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Diário Oficial da União

Publicado em: 22/05/2020 | Edição: 97 | Seção: 1 | Página: 126

Órgão: Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis

RESOLUÇÃO Nº 818, DE 21 DE MAIO DE 2020

Altera a Resolução ANP nº 812, de 23 de março de 2020.

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 6º do Regimento Interno e pelo art. 7º do Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Resolução de Diretoria nº 244, de 21 de maio de 2020, e considerando o que consta do Processo nº 48610.204677/2020-15, resolve:

Art. 1º A Resolução ANP nº 812, de 23 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 4º Durante a vigência desta Resolução, a ANP não efetuará as vistorias de que tratam:

..................................................................................................................................

III - a Resolução ANP nº 784, de 26 de abril de 2019, em seu artigo 7°."

..................................................................................................................................

"Art. 7° Os produtores e distribuidores de combustíveis líquidos e os produtores e distribuidores de combustíveis de aviação ficarão dispensados do cumprimento das obrigações impostas pela Resolução ANP nº 45, de 22 de novembro de 2013, e pela Resolução ANP nº 6, de 19 de janeiro de 2015, respectivamente, durante a vigência desta Resolução." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GUTMAN

Diretor-Geral Interino

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