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RESOLUÇÃO Nº 791, DE 18 DE JUNHO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 24/06/2020 | Edição: 119 | Seção: 1 | Página: 99

Órgão: Ministério da Infraestrutura/Conselho Nacional de Trânsito

RESOLUÇÃO Nº 791, DE 18 DE JUNHO DE 2020

Consolida as normas sobre o transporte de animais de produção, de interesse econômico, de esporte, de lazer ou de exposição.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que lhe confere o inciso I do art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 50000.046175/2019-50, resolve:

Art. 1º Esta Resolução consolida as normas sobre o transporte de animais de produção, de interesse econômico, de esporte, de lazer ou de exposição.

Art. 2º Para efeitos desta Resolução, considera-se:

I - animais de produção ou de interesse econômico: os mamíferos (bovinos e bubalinos, equídeos, suínos, ovinos, caprinos e coelhos) e aves de produção, conforme disposto no Manual de Preenchimento para Emissão de Guia de Trânsito Animal elaborado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA);

II - animais de esporte, lazer e exposição: animais destinados a práticas esportivas, de lazer ou de exposições;

III - carga viva: animais submetidos ao transporte;

IV - veículo de transporte de animais vivos (VTAV): veículo automotor com equipamento de contenção de carga fixo reboque ou semirreboque construído ou adaptado, mantido e licenciado para o transporte de carga viva, excetuando-se os animais de companhia; e

V - transporte de carga viva: deslocamento dos animais definidos nos incisos I e II.

Art. 3º O VTAV deve atender aos seguintes requisitos:

I - ser construído ou adaptado e mantido de forma a evitar sofrimento desnecessário e ferimentos, bem como para minimizar agitação dos animais, a fim de garantir a manutenção da vida e o bem-estar animal;

II - ser adaptado à espécie e à categoria de animais transportados, com altura e largura que permitam que os animais permaneçam em pé durante a viagem, à exceção das aves, e com abertura de tamanho compatível para embarque e desembarque da respectiva carga viva;

III - ser resistente e compatível com o peso e o movimento dos animais transportados;

IV - indicar de forma visível na parte traseira da carroceria do veículo um número de telefone de emergência;

V - observadas as especificações do fabricante do veículo, quando houver, a lotação de animais deve estar de acordo com as recomendações específicas do MAPA;

VI - apresentar superfícies de contato sem proeminências e elementos pontiagudos que possam ocasionar contusões ou ferimentos nos animais transportados;

VII - permitir a circulação de ar em todo o seu interior garantindo a ventilação necessária para o bem-estar animal;

VIII - dispor de meios de proteção para minimizar os efeitos de temperaturas extremas;

IX - dispor de meios para visualização parcial ou total dos animais;

X - dispor de meios que evitem derramamento de dejetos durante sua movimentação nas vias públicas;

XI - possuir piso antiderrapante que evite escorregões e quedas dos animais transportados fora de caixas contentoras;

XII - possibilitar meios de fornecimento de água para animais transportados fora de caixas contentoras;

XIII - possuir laterais e teto que protejam contra a fuga, a queda e a exposição de partes do corpo dos animais transportados para fora do veículo; e

XIV - no caso de transporte de animais em caixas contentoras, o veículo deve dispor de estruturas que impeçam o deslocamento ou a queda dessas caixas.

§ 1º Para o transporte de carga viva em caminhões baú, deve ser previsto sistema de controle de temperatura e ventilação.

§ 2º Não é obrigatória a instalação de reservatório de água no VTAV.

Art. 4º O compartimento de carga do VTAV deve possuir abertura para embarque e desembarque compatível com os animais a serem transportados.

Parágrafo único. A abertura do compartimento de carga do VTAV deve alcançar a totalidade de sua largura e deve possuir mecanismo de travamento para ajuste da abertura ou outra forma equivalente para a retirada dos animais em caso de emergência.

Art. 5º O VTAV com mais de um piso deve dispor de sistema de elevação.

Parágrafo único. É permitido o emprego de rampas no VTAV, desde que possuam superfície antiderrapante que evite escorregões ou quedas da carga viva.

Art. 6º O VTAV do tipo semirreboque com dois pisos poderá possuir altura máxima de 4,70 m (quatro metros e setenta centímetros), sendo dispensada a emissão de Autorização Especial de Trânsito (AET).

Parágrafo único. O transportador é responsável por certificar-se previamente de que a altura do veículo indicado no caput é compatível com a infraestrutura viária do trajeto a ser percorrido.

Art. 7º O VTAV destinado ao transporte de animais de esporte, lazer e exposição deve ser equipado com elementos de proteção aos animais, como baias individuais ou similares.

Art. 8º Os cavalos, muares e asininos podem ser transportados em reboques ou semirreboques, destinados exclusivamente para esse fim, tracionados por veículo automotor com capacidade de tração compatível.

Art. 9º Além da regulamentação estabelecida pelo CONTRAN, a utilização do VTAV deve atentar para a regulamentação sanitária e dos demais órgãos regulamentadores competentes.

Art. 10. O VTAV deve ser homologado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União e obter o Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito (CAT) específico.

Art. 11. O disposto nesta Resolução é exigível para os veículos de transporte de animais vivos fabricados desde 1º de julho de 2019.

Art. 12. Fica referendada a Deliberação CONTRAN nº 177, de 10 de dezembro de 2019.

Art. 13. Fica revogada a Resolução CONTRAN nº 675, de 21 de junho de 2017.

Art. 14. Esta Resolução entra em vigor em 1º de julho de 2020.

FREDERICO DE MOURA CARNEIRO

Presidente do Conselho

FRANSELMO ARAÚJO COSTA

Ministério da Defesa

MARCELO SAMPAIO CUNHA FILHO

Ministério da Infraestrutura

MARCELLO DA COSTA VIEIRA

Ministério da Infraestrutura

ADRIANO MARCOS FURTADO

Ministério da Justiça e Segurança Pública

NAUBER NUNES DO NASCIMENTO

Agência Nacional de Transportes Terrestres

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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