Publicador de Conteúdos e Mídias

RESOLUÇÃO Nº 876, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 28/09/2020 | Edição: 186 | Seção: 1 | Página: 483

Órgão: Ministério da Economia/Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador

RESOLUÇÃO Nº 876, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020

Institui Grupo de Trabalho Especial para tratar da proposta da Bancada dos Trabalhadores no CODEFAT de ampliação do benefício do Seguro-Desemprego aos segurados durante o estado de calamidade pública em razão da pandemia do novo Coronavírus.

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e tendo em vista o que dispõe o inciso VI do art. 4 º do Regimento Interno do CODEFAT, aprovado pela Resolução CODEFAT nº 596, de 27 de maio de 2009, resolve:

Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho Especial - GTE, com o objetivo de tratar da proposta da Bancada dos Trabalhadores no CODEFAT de ampliação do benefício do Seguro-Desemprego aos segurados durante o estado de calamidade pública em razão da pandemia do novo Coronavírus.

Art. 2º O GTE será composto por até 3 representantes titulares de cada uma das bancadas no CODEFAT, com igual número de suplentes.

Parágrafo único. Poderão ser convidados a participar dos trabalhos do GTE outros representantes e assessores técnicos.

Art. 3º A Secretaria Executiva do CODEFAT adotará providências visando à instalação e funcionamento do GTE, conforme estabelece o inciso V do art. 16 do Regimento Interno do Conselho.

Art. 4º O GTE ora instituído tem o prazo de até 15 dias, a contar da data da publicação desta Resolução, para apresentar ao colegiado a proposta resultante dos trabalhos.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO CANINDÉ PEGADO DO NASCIMENTO

Presidente do Conselho

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa