Publicador de Conteúdos e Mídias

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 28/05/2020 | Edição: 101 | Seção: 1 | Página: 32

Órgão: Ministério da Economia/Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador

RESOLUÇÃO Nº 862, DE 27 DE MAIO DE 2020

Aprova a Proposta Orçamentária do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT para o exercício de 2021.

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições e competências que lhe confere o inciso IV do artigo 19 da Lei n.º 7.998, de 11 de janeiro de 1990, resolve:

Art. 1º Aprovar a Proposta Orçamentária do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT para o exercício de 2021, no montante de R$ 80.897.148.642,00 (oitenta bilhões, oitocentos e noventa e sete milhões, cento e quarenta e oito mil, seiscentos e quarenta e dois reais) conforme os Anexos I, II e III desta Resolução.

Art. 2º Nos casos de necessidades de alterações orçamentárias, as propostas deverão ser encaminhadas à Secretaria Executiva do CODEFAT, para que sejam, em tempo oportuno, submetidas à deliberação deste Conselho.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO CANINDÉ PEGADO DO NASCIMENTO

Presidente do Conselho

ANEXO I

PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO FAT PARA 2021

FONTES DE RECUROS

Órgão: 25000 - Ministério da Economia

Unidade: 25915 - Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT

R$ 1,00

Fte

FONTES DE RECURSOS DO FAT

2018

2019

LOA/2020 Lei n° 13.978/2020

2021

Realizadas (Fonte SIAFI)

Estimativa das Receitas do FAT

100

Recursos Ordinários

28.865.151

6.441.852

13.000.000

-

136

Rec.Vinc.Aplic.Outros Políticas Públ-ME

-

257.396

-

-

140

Contribuição PIS/PASEP

45.176.901.081

47.998.977.296

70.506.626.429

66.956.324.082

144

Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional

10.668.671

-

-

150

Restituição de Benef. não Desemb.

349.678.539

254.743.780

391.198.970

317.427.518

Outras Receitas

596.867

227.755

15.890

593.228

Outras MJ Infração Leg.Trabalhista/Seg.Desemprego-FAT

1.542.513

75.807.604

3.180.360

2.500.000

Restituição de Convênios

8.121.319

58.563.164

-

-

Recuperação de Despesas de Exerc. Anteriores

55.709

79.139

-

-

174

Multas e Juros devidas ao FAT

102.953.355

3.212.194

65.394.811

50.098.875

176

Cota Parte - Contr.Sindical

276.615.993

29.612.810

24.002.910

16.802.037

180

Rem. de Apl. no Extramercado

3.523.577.034

3.525.780.066

3.167.212.178

703.840.101

Rem. de Depósitos Especiais

970.495.562

726.718.963

594.592.060

615.472.848

Rem. de Saldos não Desemb.

57.693.756

52.699.466

38.338.150

31.400.271

Rem.do BNDES (40% Const.)

13.915.860.236

13.745.253.135

9.767.164.843

12.202.689.682

188

Remuneração das Disponib. do Tesouro Nacional

2.721.620

-

11.286.095

-

300

Recursos Ordinários

-

28.928.456

-

-

T O T A L

64.426.347.406

66.507.303.075

84.582.012.696

80.897.148.642

ANEXO II

PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO FAT PARA 2021

Quadro Síntese das Despesas

Órgão:

25000 - Ministério da Economia

Unidade:

25915 - Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT

R$ 1,00

Código / Especificação

2018

2019

LOA/2020 Lei n° 13.978, de 17/01/2020

2021

Executado

Proposta de Resolução (A)

Programa (*)

72.223.981.636

74.141.554.835

84.582.012.696

80.897.148.642

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

277.974.301

232.193.807

192.602.777

166.802.037

0902

Operações Especiais: Financiamentos com Retorno

18.054.988.789

18.761.643.057

19.731.135.418

18.923.665.053

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

-

-

3.830.965.548

-

2110

Empregabilidade

40.926.702

59.067.582

1.619.800.000

2213

Modernização Trabalhista e Trabalho Digno

195.235.267

148.448.709

283.000.000

5027

Inclusão Produtiva de Pessoas em Situação de Vulnerabilidade Social

53.891.018.547

54.911.556.002

60.619.792.662

59.903.881.552

Função

72.223.981.636

74.141.554.835

84.582.012.696

80.897.148.642

11

Trabalho

72.223.981.636

74.141.554.835

80.751.047.148

80.897.148.642

28

Encargos Especiais

-

-

3.830.965.548

-

Subfunção

72.223.981.636

74.125.554.835

84.582.012.696

80.897.148.642

122

Administração Geral

277.974.301

232.193.807

192.602.777

166.802.037

123

Administração Financeira

38.398

95.002

172.658

3.100.000

125

Normatização e Fiscalização

2.469.000

2.073.617

2.319.000

3.800.000

126

Tecnologia da Informação

198.468.408

163.067.709

131.728.765

250.000.000

331

Proteção e Benefícios ao Trabalhador

53.626.929.377

54.911.556.002

60.619.792.662

59.903.881.552

332

Relações de Trabalho

12.391.588

13.604.955

9.435.779

19.100.000

333

Empregabilidade

48.168.249

40.926.702

53.088.252

1.611.800.000

334

Fomento ao Trabalho

18.055.266.172

18.761.707.012

19.738.408.712

18.934.465.053

571

Desenvolvimento Científico

2.276.142

330.030

3.498.543

4.200.000

846

Programações em Despesas de Capital

-

-

3.830.965.548

-

(*) Em 2018 os valores registrados estão relacionadas às ações dos antigos Programas

ANEXO III

PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO FAT PARA 2021

Quadro de Distribuição das Despesas

Órgão: 25000 - Ministério da Economia

Unidade: 25915 - Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT

R$ 1,00

Programática

Programas e Ações (Unidade 25915 - FAT)

Funcional

Proposta de Resolução Exercício de 2021

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

166.802.037

Atividades

0032 2000

Administração da Unidade

11 122

16.802.037

0032 4815

Funcionamento das Unidades Descentralizadas

11 122

150.000.000

0902

Operações Especiais: Financiamentos com Retorno

18.923.665.053

Operações Especiais

0902 0158

Financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico a Cargo do BNDES

11 334

18.923.665.053

2210

Empregabilidade

1.619.800.000

Operações Especiais

2210 20JT

Gestão do Sistema Nacional de Emprego - SINE

11 333

150.000.000

2210.20Z1

Qualificação Social e Profissional de Trabalhadores

11 333

1.461.800.000

2210 2B12

Fomento à Inclusão Produtiva

11 334

8.000.000

2213

Modernização Trabalhista e Trabalho Digno

283.000.000

Atividades

2213.2C43

Gestão Participativa do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT

11 334

2.800.000

2213.20YY

Estudos, Pesquisas e Geração de Informações sobre Trabalho, Emprego e Renda

11 571

4.200.000

2213.20Z3

Apoio Operacional ao Pagamento do Seguro-Desemprego e do Abono Salarial

11 123

3.100.000

2213 2553

Identificação da População por meio da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS

11 332

19.100.000

2213 4245

Classificação Brasileira de Ocupações - CBO

11 125

3.800.000

2213 4741

Cadastros Públicos e Sistemas de Integração das Ações de Trabalho e Emprego

11 126

250.000.000

5027

Inclusão Produtiva de Pessoas em Situação de Vulnerabilidade Social

59.903.881.552

Operações Especiais

5027 0581

Abono Salarial

11 331

19.135.721.102

5027 00H4

Pagamento do Seguro-Desemprego

11 331

40.768.160.450

Total

80.897.148.642

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa