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Diário Oficial da União

Publicado em: 17/07/2019 | Edição: 136 | Seção: 1 | Página: 49

Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL

RESOLUÇÃO Nº 86, DE 10 DE MAIO DE 2019

Dispõe sobre o Regime Disciplinar, institui a Comissão de Sindicância e Processo Disciplinar no âmbito do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 5.517/68, regulamento aprovado pelo Decreto nº 64.704/69 e artigo 4º, letra "r", artigo 11, letra "g", ambos da Resolução nº 591, de 26 de junho de 1992 do egrégio Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) e

Considerando a importância do ambiente de respeito ético aos profissionais inscritos, aos servidores e membros diretores;

Considerando a necessidade de aprimorar as disposições da Resolução nº 847 de 25 de outubro de 2006 do Conselho Federal de Medicina Veterinária;

Considerando a possibilidade de aplicação da Lei n. 9.962/2000 e, por analogia, da Lei nº 8.112/90 no que se refere ao processo administrativo disciplinar;

Considerando a necessidade de transpor à realidade desta Autarquia os conceitos e mecanismos de proteção ao patrimônio, imagem e quadro de pessoal;

Considerando que o Conselho Federal de Medicina Veterinária se manifestou no sentido de que a referida matéria é de natureza eminentemente administrativa e interna corporis, sendo competência dos Conselhos Regionais definirem as regras e os procedimentos regulamentares da relação da Autarquia com seus respectivos servidores;, resolve:

Capítulo I Das Disposições Preliminares

Art.1º. Dispor sobre o regime disciplinar dos servidores desta autarquia, bem como instituir a Comissão de Sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar.

Capítulo II Dos Deveres

Art. 2º - São deveres do servidor:

I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

II - ser leal às instituições a que servir;

III- observar as normas legais e regulamentares;

IV- cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

V - atender com presteza:

a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;

b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;

c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública.

VI - levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração;

VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;

VIII - guardar sigilo sobre assunto da autarquia;

IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

X - ser assíduo e pontual ao serviço;

XI - tratar com urbanidade as pessoas;

XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa.

Capítulo III Das Proibições

Art. 3º - Ao servidor é proibido:

I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da autarquia;

III - recusar fé a documentos públicos;

IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da autarquia;

VI - cometer a pessoa estranha à autarquia, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;

VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;

IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

X - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

XI - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;

XII - praticar usura sob qualquer de suas formas;

XIII - proceder de forma desidiosa;

XIV - utilizar pessoal ou recursos materiais da autarquia em serviços ou atividades particulares;

XV - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

XVI - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;

XVII - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

Capítulo IV Da Acumulação

Art. 4º. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade competente notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:

I - instauração, com a publicação da portaria determinando a apuração;

II - instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório;

III - julgamento.

§ 1º. A indicação da autoria de que trata o inciso I dar-se-á pelo nome e matrícula do servidor, e a materialidade pela descrição dos cargos, empregos ou funções públicas em situação de acumulação ilegal, dos órgãos ou entidades de vinculação, das datas de ingresso, do horário de trabalho e do correspondente regime jurídico.

§ 2º. A comissão lavrará, até três dias após a publicação do ato que a constituiu, termo de indiciação em que serão transcritas as informações de que trata o parágrafo anterior, bem como promoverá a citação pessoal do servidor indiciado, ou por intermédio de sua chefia imediata, para, no prazo de cinco dias, apresentar defesa escrita, assegurando vista do processo na autarquia.

§ 3º. Apresentada a defesa, a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, opinará sobre a licitude da acumulação em exame, indicará o respectivo dispositivo legal e remeterá o processo à autoridade instauradora para julgamento.

§ 4º. No prazo de cinco dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.

§ 5º. A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo.

§ 6º. Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados.

§ 7º. O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá trinta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até quinze dias, quando as circunstâncias o exigirem.

Capítulo V Das Responsabilidades

Art. 5º. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

Art. 6º. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário.

§1º. Nos casos em que o dano for causado por ato doloso, as reposições e indenizações ao CRMV/MS, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de 30 (trinta) dias e, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito, podendo ser parceladas, a pedido do interessado.

I - O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento da remuneração, provento ou pensão.

II - Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela.

III - Na hipótese de valores recebidos em decorrência de cumprimento a decisão liminar, a tutela antecipada ou a sentença que venha a ser revogada ou rescindida, serão eles atualizados até a data da reposição.

§ 2º. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Autarquia em ação regressiva.

§ 3º. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

Art. 7º. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

Art. 8º. A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

Art. 9º. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

Art. 10. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

Art. 11. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.

Art. 12. São penalidades disciplinares:

I - advertência;

II - suspensão;

III - demissão;

IV - destituição de cargo em comissão;

V - destituição de função comissionada.

Capítulo VI Das Penalidades

Art. 13. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

Parágrafo único. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.

Art. 14. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 3º, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.

Art. 15. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.

§ 1º Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

§ 2º Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

Art. 16. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

Parágrafo único. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.

Art. 17. A demissão será aplicada nos seguintes casos:

I - crime contra a administração pública;

II - abandono de cargo;

III - inassiduidade habitual;

IV - improbidade administrativa;

V - incontinência pública e conduta escandalosa, na autarquia;

VI - insubordinação grave em serviço;

VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;

IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;

X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio público;

XI - corrupção;

XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 3º.

Art. 18. A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.

Art. 19. Constatada a hipótese de que trata o artigo anterior, a dispensa será convertida em destituição de cargo em comissão.

Art. 20. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, nos casos dos incisos IV, VIII, X e XI do art. 17 implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

Art. 21. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

Art. 22. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

Art. 23. Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, também será adotado o procedimento sumário a que se refere o art. 4º, observando-se especialmente que:

I - a indicação da materialidade dar-se-á:

a) na hipótese de abandono de cargo, pela indicação precisa do período de ausência intencional do servidor ao serviço superior a trinta dias;

b) no caso de inassiduidade habitual, pela indicação dos dias de falta ao serviço sem causa justificada, por período igual ou superior a sessenta dias interpoladamente, durante o período de doze meses;

II - após a apresentação da defesa a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, indicará o respectivo dispositivo legal, opinará, na hipótese de abandono de cargo, sobre a intencionalidade da ausência ao serviço superior a trinta dias e remeterá o processo à autoridade instauradora para julgamento.

Art. 24. Todo procedimento administrativo instaurado com base nesta resolução obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao implicado a mais ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

Art. 25. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, dando ciência a quem de direito para abertura da competente sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

Capítulo VII

Da Comissão de Sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar - CSPAD e do Processo Administrativo Disciplinar

Art. 26. A Comissão de Sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar - CSPAD, no âmbito do CRMV - MS, deverá ser composta de três servidores efetivos, designados por Portaria pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu Presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

§ 1º Na portaria de designação dos membros haverá indicação de titulares e de suplentes.

§ 2º A Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.

§ 3º Não poderá participar da Comissão de Sindicância e de Processo Disciplinar - CSPAD, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

Art. 27. A CSPAD exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.

§ 1º. As reuniões e as audiências da CSPAD terão caráter reservado.

§ 2º. A apuração das irregularidades e das faltas funcionais será apurada em processo regular por meio de:

a) investigação preliminar;

b) sindicância, quando a ação ou omissão torne possível a aplicação da pena de advertência;

c) processo administrativo disciplinar, quando a gravidade da ação ou da omissão torne passível a aplicação de pena de suspensão, de demissão e de destituição do cargo em comissão.

Art. 28. As denúncias e/ou representações sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

§1º. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.

§2º. Não será recebida representação que não observar os seguintes critérios:

a) identificação do representado, data, assinatura e endereço do representante;

b) narração dos fatos por escrito, o quanto possível circunstanciada, acompanhada dos documentos ou elementos comprobatórios ou da sua indicação;

c) relação de informantes, de testemunhas e dos motivos de conhecimento dos fatos, sempre que possível.

Art. 29. Recebida a denúncia ou representação acusatória devidamente instruída, a mesma será anotada com o selo de sigilo e será:

a) arquivada, se ficar demonstrada a impropriedade de forma ou falta de objeto da denúncia ou da representação;

b) submetida à investigação preliminar, quando houver necessidade de coletar elementos para verificar o cabimento de sindicância ou processo administrativo disciplinar, bem como para coletar indícios suficientes de autoria e de materialidade;

c) submetida à abertura de sindicância;

d) instaurado processo administrativo disciplinar;

Art. 30. A investigação preliminar será instaurada por ato da autoridade competente e conduzida pela CSPAD que efetuará de forma sumária, as diligências necessárias ao esclarecimento da ocorrência e indicação do responsável, devendo ser concluída, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, apresentando o relatório a respeito.

§ 1º - Preliminarmente, deverá ser ouvido o autor da representação e o servidor ou servidores envolvidos, se houver.

§ 2º - Reunidos os elementos apurados, a CSPAD produzirá o relatório com suas conclusões, indicando o possível culpado, a suposta irregularidade ou transgressão e seu enquadramento legal.

§ 3º - A autoridade, de posse do relatório, acompanhado dos elementos coletados na investigação, decidirá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis:

I - pela instauração de sindicância;

II - pela instauração de processo administrativo disciplinar;

III - pelo arquivamento do processo.

§ 4º - Entendendo a autoridade competente que os fatos não estão devidamente elucidados, inclusive na indicação do possível culpado, devolverá o processo à CSPAD para posteriores diligências, fixando prazo não superior a dez dias úteis.

§ 5º - De posse do novo relatório e dos elementos complementares, a autoridade decidirá nos termos do parágrafo terceiro.

Art. 31 - A sindicância será instaurada por ato da autoridade competente e conduzida pela CSPAD que efetuará as diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos apresentando relatório a respeito no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, por solicitação da comissão, com justificação do motivo.

§ 2º - Preliminarmente, deverá ser ouvido o autor da representação e o servidor ou servidores referidos, passando-se, após, à instrução.

§ 3º - O sindicado será intimado da instalação da sindicância, por ofício assinado pelo Presidente da Comissão para, querendo, apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, sendo-lhe informado o direito de se fazer representar por procurador devidamente habilitado.

§ 4º - No mesmo prazo do parágrafo anterior, o servidor indiciado poderá solicitar provas, arrolar testemunhas, limitadas a 3 (três), de forma a garantir o contraditório e a ampla defesa.

§ 5º - O comparecimento das testemunhas é incumbência do sindicado/indiciado, facultada, porém, a intimação pessoal que deverá ser requerida por escrito, juntamente com o oferecimento da defesa escrita no prazo fixado do artigo 31, § 3º desta Resolução.

§ 6º O sindicado será intimado, com antecedência de, no mínimo, 48 horas, para prestar depoimento, bem como ouvir as testemunhas arroladas.

§ 7º - Concluída a instrução, o sindicado será intimado para apresentar defesa final no prazo de 5 (cinco) dias.

§ 8º - Reunidos os elementos apurados, a comissão traduzirá no relatório as suas conclusões, indicando qual a irregularidade ou transgressão, o seu enquadramento nas disposições desta Resolução, sugerindo a penalidade a ser aplicada, se for o caso, a abertura de processo administrativo ou o arquivamento do feito.

Art. 32- A autoridade, de posse do relatório, acompanhado dos elementos coletados na instrução, decidirá, no prazo de cinco dias úteis:

I - pela aplicação de penalidade de advertência;

II - pela instauração de processo administrativo disciplinar, ou

III - pelo arquivamento da sindicância.

§ 1º - Entendendo a autoridade competente que os fatos não estão devidamente elucidados, devolverá o processo à CSPAD, para ulteriores diligências, em prazo certo, não superior a dez dias úteis.

§ 2º - De posse do novo relatório e elementos complementares, a autoridade decidirá no prazo e nos termos deste artigo.

§ 3º - Caso o relatório de sindicância conclua pela ocorrência de ilícito de natureza penal, deverá propor à Diretoria o encaminhamento ao Ministério Público.

Art. 33. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

Art. 34. Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a CSPAD proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.

Parágrafo único. O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.

Art. 35. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

Art. 36. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:

I - instauração, com a publicação do ato que constituir a CSPAD;

II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;

III - julgamento.

Art. 37. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a CSPAD, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

§ 2º As reuniões da CSPAD serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.

Art. 38. O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

Art. 39. Os autos da investigação preliminar e da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução.

Art. 40. Na fase do inquérito, a CSPAD promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo formalmente, quando necessário, ao Setor Jurídico, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.

Art. 41. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas.

§ 1º O presidente da CSPAD poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.

Art. 42. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da CSPAD, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexado aos autos.

Parágrafo único. Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para inquirição.

Art. 43. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.

§ 1º As testemunhas serão inquiridas separadamente.

§ 2º Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á à acareação entre os depoentes.

Art. 44. Concluída a inquirição das testemunhas, a CSPAD promoverá o interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos nos arts. 43 e 48.

§ 1º No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles.

§ 2º O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da CSPAD.

Art. 45. Tipificada a infração disciplinar, será formulado o indiciamento do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.

§ 1º O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da CSPAD para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na autarquia.

§ 2º Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias.

§ 3º O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis.

§ 4º No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da CSPAD que fez a citação, com a assinatura de (2) duas testemunhas.

Art. 46. O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à CSPAD o lugar onde poderá ser encontrado.

Art. 47. Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.

§ 1º A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa.

§ 2º Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

Art. 48. Apreciada a defesa, a CSPAD elaborará relatório minucioso, no qual resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.

§ 1º O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor.

§ 2º Reconhecida a responsabilidade do servidor, a CSPAD indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.

Art. 49. O processo disciplinar, com o relatório da CSPAD, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração para julgamento.

Art. 50. O julgamento acatará o relatório da CSPAD, salvo quando contrário às provas dos autos.

Parágrafo único. Quando o relatório da CSPAD contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.

Art. 51. Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a instauração do processo declarará a sua nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra CSPAD para instauração de novo processo.

§ 1º O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.

Art. 52. Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, ficando trasladado na autarquia.

Art. 53. Compete a Diretoria assegurar as condições de independência e imparcialidade na condução dos trabalhos da CSPAD, assegurando o sigilo necessário à elucidação do fato.

Art. 54. Quando necessário, os membros da CSPAD dedicar-se-ão em tempo integral à atividade até a entrega do relatório.

Art. 55. As decisões da CSPAD são opinativas e só surtem seus efeitos com a homologação pelo Presidente do CRMV - MS.

Art. 56. As penalidades disciplinares serão aplicadas pelo Presidente do CRMV-MS.

Parágrafo único. Da decisão proferida pelo Presidente do CRMV - MS, cabe recurso, no prazo de 10 dias, com efeito suspensivo, ao Plenário do CRMV - MS.

Art. 57. A ação disciplinar prescreverá:

I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão e destituição de cargo em comissão;

II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;

III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.

§ 1º O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

§ 2º Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.

§ 3º A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

§ 4º Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.

Art. 58. Os prazos previstos nesta Resolução serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente.

Art. 59. Todas as audiências, tomada de depoimentos e demais atos no curso da sindicância de procedimento administrativo disciplinar estão pautados pelo princípio da oficialidade e deverão ser obrigatoriamente reduzidos em ata ou documento hábil, observada a reserva e discrição necessárias.

Capítulo VIII

Das Disposições Finais

Art. 60. Aplicam-se, subsidiariamente a esta Resolução, nos casos omissos, a Lei 8.112/90 e o Código de Processo Penal e Civil.

Art. 61. Esta resolução entra em vigor no dia de sua publicação, sendo que fatos anteriores praticados por servidores ficam sujeitos às normas já existentes na Consolidação das Leis do Trabalho, devendo ser observado o procedimento desta resolução.

Campo Grande, 10 de maio de 2019.

Rodrigo Bordin Piva

Presidente do Conselho

Jonas de Souza Cavada

Secretário-Geral

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