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Diário Oficial da União

Publicado em: 22/07/2020 | Edição: 139 | Seção: 1 | Página: 14

Órgão: Ministério da Economia/Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador

RESOLUÇÃO Nº 867, DE 16 DE JULHO DE 2020

Altera a Resolução CODEFAT nº 831, de 21 de maio de 2019, que estabelece critérios e diretrizes para instituição, credenciamento e funcionamento dos Conselhos do Trabalho, Emprego e Renda - CTER, nos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE, nos termos da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018.

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 19, da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e o disposto no § 1º, do art. 3º, da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, resolve:

Art. 1º Alterar a Resolução CODEFAT nº 831, de 21 de maio de 2019, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º ........................................................

................................................................................

§ 5º Os mandatos dos representantes é de até quatro anos, permitida a recondução, os quais, obrigatoriamente, deverão estar previstos em dispositivo dos regimentos internos dos CTER, de que trata o inciso V do art. 6º desta Resolução.

......................................................................" (NR)

"Art. 4º A presidência e a vice-presidência do Conselho, eleitas por maioria absoluta de votos dos seus membros, para mandato de até dois anos, será alternada entre as representações dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo, sendo vedada a recondução para período consecutivo.

...................................................................................." (NR)

"Art. 7º ................................

I - ordinariamente, no mínimo a cada bimestre, por convocação de seu Presidente; e

.................................................................................

§ 1º As reuniões ordinárias/extraordinárias do Conselho serão iniciadas com o quórum mínimo de dois terços de seus membros.

§ 2º As reuniões do Conselho serão realizadas em dia, hora e local previamente marcados; e

§ 3º Os membros do Conselho deverão receber com antecedência a ata da reunião que a precedeu, a pauta, e, em avulso, a documentação relativa às matérias que dela constarem." (NR)

"Art. 10. As deliberações do Conselho deverão ser tomadas por maioria simples de votos, observado o quórum mínimo, de que trata o § 1º do art. 7º, cabendo ao Presidente voto de qualidade.

..........................................................." (NR)

"Art. 11. A Secretaria Executiva do Conselho será exercida pelo órgão gestor local, de que trata o inciso IX do caput do art. 2º da Resolução CODEFAT nº 825, de 26 de março de 2019, a ela cabendo a realização das tarefas técnico-administrativas.

...........................................................................................

§ 2º O Secretário-Executivo e eventual substituto serão formalmente designados para a respectiva função pelo dirigente máximo do órgão gestor local, dentre servidores de sua estrutura, ou por autoridade hierarquicamente superior, cujo ato deverá ser publicado na imprensa oficial local, se houver, e no sítio oficial local na Internet." (NR)

"Art. 13. ...................................

........................................................................

VII - adotar providências para cadastramento e atualização dos dados, informações e documentos do Conselho no Sistema de Gestão dos Conselhos de Trabalho, Emprego e Renda - SG-CTER;

......................................................." (NR)

"Art. 14. ................................

§ 1º Para fins de credenciamento do CTER, caberá ao Secretário-Executivo do Conselho providenciar o devido cadastramento dos dados, informações e documentos exigidos no âmbito do SG-CTER, devendo ser permanentemente atualizados, nos termos das rotinas nele previstas e observados os normativos do CODEFAT.

§ 2º Para credenciamento do CTER serão realizadas etapas de análise informatizada de dados e informações e de análise documental dos seus atos constitutivos e regimentais, os quais deverão estar em conformidade com esta Resolução e demais normativos do CODEFAT.

§ 3º Ocorrendo alteração dos atos constitutivos ou regimentais do Conselho, esses deverão ser atualizados no SG-CTER, para fins de novo credenciamento do CTER, dentro do prazo de 30 dias, contados a partir da data de publicação, sob pena de perda do credenciamento anteriormente concedido e nulidade dos atos relativos à aplicação de recursos do FAT, praticados durante o período de desconformidade.

....................................................................

§ 5º É facultado ao Secretário-Executivo do Conselho cadastrar equipe de apoio administrativo, que receberá senha para acesso ao SG-CTER, para auxiliar no cadastramento do CTER.

§ 6º Os Conselhos do Trabalho, Emprego e Renda credenciados nos termos dispostos nesta Resolução receberão certificado de credenciamento, a ser emitido pelo Secretário-Executivo do CODEFAT, ou seu substituto." (NR)

"Art. 16. O Ministério da Economia, o CODEFAT e sua Secretaria Executiva poderão ser consultados para obtenção de orientações quanto a critérios e diretrizes estabelecidos para instituição, credenciamento e funcionamento dos Conselhos do Trabalho, Emprego e Renda." (NR)

"Art. 17. ......................................................

§ 1º A transferência prevista no caput deste artigo englobará o custeio de despesas a serem executadas pelo Estado, Distrito Federal ou Município, com as atividades inerentes às ações de competência do Sistema Nacional de Emprego, observados os termos pactuados nos planos de ações e serviços, de que trata o inciso X do caput do art. 2º da Resolução CODEFAT nº 825, de 2019.

.................................................................................." (NR)

"Art. 19-A. .............................

..........................................................

§ 1º O credenciamento realizado na forma prevista no caput deste artigo supre a exigência de credenciamento no Sistema de Gestão dos Conselhos do Trabalho, Emprego e Renda - SG-CTER, disposta no art. 17 desta Resolução, até o prazo estabelecido.

§ 2º Após o prazo previsto no caput, os Conselhos credenciados na forma deste artigo deverão inserir no SG-CTER os documentos objeto de análise para credenciamento já concedido, e demais dados e informações exigidos, de forma a viabilizar a emissão do certificado de credenciamento." (NR)

Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Resolução CODEFAT nº 831, de 2019:

I - o Parágrafo único do artigo 7º;

II - o artigo 8º e seu Parágrafo único;

III - o artigo 9º; e

IV - o Parágrafo único do artigo 19-A.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 3 de agosto de 2020.

FRANCISCO CANINDÉ PEGADO DO NASCIMENTO

Presidente do Conselho

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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