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RESOLUÇÃO Nº 888, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 03/12/2020 | Edição: 231 | Seção: 1 | Página: 96

Órgão: Ministério da Economia/Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador

RESOLUÇÃO Nº 888, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2020

Regulamenta as ações de acompanhamento, fiscalização e prestação de contas dos recursos federais descentralizados para os fundos do trabalho das esferas de governo que aderirem ao SINE, nos termos do artigo 19 da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018 e do artigo 14 da Resolução CODEFAT nº 825, de 26 de março de 2019.

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e o disposto no § 1º do artigo 3º da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, resolve:

Seção I

Disposições Gerais

Art. 1º Estabelecer diretrizes e orientações gerais para ações de acompanhamento, fiscalização e prestação de contas dos recursos federais descentralizados para os fundos do trabalho das esferas de governo que aderirem ao Sistema Nacional de Emprego - SINE, nos termos do artigo 19 da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018 e do artigo 14 da Resolução CODEFAT nº 825, de 26 de março de 2019. e objetivará:

I - promover o acompanhamento contínuo de suas ações e serviços de modo a contribuir para o alcance de suas metas e resultados;

II - assegurar, em todas as esferas, a observância das normas do Sistema; e

III - induzir o aprimoramento da gestão do SINE e o fortalecimento de seus controles administrativos.

Seção II

Do Acompanhamento das Ações e Serviços

Art. 2º O acompanhamento das ações e serviços do Sistema Nacional de Emprego - SINE será executado pelo ente parceiro e caracterizar-se-á como um processo contínuo com a finalidade de contribuir para o alcance das metas de resultado e assegurar a observância das normas do Sistema.

§1º O acompanhamento de que trata o caput do artigo dar-se-á por meio:

I - do monitoramento regular de dados registrados nos sistemas de informação que dão suporte às ações e serviços do SINE disponibilizados pela União;

II - de ações de qualificação dos dados registrados nos sistemas de informação que dão suporte às ações e serviços do SINE;

III - de visitas técnicas;

IV - de apuração de denúncias; e

V - de outras atividades que vierem a ser instituídas.

§2º Sem prejuízo do que dispõe o caput do artigo, o coordenador nacional do SINE realizará o acompanhamento gerencial das ações e serviços do Sistema com vistas a assessorar e orientar os entes parceiros na sua execução, quando necessário.

Art. 3º O acompanhamento realizado pelo ente parceiro terá caráter proativo e preventivo, e, sempre que necessário, ensejará iniciativas de superação de dificuldades, com vistas ao aprimoramento da gestão do SINE.

§ 1º O órgão gestor local do ente parceiro deverá, como parte do processo proativo e preventivo, elaborar instrumentos informativos e divulgá-los amplamente, para subsidiar o aprimoramento do SINE.

§ 2º As iniciativas para a superação das dificuldades encontradas pelo órgão gestor local na execução das ações e serviços do SINE consistirão no planejamento para a resolução definitiva dos problemas e objetivarão solucionar as falhas identificadas no acompanhamento.

§ 3º Para a implementação de iniciativas de superação de dificuldades, o órgão gestor local adotará como instrumento de assessoramento o Plano de Providências.

Art. 4º O Plano de Providências constitui-se em instrumento de planejamento das atividades para a superação de dificuldades encontradas na execução das ações e serviços do SINE e será elaborado pelo órgão gestor local do ente parceiro, com atribuições, dentre outras, de:

I - identificar as dificuldades apontadas no acompanhamento e no monitoramento das ações, em denúncias, entre outros;

II - definir atividades para superação das dificuldades encontradas; e

III - indicar os responsáveis por cada atividade e estabelecer prazos para seu cumprimento.

§1º O Plano de Providências será submetido à apreciação pelo Conselho do Trabalho, Emprego e Renda - CTER, do ente parceiro e terá vigor após sua aprovação.

§2º A execução do Plano de Providências será acompanhada pelo respectivo CTER, seu prazo de vigência será estabelecido de acordo com cada caso e será considerado concluído após a realização de todas as atividades previstas.

Seção III

Do Controle e da Fiscalização do Fundo do Trabalho

Art. 5º O CTER, como instância deliberativa no âmbito do SINE, tem papel estratégico na formulação, na avaliação, no controle e na fiscalização da política, desde o seu planejamento até o encerramento de cada ciclo de oferta de serviços, bem como na apreciação quanto à correta utilização dos recursos destinados às ações desenvolvidas.

