Publicador de Conteúdos e Mídias

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 10/06/2020 | Edição: 110 | Seção: 1 | Página: 121

Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Regional de Medicina do Estado de Pernambuco/Comissão Permanente de Licitação

RESOLUÇÃO Nº 7, de 9 de junho de 2020

Define e disciplina as Diretrizes de Atendimento Seguro (DAS) aos diretores técnicos e diretores clínicos de estabelecimentos de saúde, no âmbito do Estado de Pernambuco, durante a pandemia da Covid-19

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei no 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958;

CONSIDERANDO que os Conselhos de Medicina são os órgãos supervisores e fiscalizadores do exercício profissional e das condições de funcionamento dos serviços médicos prestados à população, conforme disposto na Lei 3.268, de 30 de setembro de 1957;

CONSIDERANDO a Lei n° 12.842, de 10 de julho de 2013 que dispõe sobre a medicina;

CONSIDERANDO que o Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018) estabelece os princípios da prática médica de qualidade;

CONSIDERANDO a Resolução CFM nº 2.056/2013 que disciplina os departamentos de Fiscalização nos Conselhos Regionais de Medicina, estabelece critérios para a autorização de funcionamento dos serviços médicos de quaisquer naturezas, bem como estabelece critérios mínimos para seu funcionamento, vedando o funcionamento daqueles que não estejam de acordo com os mesmos;

CONSIDERANDO a Resolução CFM nº 2.147/2016 que determina que o diretor técnico ou o diretor clínico assegure as condições dignas de trabalho e os meios indispensáveis à prática médica, visando ao melhor desempenho do corpo clínico e dos demais profissionais de saúde, em benefício da população, sendo responsável por faltas éticas decorrentes de deficiências materiais, instrumentais e técnicas da instituição;

CONSIDERANDO a Resolução CFM nº 2.214/2018 que estabelece o departamento de Fiscalização e as competências do Conselheiro Coordenador, do Médico Fiscal e do Agente Fiscal no âmbito dos Conselhos Regionais de Medicina;

CONSIDERANDO o atual cenário da COVID-19, classificado como pandemia pela OMS - Organização Mundial de Saúde, e tendo o Senado Federal brasileiro, através do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, reconhecido o estado de calamidade pública no Brasil;

CONSIDERANDO que o Estado de Pernambuco se prepara para passar por processo de reabertura dos estabelecimentos de Saúde, em um momento que precisamos aprender a conviver com a COVID-19; no qual, um novo modelo de gestão sanitária para clínicas e hospitais, será determinante na condução desses estabelecimentos;

CONSIDERANDO a Recomendação CREMEPE nº 09/2020, que disciplina o retorno seguro das atividades eletivas, nos estabelecimentos de saúde do Estado de Pernambuco, instituídas para o enfrentamento da pandemia COVID-19;

CONSIDERANDO a necessidade de um retorno gradativo e seguro das atividades médicas, após as medidas impostas pela pandemia; em consonância com as autoridades sanitárias, estadual e municipal, obedecendo a protocolos e diretrizes das sociedades de especialidades médicas;

CONSIDERANDO Que esse retorno deve ser entendido e organizado de forma setorizada, diferenciando as macrorregiões, bem como o sistema público (próprio e complementar) e o sistema privado (suplementar), por conta de suas especificidades epidemiológicas e capacidade de resposta, distintas.

CONSIDERANDO, finalmente, o decidido em sessão plenária realizada em 08 de junho de 2020. , resolve:

Art. 1º - É dever do diretor técnico e diretor clínico, para o retorno das atividades eletivas regulares no estado de Pernambuco, seguir as normas estaduais, municipais e a Recomendação CREMEPE nº 09/2020.

Parágrafo único - Para o retorno das consultas, exames e procedimentos eletivos, devem ser alcançadas as referências epidemiológicas, as disponibilidades de leitos e a estruturação dos serviços, conforme as referências contidas na Recomendação CREMEPE nº 09/2020, bem como haver autorização da autoridade sanitária estadual.

Art. 2°- É dever do diretor técnico e do diretor clínico formatar e informar ao Conselho Regional de Medicina de Pernambuco - CREMEPE, as medidas adotadas a fim de adequar o estabelecimento de saúde sob sua responsabilidade, elaborando a DAS COVID-19, e afixando-a em local de fácil acesso e visível aos usuários e órgãos fiscalizadores, conforme o disposto nesta resolução.

Art. 3º A DAS COVID-19 deverá conter obrigatoriamente:

I. O fluxo de pacientes, acompanhantes e representantes, disciplinando o acesso, deslocamento, sinalização e utilização de ambientes, elevadores, corredores, estacionamentos e demais setores do estabelecimento de saúde.

II. O distanciamento e ambientação em recepções, disciplinando a organização dos setores de recepções do estabelecimento quanto ao distanciamento entre as acomodações, os elementos decorativos e os horários de chegada, atendimento e saída de pacientes.

III. O espaçamento de marcação de consultas, disciplinando os quantitativos de agendamento de consultas e exames, conforme o cronograma de retorno constante na norma estadual e na Recomendação CREMEPE nº 09/2020.

IV. As normas de agendamento de consultas, disciplinando as formas e locais de marcação de consultas, exames e procedimentos.

V. O protocolo para o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), com sua descrição por cada local do estabelecimento, por profissionais da saúde, usuários e visitantes, bem como as estratégias de proteção em setores de atendimento.

VI. O protocolo de testagem dos trabalhadores da saúde e equipes de serviços hospitalares, descrevendo as estratégias da testagem e acompanhamento dos colaboradores e equipes usuárias do estabelecimento.

VII. O protocolo de testagem, o questionário e o termo de consentimento livre esclarecido de pacientes eletivos, descrevendo o protocolo de triagem pré-internamento, constando a forma de testagem prévia associada ou não a exame de imagem, o modelo do questionário de avaliação prévia de saúde e o modelo do termo de consentimento livre esclarecido.

VIII. O protocolo de afastamento de médicos e demais colaboradores, disciplinando os fluxos de afastamento e retorno dos médicos, colaboradores e equipes usuárias do estabelecimento.

IX. Os protocolos de sanitização do estabelecimento, descrevendo por locais (áreas críticas, áreas semicríticas, áreas não críticas e áreas externas) a periodicidade das higienizações concorrente e/ou terminal, apresentando as medidas de controle de limpeza dos setores de atendimentos.

X. As medidas de renovação do ar, descrevendo as ações para renovação do ar, por ambientes do estabelecimento.

XI. Uma comissão criada para marcação de cirurgias, definindo sua composição, periodicidade e forma de atuação.

XII. O fluxograma de organização do trabalho, definindo o funcionamento dos setores de internamento, procedimentos cirúrgicos e atendimentos (ambulatorial, exames complementares e imunização), disciplinando em turnos de uso, conforme o disposto pela autoridade sanitária estadual e na Recomendação CREMEPE nº 09/2020.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 5º Dê-se ciência.

MARIO FERNANDO DA SILVA LINS

Presidente do Conselho

MÁRIO JORGE LEMOS DE CASTRO LÔBO

Secretário-Geral

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa