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RESOLUÇÃO Nº 690, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 05/11/2020 | Edição: 211 | Seção: 1 | Página: 223

Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Farmácia

RESOLUÇÃO Nº 690, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020

Aprova o Regulamento Eleitoral para os Conselhos Federal e Regionais de Farmácia e dá outras providências.

O Conselho Federal de Farmácia (CFF), no uso de suas atribuições legais e regimentais;

Considerando o disposto no artigo 6º, alínea "r", da Lei Federal nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências, com redação dada pela Lei Federal nº 9.120, de 26 de outubro de 1995;

Considerando que a investidura das funções públicas para os Conselheiros do Conselho Federal de Farmácia e para os Conselheiros e Diretores dos Conselhos Regionais de Farmácia se dá pelo voto direto e secreto dos farmacêuticos regularmente inscritos em seus quadros;

Considerando que a investidura das funções públicas para os Diretores do Conselho Federal de Farmácia se dá pelo voto direto e secreto dos Conselheiros Federais eleitos ao pleno exercício do respectivo mandato;

Considerando a necessidade de se manter a unificação dos procedimentos eleitorais nos Conselhos de Farmácia, resolve:

Art. 1º - Aprovar o Regulamento Eleitoral para os Conselhos Federal e Regionais de Farmácia, na forma dos anexos I, II, III e IV desta resolução.

Art. 2º - Os casos omissos nesta resolução serão resolvidos pelo Plenário do Conselho Federal de Farmácia.

Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução nº 660/18 e seus anexos, publicada no Diário Oficial da União de 03/10/2018, Seção 1, páginas 187/190, e demais disposições em contrário.

WALTER DA SILVA JORGE JOÃO

Presidente do Conselho

ANEXO I

REGULAMENTO ELEITORAL PARA OS CONSELHOS FEDERAL E REGIONAIS DE FARMÁCIA

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Este regulamento contém as normas destinadas à organização e aos atos de votar e ser votado, com a finalidade de regular a investidura das funções públicas, conforme os seus respectivos mandatos, de Conselheiros Federais e Suplentes, Conselheiros Regionais e Diretores dos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia, na forma da Lei Federal nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, com redação dada pela Lei Federal nº 9.120, de 26 de outubro de 1995.

Parágrafo único - A eleição para o Conselho Federal e para os Conselhos Regionais far-se-á através do voto direto e secreto, por maioria simples, exigido o comparecimento da maioria absoluta dos inscritos.

Art. 2º - O farmacêutico com inscrição principal e definitiva na jurisdição em que concorre, e no pleno gozo de suas prerrogativas legais, pode concorrer à investidura em função eletiva nos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia, observados os termos desta resolução.

Art. 3º - O voto, de direito privativo dos farmacêuticos inscritos nos Conselhos Regionais de Farmácia, é secreto e obrigatório a todas as funções públicas de Conselheiros Regionais, Conselheiros Federais e Diretoria dos Conselhos Regionais de Farmácia.

Art. 4º - O direito de votar será exercido pelo farmacêutico que, na data de fechamento do cadastro, estiver inscrito junto ao seu respectivo Conselho Regional de Farmácia (CRF) e não estiver proibido ou suspenso de exercer a profissão.

§ 1º - O voto é obrigatório ao farmacêutico inscrito no respectivo Conselhos Regional de Farmácia, sendo facultativo ao remido, ao declaradamente incapaz, ao enfermo, e ao maior de 65 (sessenta e cinco) anos.

§ 2º - O farmacêutico não terá direito a voto e nem a ser votado nos conselhos de farmácia em que possuir inscrições secundárias.

Art. 5º - A eleição será exclusivamente por meio da rede mundial de computadores (Internet), observada a inviolabilidade, o sigilo e a adoção de mecanismos de segurança.

Art. 6º - O eleitor que deixar de votar deverá apresentar justificativa ao CRF no qual esteja inscrito, através de formulário próprio, acompanhado de documentos comprobatórios, em até 60 (sessenta) dias corridos após o pleito.

§ 1º - No referido prazo será disponibilizado, no sítio eletrônico de votação, formulário para preenchimento de justificativa de ausência de votação, com possibilidade de remessa de arquivo digitalizado no formato PDF (Portable Document Format), o qual será encaminhado ao plenário do CRF para análise e deliberação.

§ 2º - Ao eleitor que faltar à obrigação de votar, sem justa causa ou impedimento, será aplicada, pelo respectivo CRF, multa no valor correspondente a 10% (dez por cento) da anuidade da pessoa física em vigor.

§ 3º - Da decisão do CRF, caberá recurso ao CFF no prazo de 5 (cinco) dias úteis, caso contrário, será formalizado o competente executivo fiscal para os fins do artigo 35 da Lei Federal nº 3.820/60.

§ 4º - O recurso de multa eleitoral deverá ser interposto no CRF, mediante o pagamento das despesas postais, sob pena de não envio ao CFF.

Art. 7º - O CRF emitirá aos que não votarem por motivo justificado e mediante solicitação, documento que os isente das sanções previstas.

Art. 8º - A duração dos mandatos para as funções públicas dos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia é de 4 (quatro) anos para Conselheiros Federal e Regional, e de 2 (dois) anos para Diretoria dos Conselhos Federal e Regionais, nos termos da Lei Federal nº 3.820/60, com nova redação dada pela Lei Federal nº 9.120/95.

Art. 9º - As eleições para os cargos previstos na Lei Federal nº 3.820/60, com nova redação dada pela Lei Federal nº 9.120/95, observada a Resolução/CFF nº 318/97, serão realizadas em todos os Conselhos Regionais de Farmácia do país, salvo motivo de força maior, submetido à autorização do CFF.

Parágrafo único - Os atuais mandatos em vigor de conselheiros regionais suplentes ficam garantidos até os seus respectivos términos.

DA ELEGIBILIDADE DE CANDIDATOS

DOS REQUISITOS ESSENCIAIS

Art. 10 - São elegíveis os farmacêuticos regularmente inscritos, em pleno gozo de seus direitos profissionais, desde que satisfaçam os seguintes requisitos:

a) ser brasileiro;

b) estar com inscrição profissional principal e definitiva, no quadro de farmacêuticos, aprovada pelo plenário do respectivo CRF até a data de encerramento do prazo de inscrição de candidatos;

c) não estar proibido ou suspenso de exercer a profissão;

d) estar no pleno gozo dos direitos eleitorais e políticos, não tendo qualquer proibição legal, tampouco condenação por ato de improbidade administrativa e inelegibilidade por decisão colegiada judicial mesmo não transitada em julgado, nem registro de condenação com trânsito em julgado ou sanção ativa, nos termos da Lei Complementar nº 64/90, com nova redação dada pela Lei Complementar nº 135/10, ou outra que venha a substitui-la.

Art. 11 - A comprovação do requisito exigido na alínea "d" do artigo anterior, deverá ser providenciada pelo candidato farmacêutico junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no sítio eletrônico https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php ou outro que vier a substituí-lo, com data de emissão não superior a 5 (cinco) dias úteis do início do período de inscrição.

§ 1º - A comprovação dos requisitos exigidos nas alíneas "a", "b" e "c" do artigo anterior se dará mediante certidão disponível no sítio eletrônico do CRF, expedida no formato PDF (Portable Document Format), a qual deverá ser providenciada pelo pretenso candidato farmacêutico, com data de emissão não superior a 5 (cinco) dias úteis do início do período de inscrição.

§ 2º - É responsabilidade exclusiva do candidato farmacêutico verificar, no prazo necessário e previamente ao período de inscrição, se preenche todos os requisitos ou, ainda, de sanar qualquer pendência necessária a expedição da referida certidão.

DOS IMPEDIMENTOS PARA CANDIDATURA

Art. 12 - São impedimentos a candidatura a Conselheiro Federal, Regional ou Diretoria:

a) estar exercendo cargo ou função remunerada em Conselho de Farmácia, ou qualquer prestação de serviços, ainda que terceirizados;

b) ter perdido o mandato conforme previsto nos Regimentos Internos do CFF e CRF por improbidade, persistindo o impedimento pelo período de 8 (oito) anos;

c) ter renunciado ao mandato em Conselho de Farmácia, exceto na hipótese de escolha de mandatos simultâneos, persistindo o impedimento pelo período de 4 (quatro) anos, contado do término do mandato renunciado ou cassado;

d) ter sido condenado em processo criminal, ressalvado os reabilitados na forma da lei;

e) o militar que esteja enquadrado no artigo 4º da Lei Federal nº 6.681/79;

f) o farmacêutico com inscrição secundária ou provisória;

g) apresentar certidões positivas previstas no artigo anterior.

Parágrafo único - Os processos que não se refiram às matérias delineadas na Lei Complementar nº 64/90, com nova redação dada pela Lei Complementar nº 135/10, ou outra que venha a substitui-las, não são causas impeditivas de candidatura.

DA ORGANIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES NOS CONSELHOS DE FARMÁCIA

DOS ÓRGÃOS ELEITORAIS

Art. 13 - Os órgãos deliberativos do processo eleitoral no âmbito dos conselhos de farmácia são:

I - O Plenário do Conselho Federal de Farmácia (CFF);

II - A Comissão Eleitoral Federal (CEF).

§ 1º - A CEF, com autoridade deliberativa para fins eleitorais perante o CRF, será composta por 3 (três) farmacêuticos, dentre eles o seu presidente, cujos nomes serão definidos pelo Plenário do CFF, até 30 (trinta) dias antes do prazo previsto no artigo 19.

§ 2º - Em cada CRF será constituída uma Comissão Eleitoral Regional (CER) responsável em atender os procedimentos determinados pela CEF e afetos à sua jurisdição, composta por 3 (três) farmacêuticos, cujos nomes, dentre eles o seu presidente, serão definidos pelo seu respectivo Plenário, até 30 (trinta) dias antes do prazo previsto no artigo 19.

§ 3º - Não poderão participar da CEF ou da CER quaisquer conselheiros, diretores, candidatos, empregados do CRF ou do CFF, parentes, ainda que por afinidade, até o segundo grau, bem como o cônjuge respectivo, de qualquer dos candidatos, os prestadores de serviço ao CRF ou CFF e, ainda, os farmacêuticos que estiverem cumprindo sanção ética e os que possuam inscrição provisória ou secundária.

§ 4º - A negativa, protelação ou erro, sem justificativa, no atendimento às determinações da CEF, seja pela CER, dirigentes, empregados do CRF ou terceiros, que causem qualquer prejuízo ao processo eleitoral, ensejará em responsabilização administrativa, civil e penal dos envolvidos, inclusive de reparação por perdas e danos.

§ 5º - Na hipótese do parágrafo anterior, os atos poderão ser avocados e realizados diretamente pela CEF para atendimento nas condições e nos prazos necessários.

Art. 14 - O Plenário do CFF promoverá a substituição no caso de afastamento, renúncia ou impedimento dos membros da CEF e da CER.

Art. 15 - Compete privativamente a CEF:

I - Promulgar o calendário e os editais das eleições das funções públicas dos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia em todo o país;

II - Publicar, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, no sítio eletrônico do CFF, determinando subsequente procedimento idêntico a CER, no âmbito do CRF, todos os atos e reuniões da CEF, devidamente registradas em atas;

III - Determinar a CER a adoção de todos os procedimentos necessários às eleições;

IV - Organizar as eleições para diretoria do CFF;

V - Emitir decisão fundamentada sobre:

a) a aprovação, ou não, bem como o cancelamento de registro das candidaturas a conselheiros regionais, chapa de conselheiros federais e chapa de diretoria;

b) os impedimentos de candidatos a conselheiro regional e a conselheiro federal, ou de diretores;

c) matéria eleitoral às consultas e reclamações que lhe forem feitas, e, excepcionalmente, dada a urgência do caso e a fim de se evitar o perecimento do direito, por seu presidente, cabendo, ainda, a pedido dos interessados, reapreciação da matéria pelo Plenário do CFF;

VI - Acompanhar e divulgar o resultado da apuração;

VII - Solicitar de cada CER o envio pelo CRF, diretamente à empresa realizadora do processo eleitoral, do cadastro do colégio eleitoral atualizado;

VIII - Receber e decidir sobre os pedidos de impugnações;

IX - Encaminhar ao Plenário do CFF os recursos interpostos das suas decisões deliberativas relacionados aos procedimentos eleitorais;

X - Tomar as providências necessárias à execução deste regulamento, inclusive mediante instruções normativas, requisitando o apoio necessário ao cumprimento de suas decisões;

XI - Comunicar aos candidatos, por correspondência eletrônica (e-mail), sobre qualquer alteração no pleito eleitoral, além de publicar no sítio eletrônico do CFF, determinando idêntico procedimento junto a CER;

XII - Determinar a CER o envio por correspondência eletrônica (e-mail) aos farmacêuticos inscritos na respectiva jurisdição, uma única vez e com até 15 (quinze) dias de antecedência às eleições, desde que atendidas as regras previstas na Lei Federal nº 13.709/18, o material eleitoral dos candidatos e chapas que previamente apresentarem, contendo a proposta de trabalho com, no máximo, 800 (oitocentos) caracteres, além de inserção no portal do CRF, sendo vedado o fornecimento a qualquer interessado dos dados pessoais dos eleitores (e-mail, endereços e telefones);

XIII - Promulgar, com os dados obtidos eletronicamente, os resultados das eleições para conselheiros regionais, federais e diretorias, encaminhando em seguida à CER para que expeça ata consignando os eleitos;

XIV - Encaminhar ao CRF, até 15 (quinze) dias após o encerramento do prazo de apresentação e a devida entrega pela empresa responsável pelas eleições, a justificativa de ausência de voto para análise e deliberação do seu plenário;

XV - Determinar todos os demais procedimentos para realização do processo eleitoral no CRF.

COORDENAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL

Art. 16 - Os atos de direção e coordenação do processo eleitoral no CRF caberão a CEF, a fim de preservar os princípios da moralidade e impessoalidade ou segregação.

Parágrafo único - Da decisão da CEF de caráter deliberativo, caberá recurso ao Plenário do CFF, em todos os casos respeitados o devido processo legal e a ampla defesa, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da ciência do ato, que poderá ser por publicação no sítio eletrônico do CFF, correspondência registrada ou com aviso de recebimento, pessoalmente com assinatura de próprio punho do interessado ou seu procurador ou, ainda, por correspondência eletrônica (e-mail).

Art. 17 - Compete ao presidente da CER:

I - Solicitar a diretoria do CRF, quando necessário, suporte pessoal e estrutural para realização das suas atribuições;

II - Cumprir e fazer cumprir o regulamento eleitoral, atendendo as determinações da CEF;

III - Assinar e publicar o edital das eleições no CRF.

DAS ELEIÇÕES

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 18 - As eleições nos Conselhos Regionais de Farmácia realizar-se-ão na primeira quinzena de novembro, conforme edital respectivo, exclusivamente pela Internet e no período ininterrupto de 24 (vinte e quatro) horas, com início às 12h:00min (doze horas ou meio-dia), horário local.

Art. 19 - Em obediência ao calendário eleitoral, após ato da CEF, as eleições serão convocadas pela CER, em edital único assinado por seu presidente e publicado no Diário Oficial ou em jornal de grande circulação local, até o dia 20 (vinte) do mês de julho, indicando-se:

a) o período e o sítio ou endereço eletrônico oficial das inscrições, que serão realizadas mediante formulário eletrônico específico, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, com início no primeiro dia útil do mês de agosto;

b) a data, o horário e o período das eleições, constando obrigatoriamente o sítio ou endereço eletrônico oficial de votação;

c) a duração de cada um dos mandatos e funções públicas em disputa, seja para conselheiro federal e suplente, para diretoria do CRF, bem como o número de vagas para conselheiros regionais;

d) requisitos a serem cumpridos pelos candidatos;

e) prazo para impugnação de candidatos, cujos nomes serão dispostos em edital a ser divulgado no sítio eletrônico do CFF, e encaminhando a CER para idêntico procedimento junto ao CRF;

f) número e data da resolução do CFF que deu origem ao edital;

g) o endereço ou sítio eletrônico oficial para que os interessados possam nele requerer inscrição;

h) assinatura do presidente da CER.

Art. 20 - A eleição da Diretoria do CFF se dá pelo voto direto e secreto dos Conselheiros Federais eleitos ao pleno exercício do respectivo mandato e será realizada na 2ª quinzena de dezembro, observando-se, no que couber, além da Lei Federal nº 3.820/60 com redação dada pela Lei Federal nº 9.120/95, os procedimentos previstos neste regulamento eleitoral e, no que não revogar, no Regimento Interno do CFF.

DOS ATOS DE GESTÃO

Art. 21 - Ao presidente da CEF, no uso de suas atribuições, compete:

I - Publicar, no sítio eletrônico do CFF, solicitando idêntico procedimento a CER junto ao CRF, o calendário e os editais referente às eleições;

II - Encerrados os prazos de inscrições e de saneamento de pendências de documentos por parte dos candidatos, inserir no sítio eletrônico do CFF, determinando a CER idêntico procedimento junto ao CRF:

a) edital com os nomes dos candidatos a conselheiros regionais, as chapas completas à diretoria do CRF e as chapas completas de conselheiros federais com respectivos suplentes;

b) ato da CEF que aprovou a inscrição dos candidatos e das chapas, após a concessão do prazo de 3 (três) dias úteis, se necessário, para que estes promovam o saneamento de eventuais pendências referentes à inscrição;

III - Solicitar ao CRF os equipamentos necessários à eleição;

IV - Por ocasião das eleições, zelar para que sejam observados os atos e as formalidades necessárias à realização do pleito;

V - Os participantes do processo eleitoral devem encaminhar correspondência eletrônica para sanar eventuais dúvidas, que serão dirimidas pela CER em até 3 (três) dias úteis, desde que não necessite consultar o CFF.

VI - Encaminhar a empresa responsável para que disponha, no endereço ou sítio eletrônico da eleição, a lista com os nomes de farmacêuticos eleitores aptos a votar, podendo ser sob a modalidade de consulta mediante pesquisa por nome;

VII - Após a apuração por parte da empresa responsável:

a) encaminhar a CER os resultados com os nomes dos candidatos e das chapas para confecção de ata e divulgação;

b) encaminhar ao CFF o processo eleitoral sob o formato eletrônico ou digital, no prazo de até 3 (três) dias úteis contados de seu encerramento, com os resultados para a devida análise e homologação pelo Plenário, bem como a publicação dos respectivos acórdãos em Diário Oficial da União.

DA INSCRIÇÃO DOS CANDIDATOS

Art. 22 - Os farmacêuticos candidatos a conselheiro regional, a diretoria dos conselhos Regionais, e a conselheiro federal e suplente, inscrever-se-ão mediante requerimento em formulário eletrônico específico, disponibilizado em endereço ou sítio eletrônico a ser divulgado quando da publicação do edital das eleições, o qual deverá ser instruído conforme disposto nos artigos 10 e 11 desta resolução.

§ 1º - Os candidatos à diretoria e a conselheiro federal e seu suplente, deverão inscrever-se por chapa completa, discriminando nomes e cargos, sendo vedada a candidatura singular.

§ 2º - A suplência de conselheiro federal é intrínseca e idêntica ao mandato de conselheiro titular.

§ 3º - Não é permitida a candidatura simultânea ao CRF e ao CFF.

§ 4º - Não é permitido o registro de candidato para mais de um mandato, ressalvado quando a concorrência se referir ao mandato de conselheiro regional e ao mandato de diretoria no CRF, posto que a eleição individual do primeiro é condição precípua para a eleição da chapa da segunda.

§ 5º - Os atuais conselheiros e diretores de CRF, no desempenho de seus mandatos, podem neles permanecer mesmo se concorrerem às eleições, não devendo intervir, sob qualquer forma, na condução do processo eleitoral, promovendo atos de ofício de sua competência regimental, atendendo e dando apoio logístico às requisições da CER e, se necessário, da CEF.

§ 6º - O processo eleitoral será acessível sob a forma eletrônica ou digital, mediante prévio cadastro para visualização, cópia ou impressão.

§ 7º - Excepcionalmente e até 5 (cinco) dias úteis antes da eleição ou, ainda, num prazo técnico menor permitido pela empresa especializada que realizar a eleição pela Internet e, após anuência da empresa de auditoria, na hipótese de óbito, desistência justificada ou impedimento superveniente de um candidato membro de chapa, este poderá ser substituído por outro que atenda as condições eletivas.

Art. 23 - O presidente da CEF determinará a fixação de edital constando os nomes dos postulantes aos cargos de que trata o artigo 1º do Anexo I desta resolução, devendo ser divulgado no sítio eletrônico do CFF e do CRF, pela CER, em até 3 (três) dias úteis após o encerramento do prazo para inscrição de candidatos.

§ 1º - No referido edital, o presidente da CEF também informará acerca de eventuais pendências de documentos, se houver, concedendo o prazo de 3 (três) dias úteis para que os postulantes promovam os saneamentos devidos, sob pena de preclusão e indeferimento.

§ 2º - Os postulantes também serão intimados por meio do endereço eletrônico (e-mail) que deverá ser obrigatoriamente informado quando da inscrição.

§ 3º - Qualquer farmacêutico poderá apresentar a impugnação, com fundamentação, contra o pedido de registro de candidato, que deverá ser feita nos seguintes moldes:

I - A partir da data de afixação do edital ou após o saneamento citado no "caput", se houver, no prazo de até 3 (três) dias úteis;

II - O presidente da CEF notificará imediatamente o impugnado para, querendo, apresentar defesa em 3 (três) dias úteis, contados da notificação;

III - Findo o prazo do inciso anterior, havendo ou não defesa do impugnado, a CEF apresentará análise sobre o pedido de eventuais impugnações no prazo de até 3 (três) dias úteis, mediante edital final contendo o registro de candidaturas deferidas e indeferidas, a ser disponibilizado nos sítios eletrônicos do CFF e do CRF, pela CER.

§ 4º - O presidente da CEF comunicará aos interessados sobre o referido ato, cabendo recurso ao CFF no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da publicação eletrônica nos sítios eletrônicos do CFF e do CRF.

§ 5º - Não será permitida a juntada de documentos pendentes em grau de recurso, ante a preclusão em razão da concessão de prazo após a inscrição de candidatos para o suprimento de defeito da instrução do pedido.

Art. 24 - A abertura das inscrições dos candidatos não deverá anteceder mais de 120 (cento e vinte) dias corridos da data das eleições, exceto por motivo imprevisível ou de força maior devidamente justificado.

Art. 25 - O requerimento de inscrição deve ser preenchido em formulário próprio disponibilizado em sítio eletrônico a ser divulgado quando da publicação do edital das eleições, da seguinte forma:

I - Ficha de inscrição específica digitalizada e padronizada pelo CFF conforme anexos, constando nome completo, nº de inscrição no CRF e o respectivo cargo e mandato pretendido;

II - Cópia digitalizada da carteira de identidade ou da cédula de identidade profissional;

III - Declaração digitalizada, assinada pelo candidato acerca do conhecimento do cronograma eleitoral;

IV - Foto atual digitalizada conforme configuração a ser definida pela empresa especializada que realizar a eleição pela Internet;

V - Certidão negativa expedida junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no endereço ou sítio eletrônico: https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php, ou outro que vier a substituí-lo, com data de emissão não superior a 5 (cinco) dias úteis do início do período de inscrição, declarando-se não constar, no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, registros de condenação com trânsito em julgado ou sanção ativa conforme o Cadastro de Pessoa Física (CPF) do candidato farmacêutico.

VI - Declaração própria assinada e digitalizada, sob as penas da legislação vigente, atestando que não tem qualquer outra causa de inelegibilidade.

Parágrafo único - O endereço ou sítio eletrônico para a inscrição dos candidatos, disponibilizado pela empresa responsável pelas eleições, emitirá um protocolo da operação, em formato PDF, indicando os dados do(s) candidato(s) e cargos pretendidos, número do protocolo, data e horário do envio, com expressa menção de que o pedido de inscrição apenas será efetivado após análise e o devido cumprimento das condições e documentações exigidas.

Art. 26 - O prazo do envio "on-line" do requerimento de registro de candidato ao mandato e cargo eletivo pretendido, se iniciará à 08h:00min do primeiro dia de inscrição e terminará às 18h00min do último dia de inscrição, conforme o fuso horário local e a data determinada no edital das eleições.

Art. 27 - O CFF deverá adotar procedimentos necessários a fim de que, preferencialmente, até 30 (trinta) dias antes da data aprazada para a eleição, sejam julgados, inclusive em grau de recurso, todos os requerimentos de inscrição e registros de candidatos, ressalvados motivo de força maior ou impedimento legal.

Art. 28 - É assegurado a qualquer candidato comunicar a renúncia à sua candidatura em petição com firma reconhecida, dirigida ao presidente da CER.

Parágrafo único - São nulos os votos atribuídos ao candidato que tenha renunciado, solicitado o cancelamento de seu pedido de registro, ou que tenha sua candidatura indeferida em última instância pelo CFF e não haja tempo hábil para retirada de seu nome da votação, observado o artigo 22, § 7º, desta resolução.

DO EXERCÍCIO DO VOTO

Art. 29 - O voto eletrônico na modalidade "on line" ou "web voto" pela Internet, de direito privativo do farmacêutico devidamente inscrito no CRF, é obrigatório.

Art. 30 - A eleição por meio eletrônico através da Internet, observada a inviolabilidade, o sigilo e a adoção de mecanismos de segurança, será implementada exclusivamente através de empresa especializada contratada mediante processo licitatório próprio pelo CFF, devendo-se promover todos os atos previstos neste regulamento, sendo defeso ao CRF a adoção de procedimentos distintos, sob pena de nulidade.

Art. 31 - Os custos para implementação do voto "on line" serão arcados proporcionalmente pelos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia.

Art. 32 - A votação poderá ser realizada em computador ou aparelho com acesso seguro a Internet, durante o prazo ininterrupto de 24 (vinte e quatro) horas, sendo computados os votos enviados no referido período, iniciado a partir das 12h00min (doze horas ou meio-dia), horário local, na data fixada em edital.

DO SIGILO DO VOTO

Art. 33 - O sigilo do voto é assegurado mediante as seguintes providências a serem adotadas pelo CFF:

I - Contratação, mediante processo licitatório, de empresa especializada em tal procedimento ou modalidade;

II - Contratação, mediante processo licitatório, de empresa especializada em auditoria independente, sem qualquer vínculo com a empresa responsável pela realização das eleições;

III - Utilização, via Internet, de endereço ou sítio eletrônico específico que possibilite acesso aos procedimentos de votação que garantam o sigilo e a segurança dos votos, devendo, para tanto, dispor de certificado emitido por entidade ou autoridade competente, bem como ser vistoriado por auditoria terceirizada;

IV - Encerrado o horário de votação, a empresa especializada disponibilizará relatório completo com os resultados apurados, no mesmo endereço ou sítio eletrônico da votação, com impressão "PDF" (Portable Document Format), após o prazo técnico necessário, constando as seguintes informações:

a) dia e hora da abertura e encerramento dos trabalhos;

b) resultado geral da apuração, com o nome dos eleitos, número das respectivas inscrições profissionais e prazos de mandatos, total de farmacêuticos votantes, votos atribuídos a cada candidato, votos de cada chapa, votos em branco e votos nulos;

c) percentual de abstenção relativamente ao número de farmacêuticos eleitores.

V - o resultado deverá ser disponibilizado pela CEF e pela CER nos respectivos sítios eletrônicos do CFF e do CRF.

DO VOTO

Art. 34 - O modelo de votação eletrônica deverá obedecer a seguinte sequência:

a) a relação dos candidatos a conselheiro regional, contendo o número e o nome do candidato, no qual o eleitor será orientado a assinalar quantos candidatos forem as vagas disponíveis;

b) a relação das chapas completas da diretoria, com número e nome da chapa, além dos nomes e funções de cada membro postulante, no qual o eleitor poderá assinalar apenas uma delas;

c) a relação das chapas dos candidatos a Conselheiro Federal e respectivo Suplente com número, nome e a função de cada membro postulante, no qual o eleitor poderá assinalar apenas uma das chapas;

d) para cada candidatura será disponibilizado espaço para inserção de foto conforme configuração a ser definida pela empresa especializada, de histórico e proposta resumida de cada candidato ou chapa de, no máximo, 800 (oitocentos) caracteres, para adequada visualização.

§ 1º - A ordem de disposição dos candidatos será de acordo com a inscrição no sítio eletrônico onde poderá constar o nome do candidato/nome social/apelido e/ou da chapa e/ou número conforme a ordem de inscrição.

§ 2º - Cada página de votação deverá conter o nome do candidato/nome social/apelido e/ou da chapa e/ou número conforme a ordem de inscrição e função pretendida de todos os candidatos e chapas concorrentes ao respectivo cargo ou mandato.

§ 3º - É de responsabilidade exclusiva do CRF a atualização, o envio e a validação da base de dados dos eleitores e dos candidatos e chapas, conforme procedimento, formato e o prazo exigido pela empresa responsável pela realização da eleição pela Internet.

§ 4º - A data limite para envio dos dados pelo CRF será definida em instrução normativa ou ofício circular do presidente da CEF, com base nas orientações da empresa responsável pela realização da eleição pela Internet.

§ 5º - Acaso o eleitor não assinale a quantidade total de vagas disponíveis de conselheiros regionais prevista na alínea "a", este procedimento não será considerado como voto em branco ou nulo.

Art. 35 - Cada farmacêutico receberá uma senha provisória para votação pela Internet até 15 (quinze) dias antecedentes ao pleito, a qual deverá ser enviada pela empresa responsável pelo certame, através de correspondência por meio eletrônico (e-mail e/ou SMS), sem conhecimento ou acesso das partes envolvidas na eleição, que deverá ser alterada previamente para uma definitiva.

§ 1º - Os dados dos farmacêuticos eleitores para a devida remessa de correspondência eletrônica, deverão ser enviados pelos Conselhos Regionais de Farmácia ao endereço eletrônico e mediante procedimento indicado pela empresa responsável pela realização das eleições na Internet, no prazo que permita o atendimento previsto no caput deste artigo.

§ 2º - Os farmacêuticos que não receberem as senhas provisórias no prazo estipulado no caput deste artigo, comunicarão à CER para adoção de providências junto a empresa responsável.

§ 3º - É permitido o envio de senha provisória ao farmacêutico que não a tenha recebido, até o dia das eleições, desde que tenha realizado tempestivamente no CRF o prévio cadastro de seu respectivo e-mail.

Art. 36 - A votação pela Internet deverá obrigatoriamente observar os seguintes requisitos:

a) o sigilo do voto;

b) a impossibilidade que o eleitor vote mais de uma vez;

c) a imparcialidade e transparência do procedimento;

d) endereço exclusivo na Internet;

e) possibilidade de auditoria integral e independente do código-fonte;

f) assinatura digital do código-executável;

g) segurança através de mecanismos eficazes de criptografia de dados e canais de comunicação;

h) criação de "back-up" com assinatura digital antes e depois da eleição;

i) espelhamento do banco de dados;

j) garantia de, pelo menos, 5.000 transações por minuto;

k) "hardenização" do sistema operacional;

l) "firewall" com monitoramento durante o período de eleição;

m) centralização em Brasília/DF;

n) disponibilização de emissão de relatório prévio antes do início das eleições, declarando que não há votos computados no banco de dados referente aos eleitores (zerézima);

o) possibilidade técnica de manutenção da eleição aos cargos e funções que não forem objeto de eventual medida judicial liminar de suspensão ou de impugnação específica de candidatura, de forma a preservar a inviolabilidade, a segurança exigida e a realização da eleição aos demais cargos e funções mantidas incólumes na data aprazada.

Art. 37 - A partir das 12h:00min (doze horas ou meio-dia) da data de encerramento da eleição, o presidente da CEF ou, na sua impossibilidade ou ausência, qualquer dos membros da CEF, após a verificação e análise da empresa especializada de auditoria acerca da validade da votação, adotará as seguintes providências:

I. Mandará lavrar a ata da eleição, constando:

a) em anexo, a impressão do relatório emitido pelo sistema gerado pela empresa especializada com os dados eleitorais necessários, a ser enviado após o prazo técnico necessário;

b) os nomes dos candidatos e representantes legais que tenham comparecido;

c) a causa, se houver, do retardamento para o começo da votação;

d) os protestos e as impugnações apresentados pelos candidatos e/ou representantes legais, assim como as decisões sobre eles proferidas, tudo em seu inteiro teor;

e) a razão de interrupção da votação, se ocorrida, e o tempo de interrupção.

II. Assinará a ata com os demais membros da CEF e, se houver, outros que desejarem.

III. Comunicará no sítio eletrônico do CFF a realização e o resultado da eleição.

IV. Encaminhará a CER para que elabore a ata do resultado da eleição no âmbito do CRF, constando os eleitos e os respectivos mandatos.

Parágrafo único - O presidente da CEF ou, na sua impossibilidade ou ausência, qualquer dos membros da CEF, poderá disponibilizar de imediato o resultado provisório da eleição, com expressa menção e ressalva de que não é definitivo, a depender da homologação por parte da empresa de auditoria.

DA FISCALIZAÇÃO

Art. 38 - A empresa responsável pela elaboração de programação de todo o procedimento eleitoral deverá permitir a possibilidade de perícia ou auditagem que garanta o sigilo e a eficácia da eleição.

DA REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL

Art. 39 - As funções eletivas serão ocupadas pelos candidatos ou chapas mais votados.

§ 1º - A chapa para diretoria deverá ser inscrita completa, discriminando as funções de presidente, vice-presidente, tesoureiro e secretário-geral, sendo imprescindível que todos os 4 (quatro) candidatos componentes da chapa, e não apenas parte deles, já tenham mandato abrangente ou condição prévia para que possam se eleger como conselheiro regional, de forma que todos os seus membros tenham a legitimidade da elegibilidade como diretor.

§ 2º - Sendo vencedora a chapa de diretoria sem que todos os seus membros tenham sido eleitos individualmente como conselheiros regionais ou que já possuam mandato de conselheiro regional abrangente ao de diretor, serão convocadas novas eleições, cabendo ao presidente do CFF nomear diretoria provisória com mandato precário de até 90 (noventa) dias, podendo ser renovado uma vez.

§ 3º - Em caso de empate entre as chapas de diretoria, será escolhida aquela em que o presidente tiver inscrição profissional mais antiga, aplicando-se o mesmo critério para o desempate entre as chapas de conselheiros federais e aos conselheiros regionais.

DOS ATOS DE GESTÃO ELEITORAIS

Art. 40 - Os candidatos e seus representantes legais serão admitidos a fiscalizar a votação, formular impugnações, devendo evitar a adoção de medidas protelatórias e atos desrespeitosos aos participantes do processo eleitoral, sob pena de determinação de seu afastamento e abertura de processo ético-disciplinar.

Parágrafo único - Os pedidos de impugnação devem ser protocolados apenas junto à CEF.

Art. 41 - Ao Presidente da CEF e da CER, bem como aos seus respectivos substitutos, cabem a polícia dos trabalhos eleitorais.

DOS RECURSOS

Art. 42 - Não será admitido recurso contra a votação se não ocorrida manifestação expressa imediatamente após a apuração dos votos através do levantamento eletrônico de dados e a respectiva divulgação do resultado, sob pena de preclusão.

Art. 43 - Caso a impugnação ou recurso eleitoral necessite de perícia ou auditagem por empresa terceirizada além daquela contratada pelo CFF, o custo de tal procedimento será por conta do impugnante ou recorrente.

Art. 44 - Após expresso pedido de impugnação ou intenção de interposição de recurso, o interessado poderá apresentar suas razões no mesmo momento ou por petição devidamente fundamentada em até 3 (três) dias úteis, contados da data da manifestação após a realização da eleição, mediante protocolo no CFF dirigido ao Presidente da CEF que apresentará suas contrarrazões.

§ 1º - Os demais candidatos serão cientificados da interposição do recurso para, no prazo de 3 (três) dias úteis, oferecerem contrarrazões.

§ 2º - Findo esse prazo, o recurso, que não terá efeito suspensivo, será encaminhado ao Plenário do CFF.

§ 3º - A execução de qualquer acórdão será imediata, através de comunicação por oficio, correspondência eletrônica ou, em casos especiais, a critério do presidente da CEF.

§ 4º - Ao se realizar a diplomação, se ainda houver recurso pendente de decisão em outra instância, será consignado que os resultados poderão sofrer alterações decorrentes desse julgamento.

Art. 45 - O recurso contra expedição de diploma caberá somente nos seguintes casos, observada a preclusão das fases e dos atos processuais:

I - Inelegibilidade ou incompatibilidade de candidato;

II - Errônea interpretação das normas quanto à proclamação dos eleitos;

III - Erro de direito ou de fato na apuração final;

IV - Em manifesta contradição com a prova dos autos.

Art. 46 - Das decisões do Presidente da CEF, ressalvados os despachos de mero expediente, caberá recurso ao CFF.

DAS NULIDADES

Art. 47 - É nula a votação, no todo ou na parte que lhe prejudicar:

I - Quando não observados os requisitos essenciais previstos na forma desta resolução ou constituir ofensa a lei, em especial no tocante a identificação do eleitor, sigilo do voto, forma de apuração e datas e horários de realização;

II - Quando efetuada mediante fraude ou coação.

Art. 48 - Se a nulidade arguida comprometer o processo eleitoral, o CFF marcará data para nova eleição dentro do prazo de 30 (trinta) dias após o seu julgamento, nomeando junta diretiva provisória até a posse dos novos eleitos.

DA ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL

Art. 49 - São peças essenciais do processo eleitoral:

a) o edital publicado no Diário Oficial e/ou em jornal de grande circulação;

b) as circulares ou instruções normativas expedidas;

c) os requerimentos de inscrição dos candidatos e seus anexos;

d) as atas dos trabalhos eleitorais;

e) os recursos interpostos, se houver.

Art. 50 - Quando não se fixar prazo, este será de 3 (três) dias úteis da publicação ou ciência inequívoca do ato ou decisão.

Art. 51 - Os prazos estabelecidos neste regulamento são contados como dias úteis.

Parágrafo único - O prazo somente começa a correr do primeiro dia útil da notificação do candidato, com a certidão da respectiva juntada do aviso de recebimento ou ciência inequívoca aos autos eleitorais, inclusive por envio de correspondência eletrônica (e-mail).

Art. 52 - Quando a data limite de um prazo estabelecido neste regulamento for sábado, domingo, feriado ou em recesso do CRF ou do CFF, considerar-se-á o prazo automaticamente prorrogado ao primeiro dia útil seguinte.

Art. 53 - Os atos inerentes ao processo eleitoral realizar-se-ão nos prazos deste regulamento, bem como em caso de omissão de prazo, os órgãos executivos os determinarão no âmbito de suas competências, tendo em conta a complexidade do ato praticado, preservando a ampla defesa, sem prejuízo da configuração de eventual preclusão.

Art. 54 - São preclusivos os prazos para interposição de impugnação ou recurso.

Art. 55 - O ato de diplomação dos conselheiros eleitos e dos membros da diretoria conforme o respectivo mandato previsto em edital ocorrerá, preferencialmente, na primeira reunião plenária após a realização das eleições, não podendo ultrapassar o 1º (primeiro) dia útil do início do referido mandato, no qual se dará a posse, que poderá ser, formalmente, antecipada.

§ 1º - A ausência sem justificativa do candidato eleito e regularmente convocado à plenária de diplomação e, após ter-lhe sido dado 15 (quinze) dias úteis para justificar, importará sua renúncia à expectativa de direito ao cargo e este, em ato contínuo será declarado vago, devendo-se convocar, se houver, o próximo candidato colocado conforme constante em ata de eleição.

§ 2º - A diplomação do candidato, após justificativa aceita, se dará na primeira reunião plenária posterior ou, ante a sua impossibilidade, mediante ato "ad referendum" que deverá ser oportunamente homologado pelo Plenário.

§ 3º - Idêntico procedimento será adotado ante a ausência da efetiva posse.

§ 4º - Na hipótese de eventual dificuldade de posse no âmbito do CRF, esta poderá ser promovida pelo CFF, por ato de seu Presidente ou substituto regimental.

Art. 56 - Os Conselhos Regionais de Farmácia deverão, obrigatoriamente, adotar os procedimentos necessários para atualização de cadastro de eleitores, sendo que, necessariamente, devem constar os dados com nome completo, filiação, nº do CPF, nº de inscrição, endereço, e-mail e/ou telefone celular dos farmacêuticos, além de autorização de uso conforme os critérios exigidos pela lei geral de proteção de dados.

DA ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL NO CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA

Art. 57 - A eleição para a diretoria do CFF observará o que dispuser o seu regimento interno e não contrariar ou for revogado, ainda que tacitamente, por esta resolução.

Art. 58 - As eleições para diretoria do CFF serão convocadas, em obediência ao calendário eleitoral, pelo presidente da CEF, em edital a ser publicado no sítio eletrônico e afixado na sede do órgão, indicando-se:

a) local e período das inscrições;

b) local, data e horário da realização da eleição;

c) requisitos a serem cumpridos pelos candidatos;

d) prazo para impugnação de candidatos, cujos nomes figurarão em portaria a ser afixada em lugar visível na sede do CFF;

e) número e data da resolução do CFF que deu origem ao edital;

f) assinatura do presidente da CEF.

Art. 59 - Os candidatos a diretoria do CFF deverão registrar sua chapa completa mediante requerimento dirigido a CEF.

§ 1º - O requerimento de registro da candidatura em chapa será encaminhado pela CEF ao plenário do CFF para a sua devida homologação, decidindo-se na mesma oportunidade eventual pedido de impugnação.

§ 2º - Antes da eleição, a CEF afixará na sede do CFF a lista das chapas concorrentes.

§ 3º - A secretaria do CFF confeccionará as cédulas únicas, em papel, que serão rubricadas no verso por todos os membros da CEF, com indicação dos nomes das chapas, dos respectivos integrantes e das funções a que concorrem como Presidente, Vice-presidente, Secretário-Geral e Tesoureiro, na ordem em que forem registradas.

§ 4º - A CEF funcionará, em momentos distintos, como mesas receptora e apuradora, devendo garantir o sigilo do voto.

§ 5º - O eleitor indicará seu voto assinalando a quadrícula ao lado da chapa escolhida.

§ 6º - Não pode o eleitor suprimir ou acrescentar nomes ou rasurar a cédula, sob pena de nulidade do voto.

§ 7º - Após o encerramento, a mesa apuradora procederá à contagem dos votos, proclamando o resultado e a eleição dos integrantes da chapa mais votada.

§ 8º - Todo o procedimento eleitoral para diretoria do CFF deverá ocorrer em sessão plenária única.

DA PROPAGANDA ELEITORAL

Art. 60 - As candidaturas registradas poderão realizar campanha publicitária por meio de mídias eletrônicas via Internet e por material impresso, obedecendo as normas públicas, vedado o anonimato.

DAS CONDUTAS VEDADAS DURANTE A CAMPANHA ELEITORAL AOS CANDIDATOS COM MANDATO EM CURSO

Art. 61 - São vedadas aos diretores e empregados do CFF e do CRF as seguintes condutas:

I - Ceder ou usar, em benefício próprio ou de candidato ou chapa, bens móveis ou imóveis de propriedade ou em uso do CFF e do CRF;

II - Usar materiais ou serviços, custeados pelo CFF ou CRF, que excedam as prerrogativas consignadas nos seus regimentos e normas e neste regulamento eleitoral;

III - Ceder empregado público do CFF e do CRF, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato ou chapa;

IV - Fazer ou permitir uso promocional de bens, equipamentos e serviços, custeados ou subvencionados pelo CFF ou CRF, em favor de candidato ou chapa.

ANEXO II

AO PRESIDENTE DA COMISSÃO ELEITORAL FEDERAL

_________(nome)_________, brasileiro(a), farmacêutico(a), inscrito(a) no CRF/___, sob o nº ____, CPF nº _____________, e-mail ____________, telefone ________________, atendendo os demais requisitos previstos no Edital nº _____ de _____________, publicado no DOE (jornal) de ______________, vem requerer inscrição de Conselheiro Regional do CRF/____, nos termos do Regulamento Eleitoral.

Nome ou Expressão que será utilizado na tela de votação: ____________________

Mandato: ___________________________________

Nestes termos, pede deferimento.

Data: ___________________

ANEXO III

AO PRESIDENTE DA COMISSÃO ELEITORAL FEDERAL

__________________________, ________________________, ___________________, _______________________ (nomes dos candidatos), brasileiros(as), farmacêuticos(a) inscritos(as) no CRF/___, respectivamente sob o nº ____, nº _____, nº _____, e nº ____, CPFs nº _____________, ______________, ______________, _____________, e-mails: _________________, ____________________, ___________________, ____________________, telefones: _________________, ____________________, ___________________, ____________________, e em pleno gozo de seus direitos profissionais, requerem a V.S.ª que se digne inscrevê-los como candidatos à Diretoria, para o mandato de _________ a ________, na chapa assim composta:

CHAPA Nº: ________________ (para uso do Presidente da CEF)

NOME (se houver): ____________________________________

Presidente: __________________________________________

Vice-Presidente: ______________________________________

Secretário(a) Geral: ____________________________________

Tesoureiro(a): ________________________________________

Nestes termos, pedem deferimento.

Data: _______________________

ANEXO IV

AO PRESIDENTE DA COMISSÃO ELEITORAL FEDERAL

_______________________ e ____________________ (nomes dos candidatos), brasileiros(as), farmacêuticos(as) inscritos(as) no CRF/___, respectivamente sob o nº ____ e nº ____, CPFs nº _______________________ e ________________, e-mails: _________________ e ________________, telefones: __________________ e _______________ , em pleno gozo de seus direitos profissionais, requerem a V.S.ª que se digne inscrevê-los como candidatos à chapa de Conselheiro Federal, para mandato de _________ a ________, assim composta:

CHAPA Nº ________________ (para uso do Presidente da CEF)

NOME (se houver): ___________________________________________

Conselheiro Federal Titular: ____________________________________

Conselheiro Federal Suplente: ___________________________________

Nestes termos, pedem deferimento.

Data: _________________

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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