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Diário Oficial da União

Publicado em: 18/08/2020 | Edição: 158 | Seção: 1 | Página: 276

Órgão: Poder Judiciário/Superior Tribunal de Justiça/Conselho da Justiça Federal/Presidência

RESOLUÇÃO Nº 658 -CJF, DE 10 DE AGOSTO DE 2020

Dispõe sobre a alteração do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF n. 267, de 2 de dezembro de 2013, publicada no DOU, Seção: 1, Página: 110/112, 10/12/2013.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o decidido no Processo n. 0001401-23.2019.4.90.8000, na sessão realizada em 3 de agosto de 2020, resolve:

Art. 1º Alterar o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n. 267, de 2 de dezembro de 2013, na forma do anexo.

Art. 2º O Manual será disponibilizado na página eletrônica do Conselho da Justiça Federal e dos Tribunais Regionais Federais.

Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

ANEXO

MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL

CAPÍTULO 1 - CUSTAS PROCESSUAIS

1.1 Diretrizes gerais

1.1.1 Normatização

Lei n. 9.289, de 4 de julho de 1996.

1.1.2 Arrecadação

O pagamento inicial das custas e contribuições deverá ser efetuado na Caixa Econômica Federal ou, não existindo agência dessa instituição no local, no Banco do Brasil ou em outro estabelecimento bancário oficial (art. 2º da Lei n. 9.289/1996).

Caberá ao diretor da secretaria da vara velar pela exatidão das custas e pelo seu recolhimento, levando ao conhecimento do juiz as irregularidades constatadas (art. 3º da Lei n. 9.289/1996).

1.1.3 Determinação do valor

Com exceção das custas com valores invariáveis, prefixados na tabela respectiva, nas ações cíveis em geral, o cálculo é feito mediante aplicação de percentual sobre o valor da causa, observados os valores mínimos e máximos das Tabelas constantes da Lei n. 9.289/1996.

1.1.3.1 Base de cálculo

1.1.3.1.1 Valor da causa

Nas ações em geral, o valor da causa é aquele indicado na petição inicial ou o decorrente de julgamento de impugnação (arts. 292 e 293 do CPC). Nas execuções fiscais, o valor da causa será o total da dívida, nele incluídos os acréscimos legais (art. 6º, § 4º, da Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980).

Quando o pagamento das custas for efetuado em mês diverso do ajuizamento da ação, o valor da causa será corrigido monetariamente observando o encadeamento previsto para as ações condenatórias em geral (Capítulo 4, item 4.2.1).

1.1.3.1.2 Causas de valor inestimável

Nas causas de valor inestimável (não confundir com a omissão do valor da causa), serão devidas custas nos termos da Tabela I, "c", da Lei n. 9.289/1996.

1.1.4 Cobrança

Extinto o processo, se a parte responsável pelas custas, devidamente intimada, não as pagar dentro de quinze dias, o diretor da secretaria encaminhará os elementos necessários à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição como dívida ativa da União (art. 16 da Lei n. 9.289/1996).

1.1.4.1 Levantamento de caução e fiança

Não se fará levantamento de caução ou de fiança sem pagamento das custas (art. 13 da Lei n. 9.289/1996).

1.1.5 Isenções

São isentos de pagamento de custas (art. 4º da Lei n. 9.289/1996):

a) a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações;

b) os que provarem insuficiência de recursos e os beneficiários da assistência judiciária gratuita;

c) o Ministério Público;

d) os autores nas ações populares, e nas ações civis públicas e nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé.

A isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 9.289/1996).

Não são devidas custas nos processos de habeas corpus e habeas data (art. 5º da Lei n. 9.289/1996), bem como na reconvenção (art. 7º da Lei n. 9.289/1996).

Nos processos de competência dos Juizados Especiais Federais, não são devidas custas no ajuizamento da ação, sujeitando-se, entretanto, o recurso ao respectivo preparo (arts. 42, § 1º, e 54 da Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995).

1.1.6 Processos recebidos na Justiça dos Estados

Declinada a competência para a Justiça Federal, será devido o pagamento das custas. Como exceção à regra geral, mesmo sem o recolhimento destas, o processo deverá ser distribuído, cabendo ao juiz do feito observar o disposto no art. 290 do CPC.

1.1.7 Processos remetidos a outro órgão da Justiça Federal

Em caso de redistribuição a outro órgão da Justiça Federal, não haverá novo pagamento de custas (art. 9º da Lei n. 9.289/1996).

1.1.8 Processos remetidos a órgão não pertencente à Justiça Federal

Não se fará restituição das custas quando se declinar da competência para outros órgãos jurisdicionais não integrantes da Justiça Federal (art. 9º da Lei n. 9.289/1996).

1.1.9 Códigos da Receita

Devem-se adotar os códigos e documentos de arrecadação indicados na regulamentação mais recente do respectivo tribunal, referente a essa matéria.

1.2 Ações cíveis em geral

1.2.1 Momento do pagamento

O montante do pagamento inicial será calculado pelo próprio autor ou requerente por ocasião da distribuição do feito, ou, não havendo distribuição, logo após o despacho da inicial, constituindo-se de metade do valor fixado na Tabela I da Lei n. 9.829/1996 e da totalidade dos valores referentes às despesas estimadas. A outra metade será exigível àquele que recorrer ou ao vencido, quando, não havendo recurso, for cumprida, desde logo, a sentença e, ainda, se, embora não recorrendo, o sucumbente oferecer defesa à execução do julgado ou procurar embaraçar-lhe o cumprimento (art. 14, incs. I a IV, da Lei n. 9.289/1996).

Nos casos de urgência, despachada a petição fora do horário de funcionamento dos estabelecimentos bancários credenciados para o recolhimento das custas judiciais, o pagamento será feito no primeiro dia útil subsequente.

1.2.1.1 Reclamações trabalhistas

Nas reclamações trabalhistas remanescentes, as custas serão pagas ao final pelo vencido, nos termos da Tabela I, "a" (Das Ações Cíveis em geral), da Lei n. 9.289/1996.

1.2.2 Complementação

Em caso de recolhimento efetuado a menor no momento da distribuição ou em razão de correção do valor da causa de ofício (art. 292, § 3º, do CPC), deverá o juiz intimar o autor ou requerente para imediata complementação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), ressalvada a hipótese de já se haver estabelecido a relação jurídico-processual (RSTJ n. 54/342), como na acolhida de impugnação ao valor da causa (art. 293 do CPC), hipótese em que o processo deverá ser extinto, com fundamento no art. 485, inc. III e § 1º, do CPC, se o autor, intimado, não recolher a complementação devida.

1.2.3 Litisconsórcio ativo e assistência

Na admissão de assistente e de litisconsorte ativo voluntário após a distribuição, exigir-se-á, de cada um, pagamento de custas iguais às pagas pelo autor (art. 14, § 2º, da Lei n. 9.289/1996).

1.2.4 Oposição

Na oposição, serão devidas custas iguais às pagas pelo autor (art. 14, § 2º, da Lei n. 9.289/1996).

1.2.5 Desistência

A desistência da ação não dispensa o pagamento das custas já exigíveis (art. 14, § 1º, da Lei n. 9.289/1996).

1.2.6 Reembolso

Não havendo recurso e, executado o julgado, o vencido reembolsará ao vencedor as despesas por ele antecipadas, ficando obrigado ao pagamento das custas remanescentes (art. 14, inc. III, da Lei n. 9.289/1996).

1.3 Recursos cíveis

1.3.1 Apelação

A segunda metade das custas, devidas por ocasião da apelação, será paga de acordo com a tabela vigente na data de interposição do recurso e com base no valor da causa, corrigido monetariamente, observando-se eventual modificação do valor inicial decorrente de impugnação ao valor da causa.

1.3.1.1 Momento do pagamento

O pagamento das custas devidas pelo recurso deverá ser comprovado no ato de sua interposição, sob pena de deserção, caso o recorrente, intimado na pessoa do seu advogado para suprir a falta, não comprovar o seu recolhimento, em dobro, no prazo de 5 dias (art. 14, inc. II, da Lei n. 9.289/1996c/c art. 1.007, caput e §§ 2º e 4º, do CPC).

1.3.2 Recursos para os Tribunais Superiores

As custas observarão ao que dispuserem as tabelas dos respectivos normativos (Lei n. 11.636, de 20 de dezembro de 2007 e Resoluções do STF e do STJ), inclusive quanto a isenções.

1.3.3 Porte de remessa e de retorno

Nos recursos processados nos próprios autos, caberá ao recorrente recolher, por ocasião do pagamento das custas, o valor correspondente ao porte de remessa e de retorno.

Cada Tribunal Regional Federal divulgará periodicamente tabela com os valores relativos ao porte de remessa e retorno para as Seções e Subseções Judiciárias da respectiva Região, com base nas tarifas praticadas pelos Correios.

É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos (art. 1.007, § 3º, do CPC).

1.4 Execução

1.4.1 Liquidação

Na liquidação de sentença não são devidas custas, correndo por conta do credor as despesas relativas à realização de perícia e de outras diligências.

1.4.2 Cumprimento da sentença

Processando-se nos próprios autos, não são devidas custas na execução por título judicial.

1.4.2.1 Impugnação

A impugnação prevista no art. 525, § 1º, do CPC é fato gerador do pagamento da segunda metade das custas, nos termos do art. 14, inc. IV, da Lei n. 9.289/1996.

1.4.3 Execução por título extrajudicial

Observa-se o disposto para as ações cíveis em geral.

1.4.4 Execução fiscal

Havendo o pagamento do débito nas execuções fiscais, o executado deverá pagar a totalidade das custas, calculadas conforme Tabela I, "a", da Lei n. 9.289/1996.

1.4.5 Arrematação, adjudicação e remição

Nos leilões e nas praças, as custas devidas são as previstas na Tabela III da Lei n. 9.289/1996, sendo pagas antes da assinatura dos autos de arrematação, adjudicação ou remição.

1.5 Embargos

1.5.1 Embargos à execução e impugnações à arrematação

Os embargos à execução, distribuídos por dependência, não estão sujeitos ao pagamento de custas (art. 7º da Lei n. 9.289/1996).

Também não se sujeitam ao pagamento de custas as arguições de invalidade, ineficácia ou inadimplência na arrematação, que se desenvolvem nos próprios autos da execução (art. 903, § 1º, do CPC).

Tal isenção não abrange os recursos para os Tribunais Superiores (Lei n. 11.636/2007 e STJ - AgInt no AREsp n. 1.537.529), nos quais, além das custas, ainda é exigível o porte de remessa e retorno (itens 1.3.2 e 1.3.3).

1.5.2 Ação autônoma de invalidação da arrematação e da adjudicação

Na ação autônoma para invalidação da arrematação ou adjudicação (art. 903, § 4º, do CPC), são devidas custas nos termos da Tabela I da Lei n. 9.289/1996.

1.5.3 Embargos de terceiros

Os embargos de terceiros, inclusive à adjudicação e à arrematação (arts. 675 e 676 do CPC), estão sujeitos a pagamento de custas, de acordo com a Tabela I da Lei n. 9.289/1996.

1.6 Incidentes processuais

Nos incidentes processuais autuados em apenso, não haverá recolhimento de custas. Quando sujeitos a preparo, por expressa disposição legal, o pagamento inicial das custas será calculado com aplicação integral dos índices previstos na Tabela I da Lei n. 9.289/1996.

1.7 Mandados de segurança

São devidas custas em mandado de segurança, conforme a Tabela I da Lei n. 9.289/1996, mesmo quando impetrado no âmbito de processo criminal (STJ - AgRg nos EDcl no RMS n. 62.011).

1.8 Ações penais

1.8.1 Ação penal pública

Nas ações penais públicas, as custas serão pagas ao final pelo réu, se condenado. O mesmo deve ser observado quanto às ações penais privadas subsidiárias.

1.8.2 Ação penal privada

As custas, nas ações penais privadas, serão antecipadas pelo querelante.

1.8.3 Recursos penais

Com exceção do porte de remessa e retorno em recursos interpostos pelo querelante, não são devidas custas pela interposição de recursos penais.

1.9 Diversos

1.9.1 Correios (AR)

Os avisos de recebimento (AR) observarão os valores fixados pelos Correios.

1.9.2 Editais

Para a publicação de editais, será cobrado o equivalente aos preços praticados pelo respectivo órgão de imprensa.

CAPÍTULO 2 - DÍVIDA FISCAL

2.1 Diretrizes gerais

Incluem-se, neste capítulo, os débitos do contribuinte para com a Fazenda Pública Federal, de natureza tributária ou não, mesmo aqueles que têm regras específicas, como as contribuições devidas ao INSS e obrigações diversas devidas ao Funrural, ao FGTS e a outros órgãos públicos.

Os débitos da Fazenda Pública para com o contribuinte encontram-se no item 4.4 do capítulo 4 (Repetição de Indébito Tributário).

Os débitos incluídos neste capítulo podem ser cobrados e/ou discutidos mediante os seguintes procedimentos:

· pelo rito da execução fiscal, em caso de dívida cobrada pela Fazenda Pública: a Certidão de Dívida Ativa - CDA (§ 5º, incs. I a IV, e § 6º do art. 2º da Lei n. 6.830/1980), que instrui o feito, deverá conter os elementos completos e precisos sobre a identificação do devedor, o valor originário da dívida, o termo inicial, a forma de cálculo, o fundamento legal, a origem, a natureza e o demonstrativo do valor inscrito;

· por outro rito: caso haja necessidade de se calcular o exato valor devido, o balizador do cálculo será o título judicial em execução (sentença e/ou acórdão), que prevalecerá sobre as orientações deste manual, caso haja divergência.

Também é possível que a lide resida justamente na forma adotada para se calcular o tributo, sendo os autos encaminhados ao setor de cálculos, antes da existência de título judicial transitado em julgado, funcionando o referido setor na qualidade de perito judicial, sendo imprescindível, nesse caso, que o juiz defina as diretrizes que entenda devam ser seguidas.

2.2 Principal

O valor do principal é calculado na forma contida na legislação que rege cada um dos tributos a ser indicado na CDA, no título judicial ou nas instruções do juízo onde corre o processo, conforme a hipótese em que se enquadre a questão, nas formas descritas no item anterior.

2.3 Dívidas fiscais da Fazenda Nacional

2.3.1 Correção monetária

2.3.1.1 Legislação aplicável

· Lei n. 4.357, de 16 de julho de 1964: a partir de 1964, instituiu-se a correção monetária, desmembrada do imposto e da multa (OTN);

· Lei n. 6.899, de 8 de abril de 1981 (ORTN);

· Decreto n. 86.649, de 25 de novembro de 1981 (art. 4º) (observar regra própria);

· Decreto-lei n. 2.284, de 11 de março de 1986;

· Decreto-lei n. 2.323, de 26 de fevereiro de 1987;

· Decreto-lei n. 2.331, de 18 de maio de 1987 - Anistia (débitos até dez/1987);

· Lei n. 7.730, de 31 de janeiro de 1989 (BTN);

· Lei n. 7.799, de 10 de julho de 1989;

· Lei n. 7.801, de 11 de julho de 1989;

· Lei n. 8.383, de 30 de dezembro de 1991 (Ufir);

· Lei n. 8.981, de 20 de janeiro de 1995 (art. 84, inc. I e § 8º) (TMMCTN);

· Lei n. 9.065, de 20 de junho de 1995 (art. 13) (Selic);

· Lei n. 9.069, de 29 de junho de 1995 (art. 36, § 3º a 5º);

· Lei n. 9.250, de 26 de dezembro de 1995 (Selic);

· Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (art. 61, § 3º; art. 75, parágrafo único);

· MP n. 1.973-67, de 26 de outubro de 2000, convertida na Lei n. 10.522, de 19 de julho de 2002 (arts. 17 e 30).

2.3.1.2 Indexadores

Período

Indexador

Obs.

De 1964 a fev./1986

ORTN

De mar./1986 a jan./1989

OTN

Os débitos anteriores a jan./1989 devem ser multiplicados, nesse mês:

a) para o Imposto de Renda (IR): por 6,92;

b) para o Imposto de Importação (II): por 6,17.

De jan./1989 a jan./1991

BTN

O último BTN corresponde a 126,8621.

De fev./1991 a dez./1991

Não há

Não há correção monetária, somente juros de mora equivalentes à TRD (vide item 2.3.2.2).

A partir de jan./1992

Para fatos geradores ocorridos: a) Até 31/12/1994: I. Até jan./1997: Ufir; II. A partir de jan./97: taxa Selic, até o mês anterior ao pagamento; 1% no mês do pagamento. b) A partir de jan./1995: I. De jan./95 a mar./1995: TMMCTN; II. A partir de abr./1995: taxa Selic até o mês anterior ao pagamento; 1% no mês do pagamento.

2.3.1.3 Orientações diversas sobre correção monetária

· Tributos que seguem a metodologia do Imposto de Renda (IR) para a correção monetária:

- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

- FINSOCIAL;

- Programa de Integração Social (Pis);

- Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).

· Tributos que seguem a metodologia do Imposto de Importação (II) para a correção monetária:

- Imposto Único sobre Minerais (IUM);

- Imposto sobre Transportes Rodoviários (ISTR);

- Imposto sobre Operações Financeiras (IOF);

- Imposto Único sobre Energia Elétrica (IUEE);

- Imposto Único sobre Lubrificantes Combustíveis Líquidos e Gasosos (IULCLG);

- Imposto sobre Serviços de Comunicações (ISSC);

- Imposto sobre Transportes (IST);

- Imposto Único sobre Álcool Etílico e Óleos Vegetais;

- Taxa de Melhoramento de Portos;

- Taxa Adicional de Tarifa Portuária;

- Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante;

- Taxa de Fiscalização da Comunicação (TFIC) - (Telebrás);

- Empréstimo Compulsório;

- Imposto Territorial Rural (ITR).

· O mês da mudança do indexador deve ser considerado, sob pena de solução de continuidade.

· A correção monetária, salvo determinação em contrário, deve seguir a variação mensal do indexador correspondente.

· A taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e Custódia) e a TMMCTN (Taxa Média Mensal de Captação do Tesouro Nacional):

a) devem ser capitalizadas de forma simples, sendo vedada sua incidência cumulada com os juros de mora e com a correção monetária;

b) devem ser aplicadas a partir do mês seguinte ao da competência da parcela devida até o mês anterior ao pagamento, e 1% no mês do pagamento.

· O mês de janeiro de 1989 marca o termo final da OTN e o início da BTN. Entretanto, por serem indexadores nominais, este fato não implica duplicidade de correção monetária, pois a OTN de janeiro serve para definir a inflação de dez./1988, e a BTN de janeiro, comparada com a de fevereiro, para fixar a inflação de jan./1989.

2.3.2 Juros de mora

2.3.2.1 Legislação aplicável

· Lei n. 4.357, de 16 de julho de 1964 (art. 7º, § 6º);

· Lei n. 5.421, de 25 de abril de 1968 (art. 2º);

· Decreto-lei n. 1.680, de 28 de março de 1979 (art. 2º, parágrafo único);

· Decreto-lei n. 1.704, de 23 de outubro de 1979 (art. 5º, § 4º);

· Decreto-lei n. 1.736, de 20 de dezembro de 1979 (art. 2º, parágrafo único);

· Decretos-leis n. 1.967 e 1.968, de 23 de novembro de 1982;

· Decreto-lei n. 2.323, de 26 de fevereiro de 1987 (art. 2º);

· Lei n. 8.177, de 1º de março de 1991 (TR);

· Lei n. 8.218, de 29 de agosto de 1991 (art. 30) (TRD);

· Lei n. 8.383, de 23 de dezembro de 1991 (art. 54, § 2º);

· Lei n. 8.981, de 20 de janeiro de 1995 (art. 84, inc. I e § 8º) (TMMCTN);

· Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (art. 61, § 3º);

· Lei n. 9.065, de 20 de junho de 1995 (art. 13) (Selic);

· Lei n. 10.522, de 19 de julho de 2002 (arts. 17 e 30).

2.3.2.2 Percentuais

Período

Taxa mensal

Obs.

De jul./1964 a abr./1968

1%

Juros simples, incidentes sobre o valor-base trimestral do débito cor/mon.

De maio/1968 a set./1979

1%

Juros simples, incidentes sobre o valor originário do débito.

De out./1979 a dez./1979

1%

Juros simples, incidentes sobre o valor do débito cor/mon.

De jan./1980 a dez./1982

1%

Juros simples, incidentes sobre o valor originário do débito, contados do dia seguinte ao do vencimento.

De jan./1983 a jan./1991

1%

Juros simples, incidentes sobre o valor do débito cor/mon.

De fev./1991 a 2/1/92

Equivalente à TRD.

Art. 30 da Lei n. 8.218/1991.

De 3/1/92 a 31/1/92

-

Não há aplicação de juros de mora, por falta de previsão legal.

A partir de fev./1992

1%, sendo que, para fatos geradores ocorridos: a) até 31/12/94: taxa Selic, a partir de jan./1997 até o mês anterior ao pagamento; 1% no mês do pagamento; b) a partir de jan./1995: I. De jan./1995 a mar./1995: TMMCTN; II. A partir de abr./1995: taxa Selic até o mês anterior ao pagamento; 1% no mês do pagamento.

Juros simples, incidentes sobre o valor do débito cor/mon.

2.3.2.3 Orientações diversas sobre juros de mora

· Os juros de mora não incidem sobre a multa de mora;

· A taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e Custódia) e a TMMCTN (Taxa Média Mensal de Captação do Tesouro Nacional):

a) devem ser capitalizadas de forma simples, sendo vedada sua incidência cumulada com os juros de mora e com a correção monetária;

b) devem ser aplicadas a partir do mês seguinte ao da competência da parcela devida até o mês anterior ao pagamento, e 1% no mês do pagamento.

2.3.3 Multa de mora

A multa de mora decorre da falta de pagamento do tributo na data do vencimento.

2.3.3.1 Legislação aplicável

· Lei n. 2.862, de 4 de setembro de 1966;

· Lei n. 4.154, de 28 de novembro de 1962 (art. 15);

· Decreto-lei n. 1.736, de 20 de dezembro de 1979 (art. 1º);

· Decretos-leis n. 1.967 e 1.968, de 23 de novembro de 1982;

· Decreto-lei n. 2.323, de 26 de fevereiro de 1987 (art. 15, parágrafo único);

· Lei n. 7.738, de 9 de março de 1989 (art. 23);

· Lei n. 7.799, de 10 de julho de 1989;

· Lei n. 8.218, de 29 de agosto de 1991 (art. 3º, inciso II);

· Lei n. 8.383, de 23 de dezembro de 1991;

· Lei n. 8.981, de 20 de janeiro de 1995;

· Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (art. 61, §§ 1º e 2º).

2.3.3.2 Percentuais

· Até 1962: até 50%;

· De 1962 a 31/12/79: de 5% a 30% sobre o valor do imposto atualizado monetariamente;

· De 1/1/80 a 31/12/82: 30% sobre o valor do débito atualizado monetariamente;

· De 1/1/83 a 28/2/87: 20% sobre o valor do imposto atualizado monetariamente;

· De 1/3/87 a 31/1/89: 20% sobre o valor do débito atualizado monetariamente;

· De 1/2/89 a 31/5/89: 30% sobre o valor do débito atualizado monetariamente;

· De 1/6/89 a 29/8/91: 20% sobre o valor do débito atualizado monetariamente;

· De 30/8/91 a 31/12/91: multa de mora escalonada (vide art. 3º, inciso II, da Lei n. 8.218/1991);

· De 1/1/92 a 20/1/95: 20% sobre o valor do débito atualizado monetariamente;

· De 21/1/95 a 27/12/96: 30% sobre o valor do débito atualizado monetariamente;

· A partir de 28/12/96: 20% sobre o valor do débito atualizado monetariamente.

2.3.3.3 Orientações diversas sobre multa de mora

· Na CDA deve constar o valor da multa de mora devidamente discriminado (art. 202, inciso III, do CTN).

· O art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN determina a aplicação retroativa da legislação mais benéfica ao contribuinte à época do pagamento.

· A multa será calculada à taxa de 0,33% por dia de atraso, a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição e até o dia em que ocorrer o seu pagamento, limitada a 20% (art. 61, caput, e §§ 1º e 2º, da Lei n. 9.430/1996).

2.3.4 Multa punitiva

A multa punitiva decorre de infração à legislação tributária (ex.: entrada irregular de mercadoria no país). É diferente da multa de mora, pois esta decorre da falta de pagamento do tributo na data do vencimento.

2.3.4.1 Legislação aplicável

· Lei n. 4.502, de 30 de novembro de 1964 (arts. 66 e 80);

· Lei n. 8.218, de 29 de agosto de 1991 (art. 3º, § 2º, e arts. 4º e 5º);

· Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (art. 44);

· Lei n.10.426, de 24 de abril de 2002 (art. 9º);

· Lei n. 11.488, de 15 de junho de 2007 (arts. 13, 14 e 16).

2.3.4.2 Orientações diversas sobre multa punitiva

· Esta multa terá fundamento legal indicado na correspondente Certidão de Dívida Ativa, incidindo sobre o débito apenas correção monetária e juros.

· As multas punitivas previstas no Regulamento do Imposto de Renda contido no Decreto n. 47.373/1959, salvo norma legal em contrário, foram substituídas pelas multas de mora estabelecidas pelo art. 15 da Lei n. 4.154/1962; o qual, por sua vez, foi revogado pelo art. 13 do Decreto-lei n. 1.736/1979. Atualmente, podem ser cumuladas multas punitiva e de mora, como nos arts. 44 e 61 da Lei n. 9.430/1996.

2.3.5 Encargos diversos

O encargo previsto no art. 1º do Decreto-lei n. 1.025, de 21 de outubro de 1969, no percentual de 20%, substitui a verba honorária.

2.4 Orientações diversas sobre dívidas fiscais da Fazenda

Encontram-se, neste item, alguns aspectos que dizem respeito apenas a um tributo específico, somente a ele aplicáveis.

2.4.1 Imposto de Importação (II)

A multa punitiva decorrente da entrada irregular de mercadoria no país é calculada:

· A partir de 8/4/1976: no equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria (arts. 18 e 23 do Decreto-lei n. 1.455/1976);

· A partir de 11/4/1985: em valores fixos ou percentuais variáveis sobre o valor do imposto incidente sobre a importação da mercadoria (arts. 521 a 532 do Decreto n. 91.030/1985);

· A partir de 27/12/2002: em percentuais variáveis sobre o valor do imposto incidente sobre a importação da mercadoria (arts. 628, 633, 645 e 646 do Decreto n. 4.543/2002);

· A partir de 6/2/2009: em percentuais variáveis sobre a totalidade ou a diferença do imposto devido (art. 725 do Decreto n. 6.759/2009 c/c art. 44, § 2º, da Lei n. 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei n. 11.488/2007).

As multas assim calculadas são acrescidas de juros de 1% sobre o valor originário. A partir do Decreto-lei n. 2.323, de 26 de fevereiro de 1987 (art. 16), calculam-se os juros sobre o valor corrigido.

2.4.2 Contribuição previdenciária

2.4.2.1 Correção monetária

2.4.2.1.1 Legislação aplicável

· Lei n. 4.357, de 16 de julho de 1964, art. 7º (OTN);

· Decreto-lei n. 1.816, de 10 de dezembro de 1980, art. 1º;

· Decreto-lei n. 2.284, de 10 de março de 1986 (ORTN);

· Decreto-lei n. 2.290, de 21 de novembro de 1986;

· Lei n. 7.730, de 31 de janeiro de 1989 (BTN);

· Lei n. 7.738, de 9 de março de 1989;

· Lei n. 7.777, de 19 de junho de 1989;

· Lei n. 7.801, de 11 de julho de 1989;

· Lei n. 8.012, de 4 de abril de 1990 ‒ Correção pelo BTN Fiscal ‒ para contribuições com fatos geradores ocorridos a partir de 1/4/90;

· Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991 (art. 34 e art. 35);

· Lei n. 8.218, de 29 de agosto de 1991 (TRD);

· Lei n. 8.383, de 30 de dezembro de 1991 (Ufir);

· Lei n. 8.981, de 20 de janeiro de 1995 (art. 84, inciso I, e art. 91, parágrafo único, a.2) (TMMCTN);

· Lei n. 9.065, de 20 de junho de 1995 (art. 13);

· Lei n. 9.069, de 29 de junho de 1995 (art. 36, §§ 3º a 5º);

· Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (art. 5º, § 3º; art. 61, § 3º; art. 75, parágrafo único);

· Lei n. 9.528, de 10 de dezembro de 1997;

· Lei n. 11.941, de 27 de maio de 2009.

2.4.2.1.2Indexadores

Período

Indexador

Obs.

De 1964 a dez./1991

Mesmos critérios de cor/mon para o Imposto de Renda, indicado no item 2.3.1.2.

A partir de jan./1992

Para fatos geradores ocorridos: a) Até 31/12/94: I. Até jan./97: Ufir; II. De fev./97 a mar./97: sem cor/mon; III. A partir de abr./97: taxa Selic, até o mês anterior ao pagamento; 1% no mês do pagamento. b) A partir de jan./95: I. De jan./95 a mar./95: TMMCTN; II. A partir de abr./95: taxa Selic até o mês anterior ao pagamento; 1% no mês do pagamento.

2.4.2.2 Juros de mora

2.4.2.2.1 Legislação aplicável

· Lei n. 4.357, de 16 de julho de 1964 (art. 7º, § 6º);

· Decreto-lei n. 1.816, de 10 de dezembro de 1980 (arts. 30 e 40);

· Decreto n. 84.028, de 25 de setembro de 1979 (arts. 10 e 20);

· Decreto n. 84.062, de 8 de outubro de 1979 (art. 10);

· Decreto n. 83.081, de 24 de novembro de 1979 (art. 61);

· Decreto n. 90.847, de 17 de janeiro de 1985 (art. 61);

· Lei n. 8.177, de 1º de março de 1991 (desindexação - TR/TRD);

· Lei n. 8.218, de 29 de agosto de 1991 (TRD - Juros);

· Decreto 612, de 21 de julho de 1992 (art.58, § 2º);

· Lei n. 8.620, de 5 de janeiro de 1993;

· Lei n. 8.981, de 20 de janeiro de 1995 (art. 84, inciso I e § 8º) (TMMCTN);

· Lei n. 9.065, de 20 de junho de 1995 (art. 13) (Selic);

· Lei n. 9.528, de 10 de dezembro de 1997;

· Lei n. 9.639, de 25 de maio de 1998;

· Lei n. 10.522, de 19 de julho de 2002 (arts. 17 e 30).

2.4.2.2.2 Percentuais

Período

Taxa mensal

Obs.

Até abr./68

1% (calendário ou fração)

Juros simples, incidentes sobre o valor do débito cor/mon.

De maio/68 a set./79

1%

Juros simples, incidentes sobre o valor originário do débito.

De out./79 a jan./91

1%

Juros simples, incidentes sobre o valor do débito cor/mon.

De fev./91 a 2/1/92

Equivalentes à TRD

Art. 30 da Lei n. 8.218/1991 (sem a incidência de qualquer outro fator de correção monetária).

De 3/1/92 a 31/1/92

-

Não há aplicação de juros de mora, por falta de previsão legal.

A partir de fev./92

1%, sendo que, para fatos geradores ocorridos: a) Até 31/12/94: taxa Selic, a partir de abr./97 até o mês anterior ao pagamento; 1% no mês do pagamento; b) A partir de jan./95: I. De jan./95 a mar./95: TMMCTN; II. A partir de abr./95: taxa Selic até o mês anterior ao pagamento; 1% no mês do pagamento.

Juros simples, incidentes sobre o valor do débito cor/mon.

2.4.2.3 Multas

As multas moratórias do INSS, conhecidas como multas automáticas, devidas por atraso no recolhimento das contribuições previdenciárias, são fixadas em percentual variável e atualizadas monetariamente, ou não, conforme o momento da ocorrência do fato gerador da contribuição.

· Até ago./89: multa de 50% sobre o débito atualizado (art. 61 do Decreto n. 90.817/1985);

· De set./89 a ago./91: multa de 60% sobre o débito atualizado (art. 10 da Lei n. 7.787/1989);

· De set./91 a dez./91: multa de 40% sobre o débito atualizado (art. 3º da Lei n. 8.218/1991);

· De jan./92 a mar./97: multa de 60% (art. 61, inciso IV, da Lei n. 8.383/1991);

· De abr./97 a out./99: multa de 40%, após o ajuizamento da execução fiscal, e de 50%, após o ajuizamento da execução fiscal, se o crédito houver sido objeto de parcelamento (art. 35, inciso III, alíneas "c" e "d", da Lei n. 8.212/1991, com a redação da Lei n. 9.528/1997);

· De nov./99 a nov./08: multa de 80%, após o ajuizamento da execução fiscal, e de 100%, após o ajuizamento da execução fiscal, se o crédito houver sido objeto de parcelamento (art. 35, inciso III, alíneas "c" e "d", da Lei n. 8.212/1991, com a redação da Lei n. 9.876/1999);

· A partir de dez./08: multa calculada à taxa de 0,33% por dia de atraso, a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento da contribuição até o dia em que ocorrer o pagamento, e limitada a 20% (art. 61 da Lei n. 9.430/1996 c/c art. 35 da Lei n. 8.212/1991, com a redação da MP n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009).

· NOTA: Tratando-se de débito em execução judicial, aplica-se a multa pelo teto, já que decorreram os prazos anteriores previstos, que previam percentuais menores.

2.4.2.4 Honorários advocatícios/encargos

Verbas honorárias fixadas em percentual aplicável sobre o montante do débito atualizado, acrescido de juros de mora, multa e outros consectários. O percentual em geral é de 10%.

Com a assunção da cobrança dos débitos do INSS pela Fazenda Nacional, é devido o encargo de 20%, previsto no art. 1º do Decreto-lei n. 1.025/1969.

2.4.3 Funrural

Para o cálculo da correção monetária, juros e honorários advocatícios, aplicam-se os mesmos critérios cabíveis à contribuição previdenciária.

Quanto à multa, aplica-se 10% por semestre ou fração por atraso, no recolhimento da contribuição (art. 15, inciso II, § 3º, da Lei Complementar n. 11, de 25 de maio de 1971).

A multa automática poderá ser calculada conforme a seguinte tabela:

MESES

MULTA SERÁ

MESES

MULTA SERÁ

1 a 6

10%

31a 36

60%

7 a 12

20%

37 a 42

70%

13 a 18

30%

43 a 48

80%

19 a 24

40%

49 a 54

90%

25 a 30

50%

e sucessivamente

2.4.4 Fundo de Garantia por Tempo se Serviço ‒ FGTS

2.4.4.1 Atualização monetária (correção monetária, juros e multa)

Em virtude de sistemática própria, neste item serão incluídos os índices de correção monetária e juros para atualização dos valores devidos ao FGTS. Para realização desses cálculos, devem-se adotar as tabelas de atualização mensalmente publicadas pela Caixa Econômica Federal.

· Até set./89: mesmos índices do coeficiente de remuneração das contas vinculadas (JCM), composta por índices mensais de correção de forma trimestral, multiplicados pela taxa de juros pro rata para o trimestre (1,0075, ou seja, a taxa mínima, aplicada para a capitalização de 3% ao ano). Os índices básicos da correção monetária eram a ORTN, até setembro de 1983, a UPC (Unidade Padrão de Capital) e os índices básicos de atualização dos saldos da poupança. O valor do débito deve ser convertido em BTNF, em 1º/11/89, aplicando-se juros mensais de 1% simples e multa de 20% (arts. 18 e 19 da Lei n. 5.107/1966, com as alterações do Decreto-lei n. 20/1966 e do Decreto-lei n. 1.432/1975);

· De out./89 até fev./91: correção monetária pelo BTN Fiscal, juros de 1% ao mês, contados desde o vencimento, e multa de mora de 20% (art. 20 da Lei n. 7.839/1989 e art. 22 da Lei n. 8.036/1990). Os valores convertidos em BTN deverão ser convertidos em cruzeiros, em 1º/2/91, com a multiplicação por 126,8621;

· De fev./91 a maio/2000: correção monetária e juros calculados pela variação da TRD (art. 9º da Lei n. 8.177/1991, alterada pela Lei n. 8.218/1991, resultante da conversão da MP n. 298/1991), mais multa de mora de 20% (art. 22 da Lei n. 8.036/1990);

· A partir de maio/2000: correção monetária calculada pela variação da TR (Súmula n. 459/STJ), por dia de atraso, e juros de mora de 0,5% ao mês, simples, contados da data de vencimento de cada recolhimento, aplicados sobre os depósitos atualizados, sem a parcela de multa, esta calculada à taxa de 5%, se o pagamento ocorrer no mês de vencimento, ou 10% a partir do mês seguinte ao do vencimento da obrigação (art. 22, §§ 1º, 2º e 2º-A da Lei n. 8.036/1990 com a redação da Lei n. 9.964/2000).

2.4.4.2 Multa moratória

· Até out./79: 10% por semestre de atraso, sobre o débito atualizado;

· Nov./79 a abr./82: máximo de 30% sobre o débito atualizado;

· Maio/82 a out./89: máximo de 20% sobre o débito atualizado;

· Nov./89 a abr./2000: 20% sobre o débito atualizado (art. 20 da Lei n. 7.839/1989 e art. 22 da Lei n. 8.036/1990);

· A partir de maio/2000: 5%, se o pagamento ocorrer no mês de vencimento, ou 10% a partir do mês seguinte ao do vencimento da obrigação, sobre o débito atualizado (art. 22, § 2º-A, da Lei n. 8.036/1990 com a redação da Lei n. 9.964/2000).

2.4.4.3 Honorários advocatícios/encargos

Nos créditos ajuizados a partir de 28/6/95, incide encargo de 20%, reduzido para 10%, nos ajuizados a partir de 6/10/99 (art. 2º, § 4º, da Lei n. 8.844/1994 - MP n. 1.039/1995, convertida na Lei n. 9.467/1997; MP n. 1.923/1999, convertida na Lei n. 9.964/2000).

O encargo legal substitui os honorários advocatícios.

2.4.5 Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária ‒ Incra

Para correção monetária, adotam-se os mesmos critérios do Imposto de Renda, indicados no item 2.3.1.2.

2.4.5.1 Juros de mora

· Até abr./90: 12% ao ano, de forma simples, incidentes sobre o total das parcelas de imposto, taxas ou multas originários, contados a partir de 1º de janeiro do exercício subsequente, aplicados sobre o montante devido em 31 de dezembro do exercício imediatamente anterior. Nota: não sofrem a incidência de correção monetária (art. 2º, § 1º, do Decreto-lei n. 57/1966);

· A partir de maio/90: adotam-se os mesmos critérios de juros para o Imposto de Renda, indicados no item 2.3.2.2.

2.4.5.2 Multa moratória

· Até abr./90: multa de mora variável conforme a natureza do principal. Em geral, a multa moratória consistia em um percentual de 20% incidente sobre o montante principal originário do débito, calculado cumulativamente a cada exercício, contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte (1º de janeiro). A exemplo dos juros nesse período, não há incidência de correção sobre tais acréscimos.

· A partir de maio/90: máximo de 20%, aplicados sobre o valor principal do débito corrigido monetariamente.

2.4.5.3 Multa punitiva

Varia conforme a natureza da infração e época em que é aplicada. Deve-se consultar o fundamento legal especificado na Certidão de Dívida Ativa (item 2.3.4.1).

2.5 Tributos extintos

A Constituição Federal de 1988 extinguiu vários tributos, listados a seguir. Caso haja necessidade de consulta à legislação pertinente, a referência respectiva consta de quadro próprio, encartado ou disponível no Portal da Justiça Federal. Os tributos extintos são os seguintes:

· Imposto Único sobre Minerais - IUM;

· Imposto sobre Transportes Rodoviários - ISTR;

· Imposto Único sobre Energia Elétrica - IUEE;

· Imposto Único sobre Lubrificantes Combustíveis Líquidos e Gasosos - IULCLG;

· Imposto sobre Serviços de Comunicações - ISSC;

· Imposto sobre Transportes - IST;

· Imposto Único sobre Álcool Etílico e Óleos Vegetais;

· Adicional de Tarifa Portuária;

· Empréstimo Compulsório sobre Combustíveis;

· Empréstimo Compulsório sobre Aquisição de Veículos Automotores.

2.6 Contribuições devidas aos conselhos profissionais

Inscrevem-se em dívida ativa débitos decorrentes de anuidades, bem como multas moratórias e punitivas aplicadas com base na legislação pertinente, cuja consulta pode ser feita no quadro próprio, encartado ou disponível no Portal da Justiça Federal. Para a atualização do débito constante da CDA, são utilizados critérios de correção monetária idênticos aos do Imposto de Renda, indicados no item 2.3.1.2.

2.7 Dívidas não tributárias

2.7.1 Foro, laudêmio e taxa de ocupação

Laudêmio é a parcela devida pela transmissão do uso de imóveis de titularidade da União por ocasião da lavratura ou registro de escritura definitiva de compra e venda. Foro e taxa de ocupação são valores devidos anualmente à União pelo uso de terrenos de sua titularidade.

2.7.1.1 Atualização monetária e encargos

Adotam-se os mesmos critérios de correção monetária para o Imposto de Importação, indicados no item 2.3.1.2.

2.8 Multas administrativas

As multas administrativas são impostas pela autoridade administrativa em virtude de infração à legislação pertinente, cujo quadro se encontra encartado a este manual. Para a atualização do débito, são utilizados os critérios contidos nas diretrizes gerais, exceto se estiver sujeito a regras específicas.

2.8.1 Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Renováveis - Ibama

2.8.2 Superintendência do Desenvolvimento da Pesca - Sudepe

2.8.3 Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF

2.8.4 Banco Central do Brasil - Bacen

2.8.5 Atualização monetária, honorários e encargos

Adotam-se os mesmos critérios de correção monetária para o Imposto de Renda, indicados no item 2.3.1.2.

2.9 Falência

Na falência, a correção monetária dos débitos fiscais do falido será feita até a data da sentença declaratória da falência, ficando suspensa, por um ano, a partir dessa data. Após esse prazo, se não liquidado o débito, calcula-se a correção no período integral, desprezando-se a suspensão (art. 1º, caput e § 1º, do Decreto-lei n. 858, de 11 de setembro de 1969).

Os juros de mora são aplicados até a data da quebra (art. 26 do Decreto-lei n. 7.661, de 21 de junho de 1945; art. 124 da Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005).

CAPÍTULO 3 - DÍVIDAS DIVERSAS

Títulos de crédito, contratos bancários, contratos cíveis e outros, envolvendo a Caixa Econômica Federal, ECT, Conab etc.

Os débitos incluídos neste capítulo podem estar sendo cobrados e/ou discutidos mediante execução de título extrajudicial ou outro rito (ação anulatória, monitória, revisional etc.).

Os cálculos serão realizados na forma prevista no respectivo título extrajudicial, com as eventuais alterações determinadas pelo juízo.

CAPÍTULO 4 - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

4.1 Diretrizes gerais

· Este capítulo oferece o método tradicional de cálculo utilizado nas liquidações, no âmbito da Justiça Federal, bem como as principais alternativas surgidas em razão de divergências verificadas na jurisprudência.

· Além de se destinarem ao cálculo de liquidação de sentença, as orientações deste capítulo também podem ser utilizadas para cálculos anteriores à sentença, como, por exemplo, para aferir o valor da causa.

· A decisão judicial é o balizador do cálculo e prevalece sobre as orientações deste manual caso haja divergência.

· Assume relevância a conferência daqueles detalhes ou pontos que foram objeto de reforma pelas instâncias superiores, de sorte que permita uma liquidação fiel ao que foi decidido nos autos. Havendo dúvida sobre a interpretação do julgado, é aconselhável consultar o juiz da causa.

4.1.1 Principal

O "principal" é apurado com base nos dados contidos nos autos e/ou definidos na decisão judicial.

4.1.2 Correção monetária

Será tratada nas seções seguintes e contemplará cada tipo de liquidação, exceto quanto às notas e itens abaixo:

· NOTA 1: Incide correção monetária ainda que omisso o pedido inicial ou a sentença.

· NOTA 2: Os cálculos de liquidação observarão o disposto no respectivo título judicial, salvo em relação ao indexador de cor/mon no caso de mudança superveniente da legislação.

· NOTA 3: Efetuando-se mera atualização de cálculo original, já aceito pelas partes, deve-se seguir a mesma metodologia do cálculo anterior, ressalvado o constante na Nota 2.

4.1.2.1 Expurgos inflacionários

Devem-se considerar, também, os expurgos inflacionários, IPC/IBGE integrais (descontando o BTN ou outro índice utilizado, evitando bis in idem), já consolidados pela jurisprudência, salvo decisão judicial em contrário, nos seguintes períodos:

- jan./89 = 42,72%;

- fev./89 = 10,14%;

- mar./90 a fev./91 = IPC/IBGE em todo o período.

4.1.2.2 Deflação

Salvo decisão judicial em contrário, os índices negativos de correção monetária (deflação) serão considerados no cálculo de atualização. Contudo, se, no resultado final do cálculo, a atualização implicar redução do principal, considerada cada parcela do principal, deve prevalecer o valor nominal. A redução do valor nominal como consequência da correção monetária representaria o descumprimento do título executivo e infringiria a coisa julgada. Ademais, poderia acarretar reduções vedadas constitucionalmente. (REsp. n. 1.265.580).

4.1.2.3 Condenação em salários-mínimos

Ocorrendo condenação em múltiplos do salário-mínimo, este deve ser convertido para a moeda corrente na data da parcela devida definida pela decisão judicial e corrigido pelos indexadores do respectivo tipo de ação, pois o inciso IV do art. 7º da Constituição Federal veda sua utilização como indexador de correção monetária.

4.1.2.4 Indexadores nominais e percentuais

Os indexadores serão determinados segundo cada tipo de liquidação.

Para um correto encadeamento dos indexadores, importa esclarecer a diferença entre índices nominais e percentuais:

a) Nominais: são os fixados em valores nominais, na moeda corrente da época. Ex.: Ufir, BTN, OTN, ORTN; refletem a inflação do mês (ou dia) anterior à data do valor divulgado.

b) Percentuais (ou reais): são os fixados em valores percentuais. Ex.: INPC, IGP-DI, IGP-M. Refletem a inflação do próprio mês de competência e terão aplicação prática no mês (ou dia) seguinte à data da divulgação.

4.1.3 Juros de mora

Serão tratados nas seções seguintes e definidos segundo cada tipo de liquidação, exceto quanto às notas abaixo:

· NOTA 1: Segundo a Súmula n. 254/STF, incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação.

· NOTA 2: Os cálculos de liquidação observarão o disposto no respectivo título judicial, salvo em relação à taxa de juros de mora no caso de mudança superveniente da legislação (REsp n. 1.112.746, Tema 176/STJ).

· NOTA 3: Efetuando-se mera atualização de cálculo original, já aceito pelas partes, deve-se seguir a mesma metodologia do cálculo anterior, ressalvado o constante na Nota 2.

· NOTA 4: Os juros de mora também incidem sobre as parcelas do principal vencidas antes do seu termo inicial.

· NOTA 5: Os juros de mora devem ser calculados excluindo-se o mês de início e incluindo-se o mês da conta e incidem sobre o valor atualizado da condenação, ressalvadas as exceções legais.

4.1.4 Honorários

A data da sentença (ou do ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015 (EAREsp 1.255.986).

4.1.4.1 Fixados sobre o valor da causa

Atualiza-se o valor da causa, desde o ajuizamento da ação (Súmula n. 14/STJ), aplicando-se o percentual determinado na decisão judicial. A correção monetária deve seguir o encadeamento das ações condenatórias em geral, indicado no capítulo 4, item 4.2.1.

Os juros de mora serão contados a partir da citação no processo de execução, quando houver, ou do fim do prazo do art. 523 do CPC, observando-se as taxas indicadas no item 4.2.2 do Capítulo 4.

4.1.4.2 Fixados sobre o valor da condenação

Aplica-se o percentual determinado na decisão judicial sobre o valor atualizado da condenação, atentando-se para eventual majoração de honorários em fase recursal (art. 85, § 11, do CPC).

Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, devem ser considerados, conforme o caso, os percentuais estabelecidos pelo juiz para cada faixa de valores (art. 85, § 3º, do CPC), de modo que o cálculo de honorários deve observar o percentual da faixa inicial e, naquilo que a exceder, o percentual da faixa subsequente, e assim sucessivamente (art. 85, § 5º, do CPC).

4.1.4.3 Fixados em valor certo

Atualiza-se desde a decisão judicial que os arbitrou. A correção monetária deve seguir o encadeamento das ações condenatórias em geral, indicado neste capítulo, item 4.2.1.

Os juros de mora serão contados a partir do trânsito em julgado do título judicial (art. 85, § 16, do CPC), observando-se as taxas indicadas no item 4.2.2 do Capítulo 4.

4.1.4.4 Fixados em múltiplos do salário-mínimo (em que pese a vedação da Súmula n. 201/STJ)

Converte-se o salário-mínimo em moeda corrente, considerado o valor vigente, quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação (art. 85, § 4º, IV, do CPC) - o inciso IV do art. 7º da Constituição Federal veda sua utilização como indexador de correção monetária - e corrige-se pelos indexadores das ações condenatórias em geral, conforme o Capítulo 4, item 4.2.1.

Os juros de mora serão contados a partir da citação no processo de execução, quando houver, ou do fim do prazo do art. 523 do CPC, observando-se as taxas indicadas no item 4.2.2 do Capítulo 4.

4.1.4.5 Omitidos

Ocorrendo omissão na fixação dos honorários advocatícios, recomenda-se consultar o juiz da causa sobre o procedimento a ser adotado. Nesse caso, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança dos honorários (art. 85, § 18, do CPC).

4.1.4.6 Honorários no cumprimento de sentença

No cálculo dos honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença, não se inclui a multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º, do CPC, pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (REsp n. 1.757.033).

4.1.5 Custas e despesas judiciais

· Reembolso. O valor antecipado pela parte deverá ser atualizado monetariamente a partir da data do recolhimento, de acordo com os índices das ações condenatórias em geral (Capítulo 4, item 4.2.1), sem a inclusão de juros.

· Reembolso de outras despesas processuais. Exemplos:

- diárias de oficial de justiça;

- tradutor público;

- honorários de perito;

- deslocamento de testemunhas.

Nessas hipóteses, o reembolso deverá ocorrer mediante a atualização monetária incidente a partir da data da despesa, com os índices das ações condenatórias em geral (Capítulo 4, item 4.2.1), sem a inclusão de juros.

· Conforme resoluções do CJF, as remunerações dos defensores dativos, peritos e tradutores/intérpretes normalmente são fixadas de acordo com as tabelas anexas às resoluções.

· Na hipótese de fixação de honorários de perito/tradutor em múltiplos do salário-mínimo, este deve ser convertido para a moeda corrente na data da decisão judicial, pois o inciso IV do art. 7º da Constituição Federal veda sua utilização como indexador de correção monetária, e corrigido pelos indexadores das ações condenatórias em geral, de conformidade com o Capítulo 4, item 4.2.1.

4.1.6 Multas e indenizações processuais

As multas e indenizações processuais são determinadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, devendo ser calculadas nos termos da decisão judicial que as fixou. Atualiza-se o valor de acordo com os índices das ações condenatórias em geral (Capítulo 4, item 4.2.1), sem a inclusão de juros.

· Na hipótese de fixação de multas e indenizações processuais em múltiplos do salário-mínimo, este deve ser convertido para a moeda corrente na data da decisão judicial que as arbitrou, pois o inciso IV do art. 7º da Constituição Federal veda sua utilização como indexador de correção monetária, e corrigido pelos indexadores das ações condenatórias em geral, segundo indicado no item 4.2.1 deste capítulo.

4.1.7 Multas

- Moratórias: art. 411 do Código Civil;

- Compensatórias: art. 411 do Código Civil;

- Penitenciais: art. 420 do Código Civil;

- Cominatórias: art. 497 do Código de Processo Civil.

Só será permitida a inclusão de quaisquer dessas multas se houver condenação nesse sentido, constante de decisão judicial.

Atualiza-se o valor de acordo com os índices das ações condenatórias em geral (Capítulo 4, item 4.2.1), sem a inclusão de juros.

· Na hipótese de fixação dessas multas em múltiplos do salário-mínimo, este deve ser convertido para a moeda corrente na data da decisão judicial que as arbitrou, pois o inciso IV do art. 7º da Constituição Federal veda sua utilização como indexador de correção monetária, e corrigido pelos indexadores das ações condenatórias em geral, conforme indicado no Capítulo 4, item 4.2.1.

4.1.8 Imputação de pagamento

Ocorrendo pagamento parcial de crédito não sujeito à requisição (art. 100 da Constituição Federal), a imputação do pagamento observará o disposto no art. 354 do Código Civil.

4.2 Ações condenatórias em geral

4.2.1 Correção monetária

· Lei n. 4.357, de 16 de julho de 1964 (ORTN);

· Lei n. 6.899, de 8 de abril de 1981, regulamentada pelo Decreto n. 86.649, de 25 de novembro de 1981 (OTN);

· Decreto-lei n. 2.284, de 10 de março de 1986, art. 33 - atualiza, converte em cruzados e congela;

· Decreto-lei n. 2.290, de 21 de novembro de 1986, art. 60;

· Lei n. 7.730, de 31 de janeiro de 1989 (BTN);

· Lei n. 7.738, de 9 de março de 1989;

· Lei n. 7.777, de 19 de junho de 1989;

· Lei n. 7.801, de 11 de julho de 1989;

· Lei n. 8.383, de 30 de dezembro de 1991 (Ufir);

· Lei n. 9.065, de 20 de junho de 1995;

· Lei n. 9.069, de 29 de junho de 1995;

· Lei n. 9.250, de 26 de dezembro de 1995;

· Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996;

· Lei n. 10.192, de 14 de fevereiro de 2001;

· MP n. 1973-67, de 26 de outubro de 2000, convertida na Lei n. 10.522, de 19 de julho de 2002.

4.2.1.1 Indexadores

Observar regras gerais no item 4.1.2 deste capítulo.

Caso não haja decisão judicial em contrário, utilizar os seguintes indexadores:

Período

Indexador

Obs.

De 1964 a fev./86

ORTN

De mar./86 a jan./89

OTN

Os débitos anteriores a jan./89 deverão ser multiplicados, neste mês, por 6,17.

Jan./89

IPC/IBGE de 42,72%

Expurgo, em substituição ao BTN.

Fev./89

IPC/IBGE de 10,14%

Expurgo, em substituição ao BTN.

De mar./89 a mar./90

BTN

De mar./90 a fev./91

IPC/IBGE

Expurgo, em substituição ao BTN e ao INPC de fev./91.

De mar./91 a nov./91

INPC

Em dez./91

IPCA série especial

Art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.383/1991.

De jan./92 a dez./2000

Ufir

Lei n. 8.383/1991

A partir de jan./2001

IPCA-E/IBGE (em razão da extinção da Ufir como indexador, pelo art. 29, § 3º, da MP n. 1.973-67/2000).

RE n. 870.947 e RE n. 870.947 ED (Tema 810), REsps n. 1.492.221, n. 1.495.144 e n. 1.495.146 (Tema 905). O percentual a ser utilizado em janeiro de 2001 deverá ser o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE).

· NOTA 1: Tratando-se de dívida por ato ilícito, incide correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula n. 43/STJ), e, no caso de dano moral, a correção monetária será a partir do arbitramento (Súmula n. 362/STJ).

· NOTA 2: Se os juros de mora corresponderem à taxa Selic (ver item 4.2.2, a seguir), o IPCA-E deixa de ser aplicado como indexador de cor/mon, a partir da incidência da Selic (que engloba juros e cor/mon).

· NOTA 3: Para as remunerações dos servidores e empregados públicos, o termo inicial da correção monetária deve ser o mês da competência, e não o mês de pagamento.

4.2.2 Juros de mora

Ver regras gerais no item 4.1.3 deste capítulo.

Os juros são contados a partir da citação, salvo determinação judicial em outro sentido, conforme os seguintes critérios:

Período

Taxa mensal - capitalizaçã

Obs.

Até dez./2002

0,5% - simples

Arts. 1.062, 1.063 e 1.064 do antigo Código Civil.

De jan./2003 a jun./2009

Selic

Art. 406 da Lei n. 10.406/2002 - Código Civil.

De jul./2009 a abr./2012

1) Devedor Fazenda Pública:

- 0,5%, simples

2) Devedor não enquadrado como Fazenda Pública:

- Selic

1) Art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, combinado com a Lei n. 8.177/1991.

2) Art. 406 da Lei n. 10.406/2002 - Código Civil.

A partir de maio/2012

1) Devedor Fazenda Pública: O mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, correspondentes a: 0,5% ao mês, caso a taxa Selic ao ano seja superior a 8,5%; 70% da taxa Selic ao ano, mensalizada, nos demais casos. 2) Devedor não enquadrado como Fazenda Pública: Selic

1) Art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, combinado com a Lei n. 8.177/1991, com alterações da MP n. 567, convertida na Lei n. 12.703/2012. 2) Art. 406 da Lei n. 10.406/2002 - Código Civil.

· NOTA 1: A taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e Custódia):

a) deve ser capitalizada de forma simples, sendo vedada sua incidência cumulada com os juros de mora e com a correção monetária;

b) deve ser aplicada a partir do mês seguinte ao da competência da parcela devida até o mês anterior ao pagamento, e 1% no mês do pagamento.

· NOTA 2: Havendo legislação específica prevendo outra taxa de juros, esta deve ser aplicada. Como exemplos, citam-se os benefícios previdenciários, as desapropriações e as ações trabalhistas (tratadas no Capítulo 4, itens 4.3, 4.5, 4.6 e 4.7).

· NOTA 3: Nos créditos referentes a servidores e empregados públicos, no período anterior a julho/2009, os juros serão computados à taxa de:

a) 1% ao mês até julho/2001 (Decreto-lei n. 2.322/1987; AgRg no REsp n. 1.085.995);

b) 0,5% ao mês de agosto/2001 a junho/2009 (MP n. 2.180-35, publicada em 24 de agosto de 2001, que acrescentou o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997).

· NOTA 4: Os juros de mora à base de 70% da taxa Selic ao ano, mensalizada, quanto esta for igual ou inferior a 8,5%, incidirão independentemente da data de vencimento do principal ou do termo inicial dos juros de mora.

· NOTA 5: Em caso de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula n. 54/STJ).

4.2.3 Honorários advocatícios

Ver regras gerais no item 4.1.4 deste capítulo.

4.2.4 Custas, despesas judiciais e multas

Observar o disposto nos itens 4.1.5 a 4.1.7 deste capítulo.

4.3 Benefícios previdenciários

4.3.1 Correção monetária

· Súmula n. 71/TFR;

· Lei n. 6.899/1981, a partir de abril de 1981, regulamentada pelo Decreto n. 86.649, de 25 de novembro de 1981, art. 1º (OTN);

· Lei n. 7.730, de 31 de janeiro de 1989 (BTN);

· Lei n. 7.738, de 9 de março de 1989;

· Lei n. 7.777, de 19 de junho de 1989;

· Lei n. 7.801, de 11de julho de 1989;

· Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, art. 41, § 6º (a partir de 25/7/91) (INPC);

· Lei n. 8.542, de 23 de dezembro de 1992 (IRSM);

· Lei n. 8.880, de 27 de maio de 1994 (IPC-r);

· MP n. 1.053, de 30 de junho de 1995, convertida na Lei n. 10.192, de 14 de fevereiro de 2001 (INPC);

· MP n. 1.415, de 29 de abril de 1996, convertida na Lei n.10.192, de 14 de fevereiro de 2001 (IGP-DI);

· Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003;

· MP n. 316, de 11 de agosto de 2006, convertida na Lei n. 11.430, de 26 de dezembro de 2006 (INPC).

4.3.1.1 Indexadores

Observar regras gerais no item 4.1.2 deste capítulo.

Caso não haja decisão judicial em contrário, utilizar os seguintes indexadores:

Período

Indexador

Obs.

De 1964 a fev./86

ORTN

De mar./86 a jan./89

OTN

Os débitos anteriores a jan./89 deverão ser multiplicados, neste mês, por 6,17.

Jan./89

IPC/IBGE de 42,72%

Expurgo, em substituição ao BTN.

Fev./89

IPC/IBGE de 10,14%

Expurgo, em substituição ao BTN.

De mar./89 a mar./90

BTN

De mar./90 a fev./91

IPC/IBGE

Expurgo, em substituição ao BTN e ao INPC de fev./91.

De mar./91 a dez./92

INPC/IBGE

Art. 41, § 6º, da Lei n. 8.213/1991.

De jan./93 a fev./94

IRSM

Art. 9º, § 2º, da Lei n. 8.542/1992.

De mar./94 a jun./94

Conversão em URV (MP n. 434/94, Lei n. 8.880, de 27 de maio de 1994 - art. 20, § 5º), nos seguintes percentuais: 46,0150% em mar./94: referente à variação da URV de 28/ 2/94 e 1º/4/94, conforme o art. 20, § 5º, da Lei n. 8.880/1994; 42,1964% em abr./94: referente à variação da URV de 1º/4/94 e 1º/5/94; 44,1627% em maio/94: referente à variação da URV de 1º/5/94 e 1º/6/94; 44,0846% em jun./94: referente à variação da URV de 1º/6/94 e 1º/7/94.

MP n. 434/1994, art. 20, § 5º, Lei n. 8.880/1994.

De jul./94 a jun./95

IPC-R

Art. 20, § 6º, da Lei n. 8.880/1994.

De jul./95 a abr./96

INPC/IBGE

Art. 8º, § 3º, da MP n. 1.053/1995, e Lei n. 10.192/2001.

De maio/96 a ago./2006

IGP-DI

MP n. 1.415/1996 e Lei n. 10.192/2001.

A partir de set./2006

INPC/IBGE

Lei n. 10.741/2003, MP n. 316/2006 e Lei n. 11.430/2006.

RE n. 870.947 e RE n. 870.947 ED (Tema 810), REsps ns. 1.492.221, 1.495.144 e 1.495.146 (Tema 905).

· NOTA 1: A Súmula n. 71/TFR foi revogada pela Súmula n. 148/STJ. Porém, se a decisão judicial, com trânsito em julgado, houver determinado a aplicação da Súmula n. 71/TFR, deverão ser observados os critérios nela estabelecidos, ou seja, correção monetária com base na variação do salário-mínimo, até o ajuizamento da ação (posição anterior do STJ - vide REsp n. 72.163).

· NOTA 2: O termo inicial da correção monetária deve ser o mês de competência, e não o mês de pagamento.

· NOTA 3: Nas condenações relativas a benefícios de natureza assistencial, aplica-se a correção monetária das ações condenatórias em geral (item 4.2.1.1 deste manual) (RE n. 870.947 e RE n. 870.947 ED - Tema 810, REsps n. 1.492.221, n. 1.495.144 e n. 1.495.146 - Tema 905).

Obs.: Embora o art. 18 da Lei n. 8.870, de 15 de abril de 1994, determine a conversão, em Ufir, do total da conta de liquidação, não é recomendável fazê-la, porque a Lei n. 8.880, de 27 de maio de 1994, art. 20, §§ 5º e 6º, previu outros índices de correção monetária para os benefícios pagos com atraso.

4.3.2 Juros de mora

Ver regras gerais no item 4.1.3 deste capítulo.

Os juros são contados a partir da citação, salvo determinação judicial em outro sentido, conforme os seguintes critérios:

Período

Taxa mensal - capitalização

Obs.

Até jun./2009

1,0% - simples

Decreto-lei n. 2.322/1987.

De jul./2009 a abr./2012

0,5% - simples

Art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, combinado com a Lei n. 8.177/1991.

A partir de maio/2012

O mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, correspondentes a: a) 0,5% ao mês, caso a taxa Selic ao ano seja superior a 8,5%; b) 70% da taxa Selic ao ano, mensalizada, nos demais casos.

Art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, combinado com a Lei n. 8.177/1991, com alterações da MP n. 567/2012, convertida na Lei n. 12.703/2012.

· NOTA: Os juros de mora à base de 70% da taxa Selic ao ano, mensalizada, quando esta for igual ou inferior a 8,5%, incidirão independentemente da data de vencimento do principal ou do termo inicial dos juros de mora.

4.3.3 Honorários advocatícios

Ver regras gerais no item 4.1.4 deste capítulo, com a seguinte observação:

· De acordo com a Súmula n. 111 do STJ, os honorários advocatícios, em ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. Nos casos em que o reconhecimento do direito à concessão/revisão do benefício ocorrer apenas em sede recursal (sentença de improcedência), a base de cálculo dos honorários é estendida até a prolação do respectivo acórdão (STJ, 1ª Turma, REsp n. 824.577, e 2ª Turma, REsp n. 1.557.782).

4.3.4 Custas, despesas judiciais e multas

Observar o disposto nos itens 4.1.5 a 4.1.7 deste capítulo.

4.4 Repetição de indébito tributário

4.4.1 Correção monetária

· Lei n. 4.357, de 16 de julho de 1964 (OTN);

· Lei n. 6.899, de 8 de abril de 1981, regulamentada pelo Decreto n. 86.649, de 25 de novembro de 1981 (ORTN);

· Decreto-lei n. 2.284, de 10 de março de 1986;

· Decreto-lei n. 2.290, de 21 de novembro de 1986, art. 60;

· Lei n. 7.730, de 31 de janeiro de 1989 (BTN);

· Lei n. 7.738, de 9 de março de 1989;

· Lei n. 7.777, de 19 de junho de 1989;

· Lei n. 7.801, de 11 de julho de 1989;

· Lei n. 8.383, de 30 de dezembro de 1991 (Ufir);

· Lei n. 9.069, de 29 de junho de 1995;

· Lei n. 9.250, de 26 de dezembro de 1995 (Selic);

· Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

4.4.1.1 Indexadores

Observar regras gerais no item 4.1.2 deste capítulo.

Caso não haja decisão judicial em contrário, utilizar os seguintes indexadores:

Período

Indexador

Obs.

De 1964 a fev./86

ORTN

De mar./86 a jan./89

OTN

Os débitos anteriores a jan./89 deverão ser multiplicados, neste mês, por 6,17.

Jan./89

IPC/IBGE de 42,72%

Expurgo, em substituição ao BTN.

Fev./89

IPC/IBGE de 10,14%

Expurgo, em substituição ao BTN.

De mar./89 a mar./90

BTN

De mar./90 a fev./91

IPC/IBGE

Expurgo, em substituição ao BTN e ao INPC de fev./91.

De mar./91 a nov./91

INPC/IBGE

Dez./91

IPCA série especial

Art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.383/1991.

De jan./92 a jan./96

Ufir

Lei n. 8.383/1991.

A partir de jan./96

Selic

Art. 39, § 4º, da Lei n. 9.250/1995.

· NOTA 1: A taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e Custódia):

a) deve ser capitalizada de forma simples, sendo vedada sua incidência cumulada com os juros de mora e com a correção monetária;

b) deve ser aplicada a partir do mês seguinte ao recolhimento indevido até o mês anterior à repetição, e 1% no mês da repetição.

· NOTA 2: A correção monetária para débitos tributários, salvo determinação em contrário, deve seguir a variação mensal da inflação.

· NOTA 3: Os juros e a correção monetária nas repetições de indébito tributário são calculados pela Selic, em razão do princípio da simetria/isonomia (REsp n. 722.890, REsp n. 1.111.189, REsp n. 1.086.603, AGA n. 1.133.737, AGA n. 1.145.760) entre os créditos do Fisco e do contribuinte, da especificidade da Lei n. 9.250, de 26 de dezembro de 1995, bem como do parágrafo único do art. 170 do CTN, não se aplicando o art. 1º-F da Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, nesse ponto declarada inconstitucional pelo STF (ADI n. 4.425).

4.4.2 Juros de mora

Ver regras gerais no item 4.1.3 deste capítulo.

Os juros são contados a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, do CTN), salvo determinação judicial em outro sentido, conforme os seguintes critérios:

Período

Taxa mensal - capitalização

Obs.

Até 31/12/95

1,0% - simples

Art. 161, § 1º, do CTN.

A partir de 1º/1/96

Selic

Art. 39, § 4º, da Lei n. 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

· NOTA: A taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e Custódia):

deve ser capitalizada de forma simples, sendo vedada sua incidência cumulada com os juros de mora e com a correção monetária;

b) deve ser aplicada a partir do mês seguinte ao recolhimento indevido até o mês anterior à repetição, e 1% no mês da repetição.

4.4.3 Honorários advocatícios

Ver regras gerais no item 4.1.4 deste capítulo.

4.4.4 Custas, despesas judiciais e multas

Observar o disposto nos itens 4.1.5 a 4.1.7 deste capítulo.

4.5 Desapropriações diretas

Ações expropriatórias ajuizadas por órgãos públicos.

4.5.1 Correção monetária

· Súmula n. 75/TFR, a partir do laudo da avaliação;

· Súmula n. 136/TFR, ORTN;

· Lei n. 4.686, de 21 de junho de 1965, art. 1º, § 2º;

· CF/1988, arts. 182, § 3º, e 184, caput e § 1º;

· Lei n. 7.801, de 11 de julho de 1989;

· Lei n. 8.383, de 30 de dezembro de 1991;

· Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996;

· Súmula n. 67 do STJ.

· NOTA: A correção monetária é contada a partir da data do laudo do perito (Súmula n. 75/TFR).

4.5.1.1 Indexadores

Observar regras gerais no item 4.1.2 deste capítulo.

Caso não haja decisão judicial em contrário, utilizar os seguintes indexadores:

Período

Indexador

Obs.

De 1964 a fev./86

ORTN

De mar./86 a jan./89

OTN

Os débitos anteriores a jan./89 deverão ser multiplicados, neste mês, por 6,17.

Jan./89

IPC/IBGE de 42,72%

Expurgo, em substituição ao BTN.

Fev./89

IPC/IBGE de 10,14%

Expurgo, em substituição ao BTN.

De mar./89 a mar./90

BTN

De mar./90 a fev./91

IPC/IBGE

Expurgo, em substituição ao BTN e ao INPC de fev./91.

De mar./91 a dez./91

IPC/FGV

De jan./92 a dez./2000

Ufir

Lei n. 8.383/1991.

A partir de jan./2001

IPCA-E/IBGE (em razão da extinção da Ufir como indexador, pelo art. 29, § 3º, da MP n. 1.973-67/2000).

O percentual a ser utilizado em janeiro de 2001 deverá ser o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE).

4.5.2 Juros moratórios

Ver regras gerais no item 4.1.3 deste capítulo.

Os juros são contados conforme os seguintes critérios:

Período

Taxa mensal - capitalização

Obs.

Até dez./2009

0,5% - simples

Art. 15-B do Decreto-lei n. 3.365/1941.

De jan./2010 a abr./2012

0,5% - simples

Art. 97, § 16, do ADCT (incluído pela EC n. 62/2009), combinado com a Lei n. 8.177/1991.

A partir de maio/2012

O mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, correspondentes a: 0,5% ao mês, caso a taxa Selic ao ano seja superior a 8,5%; 70% da taxa Selic ao ano, mensalizada, nos demais casos.

Art. 97, § 16, do ADCT (incluído pela EC n. 62/2009), combinado com a Lei n. 8.177/1991, com alterações da MP n. 567/2012, convertida na Lei n. 12.703/2012.

- Os juros de mora incidem sobre a diferença apurada entre o valor do bem fixado na sentença e 80% do valor ofertado pelo expropriante (AgRg no Ag n. 1.197.998 e REsp n. 1.273.242), corrigida monetariamente e, quando for o caso, acrescida dos juros compensatórios (Súmulas n. 12/STJ e n. 102/STJ e REsp n. 1.118.103), contados:

a) a partir da data do trânsito em julgado (Súmulas n. 70/TFR e n. 70/STJ), no caso de sentença proferida até 26/9/99;

b) a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição Federal e do art. 15-B do Decreto-lei n. 3.365/1941 (incluído pela MP n. 1.901/1999 e mantido nas sucessivas reedições), no caso de sentença proferida a partir de 27/9/99 (REsp n. 1.118.103).

4.5.3 Juros compensatórios

Os juros compensatórios são contados a partir da data da imissão da posse (Súmula n. 69/STJ), certificada no mandado, excluindo-se o mês de início e incluindo-se o mês da conta, conforme os seguintes critérios:

Período

Taxa mensal - capitalização

Obs.

Até 10/6/1997

1% - simples

Súmulas n. 618/STF e n. 110/TFR.

A partir de 11/6/1997

0,5% - simples

Art. 15-A do Decreto-lei n. 3.365/1941, introduzido pela MP n. 1.577/1997 e suas sucessivas reedições, e MP n. 2.183-56/2001, neste ponto reconhecida a constitucionalidade pelo STF (ADI n. 2332).

Os juros compensatórios incidem:

a) sobre o valor atualizado da indenização (Súmula n. 113/STJ), no caso de sentença proferida até 10/6/97;

b) sobre a diferença apurada entre o preço ofertado e o valor do bem fixado na sentença (MP n. 1.577/1997 e suas sucessivas reedições e EDcl no REsp n. 1.215.458), no caso de sentença proferida entre 11/6/97 até 12/9/2001;

c) sobre a diferença apurada entre o valor do bem fixado na sentença e 80% do valor ofertado pelo expropriante (MP n. 1.577/1997 e ADI n. 2.332), no caso de sentença proferida a partir de 13/9/2001;

d) nos casos de desapropriação para fins de reforma agrária, ver nota ao item 4.5.4.

· NOTA: Se a sentença determinou a aplicação da Súmula n. 74/TFR, a liquidação deverá observá-la, tal qual nela se contém.

4.5.4 TDAs complementares - data de conversão e base de cálculo

A conversão em TDAs complementares deverá ser efetuada com base na data da respectiva conta de atualização.

A conta de atualização deverá abranger a correção monetária com base nos índices referidos no item 4.5.1, desde a data do laudo, além de juros de mora, nos termos do item 4.5.2, e de juros compensatórios, nos termos do item 4.5.3, até julho de 2017, e, a partir agosto de 2017, em percentual correspondente ao fixado para os TDAs depositados como oferta inicial (art. 5, § 9º, da Lei n. 8.629/1993, com alterações da Lei n. 13.465, de 11 de julho de 2017).

· Nota: Nas desapropriações para fins de reforma agrária, a partir de agosto de 2017, se houver imissão prévia na posse, os juros compensatórios serão calculados sobre a diferença entre o valor fixado na sentença e o preço ofertado em juízo, "em percentual correspondente ao fixado para os títulos da dívida agrária depositados como oferta inicial para a terra nua, vedado o cálculo de juros compostos" (art. 9º da Lei n. 8.629/1993, com alterações da Lei n. 13.465/2017).

4.5.5 Honorários advocatícios

Ver regras gerais no item 4.1.4 deste capítulo, com a seguinte observação:

Para o cálculo dos honorários advocatícios, deve-se aplicar o comando emergente das Súmulas n. 131/STJ e n. 141/STJ, ou seja, serão calculados sobre a diferença entre a oferta e a indenização, atualizados monetariamente, incluindo-se juros compensatórios e moratórios.

4.5.6 Honorários do perito

Os honorários do perito serão fixados pelo juiz, nos termos do art. 10 da Lei n. 9.289, de 4 de julho de 1996 (Lei de Custas da Justiça Federal).

Ver regras gerais no item 4.1.4 deste capítulo.

· NOTA 1: Cabe ao expropriante depositar previamente esses honorários (RTFR n. 108/18 e REsp n. 992.115).

· NOTA 2: Caso o expropriante não deposite os honorários, incidirá correção monetária a partir da data da decisão ou sentença que os tiver fixado, do desembolso feito pela parte ou da entrega do laudo pericial.

4.5.7 Honorários dos assistentes técnicos

Em princípio, prevalece a regra do art. 95 do CPC, pela qual cada parte pagará a remuneração do seu assistente técnico. Ao final, condenado o expropriante ao pagamento da diferença de preço, a este caberá reembolsar os honorários do assistente técnico do expropriado (Súmula n. 69/TFR e Recurso Extraordinário n. 85.705), em valor não excedente ao fixado para o perito.

Ver regras gerais no item 4.1.4 deste capítulo.

4.5.8 Honorários do curador especial (art. 72, CPC)

Considerando que o art. 1º, § 2º, da Lei n. 9.289, de 4 de julho de 1996, não exclui as despesas estabelecidas na legislação processual comum, cabe ao juiz fixar os honorários do curador especial, que correrão por conta do expropriante. Incidirá correção monetária a partir da data da sentença ou decisão que os tiver fixado, ou da data do primeiro ato por ele praticado no processo.

Ver regras gerais no item 4.1.4 deste capítulo.

4.5.9 Custas judiciais e multas

Observar o disposto nos itens 4.1.5 a 4.1.7 deste capítulo.

4.6 Desapropriações indiretas

Ações de indenização, propostas por particulares contra órgãos públicos, alegando a expropriação de seus bens sem o devido processo legal.

4.6.1 Correção monetária

· Súmula n. 75/TFR, a partir do laudo de avaliação;

· Súmula n. 136/TFR (Lei n. 6.427, de 1º de julho de 1977);

· Decreto-lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941, art. 26, § 2º, introduzido pela Lei n. 4.686, de 21 de junho de 1965; CF/1988, art. 182, § 3º;

· Lei n. 7.730, de 31 de janeiro de 1989;

· Lei n. 7.801, de 11 de julho de 1989;

· Lei n. 8.383, de 30 de dezembro de 1991;

· Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996;

· Súmula n. 67/STJ.

4.6.1.1 Indexadores

Observar regras gerais no item 4.1.2 deste capítulo.

Caso não haja decisão judicial em contrário, utilizar os seguintes indexadores:

Período

Indexador

Obs.

De 1964 a fev./86

ORTN

De mar./86 a jan./89

OTN

Os débitos anteriores a jan./89 deverão ser multiplicados, neste mês, por 6,17.

Jan./89

IPC / IBGE de 42,72%

Expurgo, em substituição ao BTN.

Fev./89

IPC / IBGE de 10,14%

Expurgo, em substituição ao BTN.

De mar./89 a mar./90

BTN

De mar./90 a fev./91

IPC / IBGE

Expurgo, em substituição ao BTN e ao INPC de fev./91.

De mar./91 a dez./91

IPC / FGV

De jan./92 a dez./2000

Ufir

Lei n. 8.383/1991.

A partir de jan./2001

IPCA-E / IBGE (em razão da extinção da Ufir como indexador, pelo art. 29, §3º, da MP n. 1.973-67/2000).

O percentual a ser utilizado em janeiro de 2001 deverá ser o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE).

4.6.2 Juros moratórios

Ver regras gerais no item 4.1.3 deste capítulo.

Os juros são contados conforme os seguintes critérios:

Período

Taxa mensal - capitalização

Obs.

Até dez./2009

0,5% - simples

Art. 15-B do Decreto-lei n. 3.365/41.

De jan./2010 a abr./2012

0,5% - simples

Art. 97, § 16, do ADCT (incluído pela EC n. 62/2009), combinado com a Lei n. 8.177/1991.

A partir de maio/2012

O mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, correspondentes a: 0,5% ao mês, caso a taxa Selic ao ano seja superior a 8,5%; 70% da taxa Selic ao ano, mensalizada, nos demais casos.

