Diário Oficial da União
Publicado em: 28/05/2020 | Edição: 101 | Seção: 1 | Página: 32
Órgão: Ministério da Economia/Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador
RESOLUÇÃO Nº 862, DE 27 DE MAIO DE 2020
Aprova a Proposta Orçamentária do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT para o exercício de 2021.
O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições e competências que lhe confere o inciso IV do artigo 19 da Lei n.º 7.998, de 11 de janeiro de 1990, resolve:
Art. 1º Aprovar a Proposta Orçamentária do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT para o exercício de 2021, no montante de R$ 80.897.148.642,00 (oitenta bilhões, oitocentos e noventa e sete milhões, cento e quarenta e oito mil, seiscentos e quarenta e dois reais) conforme os Anexos I, II e III desta Resolução.
Art. 2º Nos casos de necessidades de alterações orçamentárias, as propostas deverão ser encaminhadas à Secretaria Executiva do CODEFAT, para que sejam, em tempo oportuno, submetidas à deliberação deste Conselho.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO CANINDÉ PEGADO DO NASCIMENTO
Presidente do Conselho
ANEXO I
PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO FAT PARA 2021 | |||||
FONTES DE RECUROS | |||||
Órgão: 25000 - Ministério da Economia | |||||
Unidade: 25915 - Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT | |||||
R$ 1,00 | |||||
Fte | FONTES DE RECURSOS DO FAT | 2018 | 2019 | LOA/2020 Lei n° 13.978/2020 | 2021 |
Realizadas (Fonte SIAFI) | Estimativa das Receitas do FAT | ||||
100 | Recursos Ordinários | 28.865.151 | 6.441.852 | 13.000.000 | - |
136 | Rec.Vinc.Aplic.Outros Políticas Públ-ME | - | 257.396 | - | - |
140 | Contribuição PIS/PASEP | 45.176.901.081 | 47.998.977.296 | 70.506.626.429 | 66.956.324.082 |
144 | Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional | 10.668.671 | - | - | |
150 | Restituição de Benef. não Desemb. | 349.678.539 | 254.743.780 | 391.198.970 | 317.427.518 |
Outras Receitas | 596.867 | 227.755 | 15.890 | 593.228 | |
Outras MJ Infração Leg.Trabalhista/Seg.Desemprego-FAT | 1.542.513 | 75.807.604 | 3.180.360 | 2.500.000 | |
Restituição de Convênios | 8.121.319 | 58.563.164 | - | - | |
Recuperação de Despesas de Exerc. Anteriores | 55.709 | 79.139 | - | - | |
174 | Multas e Juros devidas ao FAT | 102.953.355 | 3.212.194 | 65.394.811 | 50.098.875 |
176 | Cota Parte - Contr.Sindical | 276.615.993 | 29.612.810 | 24.002.910 | 16.802.037 |
180 | Rem. de Apl. no Extramercado | 3.523.577.034 | 3.525.780.066 | 3.167.212.178 | 703.840.101 |
Rem. de Depósitos Especiais | 970.495.562 | 726.718.963 | 594.592.060 | 615.472.848 | |
Rem. de Saldos não Desemb. | 57.693.756 | 52.699.466 | 38.338.150 | 31.400.271 | |
Rem.do BNDES (40% Const.) | 13.915.860.236 | 13.745.253.135 | 9.767.164.843 | 12.202.689.682 | |
188 | Remuneração das Disponib. do Tesouro Nacional | 2.721.620 | - | 11.286.095 | - |
300 | Recursos Ordinários | - | 28.928.456 | - | - |
T O T A L | 64.426.347.406 | 66.507.303.075 | 84.582.012.696 | 80.897.148.642 |
ANEXO II
PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO FAT PARA 2021 | |||||
Quadro Síntese das Despesas | |||||
Órgão: | 25000 - Ministério da Economia | ||||
Unidade: | 25915 - Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT | ||||
R$ 1,00 | |||||
Código / Especificação | 2018 | 2019 | LOA/2020 Lei n° 13.978, de 17/01/2020 | 2021 | |
Executado | Proposta de Resolução (A) | ||||
Programa (*) | 72.223.981.636 | 74.141.554.835 | 84.582.012.696 | 80.897.148.642 | |
0032 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo | 277.974.301 | 232.193.807 | 192.602.777 | 166.802.037 |
0902 | Operações Especiais: Financiamentos com Retorno | 18.054.988.789 | 18.761.643.057 | 19.731.135.418 | 18.923.665.053 |
0909 | Operações Especiais: Outros Encargos Especiais | - | - | 3.830.965.548 | - |
2110 | Empregabilidade | 40.926.702 | 59.067.582 | 1.619.800.000 | |
2213 | Modernização Trabalhista e Trabalho Digno | 195.235.267 | 148.448.709 | 283.000.000 | |
5027 | Inclusão Produtiva de Pessoas em Situação de Vulnerabilidade Social | 53.891.018.547 | 54.911.556.002 | 60.619.792.662 | 59.903.881.552 |
Função | 72.223.981.636 | 74.141.554.835 | 84.582.012.696 | 80.897.148.642 | |
11 | Trabalho | 72.223.981.636 | 74.141.554.835 | 80.751.047.148 | 80.897.148.642 |
28 | Encargos Especiais | - | - | 3.830.965.548 | - |
Subfunção | 72.223.981.636 | 74.125.554.835 | 84.582.012.696 | 80.897.148.642 | |
122 | Administração Geral | 277.974.301 | 232.193.807 | 192.602.777 | 166.802.037 |
123 | Administração Financeira | 38.398 | 95.002 | 172.658 | 3.100.000 |
125 | Normatização e Fiscalização | 2.469.000 | 2.073.617 | 2.319.000 | 3.800.000 |
126 | Tecnologia da Informação | 198.468.408 | 163.067.709 | 131.728.765 | 250.000.000 |
331 | Proteção e Benefícios ao Trabalhador | 53.626.929.377 | 54.911.556.002 | 60.619.792.662 | 59.903.881.552 |
332 | Relações de Trabalho | 12.391.588 | 13.604.955 | 9.435.779 | 19.100.000 |
333 | Empregabilidade | 48.168.249 | 40.926.702 | 53.088.252 | 1.611.800.000 |
334 | Fomento ao Trabalho | 18.055.266.172 | 18.761.707.012 | 19.738.408.712 | 18.934.465.053 |
571 | Desenvolvimento Científico | 2.276.142 | 330.030 | 3.498.543 | 4.200.000 |
846 | Programações em Despesas de Capital | - | - | 3.830.965.548 | - |
(*) Em 2018 os valores registrados estão relacionadas às ações dos antigos Programas |
ANEXO III
PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO FAT PARA 2021 | |||
Quadro de Distribuição das Despesas | |||
Órgão: 25000 - Ministério da Economia | |||
Unidade: 25915 - Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT | |||
R$ 1,00 | |||
Programática | Programas e Ações (Unidade 25915 - FAT) | Funcional | Proposta de Resolução Exercício de 2021 |
0032 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo | 166.802.037 | |
Atividades | |||
0032 2000 | Administração da Unidade | 11 122 | 16.802.037 |
0032 4815 | Funcionamento das Unidades Descentralizadas | 11 122 | 150.000.000 |
0902 | Operações Especiais: Financiamentos com Retorno | 18.923.665.053 | |
Operações Especiais | |||
0902 0158 | Financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico a Cargo do BNDES | 11 334 | 18.923.665.053 |
2210 | Empregabilidade | 1.619.800.000 | |
Operações Especiais | |||
2210 20JT | Gestão do Sistema Nacional de Emprego - SINE | 11 333 | 150.000.000 |
2210.20Z1 | Qualificação Social e Profissional de Trabalhadores | 11 333 | 1.461.800.000 |
2210 2B12 | Fomento à Inclusão Produtiva | 11 334 | 8.000.000 |
2213 | Modernização Trabalhista e Trabalho Digno | 283.000.000 | |
Atividades |
2213.2C43 | Gestão Participativa do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT | 11 334 | 2.800.000 |
2213.20YY | Estudos, Pesquisas e Geração de Informações sobre Trabalho, Emprego e Renda | 11 571 | 4.200.000 |
2213.20Z3 | Apoio Operacional ao Pagamento do Seguro-Desemprego e do Abono Salarial | 11 123 | 3.100.000 |
2213 2553 | Identificação da População por meio da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS | 11 332 | 19.100.000 |
2213 4245 | Classificação Brasileira de Ocupações - CBO | 11 125 | 3.800.000 |
2213 4741 | Cadastros Públicos e Sistemas de Integração das Ações de Trabalho e Emprego | 11 126 | 250.000.000 |
5027 | Inclusão Produtiva de Pessoas em Situação de Vulnerabilidade Social | 59.903.881.552 | |
Operações Especiais | |||
5027 0581 | Abono Salarial | 11 331 | 19.135.721.102 |
5027 00H4 | Pagamento do Seguro-Desemprego | 11 331 | 40.768.160.450 |
Total | 80.897.148.642 |
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.