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Diário Oficial da União

Publicado em: 08/07/2020 | Edição: 129 | Seção: 1 | Página: 30

Órgão: Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Aquaviários

RESOLUÇÃO Nº 7.858, DE 6 DE JULHO 2020

Altera a norma aprovada pela Resolução Normativa n° 01-ANTAQ, de 13 de fevereiro de 2015, com vistas a regulamentar o afretamento de embarcações estrangeiras por tempo em substituição à embarcações docadas na navegação de cabotagem.

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 19, inciso VI, do Regimento Interno; com base no disposto no inciso IV do art. 27 da Lei nº 10.233, de 2001; considerando o que consta do Processo nº 50300.002856/2019-21 e tendo em vista o deliberado em sua 481ª Reunião Ordinária, realizada em 2 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º Alterar a norma aprovada pela Resolução Normativa n° 01-ANTAQ, de 13 de fevereiro de 2015, com vistas a regulamentar o afretamento de embarcações estrangeiras por tempo em substituição à embarcações docadas na navegação de cabotagem.

CAPÍTULO I

DO OBJETO

Art. 2º Esta resolução tem por objeto a alteração da norma aprovada pela Resolução Normativa n° 01-ANTAQ, de 13 de fevereiro de 2015, com vistas a regulamentar o afretamento de embarcações estrangeiras por tempo em substituição à embarcações docadas na navegação de cabotagem.

CAPÍTULO II

DAS ALTERAÇÕES

Art. 3º Incluir a alínea "d", ao inciso III, do caput do art. 5º do Anexo da Resolução Normativa n° 01-ANTAQ, de 13 de fevereiro de 2015:

"Art. 5º...............................................................

.............................................................................

III - .......................................................................

.............................................................................

c)..........................................................................

.............................................................................

2...........................................................................

d) na modalidade por tempo, em substituição a embarcação que estava em operação comercial regularmente e foi posta em docagem, cuja a autorização será limitada ao afretamento de uma embarcação de tipo semelhante e de porte equivalente à embarcação docada, desde que seja verificada, mediante circularização, inexistência ou indisponibilidade de embarcação de bandeira brasileira do tipo e porte adequados, nos prazos consultados." (NR)

Art. 4º Incluir o § 5º ao art. 5º do Anexo da Resolução Normativa n° 01-ANTAQ, de 13 de fevereiro de 2015:

"Art. 5º...............................................................

.............................................................................

§ 5º O afretamento de embarcação estrangeira por tempo em substituição a embarcação docada será autorizado pelo prazo de até 90 (noventa) dias, limitado ao tempo de efetiva docagem, a contar da data de entrega da embarcação ao estaleiro." (NR)

Art. 5º Incluir o § 4º ao art. 13 do Anexo da Resolução Normativa n° 01-ANTAQ, de 13 de fevereiro de 2015:

"Art. 13...............................................................

..............................................................................

§ 4º Para a obtenção de autorização de afretamento de embarcações estrangeiras, na modalidade por tempo, em substituição a embarcações docadas, a Empresa Brasileira de Navegação deverá apresentar à ANTAQ plano de docagem, que contemple o motivo e o cronograma, este último contemplando o período de trânsito de entrega da embarcação ao estaleiro e de sua devolução à EBN, em documento que deverá ser assinado pelo responsável do estaleiro ou da EBN." (NR)

Art. 6º Incluir o § 3º ao art. 19 do Anexo da Resolução Normativa n° 01-ANTAQ, de 13 de fevereiro de 2015:

"Art. 19................................................................

..............................................................................

§ 3º É vedado o subafretamento das embarcações que tenham sido afretadas por tempo em substituição a embarcações docadas." (NR)

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 7º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

FRANCISVAL DIAS MENDES

Diretor-Geral Substituto

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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