprovações, quando for necessário

Cópia do título de propriedade do terreno ou termo de cessão de uso ou anuência do titular, atualizada nos últimos seis meses (somente para acessos)

Extrato negativo do cadastramento CADIN

Cópia do Contrato Social atualizado e sua última alteração se houver

Cópia do contrato de concessão, permissão ou autorização de prestação de serviço firmado com o poder outorgante

Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo Distribuidor das Varas Cíveis da Comarca da sede da requerente, emitida nos últimos 30 dias

Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei

Croqui da Situação

Para Pessoa Física:

Documentação

Entregue

Pendências

Solicitação de uso da faixa de domínio devidamente preenchido

Cópia do comprovante de pagamento do Preço de Análise de Viabilidade (PAV)

Cópia do documento de Identidade do interessado

Cópia da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do interessado

Certidão de Regularidade Fiscal - Pessoa Física

Comprovante de endereço

Ato designativo dos representantes legais com as devidas comprovações, quando for necessário

Cópia do título de propriedade do terreno ou termo de cessão de uso ou anuência do titular, atualizada nos últimos seis meses (somente para acessos)

Croqui da Situação

E. CL-02 - CHECK LIST DOCUMENTAÇÃO DO PROJETO

O presente check list tem como objetivo auxiliar o interessado e o servidor no controle dos documentos que devem ser entregues ao DNIT para a aprovação do projeto. Esses documentos estarão disponíveis com maior detalhe de informações nos termos desta Resolução.

O preenchimento do check list na coluna "Entregue" deverá ser feito apenas com Sim e Não, considerando ou não a entrega do documento apresentado na linha de referência.

Na tabela abaixo serão apresentados primeiramente os documentos comuns a todos os serviços autorizados e em seguida os documentos de projeto para cada tipo de serviço.

Para a apresentação do projeto, deverão ser consideradas as seguintes definições:

i.As plantas do projeto deverão ser confeccionadas, necessariamente, em formatos de páginas adequados para precisa identificação dos elementos, devendo apresentar na folha de rosto um espaço para anotação da decisão do DNIT, com dimensões de 10 x 16,5cm (maior largura na horizontal);

ii.A entrega da documentação poderá ser feita eletronicamente ou presencialmente, de acordo com as seguintes exigências:

a.A entrega eletrônica da documentação do projeto deverá ser realizada por meio do sistema disponibilizado pelo DNIT, considerando em formato ".dwg" e deverá conter a assinatura eletrônica dos responsáveis pela elaboração;

b.A entrega presencial deverá ser realizada em uma das Superintendências Regionais ou unidades locais do DNIT em formato ".pdf" e ".dwg" e deverá conter a documentação comprobatória com assinatura dos responsáveis pela elaboração.

iii.Os projetos e seus complementos deverão ser assinados pelo responsável técnico, com seus respectivos números de CREA e ART, conforme Resolução nº 1.025, de 30 de outubro de 2009, do CONFEA, ou posteriores alterações;

iv.De acordo com o porte do empreendimento, para a execução das obras, deverá ser apresentado o Engenheiro de Segurança responsável pelo acompanhamento de todos os serviços e ART;

v.O projeto e documentação também deverão ser entregues em mídia eletrônica, gravados nos formatos ".pdf" e ".dwg" (Cad.);

vi.Caso haja algum ajuste durante a implantação, de comum acordo com a unidade local que fiscalizará a implantação, deverá ser apresentado o as built. As alterações deverão ser previamente submetidas ao DNIT para sua avaliação e autorização;

vii.Se, durante o processo de análise da solicitação de permissão de uso ou durante a vigência da permissão, algum dos profissionais referidos nos itens anteriores for substituído, deverá o interessado providenciar o envio para o DNIT da cópia do registro do novo profissional, devidamente habilitado, junto ao respectivo órgão citado no mesmo inciso

Os documentos apresentados na tabela abaixo são comuns a todos os serviços autorizados:

Documentação

Entregue

Apresentação dos limites das faixas de domínio e não edificável, cotados em relação ao eixo da via de transporte.

Levantamento das linhas de serviço público já existente (água, esgoto, energia elétrica, telefonia, etc.), bem como verificar o posicionamento de suas estruturas de sustentação e demais edificações localizadas na faixa de domínio que possam interferir na elaboração do projeto e execução da obra.

Cronograma de execução dos serviços considerando possíveis interferências com o tráfego normal da via e com a infraestrutura no local ou bens públicos.

Licenças necessárias para a realização da obra das instalações.

Cópia do ART

Projeto de Sinalização da Obra

Memorial descritivo

Documentos necessários para os Serviços de Dutos, Energia e Cabos de Telecomunicações:

Documentação

Entregue

Levantamento planialtimétrico cadastral

Planta amarrada a marcos km no início e no fim da ocupação longitudinal e/ou, no local da ocupação transversal

Seções transversais

Perfil longitudinal com lançamento de interferências em escala adequada, quando se tratar de canteiro central

Desenho dos perfis, das linhas físicas aéreas ou subterrâneas em relação ao terreno, ao longo das linhas, no caso de ocupação longitudinal, e entre os pontos de intersecção da sua projeção horizontal com as linhas que limitam as faixas não edificáveis, em caso de ocupação transversal

Documentos necessários somente para Serviços de Dutos:

Documentação

Entregue

Detalhe típico da vala, indicando as dimensões e inclinações das paredes da cava

Detalhes das estradas de serviço, realocações das interferências, área de deposição dos materiais escavados

Diâmetro das tubulações

Tipo de tubulação (material)

Tipo de rede

Documentos necessários somente para Antenas e Torres de Telecomunicações:

Documentação

Entregue

Levantamento planialtimétrico cadastral

Croquis de localização apresentando: a rodovia, o trecho, os quilômetros de localização ou extremos da ocupação, bordos da plataforma, linhas "offset" e largura e os limites da faixa de domínio

Projeto de Terraplenagem

Projeto de Pavimento

Projeto de Drenagem

Projeto da área de para de veículos

Projeto de barreira, se necessário

Projeto de sondagem

Projeto de fundação e da estrutura da Torre

Documentos necessários somente para Publicidade:

Documentação

Entregue

Fotos indicando o local exato da implantação da placa

Imagem aérea com ponto georreferenciado de implantação da placa

Projeto de Terraplenagem, quando houver movimentação de terra

Projeto Elétrico, se necessário

Laudo técnico emitido por profissional inscrito no CREA

Detalhamento da estrutura de sustentação do dispositivo incluindo especificações dos materiais e detalhes de fixação

Documentos necessários somente para Agricultura:

Documentação

Entregue

Plano Básico Ambiental

Licença Ambiental, se necessário

Projeto de Irrigação

Projeto de Escoamento da produção

Cronograma operacional do ciclo da agricultura de cada cultura

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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