Publicador de Conteúdos e Mídias

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 22/07/2020 | Edição: 139 | Seção: 1 | Página: 12

Órgão: Ministério da Economia/Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador

RESOLUÇÃO Nº 865, DE 16 DE JULHO DE 2020

Altera a Resolução CODEFAT nº 825, de 26 de março de 2019, que regulamenta procedimentos e critérios para a transferência automática de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT aos respectivos fundos do trabalho dos Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do artigo 12 da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, e dá outras providências.

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 19, da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e o disposto no § 1º do artigo 3º da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, resolve:

Art. 1º Alterar a Resolução CODEFAT nº 825, de 26 de março de 2019, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

Ementa: "Dispõe sobre a adesão de estados, do Distrito Federal e de municípios ao Sistema Nacional de Emprego - Sine, e regulamenta procedimentos e critérios para a transferência automática de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, no âmbito do Sistema, e dá outras providências" (NR)

"Art. 1º Dispor sobre a adesão de estados, do Distrito Federal e de municípios ao Sistema Nacional de Emprego - Sine e regulamentar procedimentos e critérios para a transferência automática de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, no âmbito do Sistema, com a finalidade de financiar suas despesas, nos termos do inciso I do art. 6º e dos arts. 11, 12 e 13 da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018.

Parágrafo único. A transferência automática de recursos do FAT, no âmbito do Sine, não abrange a transferência especial de que trata o inciso I do art. 166-A da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019." (NR)

"Art.2º ..............................................................................................................................................

I - ações e serviços do Sine: intermediação de mão de obra; orientação profissional; encaminhamento à qualificação social e profissional; habilitação ao seguro-desemprego; qualificação social e profissional; certificação profissional; fomento ao empreendedorismo; e assessoramento técnico ao trabalho autônomo, autogestionário ou associado;

II - Conselho do Trabalho, Emprego e Renda - CTER: conselho instituído por Lei no ente parceiro do Sine, constituído de forma tripartite e paritária por representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do governo, como instância deliberativa do Sistema, com competência para gerir o fundo do trabalho do ente, e que deve atender ao disposto na Lei nº 13.667, de 2018, e em resoluções do CODEFAT;

III - consórcio público: pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação para a realização de ações conjuntas, nos termos da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005;

IV - coordenador nacional: Ministério da Economia, responsável pela supervisão, monitoramento e avaliação das ações e dos serviços do Sine executados pelos entes parceiros;

V - ente parceiro: estado, Distrito Federal ou município que aderiu ao Sine para executar ações e serviços do Sistema, nos termos desta Resolução;

VI - fundo do trabalho: fundo especial, de natureza contábil-financeira, criado por ente parceiro, orientado e controlado pelo respectivo CTER, de modo a viabilizar as transferências automáticas e permitir a reunião dos recursos, próprios ou não, destinados ao financiamento das ações e serviços do Sine;

VII - índice de gestão descentralizada - IGD: indicador sintético, apurado anualmente, que estabelece mecanismo de incentivo à melhoria do resultado da política pública, e que será utilizado como critério de alocação dos recursos do bloco de ações e serviços de que trata o inciso I do §2º do art. 6º, a serem transferidos automaticamente aos entes parceiros;

VIII - oferta básica integrada no âmbito do Sine: disponibilização ao trabalhador de ações e serviços integrados de intermediação de mão de obra, orientação profissional, encaminhamento à qualificação social e profissional e de habilitação ao seguro-desemprego;

IX - órgão gestor local: órgão específico, integrado à estrutura administrativa do ente parceiro, responsável pela execução das ações e serviços do Sine;

X - Plano de Ações e Serviços - PAS: instrumento de planejamento, elaborado pelo ente parceiro e aprovado pelo respectivo CTER por blocos de ações e serviços do Sine, com detalhamento das metas de resultado a serem alcançadas ao longo do exercício;

XI - recursos do FAT: corresponde à soma de recursos comuns, cuja metodologia de distribuição a entes parceiros é estabelecida pelo CODEFAT, e oriundos de emendas parlamentares com beneficiário predeterminado;

XII - relatório de gestão: instrumento pelo qual o ente parceiro presta contas ao CTER quanto aos resultados obtidos, despesas realizadas e demais aspectos relevantes que caracterizaram a execução das ações e serviços constantes no PAS do período.

