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RESOLUÇÃO Nº 892, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 03/12/2020 | Edição: 231 | Seção: 1 | Página: 100

Órgão: Ministério da Economia/Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador

RESOLUÇÃO Nº 892, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2020

Revoga expressamente Resoluções do CODEFAT cuja eficácia ou validade encontram-se prejudicadas, nos termos do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto, resolve:

Art. 1º Revogar expressamente Resoluções do CODEFAT cuja eficácia ou validade encontram-se prejudicadas, seja por terem se exaurido no tempo ou por terem sido tacitamente revogadas por outras supervenientes, nos termos do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

Art. 2º Ficam expressamente revogadas as seguintes Resoluções:

I - nº 1, de 21 de junho de 1990;

II - nº 3, de 26 de julho de 1990;

III - nº 5, de 28 de setembro de 1990;

IV - nº 14, de 20 de março de 1991;

V - nº 16, de 05 de julho de 1991;

VI - nº 24, de 09 de outubro de 1991;

VII - nº 37, de 10 de dezembro de 1992;

VIII - nº 42, de 12 de maio de 1993;

IX - nº 46, de 14 de julho de 1993;

X - nº 47, de 14 de julho de 1993;

XI - nº 54, de 14 de dezembro de 1993;

XII - nº 62, de 28 de julho de 1994;

XIII - nº 66, de 13 de setembro de 1994;

XIV - nº 68, de 26 de outubro de 1994;

XV - nº 86, de 22 de junho de 1995;

XVI - nº 111, de 1º de julho de 1996;

XVII - nº 144, de 30 de julho de 1997;

XVIII - nº 179, de 25 de junho de 1998;

IX - nº 184, de 25 de junho de 1998;

XX - nº 202, de 26 de novembro de 1998;

XXI - nº 206, de 29 de abril de 1999;

XXII - nº 212, de 29 de junho de 1999;

XXIII - nº 220, de 28 de setembro de 1999;

XXIV - nº 235, de 27 de abril de 2000;

XXV - nº 266, de 31 de julho de 2001;

XXVI - nº 267, de 31 de julho de 2001;

XXVII - nº 268, de 12 setembro de 2001;

XXVIII - nº 277, de 21 de novembro de 2001;

XXIX - nº 313, de 19 de fevereiro de 2003;

XXX - nº 346, de 05 de agosto de 2003;

XXXI - nº 363, de 17 de setembro de 2003;

XXXII - nº 447, de 29 de agosto de 2005;

XXXIII - nº 448, de 29 de agosto de 2005;

XXXIV - nº 534, de 11 de maio de 2007;

XXXV - nº 552, de 22 de agosto de 2007;

XXXVI - nº 562, de 19 de dezembro de 2007;

XXXVII - nº 617, de 28 de julho de 2009;

XXXVIII - nº 673, de 28 de julho de 2011;

XXXIX - nº 674, de 28 de julho de 2011;

XL - nº 694, de 27 de junho de 2012;

XLI - nº 708, de 20 de maio de 2013;

XLII - nº 713, de 13 de junho de 2013;

XLIII - nº 715, de 15 de agosto de 2013;

XLIV - nº 724, de 18 de dezembro de 2013;

XLV - nº 750, de 2 de julho de 2015;

XLVI - nº 784, de 28 de junho de 2017;

XLVII - nº 802, de 22 de dezembro de 2017;

XLVIII - nº 809, de 25 de junho de 2018;

XLIX - nº 816, de 17 de julho de 2018; e

L - nº 823, de 19 de fevereiro de 2019.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO CANINDÉ PEGADO DO NASCIMENTO

Presidente do Conselho

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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