Art. 6º Incumbe ao CTER exercer o controle e a fiscalização dos fundos do trabalho do ente parceiro do SINE, mediante:

I - instituição, funcionamento e credenciamento do próprio CTER junto ao Ministério da Economia, nos termos da Resolução CODEFAT nº 831, de 21 de maio de 2019, e suas alterações;

II - verificação de que as leis que instituíram o fundo do trabalho e o próprio CTER do ente parceiro garantem a orientação e o controle do fundo do trabalho pelo Conselho;

III - verificação de que o fundo do trabalho do ente parceiro está regularmente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

IV - apreciação e deliberação sobre a proposta orçamentária do SINE, e suas alterações, apresentadas pelo órgão gestor local, a serem submetidas ao Poder Legislativo do ente parceiro, que deverá contemplar a destinação de recursos financeiros do próprio ente e, se for o caso, do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT ao financiamento de despesas do Sistema;

V - verificação de que, na lei orçamentária do ente parceiro, o fundo do trabalho encontra-se estabelecido como unidade orçamentária com destinação de recursos financeiros próprios do ente parceiro e, se for o caso, do FAT ao financiamento de despesas do SINE;

VI - verificação, em caso de previsão de recursos financeiros do FAT, de que a previsão de recursos financeiros próprios alocados no fundo do trabalho para financiar despesas do SINE atende ao percentual mínimo de contrapartida fixado pelo CODEFAT, sem prejuízo da observância de eventuais exigências específicas de cada bloco e ações e serviços;

VII - identificação, na lei orçamentária do ente parceiro, da relação entre o fundo do trabalho e o órgão gestor local;

VIII - identificação, na organização da execução orçamentária e financeira do ente parceiro, das autoridades responsáveis por transferir recursos financeiros do próprio ente para a conta corrente do fundo, bem como por ordenar e por liquidar suas despesas;

IX - verificação de que o fundo do trabalho do ente parceiro está cadastrado na Plataforma + Brasil;

X - verificação da existência de conta corrente vinculada ao fundo do trabalho onde devem ser depositados exclusivamente os recursos financeiros próprios do ente parceiro e por meio da qual devem ser realizados os pagamentos de despesas do SINE financiadas com esses recursos;

XI- verificação, em caso de previsão de recursos financeiros do FAT, da existência de contas correntes vinculadas ao fundo do trabalho, específicas para cada bloco de ações e serviços, onde devem ser depositados exclusivamente os recursos financeiros do FAT e por meio da qual devem ser realizados os pagamentos de despesas do SINE financiadas com esses recursos;

XII - análise e deliberação sobre o Plano de Ações e Serviços - PAS do SINE, por bloco de ações e serviços, apresentado pelo órgão gestor local;

XIII - deliberação sobre as despesas necessárias para assegurar a continuidade e o funcionamento regular das unidades de atendimento do SINE que podem ser custeadas/realizadas pelo órgão gestor local, antes da aprovação do PAS, com recursos próprios alocados no fundo do trabalho;

XIV - acompanhamento periódico da execução orçamentária e financeira do fundo do trabalho, por bloco de ações e serviços do SINE, e por fonte de recursos, próprios ou do FAT, com frequência pelo menos bimestral, por ocasião de suas reuniões ordinárias; e

XV - análise e deliberação sobre o relatório de gestão apresentado pelo órgão gestor local.

Art. 7º No acompanhamento periódico da execução orçamentária e financeira do fundo do trabalho, o CTER do ente parceiro deverá observar, para cada bloco de ações e serviços do SINE e para cada fonte de recursos, próprios ou do FAT:

I - a disponibilidade orçamentária e financeira do fundo;

II - a movimentação dos recursos financeiros do fundo por meio de suas contas correntes;

III - as etapas de empenho, liquidação e pagamento das despesas;

IV - a finalidade das despesas, inclusive conforme refletida na identificação contábil da natureza da despesa, de acordo com a categoria econômica, o grupo de natureza de despesa, a modalidade de aplicação e o elemento de despesa;

V - a compatibilidade da execução das ações com o planejamento consignado no PAS;

VI - a compatibilidade das ações com o arcabouço normativo de trabalho, emprego e renda do ente parceiro e as deliberações do próprio CTER;

VII - a compatibilidade com as normas do SINE gerais e específicas dos blocos de ações e serviços; e

VIII - a aquisição de bens permanentes e os instrumentos de controle patrimonial utilizados pelo órgão gestor local.

Art. 8º O órgão gestor local do ente parceiro é responsável pela boa e regular utilização dos recursos financeiros alocados no fundo do trabalho e deverá, sempre que solicitado, apresentar informações e documentos ao CTER e ao coordenador nacional.

Parágrafo único. Nos casos de comprovada irregularidade na gestão dos recursos do fundo do trabalho, o órgão gestor local deverá revolver recursos ao fundo do trabalho.

Art. 9º São responsabilidades do órgão gestor local do SINE:

I - zelar pela boa e regular execução orçamentária e financeira do fundo do trabalho;

II - fornecer ao CTER as informações e os documentos necessários ao controle e à fiscalização do fundo do trabalho;

III - fornecer, quando solicitado, ao coordenador nacional informações e os documentos sobre o fundo do trabalho;

IV - manter todas as informações sobre o fundo do trabalho, inclusive sobre receitas, despesas e execução orçamentária e financeira, atualizadas e à disposição do CTER e do coordenador nacional;

V - assegurar que a execução orçamentária e financeira respeitará a programação orçamentária anual e a legislação pertinente;

VI - assegurar que a execução orçamentária e financeira do fundo será organizada por bloco de ações e serviços do SINE e por fonte de recursos, próprios e do FAT; e

VII - garantir que os pagamentos de despesas sejam realizados diretamente a partir de recursos financeiros depositados nas contas correntes vinculadas ao fundo do trabalho.

Seção IV

Do Relatório de Gestão e da Prestação de Contas da Utilização

de Recursos Financeiros Federais

Art. 10. O relatório de gestão é o instrumento por meio do qual a utilização dos recursos federais descentralizados para os fundos do trabalho será anualmente declarada pelo ente parceiro ao coordenador nacional.

Parágrafo único. O relatório de gestão não tem valor de prestação de contas para o coordenador nacional, que realizará a avaliação de sua conformidade.

Art. 11. Por meio de relatório de gestão anual, preenchido na Plataforma + Brasil e submetido à apreciação do CTER, o órgão gestor local deverá:

I - apresentar e justificar o grau de realização do planejamento consignado no PAS do exercício a que se refere; e

II - prestar contas da utilização dos recursos financeiros do FAT, de forma comprovar que foram regularmente aplicados no financiamento da execução das ações e serviços do SINE, conforme planejado no PAS do exercício a que se refere.

Parágrafo único. Os modelos de relatório de gestão para cada um dos blocos de ações e serviços do SINE serão estabelecidos por meio de ato da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego - SPPE da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, e deverão contemplar, no mínimo:

I - a identificação de ações planejadas que foram realizadas;

II - a identificação de ações planejadas que não foram realizadas;

III - a identificação de fatores que contribuíram para a não realização de ações planejadas;

IV - indicadores quantitativos do grau de alcance de metas de resultado, com base em dados obtidos dos sistemas informatizados que dão suporte ao SINE;

V - a identificação dos valores empenhados, liquidados, pagos, inscritos em restos a pagar não processados e inscritos em restos a pagar processados, por natureza de despesa e por fonte de recursos, próprios e do FAT; e

VI - a identificação dos valores de saldos financeiros nas contas correntes do fundo do trabalho existentes em 31 de dezembro.

Art. 12. O órgão gestor local submeterá o relatório de gestão ao CTER, por meio da Plataforma +Brasil, até o dia 28 de fevereiro do ano seguinte ao exercício do PAS a que se refere.

Art. 13. O CTER manifestar-se-á sobre o relatório de gestão até o dia 31 de março do ano seguinte ao exercício do PAS a que se refere.

§1º A manifestação do CTER basear-se-á na análise dos aspectos técnico-financeiros do relatório de gestão, entre os quais:

I - o grau de realização das ações previstas no PAS e as justificativas para sua não realização quando for o caso;

II - o grau de alcance das metas de resultado estabelecidas no PAS e as justificativas para os resultados efetivamente obtidos;

III - a demonstração da execução das ações e serviços do SINE previstos no PAS;

IV - a comprovação de que o órgão gestor local aplicou regularmente os recursos financeiros do FAT exclusivamente no financiamento da execução das ações e serviços do SINE previstas no PAS, em observância às normas a elas aplicáveis;

V - a verificação de que o órgão gestor local assegurou, sem descontinuidade, a execução das ações e serviços do SINE, caso os recursos financeiros do FAT não tenham sido, total ou parcialmente, aplicados;

VI - a verificação de que as despesas foram comprovadas mediante documentos originais fiscais ou equivalentes, emitidos em nome do respectivo órgão gestor local; e

VII - a verificação da realização de transferência automática de recursos financeiros do FAT e, caso negativo, se decorreu de irregularidades no uso dos recursos ou de outras pendências de ordem técnica ou legal.

