Publicador de Conteúdos e Mídias

Diário Oficial da União

Publicado em: 08/06/2020 | Edição: 108 | Seção: 1 | Página: 37

Órgão: Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis

RESOLUÇÃO Nº 819, DE 5 DE JUNHO DE 2020

Determina os mecanismos de formação de estoques de etanol e metas de contratação, em caráter excepcional, exclusivamente para a safra 2020/2021.

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 6º do Regimento Interno e pelo art. 7º do Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando a situação de emergência em saúde de calamidade pública em virtude do Coronavírus (Covid-19), bem como a necessidade de adoção de medidas acautelatórias, considerando o que consta do Processo nº 48610.000923/2017-66 e na Resolução de Diretoria nº 259, de 5 de junho de 2020, resolve:

Art. 1º Esta Resolução se aplica exclusivamente à safra de etanol 2020/2021.

Art. 2º Fica prorrogada a data limite para 1º de julho para envio dos contratos para homologação a que se refere o caput do art. 3º da Resolução ANP nº 67, de 9 de dezembro de 2011.

Art. 3º O volume calculado com base no art. 3º, §3º e no art. 10, §1º da Resolução ANP nº 67, de 2011, deve ter aplicação proporcional a onze meses e com fator de redução de 16% (dezesseis por cento).

Art. 4º A periodicidade prevista no art. 3º, §12 da Resolução ANP nº 67, de 2011, deverá ser de onze meses, fixada de 1º de julho do ano vigente (ano Y) a 31 de maio do ano subsequente (ano Y+1).

Art. 5º Ficam suspensos os prazos de cumprimento previstos no art. 3º, §§ 5º, 6º e 7º da Resolução ANP nº 67, de 2011, para a safra 2020/2021.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e vigorará até 31 de maio de 2021.

             JOSÉ GUTMAN

Diretor-Geral Interino

                                                                               ANEXO

(Representação da aplicação da regra do art. 3º da Resolução ANP nº 819, de 5 de junho de 2020)

{META DE CONTRATAÇÃO = 0,9 X 0,84 [0,27 X 11 X (VENDAS GASOLINA C EM 2019)/12]}

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.