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RESOLUÇÃO Nº 887, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 03/12/2020 | Edição: 231 | Seção: 1 | Página: 95

Órgão: Ministério da Economia/Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador

RESOLUÇÃO Nº 887, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2020

Dispõe sobre o critério de elegibilidade às transferências automáticas de recursos comuns do FAT do exercício de 2021, referentes ao bloco de ações e serviços de gestão e manutenção da rede de unidades de atendimento do Sine.

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 19, da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e o disposto no §1º do artigo 3º da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, e o §4º do art. 3º da Resolução CODEFAT nº 825, de 26 de março de 2019, e suas alterações, resolve:

Art. 1º Aprovar o critério de elegibilidade às transferências automáticas de recursos comuns do FAT do exercício de 2021, referentes ao bloco de ações e serviços de gestão e manutenção da rede de unidades de atendimento do Sine.

Art. 2º Serão elegíveis às transferências automáticas de recursos comuns do FAT do exercício de 2021, os entes públicos enquadrados na hipótese do inciso I do art. 3º da Resolução CODEFAT nº 825, de 26 de março de 2019, e suas alterações, cujo processo de adesão tiver sido validado até 31 de dezembro de 2020.

Parágrafo único. A distribuição de recursos comuns do FAT do exercício de 2021, para o bloco de ações e serviços de gestão e manutenção da rede de unidades de atendimento do Sine, deverá considerar a metodologia da Resolução CODEFAT nº 721, de 30 de outubro de 2013, art. 2º, incisos I a X, e respectivo §3º e §4º.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO CANINDÉ PEGADO DO NASCIMENTO

Presidente do Conselho

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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