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RESOLUÇÃO Nº 680 - CJF, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020 (*)

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 03/12/2020 | Edição: 231 | Seção: 1 | Página: 167

Órgão: Poder Judiciário/Superior Tribunal de Justiça/Conselho da Justiça Federal

RESOLUÇÃO Nº 680 - CJF, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020 (*)

Dispõe sobre a expedição de certidões judiciais no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º graus.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o decidido no Processo SEI n. 0006016-27.2019.4.90.8000, aprovado na sessão de 30 de novembro de 2020, e

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação e uniformização das regras de expedição de certidões judiciais no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º graus;

CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, que devem reger a administração do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNJ n. 121, de 5 de outubro de 2010, e suas alterações, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A expedição de certidões judiciais no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º graus e do Conselho da Justiça Federal observará o disposto na Resolução CNJ n. 121 e respectivas alterações, bem como nesta Resolução.

Art. 2º A certidão judicial destina-se a identificar os termos circunstanciados, inquéritos ou processos em nome da pessoa a respeito da qual é emitida e que figure no polo passivo da relação processual, ressalvadas as peculiaridades e parâmetros de expedição previstos para cada certidão.

Art. 3º A expedição das certidões judiciais previstas no capítulo II está isenta do pagamento de taxas ou emolumentos.

Art. 4º O pedido de emissão das certidões judiciais será feito com a indicação do CPF/CNPJ da pessoa sobre a qual se requer a busca, cujo respectivo nome será importado da base de dados da Receita Federal de forma automática.

§ 1º No caso de inexistência de CPF, poderá ser exigido que o interessado compareça à Justiça Federal para a solicitação das certidões, hipótese em que constará de seu teor a anotação "CPF não informado".

§ 2º É facultativa e condicionada à disponibilidade do sistema a inserção, no documento, de outros dados em relação à pessoa sobre a qual se certifica.

Art. 5º A busca nos bancos de dados será realizada de forma autônoma, por meio do nome e CPF/CNPJ, não sendo exigida a associação dos dois dados como requisito para ocorrência.

Parágrafo único. A busca por nome poderá ser realizada pelo nome fonetizado, caso haja viabilidade técnica.

Art. 6º A emissão da certidão judicial será automática, pela rede mundial de computadores, quando não houver processos em que o pesquisado conste do polo passivo, conforme disposições específicas nas seções seguintes.

§ 1º Poderá ser emitida certidão judicial pela rede mundial de computadores, caso haja processos em que o pesquisado conste do polo passivo e tais processos não estejam aptos a tornar a certidão positiva.

§ 2º A certidão judicial positiva poderá ser expedida, eletronicamente, àqueles previamente cadastrados no sistema.

§ 3º No caso de pedido de certidão em que constem mais de 50 (cinquenta) ocorrências, não será possível a emissão automática pela rede mundial de computadores, devendo constar alerta do sistema remetendo o interessado ao atendimento pessoal.

Art. 7º Se for constatado eventual erro ou inconsistência na certidão expedida, é facultado ao interessado solicitar sua retificação.

§ 1º A solicitação mencionada no caput poderá ser realizada por comparecimento pessoal ou mediante procuração com fins específicos, ou, se disponível, via sistema eletrônico próprio.

§ 2º No caso de suspeita de homonímia, é ônus do requerente ou seu procurador fornecer à administração judiciária documentos suficientes para eventual retificação da certidão, circunstância em que poderá ser exigida, se for o caso, declaração de homonímia assinada nos termos da Lei n. 7.115, de 29 de agosto de 1983, conforme Anexo I.

§ 3º Quando emitidas certidões com inclusão ou alteração de informações geradas automaticamente pelo sistema, o servidor responsável deverá registrar a justificativa, que será armazenada pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos.

Art. 8º O prazo para a emissão não automática de certidão ou para retificação de certidão já emitida será de 5 (cinco) dias úteis, excluído o dia da solicitação.

§ 1º Sempre que possível, ressalvados os casos de indisponibilidade do sistema ou de decretação de segredo de justiça, deve o setor competente para a emissão da certidão consultar as informações eletrônicas disponíveis nos sistemas processuais, especialmente o inteiro teor dos autos.

§ 2º Caso o setor competente para a emissão da certidão necessite de informações complementares não disponíveis nos sistemas eletrônicos, solicitá-las-á à unidade de origem, que as deverá prestar no prazo de 2 (dois) dias úteis.

Art. 9º As certidões judiciais trarão os resultados contidos nos bancos de dados na data e horário especificados em seu corpo e podem ter sua autenticidade verificada, mediante código de controle, pelo prazo de 90 (noventa) dias, após a sua emissão.

