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Diário Oficial da União

Publicado em: 01/07/2020 | Edição: 124 | Seção: 1 | Página: 162

Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Farmácia

RESOLUÇÃO Nº 687, DE 26 DE JUNHO DE 2020

Homologa as Resoluções nº 681, nº 682, nº 683, nº 684 e nº 686, editadas pela Diretoria, "ad referendum" do Plenário do Conselho Federal de Farmácia, em decorrência da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19).

O Conselho Federal de Farmácia (CFF), no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal nº 3.820, de 11 de novembro 1960;

Considerando a declaração de emergência em saúde pública de importância internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);

Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que declara emergência em saúde pública de importância nacional (ESPIN), em decorrência da infecção humana pelo referido vírus;

Considerando a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia de 11 de março de 2020, como pandemia do novo Coronavírus;

Considerando a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, determinando procedimentos para o enfrentamento de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo Coronavírus;

Considerando o pedido da Organização Mundial de Saúde para que os países redobrem o comprometimento contra a pandemia do novo Coronavírus;

Considerando o Decreto Legislativo, do Congresso Nacional, nº 6, de 20 de março de 2020, reconhecendo a ocorrência do estado de calamidade pública no país, resolve:

Art. 1º - Homologar as Resoluções nº 681, nº 682, nº 683, nº 684 e nº 686, publicadas, respectivamente, no DOU de 23/03/2020, Seção 1, página 184, no DOU de 25/03/2020, Seção 1, páginas 101/102, no DOU de 30/03/2020, Seção 1, página 250, no DOU de 30/03/2020, Seção 1, página 251, e no DOU de 12/06/2020, Seção 1, página 95, editadas pela Diretoria, "ad referendum" do Plenário do Conselho Federal de Farmácia, em decorrência da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19).

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.

WALTER DA SILVA JORGE JOÃO

Presidente do Conselho

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