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RESOLUÇÃO Nº 64, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 31/12/2020 | Edição: 250 | Seção: 1 | Página: 6

Órgão: Ministério da Cidadania/Conselho Nacional do Esporte

RESOLUÇÃO Nº 64, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020

Aprova o Código Brasileiro Antidopagem nos moldes do Código Mundial Antidopagem 2021 da Agência Mundial Antidopagem - AMA.

O CONSELHO NACIONAL DO ESPORTE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 11 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e tendo em vista o disposto no parágrafo 3º do art. 48-B, resolve:

Art. 1º Aprovar, na forma do anexo, o Código Brasileiro Antidopagem nos moldes do Código Mundial Antidopagem 2021 da Agência Mundial Antidopagem (AMA).

Art. 2º O anexo desta Resolução será disponibilizado no sítio eletrônico da Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem - ABCD.

Art. 3º Ficam revogadas as Resoluções CNE nº 01 de 25 de junho de 2015, nº 52 de 2 de fevereiro de 2017 e nº 59 de 10 de outubro de 2018.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor 1º de janeiro de 2021.

ONYX DORNELLES LORENZONI

Presidente do Conselho

ANEXO I

CÓDIGO BRASILEIRO ANTIDOPAGEM 2021

PREÂMBULO

Este Código Brasileiro Antidopagem é adotado e implementado de acordo com as responsabilidades do Brasil perante a Agência Mundial Antidopagem e a UNESCO em apoio aos esforços contínuos de ambos para prevenir e erradicar a dopagem no esporte brasileiro bem como proteger o direito fundamental dos atletas da participação de esportes livres de dopagem e, assim, promover a saúde, justiça e igualdade para atletas do mundo todo.

O Código contém regras esportivas que regem as condições sob as quais o esporte é praticado. As regras antidopagem são apresentadas de maneira global e harmonizada, possuindo natureza não judicial, distinta das leis criminais e civis.

A aplicação deste Código deve respeitar os princípios da proporcionalidade e dos direitos humanos e não é limitada por quaisquer requisitos e normas legais aplicáveis a processos criminais ou civis.

Portanto, os princípios previstos neste Código e em qualquer legislação nacional não deverão se sobrepor aos princípios obrigatórios do Código Mundial Antidopagem.

Os órgãos julgadores da Justiça Antidopagem devem estar cientes e respeitar a natureza distinta destas regras antidopagem, as quais implementam o Código Mundial Antidopagem, e representam o consenso de um amplo espectro de partes interessadas em todo o mundo sobre o que é necessário para proteger e garantir um esporte justo.

Razões Fundamentais para o Código Brasileiro Antidopagem

Os programas antidopagem preservam o que é intrinsecamente valioso no esporte: o "espírito esportivo"; a busca ética da excelência humana por meio do compromisso de aperfeiçoamento dos talentos naturais de cada atleta.

Os programas antidopagem protegem a saúde dos atletas e proporcionam a busca da excelência humana sem o uso de substâncias e métodos proibidos. Preserva-se a integridade do esporte por meio do respeito às regras, aos outros competidores, a uma competição justa, à igualdade de condições, e ao valor do jogo limpo para o mundo.

O espírito esportivo é a celebração do espírito humano, do corpo e da mente. É a essência do olimpismo e se reflete em valores que encontrados no esporte, que inclui:

• saúde;

• ética, jogo limpo e honestidade;

• direitos dos atletas, conforme estão previstos no Código;

• excelência no desempenho;

• caráter e educação;

• diversão e alegria;

• trabalho em equipe;

• dedicação e compromisso;

• respeito às regras e leis;

• respeito por si próprio e pelos outros participantes;

• coragem;

• comunidade e solidariedade.

O espírito esportivo se expressa quando se compete de forma limpa a dopagem é, em sua essência, contrária ao espírito esportivo.

