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Diário Oficial da União

Publicado em: 22/07/2020 | Edição: 139 | Seção: 1 | Página: 15

Órgão: Ministério da Economia/Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador

RESOLUÇÃO Nº 868, DE 16 DE JULHO 2020

Altera o Anexo da Resolução CODEFAT nº 596, de 27 de maio de 2009, que aprova o Regimento Interno do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT.

O CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, resolve:

Art. 1º O Anexo à Resolução CODEFAT nº 596, de 27 de maio de 2009, que estabelece o Regimento Interno do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4º .......................................................

VIII - decidir, ad referendum do Conselho, quando se tratar de matéria inadiável e não houver tempo hábil para a realização de reunião, devendo ser realizada consulta prévia sobre a matéria aos demais Conselheiros para subsidiar sua decisão;

.............................................................................." (NR)

"Art. 17. A Secretaria Executiva do CODEFAT será exercida pelo Departamento de Gestão de Fundos da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia." (NR)

"Art. 27-A Excepcionalmente, durante o estado de calamidade pública decorrente da emergência de saúde pública relacionada ao coronavírus (Covid - 19), de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, será permitida a participação à distância dos Conselheiros do CODEFAT e dos Representantes do GTFAT nas suas reuniões ordinárias e extraordinárias, observado o disposto no caput do art. 9º, no art. 11 e no art. 22 desta Resolução.

Parágrafo único. Ficam convalidados os atos editados pelo CODEFAT no período de 20 de março a 2 de agosto de 2020, dadas as circunstâncias impeditivas para realização de reuniões presenciais, motivadas pela situação de emergência de saúde pública de que trata o caput deste artigo." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 3 de agosto de 2020.

FRANCISCO CANINDÉ PEGADO DO NASCIMENTO

Presidente do Conselho

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