XIII - termo de adesão: instrumento que formaliza a adesão de ente ao Sine; e

XIV - transferência automática no âmbito do Sine: caracterizada por dispensar a celebração de convênio ou instrumento congênere e por necessariamente ocorrer entre fundos do trabalho (fundo a fundo), é a modalidade de transferência por meio da qual é realizado qualquer repasse financeiro entre entes que integram o Sistema." (NR)

"Art. 3º Poderão aderir ao Sine:

I - os entes públicos que possuíam Convênio Plurianual do SINE - CP-SINE vigente à data de publicação da Lei nº 13.667, de 2018;

II - os municípios que, à data de publicação da Lei nº 13.667, de 2018, possuíam unidade de atendimento do SINE em funcionamento em decorrência de convênio do SINE com vigência encerrada em data anterior à de publicação da Lei;

III - os municípios que, à data de publicação da Lei nº 13.667, de 2018, possuíam unidade de atendimento do SINE em funcionamento em decorrência de termo de cooperação celebrado com ente estadual com CP-SINE vigente à data de publicação da Lei; e

IV - os municípios de capitais estaduais.

V- os municípios com mais de 200 mil habitantes; e

VI- os consórcios públicos.

§1º A adesão ao Sine será realizada uma única vez e terá prazo de validade indeterminado.

§2º Os entes que aderirem ao Sine deverão utilizar o sistema de intermediação de mão de obra, de habilitação ao seguro-desemprego e outros sistemas de informação de suporte às ações e serviços do Sine disponibilizados pela União.

§3º Os entes que aderirem ao Sine deverão fornecer ao coordenador nacional, sempre que solicitados, informações que permitam o monitoramento e avaliação dos resultados da política pública.

§4º Até o fim de cada exercício, o CODEFAT publicará resolução estabelecendo o critério para definir, dentre os entes elencados nos incisos I a VI do caput deste artigo, a elegibilidade às transferências automáticas de recursos comuns do FAT.

§5º Os entes elencados nos incisos I a VI do caput deste artigo são elegíveis às transferências automáticas de recursos do FAT oriundos de emendas parlamentares com beneficiários predeterminados.

§6º A transferência automática de recursos do FAT, comuns ou de emendas parlamentares com beneficiários predeterminados, sujeita-se à observância do disposto no art. 7º desta Resolução." (NR)

"Art. 5º A formalização da adesão ao Sine dar-se-á por meio de autuação de processo administrativo específico, mediante a juntada dos seguintes documentos:

I - ofício do representante legal do órgão gestor local, manifestando o interesse em aderir ao Sine conforme a Lei nº 13.667, de 2018, e demais normas emitidas pelo CODEFAT e pelo Ministério da Economia;

II - parecer do respectivo órgão jurídico da esfera de governo que pretende aderir ao Sine, comprovando a existência de fundo do trabalho, bem como a adequação deste ao disposto na Lei nº 13.667, de 2018, e nesta Resolução;

III - documento que comprove a existência do respectivo Conselho do Trabalho, Emprego e Renda; e

IV - termo de adesão do ente, conforme modelo estabelecido pelo Ministério da Economia, e devidamente assinado pelo representante legal do órgão gestor local." (NR)

"Art. 6º O Plano de Ações e Serviços - PAS, para cada exercício e para cada bloco de ações e serviços do Sine, deverá informar a estratégia a ser adotada pelo ente parceiro com vistas ao atendimento das metas de resultado a serem alcançadas e apresentar a proposta de aplicação dos recursos, próprios ou não, destinados pelo ente parceiro ao financiamento do Sine.

§1º O PAS deverá ser elaborado pelo ente parceiro do Sine e aprovado pelo respectivo CTER por bloco de ações e serviços, nos termos do inciso VII do art. 6º da Lei nº 13.667, de 2018.

§2º Os blocos de ações e serviços do Sine são:

I - gestão e manutenção da rede de unidades de atendimento do Sine, para viabilizar a oferta básica integrada e dar suporte às demais ações e serviços do Sine;

II - qualificação social e profissional, que inclui as ações de qualificação, à distância e presencial, e a certificação profissional; e

III - fomento à geração de emprego e renda, que inclui as ofertas de serviços de apoio à concessão de microcrédito produtivo orientado e de assessoramento técnico ao trabalho autônomo, autogestionário ou associado.

§3º Na implementação das ações e serviços no âmbito do Sine, o Coordenador Nacional, os entes parceiros e os CTER deverão observar as normas específicas aplicáveis a cada um dos blocos de ações e serviços.