A ABCD é a Organização Nacional Antidopagem no país, detendo e exercendo a Autoridade de Coleta, Teste, Gestão de Resultados e Educação. Como tal, e de acordo com o artigo 20.5.1 do Código Mundial Antidopagem, a ABCD possui a autoridade e a responsabilidade necessárias para ser independente em suas decisões e atividades operacionais e institucionais, tanto em relação ao movimento esportivo, quanto ao governo.

Essa independência inclui a proibição de qualquer envolvimento em suas decisões ou atividades operacionais por pessoa que esteja envolvida, ao mesmo tempo, no gerenciamento ou operações de qualquer Federação Internacional, Entidade Nacional de Administração do Desporto, Organização de Grandes Eventos, Comitê Olímpico do Brasil, Comitê Paralímpico Brasileiro, ou departamento governamental responsável pelo esporte ou antidopagem.

LIVRO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DA PREVENÇÃO À DOPAGEM NO ESPORTE

TÍTULO I

DO OBJETO, DOS PRINCÍPIOS E DAS DEFINIÇÕES

CAPÍTULO I

DO OBJETO

Art. 1º O Código Brasileiro Antidopagem tem por objeto a organização do sistema brasileiro antidopagem e a previsão das regras e procedimentos aplicáveis à prevenção e combate à dopagem no esporte em todo o território brasileiro.

Art. 2º A aplicação deste Código deverá ser realizada de acordo com a Constituição, a Convenção Internacional contra o Doping no Esporte (Decreto nº 6.653, de 18 de novembro de 2008), a Lei nº 9.615/1998 e o Decreto nº 8.692/2016.

Art. 3º Para os fins deste Código, aplicam-se as definições constantes do Anexo.

Art. 4º As operações de controle de dopagem, gestão de resultados, bem como os julgamentos e recursos relativos às violações de regra antidopagem, regem-se, em território brasileiro, por este Código, exceto aqueles realizados pelas Federações Internacionais ou Entidades Organizadoras de Grandes Eventos, conforme estabelecido no Código Mundial Antidopagem.

Art. 5º Submetem-se a este Código, em todo o território nacional:

I - a Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem - ABCD, compreendendo, todo seu quadro de pessoal, membros de conselho, diretores, terceiros delegatários e seus funcionários, que estejam envolvidos em qualquer aspecto do controle de dopagem;

II - a Justiça Desportiva Antidopagem - JAD, incluindo todo seu quadro de pessoal e membros voluntários;

III - as entidades de administração e prática do desporto, incluindo suas filiadas, e as ligas, seus membros, dirigentes, oficiais, funcionários e voluntários, assim como delegatários e seus funcionários, que estejam envolvidos em qualquer aspecto do controle de dopagem;

IV - os atletas, seu pessoal de apoio e outras pessoas, incluindo as pessoas protegidas, independentemente de possuir nacionalidade ou residência no Brasil, conforme os seguintes parâmetros:

a) todos os atletas e seu pessoal de apoio que sejam membros ou titulares de licenças de quaisquer entidades de administração e/ou prática do desporto, ou de qualquer de suas afiliadas, incluindo clubes, equipes, associações ou ligas;

b) todo pessoal de apoio do atleta e atletas que participem, nessa qualidade, em eventos, competições e outras atividades organizadas, convocadas, autorizadas ou reconhecidas por quaisquer entidades de administração e/ou prática do desporto, ou de qualquer de suas afiliadas, incluindo clubes, equipes, associações ou ligas, onde quer que seja realizado;

c) qualquer outro atleta ou seu pessoal de apoio ou qualquer outra pessoa que, em virtude de uma acreditação, uma licença ou outro acordo contratual, esteja sujeito à autoridade de quaisquer entidades de administração e prática do desporto, ou de qualquer de suas afiliadas, incluindo clubes, equipes, associações ou ligas, para fins antidopagem;

d) todos os atletas e seu pessoal de apoio que participarem em qualquer atividade organizada, realizada, convocada ou autorizada pelo organizador de quaisquer entidades de administração e prática do desporto ou de uma liga nacional não afiliada a tais entidades;

e) atletas de nível recreativo; e

f) todas as outras pessoas sobre as quais o Código Mundial Antidopagem concede autoridade à ABCD, incluindo todos os atletas nacionais ou residentes no Brasil, todos os atletas presentes no país para competir ou treinar e outras entidades do Sistema Nacional do Desporto.

Parágrafo único. As pessoas mencionadas neste artigo são consideradas, como condição de sua participação ou envolvimento no esporte no país, cientes do compromisso com este Código e submetidas à autoridade da ABCD e à jurisdição da JAD para aplicar suas disposições, incluindo quaisquer consequências por sua violação.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS

Art. 6º A interpretação e aplicação deste Código observará os seguintes princípios, sem prejuízo de outros previstos na legislação:

I - legalidade;

II - impessoalidade;

III - moralidade;

IV - publicidade mitigada;

V - eficiência;

VI - imparcialidade;

VII - devido processo legal;

VIII - razoável duração do processo;

IX - motivação;

X - proporcionalidade;

XI - preservação da intimidade;

XII - tipicidade;

XIII - prevalência, continuidade e estabilidade das competições; e

XIV - espírito esportivo.

Parágrafo único. O espírito esportivo de que trata o inciso XIII inclui, mas não se limita, aos valores previstos no preâmbulo deste Código.

TÍTULO II

DAS RESPONSABILIDADES

CAPÍTULO I

DAS RESPONSABILIDADES DAS ENTIDADES DE PRÁTICA E ADMINISTRAÇÃO DO DESPORTO

Art. 7º São obrigações e responsabilidades das entidades de administração e prática do desporto, sem prejuízo de outras previstas neste Código ou na legislação de regência:

I - aceitar, respeitar e zelar pelo cumprimento das disposições deste Código, reconhecendo a autoridade da ABCD para coleta, testes, concessão de AUTs, gestão de resultados, educação antidopagem, e outras atividades relacionadas à antidopagem previstas neste Código;

II - incorporar este Código diretamente ou por referência em seu documento de direção ou constituição como parte das regras da modalidade esportiva que vinculam os atletas e outras pessoas sob sua jurisdição;

III - estabelecer como condição de participação em competição ou atividade autorizadas por elas ou por uma das suas entidades filiadas a concordância em respeitar a autoridade de testes e de gestão de resultados, nos termos deste Código;

IV - reportar qualquer informação sugestiva ou alusiva à violação de regra antidopagem à ABCD e à respectiva Federação Internacional, além de cooperar com investigações conduzidas por qualquer Organização Antidopagem;

V - notificar a ABCD sobre possível violação de regra antidopagem cometidas por atletas ou outras pessoas sob sua jurisdição; e

VI - implantar programas de prevenção à dopagem no esporte de acordo com seus meios e competências e em cooperação com a ABCD.

Parágrafo único. Este Código é direta e automaticamente aplicável para todas as entidades de administração e prática do desporto.

Art. 8º As entidades de administração e prática do desporto devem ter regras disciplinares claras e diretas que:

I - obstem que o pessoal de apoio que esteja usando substâncias ou método proibido sem justificativa válida preste apoio a atletas sob sua jurisdição; e

II - sancionem atletas e pessoal de apoio que não cooperem com a ABCD e com outras Organizações Antidopagem em possíveis investigações de violações de regra antidopagem.

CAPÍTULO II

DAS RESPONSABILIDADES DO COB E DO CPB

Art. 9º. São responsabilidades e obrigações do COB e do CPB, sem prejuízo de outras previstas neste Código ou na legislação de regência:

I - garantir que as suas políticas e regras antidopagem estejam em conformidade com este Código, com os Padrões Internacionais e com qualquer legislação antidopagem vigente;

II - exigir, como condição de associação, que as políticas, regras e programas de suas entidades de administração e prática do desporto ou outros membros estejam em conformidade com este Código, com os Padrões Internacionais e com qualquer legislação antidopagem vigente, assim como adotar medidas adequadas para garantir essa conformidade;

III - respeitar a autonomia da ABCD e não interferir em suas decisões e atividades operacionais;

IV - exigir que as entidades de administração e prática do desporto comuniquem quaisquer informações que sugiram ou abordem uma violação de regra antidopagem à ABCD e à respectiva Federação Internacional;

V - cooperar com as investigações realizadas pela ABCD ou por qualquer outra Organização Antidopagem com autoridade para realizar a investigação;

VI - atender, auxiliar e dar suporte à ABCD na promoção a educação antidopagem;

VII - exigir, como condição para participação nos Jogos Olímpicos e nos Jogos Paralímpicos, que os atletas estejam disponíveis para coleta de amostras e para fornecer informações de localização conforme exigido pelo Padrão Internacional para Testes e Investigações;

VIII - planejar, implementar, avaliar e promover a educação antidopagem nos termos das exigências previstas no Padrão Internacional para Educação Antidopagem, exigindo ainda que as entidades de administração e prática do desporto realizem práticas de educação antidopagem em coordenação com a ABCD;

IX - informar à ABCD sobre possível violação de regra antidopagem por um atleta ou pessoal de apoio;

X - cooperar com as organizações e agências nacionais e com outras Organizações Antidopagem para implementação de educação antidopagem;

XI - respeitar a independência operacional de laboratórios, conforme previsto no Padrão Internacional para Laboratórios; e

XII - adotar as medidas adequadas para o fiel cumprimento deste Código e dos Padrões Internacionais.

CAPÍTULO III

DAS RESPONSABILIDADES DO ATLETA

Art. 10. São obrigações e responsabilidades do atleta, sem prejuízo de outras previstas neste Código ou na legislação de regência:

I - conhecer e cumprir as regras deste Código e da legislação antidopagem;

II - estar sempre disponível para a coleta de amostras, inclusive em período fora de competição;

III - assumir a total e irrestrita responsabilidade, no contexto da antidopagem, sobre o que ingere e usa;

IV - informar aos médicos e demais profissionais de saúde sobre sua condição de atleta e da obrigação de não usar substâncias e métodos proibidos, assegurando-se que qualquer tratamento médico recebido não viole este Código;

V - comunicar à ABCD, à Federação Nacional e à Federação Internacional sobre qualquer decisão de violação de regra antidopagem sobre si que tenha sido proferida por um não signatário nos últimos dez anos;

VI - cooperar com a ABCD e com outras Organizações Antidopagem na investigação de possíveis violações de regra antidopagem; e

VII - divulgar a identidade do seu pessoal de apoio mediante o pedido de qualquer Organização Antidopagem que detenha autoridade sobre o atleta.

VIII - participar de atividades e ações de educação antidopagem durante a sua carreira esportiva.

CAPÍTULO IV

DAS RESPONSABILIDADES DO PESSOAL DE APOIO DO ATLETA

Art. 11. São obrigações e responsabilidades do pessoal de apoio do atleta, sem prejuízo de outras previstas neste Código ou na legislação de regência:

I - conhecer e cumprir as regras deste Código e da legislação antidopagem, nos termos aplicáveis a ele ou aos atletas a que preste apoio;

II - cooperar com o programa de testes do atleta;

III - auxiliar a promoção de valores e comportamentos entre os atletas, de forma a fomentar atitudes antidopagem;

IV - comunicar à ABCD, à Federação Nacional e à Federação Internacional sobre qualquer decisão de violação de regra antidopagem sobre si que tenha sido proferida por um não signatário nos últimos dez anos;

V - cooperar com a ABCD e com outras Organizações Antidopagem em investigação de possíveis violações de regra antidopagem; e

VI - não ter em sua posse ou usar qualquer substância ou método proibido sem justificativa válida, conforme este Código.

