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Diário Oficial da União

Publicado em: 29/07/2020 | Edição: 144 | Seção: 1 | Página: 11

Órgão: Ministério das Comunicações/Agência Nacional de Telecomunicações/Conselho Diretor/Secretaria do Conselho Diretor

RESOLUÇÃO Nº 730, DE 28 DE JULHO DE 2020

Altera a data de entrada em vigor do Regulamento Geral de Licenciamento, aprovado pela Resolução nº 719, de 10 de fevereiro 2020, e do art. 29 da Resolução nº 720, de 10 de fevereiro 2020.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO a necessidade de adequar os sistemas informatizados da Agência para operacionalizar os regramentos estabelecidos no Regulamento Geral de Licenciamento, aprovado pela Resolução nº 719, de 10 de fevereiro 2020, e no art. 29 da Resolução nº 720, de 10 de fevereiro 2020;

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº 58, de 9 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União do dia 10 de julho de 2020;

CONSIDERANDO deliberação tomada por meio do Circuito Deliberativo nº 136, de 28 de julho de 2020;

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.014706/2016-50, resolve:

Art. 1º Alterar o caput do art. 44 da Resolução nº 719, de 10 de fevereiro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 44. Esta Resolução entra em vigor em 3 de novembro de 2020, ressalvadas as seguintes disposições:

...................................................." (NR)

Art. 2º Alterar o art. 33 da Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 33. Esta Resolução entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação, ressalvadas as seguintes disposições:

I - o art. 13 desta Resolução entra em vigor na data de sua publicação;

II - o art. 13 do Regulamento Geral de Outorgas entra em vigor na data de sua publicação;

III - o art. 29 desta Resolução entra em vigor em 3 de novembro de 2020."

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO EULER DE MORAIS

Presidente do Conselho

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