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Diário Oficial da União

Publicado em: 14/09/2020 | Edição: 176 | Seção: 1 | Página: 80

Órgão: Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis

RESOLUÇÃO Nº 829, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020

Altera o Anexo II da Resolução ANP nº 802, de 5 de dezembro de 2019.

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo Regimento Interno e pelo art. 7º do Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta no Processo nº 48610.218856/2019-04 e com base na resolução de Diretoria nº 434, de 10 de setembro de 2020, resolve:

Art. 1º Ficam alteradas as Tabelas 1, 2 e 3 do Anexo II da Resolução ANP nº 802, de 5 de dezembro de 2019, para inclusão dos CFOP 5109 e 6109, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Tabela 1 - Operações de comercialização de etanol geradoras de lastro para emissão de CBIO

Emitente da Nota Fiscal

Destinatário da Nota Fiscal

CFOP

CST(1)

Informações adicionais

Unidade produtora de etanol detentora de Certificado de Produção Eficiente de Biocombustíveis

• Distribuidor de combustíveis

•Empresa Comercializadora de Etanol

•Produtor de etanol

• 5652

•6652

•5653

•6653

•5109

• 6109

0

O CBIO levará em conta a Nota de Eficiência Energético-Ambiental (NEEA) da unidade produtora emitente da NF.

Importador de etanol detentor de Certificado de Produção Eficiente de Biocombustíveis

• Distribuidor de combustíveis Empresa Comercializadora de Etanol

• 5655

•6655

1

Identificação de origem

Cooperativa de produtores de etanol

• Distribuidor de combustíveis

•Empresa Comercializadora de Etanol

• 5655

• 6655

0

CNPJ de unidade produtora de biocombustível detentora de Certificado de Produção Eficiente de Biocombustíveis, cooperada do emitente da nota fiscal, conforme artigo 4º, § 2º

(1) Código de Situação Tributária

Tabela 2 - Operações de comercialização de biodiesel geradoras de lastro para emissão de CBIO

Emitente da Nota Fiscal

Destinatário da Nota Fiscal

CFOP

CST(1)

Informações adicionais

Unidade produtora de biodiesel detentora de Certificado de Produção Eficiente de Biocombustíveis

Adquirente do leilão de biodiesel

• 5118

•6118

0

-

Unidade produtora de biodiesel detentora de Certificado de Produção Eficiente de Biocombustíveis

• Distribuidor de combustíveis

• Usuário final

• 5652

•6652

•5653

•6653

•5109

•6109

0

-

(1) Código de Situação Tributária

Tabela 3 - Operações de comercialização de biometano geradoras de lastro para emissão de CBIO

Emitente da Nota Fiscal

Destinatário da Nota Fiscal

CFOP

CST(1)

Informações adicionais

Unidade produtora de biometano detentora de Certificado de Produção Eficiente de Biocombustíveis

-

• 5652

• 6652

• 5653

•6653

•5109

• 6109

0

-

(1) Código de Situação Tributária

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GUTMAN

Diretor-Geral Interino

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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