VII - participar de atividades e ações de educação antidopagem durante a sua carreira esportiva.

TÍTULO III

DA PREVENÇÃO À DOPAGEM

Art. 12. A prevenção à dopagem corresponde às ações de informação e educação antidopagem de competência dos órgãos e entidades componentes da Rede Brasileira Antidopagem.

Art. 13. À Rede Brasileira Antidopagem, observada a coordenação da ABCD, compete planejar, desenvolver, implantar, avaliar e supervisionar os programas de informação e educação antidopagem, com o objetivo de dissuasão do uso intencional e não intencional por atletas de substâncias e métodos proibidos, em conformidade com as exigências previstas no Padrão Internacional para Educação:

§ 1º Os programas de informação têm como foco o fornecimento de informações básicas aos atletas e outra pessoa sobre os temas descritos neste Código, com vistas à prevenção da violação à regra antidopagem.

§ 2º Os programas de educação têm como objetivo principal a prevenção da violação à regra antidopagem, baseados em valores e direcionados aos atletas e ao pessoal de apoio, com foco principal nos jovens atletas, por meio da abordagem deste tema nas entidades de prática desportiva e também nos currículos escolares.

Art. 14. Os programas de que trata o artigo anterior devem fornecer aos atletas e a outras pessoas informações atualizadas e precisas, contendo no mínimo o seguinte:

I - princípios e valores relacionados ao esporte limpo, respeito à ética e ao olimpismo;

II - direitos e responsabilidades dos atletas, do pessoal de apoio do atleta e de outros grupos, nos termos do Código;

III - princípio da responsabilidade estrita;

IV - consequências da dopagem, incluindo sanções e consequências para a sociedade e para a saúde;

V - violações de regra antidopagem;

VI - substâncias e métodos que integram a lista de substâncias e Métodos Proibidos da AMA;

VII - riscos de uso de suplementos;

VIII - uso de medicação com Autorizações de Uso Terapêutico;

IX - procedimentos de controle de dopagem, incluindo urina, sangue e Passaporte Biológico do Atleta;

X - exigências do Grupo Alvo de Testes, incluindo localização e uso do ADAMS; e

XI - orientações sobre riscos e prejuízos da dopagem.

Art. 15. A ABCD deverá colaborar e prestar apoio às associações e instituições profissionais relevantes com capacidade para desenvolver e implantar Códigos de Conduta, boas práticas e ética relacionados com a prática esportiva e a luta contra a dopagem no esporte, bem como para a implementação de sanções coerentes com as previstas neste Código.

Art. 16. A ABCD deverá cooperar com a AMA, com os demais signatários e com outras entidades públicas visando à coordenação de iniciativas no âmbito dos Programas de Informação e Educação, a fim de partilhar experiências e garantir a eficácia desses programas na prevenção da dopagem no esporte.

LIVRO II

DO SISTEMA BRASILEIRO ANTIDOPAGEM

TÍTULO I

DA AUTORIDADE BRASILEIRA DE CONTROLE DE DOPAGEM

Art. 17. À ABCD, na qualidade de organização nacional antidopagem, compete:

I - estabelecer a política nacional de prevenção e de combate à dopagem;

II - coordenar, em âmbito nacional, o combate à dopagem no esporte, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CNE;

III - conduzir as operações de controle de dopagem, a gestão de resultados, as investigações e outras atividades relacionadas à antidopagem, de acordo com as atribuições de entidades internacionais previstas no Código Mundial Antidopagem da Agência Mundial Antidopagem;

IV - expedir Autorizações de Uso Terapêutico de substâncias e métodos, observadas as atribuições de entidades internacionais previstas no Código Mundial Antidopagem;

V - certificar e identificar profissionais, órgãos e entidades para atuar no controle de dopagem;

