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Diário Oficial da União

Publicado em: 30/06/2020 | Edição: 123 | Seção: 1 | Página: 140

Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Nutricionistas

RESOLUÇÃO Nº 657, DE 26 DE JUNHO DE 2020

Prorroga, para o exercício de 2020, o prazo fixado no art. 3º da Resolução CFN nº 573, de 18 de setembro de 2016 e o art. 1º da Resolução CFN nº 649, de 02 de abril de 2020.

O Conselho Federal de Nutricionistas (CFN), no exercício das competências previstas na Lei n° 6.583, de 20 de outubro de 1978, no Decreto n° 84.444, de 30 de janeiro de 1980, e no Regimento Interno do CFN, aprovado pela Resolução CFN n° 621, de 18 de fevereiro de 2019, nos termos em que deliberado na Reunião Plenária por Videoconferência, realizada às 14h do dia 26 de junho de 2020; Considerando que a Resolução CFN n° 573, de 18 de setembro de 2016, fixou o prazo até o dia 30 do mês corrente para encaminhamento dos balancetes mensais para aplicação e efeitos legais do §1º do art. 3º da Resolução CFN n° 573, de 2016; Considerando a prorrogação do §1º do art. 3º da Resolução CFN n° 573, de 18 de setembro de 2016, para os balancetes de fevereiro, março e abril na Resolução CFN nº 649, de 02 de abril de 2020; Considerando que muitos Conselhos Regionais estão trabalhando em regime de teletrabalho e ainda não estão utilizando o Sistema Eletrônico de Informação (SEI);, resolve:

Art. 1º Prorroga o artigo 1º da Resolução CFN nº 649, de 02 de abril de 2020, para os balancetes de fevereiro, março e abril de 2020, dilatando o prazo de prestação de contas até o dia 31 de julho de 2020.

Art. 2º O prazo a que se refere o §1º do art. 3º da Resolução CFN n° 573, de 18 de setembro de 2016, excepcionalmente, fica prorrogado até o dia 31 de agosto de 2020, pelo motivo da pandemia instalada no país (covid-19), para as prestações de contas relativas aos balancetes dos meses de maio e junho de 2020.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RITA DE CÁSSIA FERREIRA FRUMENTO

Presidente do Conselho

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