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Diário Oficial da União

Publicado em: 14/09/2020 | Edição: 176 | Seção: 1 | Página: 67

Órgão: Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Aquaviários

RESOLUÇÃO Nº 8.007-ANTAQ, DE 11 DE SETEMBRO 2020

Concede novo prazo relacionado ao art. 33 do Anexo da Resolução Normativa nº 32-ANTAQ, de 2019, tratando da padronização das estruturas tarifárias das Administrações Portuárias

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 19 do Regimento Interno, com base no disposto no art. 27, inciso IV, da Lei nº 10.233, de 2001,

Considerando a classificação pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como Pandemia do novo coronavírus (COVID-19);

Considerando a necessidade de estabelecer medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19);

Considerando o disposto na Portaria GM/MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV);

Considerando o disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que trata sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2020, regulamentada pela Portaria GM/MS nº 356, de 11 de março de 2020; e

Considerando o que consta do Processo nº 50300.006024/2020-18 e tendo em vista o deliberado em sua 486ª Reunião Ordinária, realizada entre 8 e 10 de setembro de 2020, resolve:

Art. 1º Conceder novo prazo relacionado à iniciativa de padronização das estruturas tarifárias das Administrações Portuárias pela ANTAQ, incluindo a proposição pelas Administrações Portuárias acerca da migração para a nova estrutura tarifária, face à pandemia de coronavírus (COVID-19).

CAPÍTULO I

DO OBJETO

Art. 2º Esta resolução tem por objeto conceder novo prazo disposto no art. 33 das Disposições Transitórias do Anexo da Resolução Normativa nº 32-ANTAQ, de 2019, indicando a data máxima para a devida apresentação das propostas de padronização da estrutura tarifária pelas respectivas administrações portuárias.

CAPÍTULO II

DOS PRAZOS RELACIONADOS À PADRONIZAÇÃO TARIFÁRIA DAS ADMINISTRAÇÕES PORTUÁRIAS

Art. 3º Para todos os fins relevantes, fica estabelecido o prazo mencionado no caput do art. 33 do Anexo da Resolução Normativa nº 32-ANTAQ, de 2019, para a data máxima de 4 de janeiro de 2021.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 4º Mantêm-se inalterados os requisitos, procedimentos e fluxos dos procedimentos administrativos estabelecidos antes da publicação desta Resolução.

Art. 5º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

FRANCISVAL DIAS MENDES

Diretor-Geral Substituto

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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