Parágrafo único. Salvo comprovado erro em sua emissão, a certidão judicial não poderá ser cancelada.

Art. 10. As certidões judiciais abrangerão, exclusivamente, as ações originárias em cada grau de jurisdição, ainda que remetidas à instância superior para apreciação de recurso.

Art. 11. A emissão das certidões judiciais previstas no Capítulo II desta Resolução será feita de forma regionalizada pelos Tribunais Regionais Federais.

Art. 12. Para fins da expedição de certidões judiciais disciplinadas nesta Resolução, os sistemas de tramitação e acompanhamento processual utilizarão as Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário, criadas pela Resolução CNJ n. 46, de 18 de dezembro de 2007, e suas alterações posteriores.

Art. 13. Das páginas da rede mundial de computadores em que for disponibilizada a expedição de certidões judiciais, deverá constar alerta de que o uso indevido das informações obtidas poderá acarretar a responsabilização civil, penal ou administrativa.

Parágrafo único. Deverão ainda constar do sítio eletrônico informações de que o tratamento de dados pessoais necessários para a emissão das certidões judiciais se destina a identificar os termos circunstanciados, inquéritos ou processos em nome da pessoa que figura no polo passivo da relação processual, conforme exigência do inciso I do art. 23 da Lei n. 13.709/2018 (LGPD).

CAPÍTULO II

DAS CERTIDÕES JUDICIAIS

SEÇÃO I

DA CERTIDÃO JUDICIAL CRIMINAL

Art. 14. A certidão judicial criminal informará os processos das classes criminais em tramitação e os arquivados com sentença penal condenatória transitada em julgado, até que seja lançado o registro do cumprimento ou da extinção da pena fixada.

Parágrafo único. Compete ao juízo da execução penal informar a extinção ou cumprimento da pena para o lançamento do registro previsto no caput.

Art. 15. A certidão judicial criminal somente será positiva quando houver sentença condenatória transitada em julgado, proferida em processo das classes listadas no Anexo II.

Art. 16. A certidão judicial criminal será negativa quando:

I ‒ não houver processos distribuídos;

II ‒ houver processos distribuídos nos quais haja benefício de suspensão condicional da pena, de transação penal, de suspensão condicional do processo e de acordo de não persecução penal, ou nos quais a pena já tenha sido extinta ou cumprida, hipóteses em que não constarão do rol da certidão;

III ‒ constar apenas do rol de distribuição de processo das classes listadas:

a) no Anexo II e não houver sentença condenatória transitada em julgado;

b) no Anexo III.

Art. 17. Os processos das classes processuais referidas no Anexo II constarão das certidões judiciais criminais positivas e das negativas com rol de processos, independentemente de estarem em segredo de justiça.

Art. 18. Os processos das classes processuais referidas no Anexo III não constarão das certidões judiciais criminais negativas com rol de processos, caso estejam tramitando em segredo de justiça.

Art. 19. As certidões judiciais criminais serão emitidas na forma dos modelos do Anexo VIII.

SEÇÃO II

DA CERTIDÃO CÍVEL

Art. 20. A certidão judicial cível informará os processos das classes cíveis previstas no Anexo IV, excluídos aqueles com arquivamento definitivo.

Parágrafo único. Serão omitidos do rol os processos com segredo de justiça, salvo os das classes previstas no Anexo V.

Art. 21. As certidões judiciais cíveis serão emitidas na forma dos modelos do Anexo IX.

SEÇÃO III

DA CERTIDÃO JUDICIAL PARA FINS ELEITORAIS

Art. 22. A certidão judicial para fins eleitorais informará os processos das classes previstas nos Anexos II e V, possibilitando a análise, pela Justiça Eleitoral, da situação de elegibilidade.

Parágrafo único. Os processos referidos no caput constarão da certidão quando ainda estiverem em tramitação, bem como os processos cíveis arquivados definitivamente nos últimos 8 (oito) anos e os processos criminais com o cumprimento da pena encerrado nos últimos 8 (oito) anos, contados a partir da data da emissão da certidão.

Art. 23. Não serão omitidos do rol os processos com atributo de segredo de justiça.

Art. 24. Não compete à Justiça Federal, na emissão da certidão, proceder a qualquer juízo de valor quanto ao enquadramento dos registros processuais para fins de elegibilidade.

Art. 25. A certidão para fins eleitorais informará a inexistência de processos ou a lista dos processos localizados em nome da pessoa pesquisada.

Parágrafo único. A prestação de informações adicionais sobre determinado processo listado na certidão deve ser objeto de requerimento de certidão narrativa ao juízo competente.

Art. 26. Caso o Tribunal Superior Eleitoral deixe de exigir a apresentação de certidão para o registro de candidaturas, a expedição da certidão judicial para fins eleitorais será suspensa.

Art. 27. As certidões judiciais para fins eleitorais serão emitidas na forma dos modelos do Anexo X.

SEÇÃO IV

DA CERTIDÃO REQUISITADA MEDIANTE DETERMINAÇÃO JUDICIAL

Art. 28. A certidão requisitada mediante determinação judicial observará o modelo do Anexo XI e informará os processos das classes previstas nos Anexos II, III, IV e VI, inclusive os arquivados definitivamente.

§ 1º A certidão de que trata o caput poderá, mediante requisição, incluir também os processos das classes previstas nos Anexos II, III, IV, VI e VII, em que o consultado figure no polo ativo.

§ 2º Constarão do rol os processos com atributo de segredo de justiça, desde que enquadrados nas classes dos Anexos II e IV.

§ 3º Mediante regulamentação dos Tribunais Regionais Federais, a certidão de que trata o caput poderá ser requisitada pelo Ministério Público.

Art. 29. Os procedimentos para solicitação e emissão das certidões previstas no art. 28 serão disciplinados em ato próprio pelos Tribunais Regionais Federais, observada a necessidade de fixação de prazos máximos de atendimento às solicitações recebidas e, na medida das possibilidades técnicas disponíveis e na conveniência do serviço da Justiça Federal, a priorização de meios eletrônicos para a solicitação e fornecimento das certidões emitidas.

SEÇÃO V

DA CERTIDÃO FORNECIDA MEDIANTE CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS

Art. 30. Os Tribunais Regionais Federais poderão celebrar convênios com outras instituições públicas, notadamente, os Tribunais Regionais Eleitorais, os Tribunais de Justiça, o Ministério Público, a Polícia Federal e os órgãos da Advocacia-Geral da União, com o objetivo de facilitar a essas instituições o acesso às informações úteis ao exercício de suas atividades-fim, inclusive com o acesso direto aos sistemas de emissão de certidões, quando conveniente.

§ 1º Os convênios celebrados em virtude do disposto nesse artigo deverão disciplinar a amplitude do acesso conferido às instituições conveniadas, com observância do estritamente necessário à finalidade pública das atividades por elas desempenhadas, visando à preservação das regras de emissão de certidões constantes desta Resolução.

§ 2º Para os fins indicados no § 1º, os convênios poderão prever a emissão de certidões tipificadas nesta Resolução ou estabelecer conteúdo informacional específico para as certidões a serem emitidas.

§ 3º O acesso direto às informações e aos sistemas de emissão de certidão deverá ser auditável.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 31. As certidões judiciais previstas nesta Resolução não excluem outras que poderão ser solicitadas pelo interessado diretamente às unidades competentes, sendo condicionadas ao recolhimento de custas, quando exigíveis, e à viabilidade técnica do fornecimento das informações solicitadas, observadas as restrições legais relativas ao processo em segredo de justiça e a dados sobre os quais seja atribuído sigilo judicial.

Art. 32. Havendo disponibilidade técnica, os Tribunais Regionais Federais poderão acrescentar outros dados além dos previstos nos modelos anexos.

Art. 33. As certidões narratórias/narrativas ("de objeto e pé"), bem como aquelas cujo objeto seja o resumo de sentença ou acórdão, serão fornecidas pelas unidades jurisdicionais nas quais em trâmite o processo.

Parágrafo único. Os Tribunais Regionais Federais poderão, na medida das possibilidades técnicas disponíveis e na conveniência do serviço da Justiça Federal, disciplinar a solicitação e fornecimento das certidões previstas neste artigo por meio de sistema eletrônico.

Art. 34. As unidades jurisdicionais e os órgãos auxiliares da Justiça Federal de 1º e 2º graus devem zelar pela precisão e confiabilidade dos cadastros e registros dos sistemas processuais.

§ 1º É de responsabilidade de cada unidade jurisdicional a regularidade dos cadastros e a atualização dos dados processuais.

§ 2º Sempre que verificado erro no cadastro por qualquer unidade jurisdicional ou órgão auxiliar, deverá ser informado à unidade de origem do processo para fins de correção.

§ 3º É de atribuição:

I - das unidades responsáveis pela gestão das atividades judiciárias da Justiça Federal de 1º grau e dos Tribunais Regionais Federais o monitoramento dos sistemas de tramitação e acompanhamento processual, bem como do sistema de expedição de certidões;

II - das unidades responsáveis pela gestão da Tecnologia da Informação das Seções Judiciárias da Justiça Federal de 1º grau e dos Tribunais Regionais Federais a realização de testes periódicos de confiabilidade e usabilidade dos sistemas de tramitação e acompanhamento processual, bem como do sistema de expedição de certidões.

Art. 35. Fica acrescido ao art. 6º da Resolução CJF n. 161, de 8 de novembro de 2011, o seguinte inciso:

"V - promover a atualização dos anexos previstos na Resolução n. 680, de novembro de 2020, que trata da uniformização dos critérios para expedição de certidões na Justiça Federal" (NR).

Art. 36. Revoga-se a Resolução n. 417, de 8 de março de 2005.

Art. 37. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, tendo os Tribunais Regionais Federais o prazo de 1 (um) ano para adaptação de suas regulamentações e sistemas informatizados às disposições destes.

Parágrafo único. Realizada a adaptação de que trata o caput, o Conselho da Justiça Federal poderá emitir, de forma unificada, as certidões previstas no Capítulo II desta Resolução.

Min. HUMBERTO MARTINS

ANEXO I

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA _aREGIÃO

OU

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ____

Declaração de Homonímia

Nos termos da Lei n. 7.115, de 29 de agosto de 1983, NOME, filho(a) de FILIAÇÃO, nascido(a) em DATA DE NASCIMENTO, natural de CIDADE/ESTADO, CPF NÚMERO, RG NÚMERO/ÓRGÃO EXPEDIDOR, telefone (DDD) NÚMERO, residente ENDEREÇO completo, declara que não se refere a sua pessoa e sim a homônimo(a) o(s) processo(s) n.(s). NÚMERO referido(s) na certidão n.(s) NÚMERO.

Fica ciente o declarante de que, em caso de falsidade nas informações, estará sujeito às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável.

Local CIDADE, data DIA de MÊS de ANO.

Assinatura

ANEXO II

Código

Classe

282

AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI

283

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

287

CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS

288

CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR

289

CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL

293

CRIMES AMBIENTAIS

297

CRIMES DE IMPRENSA

300

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

302

PROCEDIMENTO ESPECIAL DOS CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE

386

EXECUÇÃO DA PENA

10943

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

10944

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

12727

EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA

12729

EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS

ANEXO III

Código

Classe

272

REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME

278

TERMO CIRCUNSTANCIADO

279

INQUÉRITO POLICIAL

280

AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE

309

PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL

310

PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO

311

MEDIDAS INVESTIGATÓRIAS SOBRE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS

313

PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA

314

PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA

329

SEQUESTRO

330

ARRESTO / HIPOTECA LEGAL

1731

INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO

1733

PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)

11955

CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL

12077

HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA

12121

AUTO DE PRISÃO

ANEXO IV

Código

Classe

7

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

32

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

34

DEMARCAÇÃO / DIVISÃO

37

EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL

38

HABILITAÇÃO

40

MONITÓRIA

45

AÇÃO DE EXIGIR CONTAS

47

AÇÃO RESCISÓRIA

48

SOBREPARTILHA

49

USUCAPIÃO

52

ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS

55

DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA

59

ORGANIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE FUNDAÇÃO

63

AÇÃO CIVIL COLETIVA

64

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

65

AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL

66

AÇÃO POPULAR

69

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL N. 5.478/1968

74

ALVARÁ JUDICIAL - LEI N. 6.858/1980

81

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

82

CANCELAMENTO DE NATURALIZAÇÃO

83

CAUTELAR FISCAL

84

COBRANÇA DE CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL

85

COMPROMISSO ARBITRAL

86

CONSIGNATÓRIA DE ALUGUÉIS

89

DEPÓSITO DA LEI N. 8. 866/1994

90

DESAPROPRIAÇÃO

91

DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL

92

DESPEJO

93

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO

94

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA

96

DISCRIMINATÓRIA

100

DÚVIDA

107

EXPROPRIAÇÃO DA LEI N. 8.257/1991

110

HABEAS DATA

113

IMISSÃO NA POSSE

119

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO

120

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

121

NATURALIZAÇÃO

122

OPÇÃO DE NACIONALIDADE

124

PEDIDO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DA LEI DE IMPRENSA

136

REMIÇÃO DO IMÓVEL HIPOTECADO

137

RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO

138

RESTITUIÇÃO DE COISA OU DINHEIRO NA FALÊNCIA DO DEVEDOR EMPRESÁRIO

140

REVISIONAL DE ALUGUEL

151

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO

152

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM

153

LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO

154

LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM

156

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

157

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA

188

HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL

193

PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA

228

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL

236

OPOSIÇÃO

241

PETIÇÃO CÍVEL

436

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

988

DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE

1116

EXECUÇÃO FISCAL

1117

EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO

1269

HABEAS CORPUS CÍVEL

1294

OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

1682

RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL

1683

RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL

1707

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

1709

INTERDITO PROIBITÓRIO

10980

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO

12070

PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO

12072

BUSCA E APREENSÃO INFRACIONAL

12073

INTERNAÇÃO PROVISÓRIA

12074

PEDIDO DE DESINTERNAÇÃO/REAVALIAÇÃO/SUBSTITUIÇÃO/SUSPENSÃO DE MEDIDA

12075

PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO

12078

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

12079

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

12086

DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE

12087

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA

12119

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA

12134

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

12135

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE

12138

REQUERIMENTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE

12139

CONTESTAÇÃO EM FORO DIVERSO

12153

EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA

12154

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

12226

NOTIFICAÇÃO

12227

INTERPELAÇÃO

12228

PROTESTO

12229

PROTESTO FORMADO A BORDO

12251

EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC

12374

HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL

12375

RECLAMAÇÃO

12376

REGULAÇÃO DE AVARIA GROSSA

ANEXO V

Código

Classe

64

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

65

AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL

66

AÇÃO POPULAR

156

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ORIUNDAS DAS CLASSES 64, 65 E 66)

157

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (ORIUNDAS DAS CLASSES 64, 65 E 66)

ANEXO VI

Código

Classe

332

INCIDENTE DE FALSIDADE

333

INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO

1719

AVALIAÇÃO PARA ATESTAR A DEPENDÊNCIA DE DROGAS

1727

PETIÇÃO CRIMINAL

11788

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CRIMINAL

11793

PRODUÇÃO ANTECIPADA PROVAS CRIMINAL

11798

PROCESSO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA POR FATO NÃO CRIMINOSO

12728

TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS PENAIS

ANEXO VII

Código

Classe

305

LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA

307

HABEAS CORPUS CRIMINAL

326

RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS

327

EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL

419

CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL

428

REVISÃO CRIMINAL

1291

REABILITAÇÃO

1710

MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL

1715

EMBARGOS DO ACUSADO

ANEXO VIII

1) Texto da certidão NEGATIVA sem rol:

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA _aREGIÃO

OU

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO _____

CERTIDÃO JUDICIAL CRIMINAL NEGATIVA

N. _ _/_____

CERTIFICAMOS, na forma da lei, que, consultando os sistemas processuais abaixo indicados, NÃO CONSTAM, até a presente data e hora, PROCESSOS de classes CRIMINAIS contra:

_______________________ (nome)

OU

CPF/CNPJ n. __________________.

Certidão emitida em: __/__/_____, às __:__:__ (data e hora de Brasília)

Observações:

a) A autenticidade desta certidão poderá ser verificada, no prazo de 90 (noventa) dias, por qualquer interessado no site do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA _ª REGIÃO (ou da SEÇÃO JUDICIÁRIA DE __________), endereço www.trfX.jus.br/ (ou www.sjXX.jus.br), por meio do código de validação abaixo;

b) A pesquisa realizada com base no CPF informado abrange processos em que o titular ou seu eventual espólio figure como parte;

c) Nos casos do § 1º do art. 4º da Resolução n. 680/2020 (CPF não informado), o nome indicado para a consulta será de responsabilidade do solicitante da certidão, devendo a titularidade ser conferida pelo interessado e destinatário;

d) Certidão expedida gratuitamente e nos termos da Resolução n. 121/2010 do CNJ e da Resolução n. 680/2020 do CJF;

e) Certidão emitida em consulta às seguintes bases de dados (data e hora de Brasília):

Tribunal Regional Federal da _ª Região ou Seção Judiciária _____ (Sistema Processual ___) até __/__/____, às __:__:__.

CÓDIGO DE VALIDAÇÃO: ______________

2) Texto da certidão NEGATIVA com rol:

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA _aREGIÃO

OU

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ____

CERTIDÃO JUDICIAL CRIMINAL NEGATIVA

N. _ _/_____

CERTIFICAMOS, na forma da lei, que, consultando os sistemas processuais abaixo indicados, NÃO CONSTAM, até a presente data e hora, PROCESSOS de classes CRIMINAIS com condenação transitada em julgado contra:

_______________________ (nome)

OU

CPF/CNPJ n. __________________.

CERTIFICAMOS, ainda, que, nos termos da Resolução CNJ n. 121/2010 e da Resolução CJF n. 680/2020, consta a distribuição dos seguintes feitos em nome ou no CPF acima indicados

Número

Classe

Juízo

Número

Classe

Juízo

Certidão emitida em: __/__/____, às __:__:__ (data e hora de Brasília)

Observações:

a) A autenticidade desta certidão poderá ser verificada, no prazo de 90 (noventa) dias, por qualquer interessado no site do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA _ª REGIÃO (ou da SEÇÃO JUDICIÁRIA DE __________), endereço www.trfX.jus.br/ (ou www.sjXX.jus.br), por meio do código de validação abaixo;

b) A pesquisa realizada com base no CPF informado abrange processos em que o titular ou seu eventual espólio figure como parte;

c) Nos casos do § 1º do art. 4º da Resolução n. 680/2020 (CPF não informado), o nome indicado para a consulta será de responsabilidade do solicitante da certidão, devendo a titularidade ser conferida pelo interessado e destinatário;

d) Certidão expedida gratuitamente e nos termos da Resolução CNJ n. 121/2010 e da Resolução CJF n. 680/2020;

e) Certidão emitida em consulta às seguintes bases de dados (data e hora de Brasília):

Tribunal Regional Federal da _ª Região ou Seção Judiciária __________ (Sistema Processual _______) até __/__/____, às __:__:__.

CÓDIGO DE VALIDAÇÃO: _____________

3) Texto da certidão POSITIVA:

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA _ª REGIÃO

OU

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ____________

CERTIDÃO JUDICIAL CRIMINAL POSITIVA

N. _ _/_____

CERTIFICAMOS, na forma da lei, que, consultando os sistemas processuais abaixo indicados, CONSTAM, até a presente data e hora, PROCESSOS de classes CRIMINAIS com condenação transitada em julgado contra:

_______________________ (nome)

OU

CPF/CNPJ n. __________________.

CERTIFICAMOS, ainda, que, nos termos da Resolução CNJ n. 121/2010 e da Resolução CJF n. 680/2020, consta a distribuição dos seguintes feitos em nome ou no CPF acima indicados:

Número

Classe

Juízo

Número

Classe

Juízo

Certidão emitida em: __/__/____, às __:__:__ (data e hora de Brasília)

Observações:

a) A autenticidade desta certidão poderá ser verificada, no prazo de 90 (noventa) dias, por qualquer interessado no site do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA _ª REGIÃO (ou da SEÇÃO JUDICIÁRIA DE _________), endereço www.trfX.jus.br/ (ou www.sjXX.jus.br), por meio do código de validação abaixo;

b) A pesquisa realizada com base no CPF informado abrange processos em que o titular ou seu eventual espólio figure como parte;

c) Nos casos do § 1º do art. 4º da Resolução n. 680/2020 (CPF não informado), o nome indicado para a consulta será de responsabilidade do solicitante da certidão, devendo a titularidade ser conferida pelo interessado e destinatário;

d) Certidão expedida gratuitamente e nos termos da Resolução CNJ n. 121/2010 e da Resolução CJF n. 680/2020;

e) Certidão emitida em consulta às seguintes bases de dados (data e hora de Brasília):

Tribunal Regional Federal da _ª Região ou Seção Judiciária __________ (Sistema Processual _________) até __/__/____, às __:__:__.

CÓDIGO DE VALIDAÇÃO: _____________

ANEXO IX

1) Texto da certidão cível sem rol:

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA _aREGIÃO

OU

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO _____

CERTIDÃO JUDICIAL CÍVEL

N. _ _/_____

CERTIFICAMOS, na forma da lei, que, consultando os sistemas processuais abaixo indicados, NÃO CONSTAM, até a presente data e hora, PROCESSOS de classes CÍVEIS em tramitação contra:

_______________________ (nome)

OU

CPF/CNPJ n. __________________.

Certidão emitida em: __/__/____, às __:__:__ (data e hora de Brasília)

Observações:

a) A autenticidade desta certidão poderá ser verificada, no prazo de 90 (noventa) dias, por qualquer interessado no site do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA _ª REGIÃO(ou da SEÇÃO JUDICIÁRIA DE __________), endereço www.trfX.jus.br/ (ou www.sjXX.jus.br), por meio do código de validação abaixo;

b) A pesquisa realizada com base no CPF informado abrange processos em que o titular ou seu eventual espólio figure como parte;

c) Nos casos do § 1º do art. 4º da Resolução n. 680/2020 (CPF não informado), o nome indicado para a consulta será de responsabilidade do solicitante da certidão, devendo a titularidade ser conferida pelo interessado e destinatário;

d) Certidão expedida gratuitamente e nos termos da Resolução CNJ n. 121/2010 e da Resolução CJF n. 680/2020;

e) Certidão emitida em consulta às seguintes bases de dados (data e hora de Brasília):

Tribunal Regional Federal da _ª Região ou Seção Judiciária __ (Sistema Processual _________) até __/__/____, às __:__:__.

CÓDIGO DE VALIDAÇÃO: _________.

2) Texto da certidão cível com rol:

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA _aREGIÃO

OU

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO _____________

CERTIDÃO JUDICIAL CÍVEL

N. _ _/_____

CERTIFICAMOS, na forma da lei, que, consultando os sistemas processuais abaixo indicados, CONSTAM, até a presente data e hora, PROCESSOS de classes CÍVEIS em tramitação contra:

_______________________ (nome)

OU

CPF/CNPJ n. __________________.

Rol de processos encontrados na pesquisa:

Número

Classe

Juízo

Número

Classe

Juízo

Certidão emitida em: __/__/____, às __:__:__ (data e hora de Brasília)

Observações:

a) A autenticidade desta certidão poderá ser verificada, no prazo de 90 (noventa) dias, por qualquer interessado no site do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA _ª REGIÃO (ou da SEÇÃO JUDICIÁRIA DE __________), endereço www.trfX.jus.br/ (ou www.sjXX.jus.br), por meio do código de validação abaixo;

b) A pesquisa realizada com base no CPF informado abrange processos em que o titular ou seu eventual espólio figure como parte;

c) Nos casos do § 1º do art. 4º da Resolução n. 680/2020 (CPF não informado), o nome indicado para a consulta será de responsabilidade do solicitante da certidão, devendo a titularidade ser conferida pelo interessado e destinatário;

d) Certidão expedida gratuitamente e nos termos da Resolução CNJ n. 121/2010 e da Resolução CJF n. 680/2020;

e) Certidão emitida em consulta às seguintes bases de dados (data e hora de Brasília):

Tribunal Regional Federal da _ª Região ou Seção Judiciária __ (Sistema Processual _______) até __/__/____, às __:__:__.

CÓDIGO DE VALIDAÇÃO: ___________

ANEXO X

1) Texto da certidão para fins eleitorais sem rol:

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA _aREGIÃO

OU

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ___________

CERTIDÃO JUDICIAL PARA FINS ELEITORAIS

N. _ _/_____

CERTIFICAMOS, na forma da lei, que, consultando os sistemas processuais abaixo indicados, NÃO CONSTAM, até a presente data e hora, PROCESSOS com potencial de gerar inelegibilidade contra:

_______________________ (nome)

OU

CPF/CNPJ n. __________________.

Certidão emitida em: __/__/____, às __:__:__ (data e hora de Brasília)

Observações:

a) A autenticidade desta certidão poderá ser verificada, no prazo de 90 (noventa) dias, por qualquer interessado no site do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA _ª REGIÃO (ou da SEÇÃO JUDICIÁRIA DE _______), endereço www.trfX.jus.br/ (ou www.sjXX.jus.br), por meio do código de validação abaixo;

b) A pesquisa realizada com base no CPF informado abrange processos em que o titular ou seu eventual espólio figure como parte;

c) Nos casos do § 1º do art. 4º da Resolução n. 680/2020 (CPF não informado), o nome indicado para a consulta será de responsabilidade do solicitante da certidão, devendo a titularidade ser conferida pelo interessado e destinatário;

d) Certidão expedida gratuitamente e nos termos da Resolução CNJ n. 121/2010 e da Resolução CJF n. 680/2020;

e) Certidão emitida em consulta às seguintes bases de dados (data e hora de Brasília):

Tribunal Regional Federal da _ª Região ou Seção Judiciária ____________ (Sistema Processual _______) até __/__/____, às __:__:__.

CÓDIGO DE VALIDAÇÃO: ___________

2) Texto da certidão para fins eleitorais com rol:

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA _aREGIÃO

OU

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO __________

CERTIDÃO JUDICIAL PARA FINS ELEITORAIS

N. _ _/_____

CERTIFICAMOS, na forma da lei, que, consultando os sistemas processuais abaixo indicados, CONSTAM, até a presente data e hora, PROCESSOS com potencial de gerar inelegibilidade contra:

_______________________ (nome)

OU

CPF/CNPJ n. __________________.

Rol de processos encontrados na pesquisa:

Número

Classe

Juízo

Número

Classe

Juízo

Certidão emitida em: __/__/____, às __:__:__ (data e hora de Brasília)

Observações:

a) A autenticidade desta certidão poderá ser verificada, no prazo de 90 (noventa) dias, por qualquer interessado no site do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA _ª REGIÃO (ou da SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ___________), endereço www.trfX.jus.br/ (ou www.sjXX.jus.br), por meio do código de validação abaixo;

b) A pesquisa realizada com base no CPF informado abrange processos em que o titular ou seu eventual espólio figure como parte;

c) Nos casos do § 1º do art. 4º da Resolução n. 680/2020 (CPF não informado), o nome indicado para a consulta será de responsabilidade do solicitante da certidão, devendo a titularidade ser conferida pelo interessado e pelo destinatário;

d) Certidão expedida gratuitamente e nos termos da Resolução CNJ n. 121/2010 e da Resolução CJF n. 680/2020;

e) Certidão emitida em consulta às seguintes bases de dados (data e hora de Brasília):

Tribunal Regional Federal da _ª Região ou Seção Judiciária ______ (Sistema Processual _______) até __/__/____, às __:__:__.

CÓDIGO DE VALIDAÇÃO: ___________

ANEXO XI

1) Texto da certidão requisitada sem rol:

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA _aREGIÃO

OU

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO _____

CERTIDÃO REQUISITADA MEDIANTE DETERMINAÇÃO JUDICIAL

N. _ _/_____

CERTIFICAMOS, na forma da lei, que, consultando os sistemas processuais abaixo indicados, NÃO CONSTAM, até a presente data e hora, PROCESSOS (POLO PASSIVO OU POLOS ATIVO E PASSIVO, conforme a requisição) em relação a:

_______________________ (nome)

OU

CPF/CNPJ n. __________________.

Certidão emitida em: __/__/____, às __:__:__ (data e hora de Brasília)

Observações:

a) A autenticidade desta certidão poderá ser verificada, no prazo de 90 (noventa) dias, por qualquer interessado no site do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA _ª REGIÃO (ou da SEÇÃO JUDICIÁRIA DE _____________), endereço www.trfX.jus.br/ (ou www.sjXX.jus.br), por meio do código de validação abaixo;

b) A pesquisa realizada com base no CPF informado abrange processos em que o titular ou seu eventual espólio figure como parte;

c) Nos casos do § 1º do art. 4º da Resolução n. 680/2020 (CPF não informado), o nome indicado para a consulta será de responsabilidade do solicitante da certidão, devendo a titularidade ser conferida pelo interessado e destinatário;

d) Certidão expedida gratuitamente e nos termos da Resolução CNJ n. 121/2010 e da Resolução CJF n. 680/2020;

e) Certidão emitida em consulta às seguintes bases de dados (data e hora de Brasília):

Tribunal Regional Federal da _ª Região ou Seção Judiciária ___________ (Sistema Processual _______) até __/__/____, às __:__:__.

CÓDIGO DE VALIDAÇÃO: ___________

2) Texto da certidão requisitada com rol:

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA _aREGIÃO

OU

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ____________

CERTIDÃO REQUISITADA MEDIANTE DETERMINAÇÃO JUDICIAL

N. _ _/_____

CERTIFICAMOS, na forma da lei, que, consultando os sistemas processuais abaixo indicados, CONSTAM, até a presente data e hora, PROCESSOS (POLO PASSIVO OU POLOS ATIVO E PASSIVO, conforme a requisição) em relação a:

_______________________ (nome)

OU

CPF/CNPJ n. __________________.

Rol de processos encontrados na pesquisa:

Número

Classe

Juízo

Número

Classe

Juízo

Certidão emitida em: __/__/____, às __:__:__ (data e hora de Brasília)

Observações:

a) A autenticidade desta certidão poderá ser verificada, no prazo de 90 (noventa) dias, por qualquer interessado no site do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA _ª REGIÃO (ou da SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ____________), endereço www.trfX.jus.br/ (ou www.sjXX.jus.br), por meio do código de validação abaixo;

b) A pesquisa realizada com base no CPF informado abrange processos em que o titular ou seu eventual espólio figure como parte;

c) Nos casos do § 1º do art. 4º da Resolução n. 680/2020 (CPF não informado), o nome indicado para a consulta será de responsabilidade do solicitante da certidão, devendo a titularidade ser conferida pelo interessado e destinatário;

d) Certidão expedida gratuitamente e nos termos da Resolução CNJ n. 121/2010 e da Resolução CJF n. 680/2020;

e) Certidão emitida em consulta às seguintes bases de dados (data e hora de Brasília):

Tribunal Regional Federal da _ª Região ou Seção Judiciária ___________ (Sistema Processual _______) até __/__/____, às __:__:__.

CÓDIGO DE VALIDAÇÃO: ___________

Republicado por ter saído com incorreções no DOU de 02/12/2020, Seção 1, pág. 125.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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