Publicador de Conteúdos e Mídias

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 02/09/2020 | Edição: 169 | Seção: 1 | Página: 34

Órgão: Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis

RESOLUÇÃO Nº 827, DE 1º DE SETEMBRO DE 2020

Revoga dispositivos da Resolução ANP nº 812, de 23 de março de 2020, e da Resolução ANP 816, de 20 de abril de 2020, para retomar a contagem dos prazos processuais nos processos administrativos sancionadores em virtude da perda de eficácia da Medida Provisória nº 928, de 23 de março de 2020, e altera a Resolução ANP 816, de 20 de abril de 2020.

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 6º do Regimento Interno e pelo art. 7º do Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 e no art. 45 da Lei nº 9.784, de 20 de janeiro de 1999, considerando o que consta do Processo nº 48610.205603/2020-04 e com base na Resolução de Diretoria nº 420, de 1º de setembro de 2020, resolve:

Art. 1º A Resolução ANP nº 816, de 20 de abril de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 11-A. A ANP receberá e disponibilizará os dados técnicos às segundas, quartas e sextas feiras, no horário das 8h às 12h, nas instalações do Banco de Dados de Exploração e Produção - BDEP, localizado na Avenida Pasteur, nº 436, Urca, Rio de Janeiro - RJ, observados os prazos legais para emissão dos laudos de avaliação dispostos na Resolução ANP nº 757, de 23 de novembro de 2018." (NR)

Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos:

I - da Resolução ANP nº 812, de 23 de março de 2020: o art. 10; e

II - da Resolução ANP nº 816, de 20 de abril de 2020:

a) o art. 6º; e

b) o art. 11.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GUTMAN

Diretor-Geral Interino

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa