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RESOLUÇÃO Nº 884, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 03/12/2020 | Edição: 231 | Seção: 1 | Página: 95

Órgão: Ministério da Economia/Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador

RESOLUÇÃO Nº 884, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2020

Altera a Resolução CODEFAT nº 841, de 28 de novembro de 2019, que estabelece normas para envio de dados e informações das instituições financeiras sobre as aplicações de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT em depósitos especiais remunerados e em empréstimo constitucional ao BNDES.

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, resolve:

Art. 1º Alterar a Resolução CODEFAT nº 841, de 28 de novembro de 2019, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º As instituições financeiras que operam com recursos do FAT deverão enviar, por meio do Sistema de Acompanhamento da Execução das Aplicações Financeiras do FAT - SAEP:

I - dados analíticos de contratos e contratantes das operações de crédito e de desembolsos e retornos das operações contratadas com recursos dos depósitos especiais remunerados, de que trata o art. 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, segregados por programa ou linha de crédito especial;

II - dados analíticos de contratos e contratantes das operações de crédito e de desembolsos e retornos das operações contratadas com recursos do empréstimo constitucional ao BNDES, de que trata o §1º do art. 239 da Constituição Federal de 1988; e

III - extratos financeiros da movimentação diária das aplicações de que tratam os incisos I e II do caput do artigo.

Parágrafo único. A Secretaria Executiva do CODEFAT definirá o cronograma anual de abertura das janelas para a captação das informações de que trata o caput do artigo." (NR)

"Art. 7º Esta Resolução entra em vigor em 4 de janeiro de 2021, à exceção das regras dispostas nos incisos II e III do art. 2º, que entram em vigor em 1º de novembro de 2021." (NR)

Art. 2º Revogar os §§ 1º e 2º do art. 2º da Resolução CODEFAT nº 841, de 2019.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO CANINDÉ PEGADO DO NASCIMENTO

Presidente do Conselho

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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