Art. 97, § 16, do ADCT (incluído pela EC n. 62/2009), combinado com a Lei n. 8.177/1991, com alterações da MP n. 567/2012, convertida na Lei n. 12.703/2012.

- Os juros de mora incidem sobre o valor atualizado da condenação, acrescido, quando for o caso, dos juros compensatórios (Súmulas n. 12/STJ e n. 102/STJ e REsp n. 1.118.103), contados:

a) a partir da data do trânsito em julgado (Súmulas n. 70/TFR e n. 70/STJ), no caso de sentença proferida até 26/9/99;

b) A partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição Federal e do art. 15-B do Decreto-lei n. 3.365/1941 (incluído pela MP n. 1.901/1999 e mantido nas sucessivas reedições), no caso de sentença proferida a partir de 27/9 /1999 (REsp n. 1.118.103).

4.6.3 Juros compensatórios

Os juros compensatórios incidem sobre o valor atualizado da condenação e são contados a partir da data da efetiva ocupação do imóvel (Súmula n. 69/STJ), excluindo-se o mês de início e incluindo-se o mês da conta, conforme os seguintes critérios:

Período

Taxa mensal - capitalização

Obs.

Até 10/6/1997

1% - simples

Súmulas n. 618/STF e n. 110/TFR.

A partir de 11/6/1997

0,5% - simples

Art. 15-A do Decreto-lei n. 3.365/1941, introduzido pela MP n. 1.577/1997 e suas sucessivas reedições, e MP n. 2.183-56/2001, neste ponto reconhecida a constitucionalidade pelo STF (ADI n. 2332).

4.6.4 Honorários advocatícios

Ver regras gerais no item 4.1.4 e 4.5.5 deste capítulo.

4.6.5 Honorários do perito

Ver regras gerais no item 4.1.4 e 4.5.6 deste capítulo.

· NOTA: Cabe à parte que requereu a prova pericial o ônus de adiantar os honorários periciais, aplicando-se a regra geral do procedimento comum ordinário (REsp n. 948.351 e REsp n. 1.149.584).

4.6.6 Custas e despesas judiciais

Observar o disposto nos itens 4.1.5 a 4.1.7 deste capítulo.

4.7 Ações trabalhistas

Os cálculos de liquidação das sentenças proferidas em ações trabalhistas são elaborados com base nos dados constantes dos autos e referidos na decisão liquidanda.

· NOTA: Este capítulo se aplica apenas a ações trabalhistas relativas a contratos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho ‒ CLT anteriores à promulgação da vigente Constituição Federal, nos termos do art. 27, § 10, do ADCT/1988, não se aplicando a ações relativas a servidores públicos sob regime estatutário.

4.7.1 Correção monetária

· Decreto-lei n. 75, de 21 de novembro de 1966 - correção monetária dos débitos trabalhistas;

· Decreto-lei n. 2.322, de 26 de fevereiro de 1987, art. 3º, § 1º (OTN);

· Lei n. 7.738, de 9 de março de 1989, art. 6º, inciso V (mesmo indexador da poupança);

· Lei n. 8.177, de 31 de março de 1991, art. 39 (TRD);

· Lei n. 9.069, de 29 de junho de 1995, art. 27, § 6º (TRD);

· Decreto-lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943 - CLT, art. 879, § 7º, incluído pela Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 (TR).

· NOTA 1: Nas reclamações trabalhistas, deve-se proceder à dedução do percentual da contribuição previdenciária devida pelo reclamante, com base no valor da condenação.

· NOTA 2: Para o cálculo da correção monetária dos débitos trabalhistas, deve-se utilizar a tabela de coeficientes trabalhistas expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho.

· NOTA 3: O termo inicial da correção monetária deve ser o mês de competência, e não o mês de pagamento.

4.7.2 Juros de mora

Ver regras gerais no item 4.1.3 deste capítulo.

Os juros são contados a partir da notificação inicial (Súmula n. 224/STF), salvo determinação judicial em outro sentido, conforme os seguintes critérios:

Período

Taxa mensal - capitalização

Obs.

Até fev./87

0,5% - simples

De mar./87 a mar./91

1,0% - composta

Art. 3º do Decreto-lei n. 2.322/1987.

De abr./91 a jul./2001

1,0% - simples

Art. 39 da Lei n. 8.177/1991.

A partir de ago./2001 a abr./2012

1) Devedor: Fazenda Pública: 0,5% - simples; 2) Devedor: empresas públicas e prestadores de serviços: 1,0% - simples

Art. 1º-F da Lei n. 9.494/1991, incluído pela MP n. 2.180-35/2001, combinado com a Lei n. 8.177/1991.

A partir de maio/2012

1) Devedor: Fazenda Pública: O mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, correspondentes a: 0,5% ao mês, caso a taxa Selic ao ano seja superior a 8,5%; 70% da taxa Selic ao ano, mensalizada, nos demais casos. 2) Devedor: empresas públicas e prestadores de serviço: 1,0% - simples

Art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, combinado com a Lei n. 8.177/1991, com alterações da MP n. 567/2012, convertida na Lei n. 12.703/2012.

4.7.3 Honorários advocatícios

Ver regras gerais no item 4.1.4 deste capítulo.

4.7.4 Custas, despesas judiciais e multas

Observar o disposto nos itens 4.1.5 a 4.1.7 deste capítulo.

4.8 FGTS

Caso não haja decisão judicial em contrário, os valores apurados deverão ser corrigidos com base nos critérios adotados para as contas fundiárias (JAM - juros e atualização monetária), com os indexadores seguintes.

· NOTA 1: Se o título judicial determinar a aplicação de juros e correção dos valores devidos como dívida comum (ex.: REsp. n. 630.372) e, não havendo previsão de índice na sentença, aplicam-se os indexadores previstos para as condenações em geral (Seção 4.2 deste capítulo).

· NOTA 2: Se o título judicial determinar a correção e juros pelos critérios fundiários somente até a data do saque integral (ex.: REsp n. 694.365; AgRg no REsp n. 622.298), devem ser aplicados, a contar do saque integral e, se não houver previsão de índice na sentença, os indexadores previstos para as condenações em geral (Seção 4.2 deste capítulo).

4.8.1 Correção monetária

· Lei n. 5.107, de 13 de setembro de 1966;

· Lei n. 5.958, de 10 de dezembro de 1973;

· Decreto-lei n. 2.284, de 10 de março de 1986, art. 4º;

· Decreto-lei n. 2.311, de 23 de dezembro de 1986;

· Lei n. 7.730, de 31 de janeiro de 1989, art. 17;

· Lei n. 7.738, de 9 de março de 1989, art. 6º;

· Lei n. 7.751, de 14 de abril de 1989, art. 6º;

· Lei n. 7.839, de 12 de outubro de 1989, art. 11;

· Lei n. 8.024, de 12 de abril de 1990, art. 6º;

· Lei n. 8.036, de 11 de setembro de 1990, art. 13;

· Lei n. 8.088, de 31 de outubro de 1990, art. 2º;

· Lei n. 8.177, de 1º de março de 1991, arts. 12, 13 e 17;

· Lei n. 8.660, de 28 de maio de 1993, art. 7º.

4.8.1.1 Indexadores

Período

Indexador

De jan./67 a fev./86

ORTN

De mar./86 a jan./87

IPC

Fev./87

LBC

De mar./87 a jun./87

OTN

De jul./87 a set./87

LBC - 0,5%

De out./87 a dez./88

OTN

De jan./89 a abr./89

LFT - 0,5%

De maio/89 a mar./90

IPC

De abr./90 a jan./91

BTN

De fev./91 a abr./93

TRD

A partir de maio/93

TR

· NOTA 1: Expurgos inflacionários. Para ações de FGTS que discutem os expurgos inflacionários, somente incluir os períodos definidos pelo julgado.

· NOTA 2: Expurgos inflacionários. Se a ação de revisão dos saldos do FGTS não discutir os expurgos inflacionários (ex.: juros progressivos), a liquidação deve incluir os expurgos inflacionários reconhecidos pelo STJ em casos de FGTS: 42,72% em jan./89 e 44,80% em abr./90.

4.8.2 Juros remuneratórios

- 3% ao ano (Lei n. 5.705/1971 e art. 13 da Lei n. 8.036/1990)

- 3%, 4%, 5% ou 6%, progressivos, para contas existentes em 22/9/71 (art. 4º da Lei n. 5.107/1986, art. 13, § 3º, da Lei n. 8.036/1990 e Súmula n. 154/STJ)

- 6% ao ano para os casos enquadrados no art. 1º da Lei n. 8.678/1993 e durante o prazo previsto nesse dispositivo.

4.8.3 Juros de mora

Os juros são contados a partir da citação, salvo determinação judicial em outro sentido, conforme os seguintes critérios:

Período

Taxa mensal - capitalização

Obs.

Até dez./2002

0,5% - simples

Arts. 1.062, 1.063 e 1.064 do antigo Código Civil.

A partir de jan./2003

Selic

Art. 406 da Lei n. 10.406/2002 - Código Civil.

· NOTA 1: A taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e Custódia):

a) deve ser capitalizada de forma simples, sendo vedada sua incidência cumulada com os juros de mora e com a correção monetária;

b) deve ser aplicada a partir do mês seguinte ao de competência da parcela devida até o mês anterior ao pagamento, e 1% no mês do pagamento.

· NOTA 2: Os juros remuneratórios e moratórios incidem concomitantemente, ou seja, não são reciprocamente excludentes (REsp n. 897.043).

· NOTA 3: No caso de juros moratórios pela taxa Selic, não deve incidir concomitantemente a correção monetária, já contemplada, mas tão somente deverão incidir os juros remuneratórios respectivos. A Selic incidirá sobre o principal acrescido dos juros remuneratórios (REsp n. 1.102.552).

4.8.4 Honorários advocatícios

Ver regras gerais no item 4.1.4 deste capítulo.

4.8.5 Custas, despesas judiciais e multas

Observar o disposto nos itens 4.1.5 a 4.1.7 deste capítulo.

4.9 Cadernetas de poupança

As orientações deste capítulo são aplicáveis aos casos em que a decisão judicial tenha determinado a atualização dos créditos relativos à caderneta de poupança pelos critérios desta.

Não determinando a decisão judicial a aplicação dos critérios próprios da caderneta de poupança, os cálculos seguirão, quanto à correção monetária e juros moratórios, as orientações constantes do item 4.2 (Ações condenatórias em geral) do Capítulo 4 deste manual (REsp n. 1.075.627; Resp n. 754.013; REsp. n. 1.314.478; EDcl no REsp n. 1.355.333), considerando-se como termo inicial o mês em que o crédito deveria ter sido efetivado na conta.

Referem-se, ainda, à chamada poupança "livre", a mais encontrada. Para modalidades específicas de cadernetas de poupança (v.g. vinculada, programada, a prazo fixo, de rendimentos crescentes etc.), raramente encontradas, deve-se consultar o juízo sobre a utilização.

4.9.1 Correção monetária (remuneração básica)

· Lei n. 4.380, de 21 de agosto de 1964;

· Decreto-lei n. 2.284, de 10 de março de 1986;

· Decreto-lei n. 2.290, de 21 de novembro de 1986;

· Decreto-lei n. 2.311, de 23 de dezembro de 1986;

· Lei n. 7.730, de 31 de janeiro de 1989;

· Lei n. 7.751, de 14 de abril de 1989;

· Lei n. 8.024, de 12 de abril de 1990;

· Lei n. 8.088, de 31de outubro de 1990;

· Lei n. 8.177, de 1º de março de 1991;

· Lei n. 8.660, de 28 de maio de 1993;

· Lei n. 9.069, de 29 de junho de 1995.

4.9.1.1 Indexadores

Havendo decisão judicial determinando a correção monetária dos valores apurados com base nos critérios adotados para as contas de poupança, aplicam-se os seguintes indexadores:

Período

Indexador

Obs.

Até abr./67

ORTN

De maio/67 a jun./83

UPC

De jul./83 a fev./86

ORTN

Fev./86: ORTNpro rataaté 28/2/86 (art. 4º, parágrafo único, do DL n. 2.284/1986 e art. 1º, inciso I, "a", do Decreto n. 92.492/1986).

De mar./86 a jan./87

IPC/IBGE

De fev./87 a jun./87

LBC

De jul./87 a set./87

LBC - 0,5%

De out./87 a dez./88

OTN

De jan./89 a abr./89

LFT - 0,5%

De maio/89 a mar./90

IPC/IBGE

Mar./90: contas com data-base e depósitos efetuados entre 19 e 28/3 - BTNF (art. 6º da Lei n. 8.024/1990 - conv. MP n. 168/1990).

De abr./90 a jan./91

BTN

Jan./91: BTNF desde o último crédito efetuado até 31/1/91 + TRD de 1º/2 /91 até a data do crédito (parágrafo único do art. 13 da Lei n. 8.177/1991 - conv. MP n. 294/1991).

De fev./91 a abr./93

TRD

Abr./93: TRD desde o último crédito efetuado até 2/5/93 + TRpro ratade 3/5/93 até a data do crédito (§ 2º do art. 7º da Lei n. 8.660/1993 - conv. MP n. 319/1993).

A partir de maio/93

TR

Jun./94: TRpro ratadesde o último crédito efetuado até 30/6/1994 + TRpro ratade 1º/7/1994 até a data do crédito (§§ 1º e 2º do art. 16 da Lei n. 9.069/1995 - conv. MP n. 542/1994).

· NOTA 1: Se a sentença determinar a aplicação dos índices próprios da poupança a partir de quando era devido o crédito, sem fixar o termo final, o cômputo deve-se dar até o efetivo pagamento.

· NOTA 2: O termo inicial de correção pelos critérios da caderneta de poupança é o dia em que o crédito deveria ter sido efetivado, aplicando-se, em cada aniversário, os índices relativos à data-base da conta.

· NOTA 3: Para correção de cruzados novos bloqueados na forma da Lei n. 8.024, de 12 de abril de 1990 - Plano Collor (conversão da MP n. 168, de 15 de março de 1990), aplicam-se os seguintes índices até a data da conversão:

BTNF desde o bloqueio até jan./91;

TRD, de fev./91 em diante.

4.9.2 Juros remuneratórios

- 0,5% ao mês (art. 52 do Decreto n. 24.427/1934; art. 12 do DL n. 2.284/1986; art. 2º da Lei n. 8.088/1990 e art. 12 da Lei n. 8.177/1991);

- 6% ao ano ou fração pro rata, para cruzados novos bloqueados (art. 6º da Lei n. 8.024/1990; art. 7º da Lei n. 8.177/1991).

· NOTA 1: Os juros remuneratórios são capitalizados mensalmente, agregando-se ao principal em cada período a que se referem (REsp n. 780.085; AgRg-Ag n. 1.192.553; AgRg-Ag n. 1.217.521; AgRg no REsp n. 1.554.66; AgRg no Ag n. 1.098.926).

· NOTA 2: Tratando-se de contas abertas a partir de maio/2012 (art. 12 da Lei n. 8.177/1991 com alterações da MP n. 567/2012, convertida na Lei n. 12.703/2012):

- 0,5% ao mês, caso a taxa Selic ao ano seja superior a 8,5%;

- 70% da taxa Selic ao ano, mensalizada, nos demais casos.

4.9.3 Juros de mora

Os juros de mora são contados a partir da citação, salvo determinação judicial em outro sentido, conforme os seguintes critérios:

Período

Taxa mensal - capitalização

Obs.

Até dez./2002

0,5% - simples

Arts. 1.062, 1.063 e 1.064 do antigo Código Civil.

A partir de jan./2003

Selic

Art. 406 do atual Código Civil.

· NOTA 1: A taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e Custódia):

a) deve ser capitalizada de forma simples, sendo vedada sua incidência cumulada com os juros de mora e com a correção monetária;

b) deve ser aplicada a partir do mês seguinte ao de competência da parcela devida até o mês anterior ao pagamento, e 1% no mês do pagamento.

· NOTA 2: Os juros remuneratórios e moratórios incidem concomitantemente, ou seja, não são reciprocamente excludentes (REsp n. 466.732).

· NOTA 3: No caso de juros moratórios pela taxa Selic, que também contempla correção monetária, não devem incidir concomitantemente com a remuneração básica, mas tão somente com os juros remuneratórios respectivos. A Selic incidirá sobre o principal acrescido dos juros remuneratórios.

4.9.4 Honorários advocatícios

Ver regras gerais no item 4.1.4 deste capítulo.

4.9.5 Custas, despesas judiciais e multas

Observar o disposto nos itens 4.1.5 a 4.1.7 deste capítulo.

CAPÍTULO 5 - REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO

5.1 Fundamentação legal

· Constituição da República Federativa do Brasil, art. 100;

· Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, arts. 78, 86 e 87;

· Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), art. 10;

· Leis de Diretrizes Orçamentárias;

· Lei n. 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais Federais), arts. 3º e 17, § 1º;

· Lei n. 10.833/2003, alterada pela Lei n. 10.865/2004, art. 27 (retenção do imposto de renda).

5.2 Requisição complementar

O montante da condenação será corrigido monetariamente e acrescido de juros, segundo os critérios determinados no respectivo título judicial. Entretanto, em face do lapso existente entre a realização desses cálculos e a extinção do débito, pode ser deferida a expedição de requisição complementar.

Requisição complementar é aquela utilizada para pagamento de diferenças:

a) De juros resultantes da mora:

a.1) no período entre a data do cálculo e a data de apresentação do precatório (1º de julho) ou da RPV (entrada no Tribunal ou recebimento na entidade devedora, quando a requisição é feita diretamente - Exemplo: Estados, Municípios, Correios) (STF - Tema 96);

a.2) no período posterior ao prazo constitucional e/ou legal de pagamento da requisição.

b) De correção monetária:

b.1) no período entre a data do cálculo e a data de apresentação da requisição, quando o indexador adotado judicialmente for maior do que o utilizado administrativamente pelo Tribunal;

b.2) no período posterior ao prazo constitucional e/ou legal de pagamento da requisição.

· NOTA 1: Suspendem-se os juros moratórios no prazo constitucional de pagamento dos precatórios de 1º de julho até o final do exercício seguinte (Súmula Vinculante n. 17 e Tema 1.037, ambos do STF), inclusive nas desapropriações.

· NOTA 2: Aplica-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal às requisições de pequeno valor, suspendendo-se os juros moratórios no prazo legal para pagamento (sessenta dias, a partir da data de apresentação).

· NOTA 3: Nos casos de precatórios parcelados (arts. 78 e 86 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e § 20 do artigo 100, todos da CF/88), aplicam-se juros a partir do mês de janeiro do ano em que é devida a segunda parcela, com base no percentual indicado na Resolução do CJF que trata da atualização de precatórios e de requisições de pequeno valor.

· NOTA 4: O cálculo da requisição complementar deve seguir os seguintes indexadores:

a) o indexador utilizado na conta originária até a data da apresentação da requisição;

b) no período constitucional e/ou legal de pagamento da requisição:

- O IPCA-E/IBGE nos precatórios das propostas orçamentárias de 2001 a 2010;

- A partir de 2011, aplicar o indexador de correção monetária indicado na Resolução do CJF que trata da atualização de precatórios e de requisições de pequeno valor.

c) novamente o indexador da conta originária após este período (18 meses no caso de precatório e 60 dias no caso de RPV).

· NOTA 5: Salvo decisão judicial em contrário, não deve ser aplicado o art. 354 do Código Civil, que, no pagamento do débito, determina abater primeiramente os acessórios e, após, o principal. No caso, o precatório complementar é uma situação distinta da indicada pelo Código Civil, pois segue legislação própria.

· NOTA 6: Salvo decisão judicial em contrário, é considerada como pagamento a data do efetivo depósito, quando o Tribunal Regional Federal credita o valor em favor do beneficiário na instituição financeira.

· NOTA 7: Na desapropriação, não cabem juros compensatórios em precatório complementar, pois, conforme jurisprudência do STJ, a compensação pela perda da posse se resolve com a consolidação do montante devido ao expropriado (REsp n. 802.248 e REsp n. 840.703). Entretanto, os juros vencidos antes da consolidação (1º de julho), e não computados no montante requisitado, devem ser incluídos (Resp n. 920.078, REsp n. 811.437, REsp n. 938.630, REsp n. 1.118.103).

5.2.1 Cálculo das diferenças devidas de precatório complementar

A apuração do resíduo pode ser feita mediante dois procedimentos: o método resumido ou o método detalhado. Salvo decisão judicial em contrário ou necessidade de informações específicas, deve-se utilizar o cálculo resumido.

Para qualquer método utilizado, separam-se as parcelas que compõem o total do débito (principal, juros, honorários etc.)

5.2.1.1 Cálculo resumido

Neste procedimento, a conta leva em consideração o abatimento dos valores pagos, sem a incidência de juros sobre juros, quando for o caso de aplicar juros, para uma única data de atualização, partindo dos valores do cálculo original.

Exemplo:

1) Valor devido em jan./2016:

a) Principal: R$ 20.000,00;

b) Juros: R$ 3.000,00;

c) Honorários advocatícios: 10%;

d) Cor/mon: pela variação do INPC;

e) Juros de mora: o mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, correspondentes a:

- 0,5% ao mês, caso a taxa Selic ao ano seja superior a 8,5%;

- 70% da taxa Selic ao ano, mensalizada, nos demais casos.

2) Valor pago em ago./2018 (meramente ilustrativo), dentro do prazo constitucional (precatório apresentado em 1º/jul./2017):

Data

Principal

Coeficiente de cor/mon

Princ. Cor/mon

% Juros

Juros

TOTAL

Jan./16

20.000,00

1,1883716656

23.767,43

14,15

3.363,09

27.130,52

Juros

3.000,00

1,1883716656

(juros cor/mon)

3.565,11

3.565,11

Ago./18

-21.000,00

1,0567647130

-22.192,05

5,15

-1.142,89

-23.334,94

Juros

-3.150,00

1,0567647130

(juros cor/mon)

-3.328,80

-3.328,80

TOTAL:

1.575,38

2.456,51

4.031,89

Honorários advocatícios: 10%

157,53

245,65

403,18

TOTAL DA CONTA (em maio/2020):

1.732,91

2.702,16

4.435,07

Obs.:

- Cálculos atualizados até maio/2020;

- Cor/mon:

• Pela variação do INPC até jun./2017 (período até a data de apresentação do precatório);

• Pela variação do IPCA-E de jul./2017 a dez/2018 (período constitucional);

• Pela variação do INPC a partir de jan./2019 (período posterior ao prazo constitucional).

- Juros:

• % devido até jul./2017 (período até a data de apresentação do precatório);

• Sem juros de ago./2017 a jan./2019 (período constitucional);

• % devido a partir de fev./2019 (período posterior ao prazo constitucional).

5.2.1.2 Cálculo detalhado

Neste procedimento, a conta é elaborada passo a passo, partindo-se dos valores originários, com a aplicação da cor/mon e juros devidos, com o abatimento dos valores pagos, nos seguintes momentos:

1º) até a data da apresentação do precatório;

2º) até a data final do prazo constitucional;

3º) até a data final de atualização.

Exemplo: com base nos mesmos valores do item anterior.

Data

Principal

Coeficiente de cor/mon

Princ. cor/mon

% Juros

Juros

TOTAL

1º passo: atualizar o valor originário pela variação do INPC e juros devidos até a data de apresentação do precatório, ou seja, jul./2017.

1/2016

20.000,00

1,0777734324

21.555,46

9,00

1.939,99

23.495,45

juros

3.000,00

1,0777734324

(juros cor/mon)

3.233,32

3.233,32

TOTAL

21.555,46

5.173,31

26.728,77

2º passo: atualizar o valor encontrado em jul./2017, abatendo-se o valor pago em ago./2018, pela variação do IPCA-E, até a data final do prazo constitucional, ou seja, jan./2019.

7/2017

21.555,46

1,0520636054

22.677,71

0,00

0,00

22.677,71

juros

5.173,31

1,0520636054

(juros cor/mon)

5.442,65

5.442,65

8/2018

(21.000,00)

1,0083132766

(21.174,57)

0,00

0,00

(21.174,57)

juros

(3.150,00)

1,0083132766

(juros cor/mon)

(3.176,18)

(3.176,18)

TOTAL

1.503,14

2.266,47

3.769,61

3º passo: atualizar o valor remanescente encontrado em jan./2019, com base nos critérios da conta original (neste exemplo: cor/mon pela variação do INPC e juros devidos), até a data da apresentação da conta (maio/2020).

Jan./19

1.503,14

1,0480519672

1.575,36

5,15

81,13

1.656,49

juros

2.266,47

1,0480519672

(juros cor/mon)

2.375,37

2.375,37

TOTAL:

1.575,36

2.456,50

4.031,86

Honorários advocatícios: 10%

157,53

245,65

403,18

TOTAL DA CONTA (em maio/2020):

1.732,89

2.702,15

4.435,04

Obs.: Os métodos devem levar à obtenção de valores iguais, podendo ocorrer pequenas variações, como no caso anteriormente descrito (de R$ 0,03 de diferença), o que não é proveniente de erro, mas de arredondamento de casas decimais no decorrer do cálculo, sendo a diferença desprezível.

5.3 Requisição suplementar

Requisição suplementar é aquela emitida para o pagamento de valor residual ou faltante:

a) que deixou de constar da requisição originária porque, sobre a respectiva certeza e liquidez, ainda não havia trânsito em julgado; ou

b) em razão de erro material na conta que subsidiou a requisição originária, reconhecido judicialmente.

· NOTA 1: "Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado, observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor" (STF - Tema 28 da Repercussão Geral).

· NOTA 2: Se houver a necessidade de apuração de requisição complementar e de requisição suplementar concomitantes, aconselha-se efetuar o cálculo separadamente, e, atualizando-os até a mesma data-base, efetuar a soma de ambos, separadamente em juros e principal corrigido, para fins de nova requisição.

5.3.1 Cálculo dos valores devidos de precatório suplementar

- Parcela residual ou faltante perfeitamente destacável (exemplos: requisição parcial da indenização do dano material, que se tornou incontroversa, e requisição suplementar em relação ao dano moral): a parcela será atualizada monetariamente pelos critérios do título executivo.

- Parcela residual ou faltante não facilmente destacável (exemplo: tema 810 do STF, tendo a requisição parcial utilizado a TR como correção monetária, que deve ser substituída pelo INPC ou IPCA-E): deve-se efetuar novamente a conta originária, com a mesma data-base e com os novos critérios definidos, apurando-se as diferenças de principal e de juros. Essa diferença será atualizada monetariamente pelos critérios do título executivo, com a inclusão de eventuais parcelas posteriores à data-base do cálculo original, vedada a incidência de juros sobre juros.

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