§ 2º Para subsidiar a análise do CTER, além do lançamento das informações na Plataforma + Brasil, o órgão gestor local deverá disponibilizar ao Colegiado:

I - documentos comprobatórios das despesas realizadas na execução dos serviços e ações do SINE; e

II - extratos das contas correntes vinculadas ao fundo de trabalho.

§ 3º O CTER, a qualquer tempo, poderá solicitar informações e documentos adicionais que julgar necessários para a análise do relatório de gestão.

§ 4º A aprovação do relatório de gestão não será admitida por meio de resolução ad referendum.

§5º A resolução de aprovação do relatório de gestão deve ser inserida na Plataforma + Brasil.

Art. 14. Compete ao responsável legal sucessor apresentar ao CTER a prestação de contas, quando o anterior não tenha feito, dos recursos federais recebidos por seu antecessor ou, na impossibilidade, apresentar as medidas legais visando ao resguardo do patrimônio público, sob pena de corresponsabilidade.

Art. 15. O coordenador nacional poderá prorrogar o prazo de submetimento e deliberação sobre o relatório de gestão em casos devidamente justificados.

Seção V

Das Sanções e Penalidades

Art. 16. A não apresentação ou a apresentação intempestiva da aprovação total dos gastos dos recursos transferidos poderá, de acordo com os critérios estabelecidos nos normativos aplicáveis a cada bloco de ações e serviços, prejudicar as transferências automáticas no exercício subsequente.

Art. 17. Em caso de não aprovação ou aprovação parcial das contas, o CTER:

I - notificará o órgão gestor do ente parceiro a adotar as providências necessárias à solução das razões da não aprovação, total ou parcial; e

II - informará o coordenador nacional, por meio da Plataforma + Brasil, da decisão, com o detalhamento de seus respectivos motivos, bem como quanto o prazo concedido ao ente parceiro para o cumprimento das diligências.

§ 1º Caso as razões da não aprovação, total ou parcial, das contas não sejam sanadas no prazo estabelecido, o CTER determinará, no prazo de 30 dias, a devolução dos recursos do FAT ao fundo do trabalho corrigido de acordo com o sistema de atualização de débito do Tribunal de Contas da União - TCU e informará o coordenador nacional de sua decisão.

§ 2º A não devolução dos recursos do FAT ao fundo do trabalho nos termos do inciso anterior ensejará a adoção, pelo coordenador nacional, das medidas administrativas cabíveis, nos termos da legislação federal aplicável à matéria.

Art. 18. O montante de recursos devolvidos para o fundo do trabalho, conforme disposto nesta Resolução, não poderá ser contabilizado como aplicação de recursos próprios do ente parceiro para a execução de ações, serviços, projetos e programas no exercício subsequente.

Art. 19. O coordenador nacional poderá requisitar esclarecimentos complementares visando à apuração dos fatos, quando houver indícios de informações inverídicas ou insuficientes, e aplicar as sanções cabíveis, bem como notificar os órgãos competentes para as devidas providências, quando for o caso.

Seção VI

Disposições Finais

Art. 20. As informações lançadas na plataforma + Brasil presumem-se verdadeiras e são de inteira responsabilidade de seus declarantes, que deverão manter arquivados os respectivos documentos comprobatórios, em boa ordem e conservação, devidamente identificados e à disposição dos órgãos de controle interno e externo, bem como do coordenador nacional.

§ 1º Ressalvada a hipótese de microfilmagem, quando conveniente, os documentos deverão ser conservados em arquivo, no prazo de dez anos, contados a partir da data de aprovação da prestação de contas pelo CTER.

§ 2º Sempre que houver indícios de que as informações são inverídicas, ou mesmo insuficientes, o coordenador nacional poderá requisitar os esclarecimentos que entender necessários para apurar os fatos e aplicar as sanções cabíveis, quando for o caso, observados o contraditório e a ampla defesa.

Art. 21. Os saldos financeiros a que se refere o art. 11, parágrafo único, inciso VI desta Resolução, poderão ser reprogramados para o exercício seguinte para serem utilizados no bloco de ações e serviços do SINE aos quais pertencem, na forma dos normativos específicos que os regem.

Art. 22. Aplica-se a esta Resolução as definições constantes no art. 2ª da Resolução CODEFAT nº 825, de 26 de março de 2019.

Seção VII

Disposições Transitórias

Art. 23. Excepcionalmente, para o relatório de gestão relativo a PAS de 2020, os prazos estabelecidos no art. 12 e no art. 13 desta Resolução ficam prorrogados para 30 de abril e 31 de maio de 2021, respectivamente.

Art. 24. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO CANINDÉ PEGADO DO NASCIMENTO

Presidente do Conselho

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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