§4º As normas a que se refere o §3º deste artigo deverão ser adaptadas, no que couber, ao disposto nesta Resolução." (NR)

"Art. 7º Constituem requisitos para a transferência automática de recursos do FAT, comuns ou oriundos de emendas parlamentares com beneficiários predeterminados, no âmbito do Sine:

I - disponibilidade orçamentária e financeira do FAT;

II - adesão do ente ao Sistema;

III - comprovação de que o fundo do trabalho do ente parceiro encontra-se estabelecido como unidade orçamentária para receber a transferência automática de recursos do FAT, no âmbito do Sine;

IV - credenciamento do CTER do ente parceiro junto ao Ministério da Economia, nos termos da Resolução CODEFAT nº 831, de 21 de maio de 2019;

V - elaboração, pelo ente parceiro, do PAS de que trata o art. 6º desta Resolução, por bloco de ações e serviços do Sine, e aprovação pelo respectivo CTER;

VI - comprovação orçamentária da existência de recursos financeiros próprios destinados a ações e serviços do Sine e alocados no fundo do trabalho do ente, nos termos do §2º do artigo 12 da Lei nº 13.667, de 2018;

VII - observância de requisitos específicos de cada bloco de ações e serviços do Sine estabelecidos em Resoluções do CODEFAT; e

VIII - observância do disposto nos incisos I e III do §1º do art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, no inciso XIII do art. 167 da Constituição, no parágrafo único do art. 104 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e no dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias da União, em vigor no exercício da transferência, que trata da comprovação da existência de previsão de contrapartida na lei orçamentária do ente parceiro.

§1º Além dos requisitos listados nos incisos I a VIII do caput deste artigo, a transferência de recursos comuns do FAT está condicionada à verificação da elegibilidade de que trata o §4º do art. 3º desta Resolução.

§2º A operacionalização das transferências automáticas de recursos do FAT será realizada por meio da Plataforma +Brasil, instituída pelo Decreto nº 10.035, de 1º de outubro de 2019." (NR)

"Art. 8º O Índice de Gestão Descentralizada - IGD será calculado anualmente pelo Ministério da Economia, e será utilizado para a repartição de recursos do bloco de ações e serviços de que trata o inciso I do §2º do art. 6º entre os entes parceiros, de modo a premiar os entes com melhor desempenho.

Parágrafo único. A metodologia de cálculo do IGD será aprovada pelo CODEFAT por meio de Resolução específica, e será orientada, preferencialmente, para a mensuração dos resultados obtidos pelos entes parceiros em termos de efetividade das políticas ativas de mercado de trabalho que compõem as ações e serviços do Sine, privilegiando aquelas da oferta básica integrada de serviços." (NR)

"Art. 9º Os recursos do FAT serão transferidos automaticamente aos estados, Distrito Federal e municípios em parcela única, por bloco de ações e serviços do Sine.

§1º A transferência poderá ser realizada em mais de uma parcela, por bloco de ações e serviços do Sine, em decorrência de suplementação orçamentária, descontingenciamento, emenda parlamentar ou quaisquer eventos posteriores ao ato de transferência que elevem o valor disponível para ser transferido aos entes parceiros ao longo do exercício.

§2º A transferência automática de recursos comuns do FAT a entes parceiros observará as regras de repartição específicas de cada bloco de ações e serviços do Sine estabelecidas em Resoluções do CODEFAT." (NR)

"Art. 15. Nos exercícios de 2019 e 2020, são elegíveis à transferência automática de recursos comuns do FAT os entes federados parceiros que tinham convênio plurianual do Sine vigente na data de publicação da Lei nº 13.667, de 2018." (NR)

"Art. 16. A distribuição de recursos comuns do FAT, no primeiro exercício de aplicação desta Resolução, para o bloco de ações e serviços de gestão e manutenção da rede de unidades de atendimento do Sine, a que se refere o inciso I do §2º do art. 6º desta Norma, dar-se-á em parcela única e deverá considerar o que consta da Resolução CODEFAT nº 721, de 30 de outubro de 2013, art. 2º, incisos I a X, e respectivo §3º e §4º." (NR)

"Art. 16-A. A distribuição de recursos comuns do FAT, no exercício de 2020, para o bloco de ações e serviços de gestão e manutenção da rede de unidades de atendimento do Sine, a que se refere o inciso I do §2º do art. 6º desta Norma, dar-se-á em parcela única e deverá considerar o que consta da Resolução CODEFAT nº 721, de 2013, art. 2º, incisos I a X, e respectivo §3º e §4º, observado o disposto no §1º do art. 9º.

................................................................................................................................................" (NR)

"Art. 17. A distribuição de recursos comuns do FAT, no primeiro exercício de aplicação desta Resolução, para o bloco de ações e serviços de qualificação social e profissional, a que se refere o inciso II do §2º do art. 6º desta Norma, obedecerá ao estabelecido no Mapa da Demanda aprovado pelo CODEFAT em 2019." (NR)

Art. 2 º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Resolução CODEFAT nº 825, de 2019:

I - o Parágrafo único do artigo 3º;

II - os §§ 1º, 2º e 3º do artigo 5º;

III - o Parágrafo único do artigo 7º;

IV - o artigo 10; e

V - o artigo 15-A.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 3 de agosto de 2020.

FRANCISCO CANINDÉ PEGADO DO NASCIMENTO

Presidente do Conselho

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa