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Diário Oficial da União

Publicado em: 29/08/2019 | Edição: 167 | Seção: 1 | Página: 4

Órgão: Presidência da República/Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República

RESOLUÇÃO Nº 67, DE 21 DE AGOSTO DE 2019

Opina pela qualificação da TELEBRAS - TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A., no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, para fins de estudar alternativas de parceria com a iniciativa privada, bem como para propor ganhos de eficiência e resultado para empresa, com vistas a garantir sua sustentabilidade econômico-financeira.

O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 7º,caput, inciso I e art. 8-A, inciso XIII, da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016,

Considerando a necessidade de expandir a qualidade da infraestrutura pública e de conferir aos projetos de relevo o tratamento prioritário previsto na legislação;

Considerando a necessidade de ampliar as oportunidades de investimento e emprego no País e de estimular o desenvolvimento econômico nacional, em especial por meio de ações centradas na ampliação e na melhoria dos serviços públicos prestados à população brasileira;

Considerando a importância da TELEBRAS - TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A. e a necessidade de serem realizados estudos especializados na busca de parcerias com a iniciativa privada; e

Considerando que compete à SPPI promover a elaboração de estudos para resolução de entraves na implantação e no desenvolvimento de empreendimentos de infraestrutura; resolve:

Art. 1º Opinar favoravelmente e submeter à deliberação do Presidente da República para qualificação da TELEBRAS - TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A. no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, para fins de estudos e avaliação de alternativas de parceria com a iniciativa privada, bem como para propor ganhos de eficiência e resultado à empresa, com vistas a garantir sua sustentabilidade econômico-financeira.

Art. 2º O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES poderá ser contratado para a elaboração dos estudos de que trata o art. 1º.

Art. 3º Caberá ao Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos aprovar os estudos.

Parágrafo único. A Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Casa Civil da Presidência da República apoiará o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos no acompanhamento dos estudos e das medidas de que trata esta Resolução.

Art. 4º Opinar pela constituição de Comitê Interministerial composto por dois membros de cada um dos seguintes órgãos:

I - Casa Civil da Presidência da República, por meio da Secretaria Especial do Programa de Parceria de Investimentos - SPPI, que o coordenará;

II - Ministério da Economia; e

III - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

§ 1º Serão convidadas a participar do Comitê as seguintes entidades:

I - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES;

II - Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRAS.

§ 2º O comitê poderá solicitar apoio técnico de outros órgãos ou entidades, além dos elencados no parágrafo anterior.

§ 3º Compete ao Comitê Interministerial:

I - acompanhar a realização dos estudos previstos no art. 1º;

II - opinar sobre os estudos previstos no art. 1º; e

III - prestar as informações solicitadas pela SPPI.

§ 4º Os representantes dos órgãos integrantes do Comitê serão indicados pelos Secretários-Executivos dos Ministérios e, no caso do inciso I do caput, pelo Secretário Especial da Secretaria de Parcerias de Investimentos.

§ 5º O Comitê se reunirá preferencialmente a cada quinze dias, ou extraordinariamente mediante convocação prévia, com no mínimo cinco dias de antecedência, pelo seu coordenador, que encaminhará, na data da convocação, a pauta dos assuntos a serem discutidos.

§ 6º As reuniões do Comitê terão início com a presença da maioria de seus membros ou, em segunda convocação, dez minutos após a hora estabelecida, com a presença mínima de dois de seus membros.

§ 7º O prazo para conclusão dos trabalhos do Comitê será de cento e oitenta dias a partir da contratação dos estudos, prorrogáveis por igual período.

§ 8º A participação no Comitê de que trata o caput será considerada atividade de relevante interesse público e não remunerada.

§ 9º As deliberações do Comitê serão aprovadas pela maioria dos membros.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ONYX DORNELLES LORENZONI

Ministro de Estado Chefe da Casa Civilda Presidência da República

MARTHA SEILLIER

Secretária Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Casa Civil da Presidência da República

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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