VI - editar resoluções sobre os procedimentos técnicos de controle de dopagem, nos termos do disposto no Código Mundial Antidopagem da Agência Mundial Antidopagem e na legislação esportiva;

VII - manter interlocução com os organismos internacionais envolvidos com matérias relacionadas à antidopagem, no âmbito de suas competências;

VIII - difundir e adotar padrões internacionais relacionados aos procedimentos de controle de dopagem e à lista de substâncias e métodos proibidos no esporte da Agência Mundial Antidopagem;

IX - informar à Justiça Desportiva Antidopagem as violações às regras antidopagem e participar do processo na qualidade de fiscal da legislação antidopagem;

X - desenvolver ações de inteligência para organização das missões de controle de dopagem dentro e fora de competições;

XI - investigar as denúncias recebidas, a fim de combater a dopagem desportiva no País; e

XII - implementar políticas de educação e informação no combate à dopagem.

§ 1º A ABCD poderá delegar a competência para coleta de amostras e prática de demais atos materiais relacionados ao controle de dopagem.

§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, a ABCD permanecerá integralmente responsável por garantir que quaisquer aspectos delegados sejam realizados em conformidade com o Código Mundial Antidopagem.

Art. 18. Compete à ABCD, para fins do julgamento dos casos investigados, observado o disposto no artigo anterior:

I - oferecer relatório de gestão de resultados, noticiando suposta violação de regra antidopagem ao Presidente do TJD-AD, nos termos deste Código;

II - emitir parecer técnico nos processos de competência do TJD-AD nos casos alusivos à dopagem;

III - manifestar-se durante as sessões de julgamentos ou em qualquer momento, por escrito, nos casos alusivos à dopagem;

IV - requerer vistas dos autos do TJD-AD nos casos alusivos à dopagem;

V - providenciar análise em laboratório credenciado pela AMA de provas apresentadas no TJD-AD, independentemente da autorização deste;

VI - interpor recursos nos casos previstos neste Código e propor medidas que visem à preservação dos princípios que regem a Justiça Desportiva Antidopagem e o Código Brasileiro Antidopagem;

VII - acompanhar e manifestar-se, se for o caso, em processo de infrações conexas instaurado pela Procuradoria da JAD;

VIII - fiscalizar e zelar pela aplicação deste Código, dos princípios do Código Mundial Antidopagem e da Convenção Internacional contra a Dopagem no Esporte; e

IX - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, regulamento ou por este Código.

§ 1º Para os fins do disposto neste Código, a ABCD poderá realizar manifestação no âmbito do TJD-AD.

§ 2º As declarações da ABCD possuem presunção de veracidade nos casos alusivos à dopagem.

Art. 19. É dever da ABCD:

I - ser independente, em suas decisões e atividades operacionais, de esportes e governos;

II - adotar e implantar procedimentos antidopagem que respeitem este Código, o Código Mundial Antidopagem - CMA e os Padrões Internacionais da AMA;

III - cooperar com organizações e agências nacionais competentes e outras Organizações Antidopagem;

IV - encorajar a realização de controles de dopagem recíprocos entre as Organizações Antidopagem;

V - promover e fomentar a pesquisa em matéria antidopagem;

VI - informar e solicitar a interrupção de qualquer valor recebido durante o período de suspensão do atleta ou pessoal de apoio que tenha violado regra antidopagem;

VII - investigar com vigor qualquer possível violação de regra antidopagem sob sua jurisdição, incluindo investigações sobre o pessoal de apoio do atleta ou outras pessoas que possam estar envolvidas em casos de dopagem, garantindo a aplicação adequada das consequências;

VIII - planejar, implementar, avaliar e promover a educação antidopagem, de acordo com as exigências previstas no Padrão Internacional para Educação;

IX - conduzir uma investigação automática do pessoal de apoio do atleta dentro de sua autoridade no caso de qualquer violação da regra antidopagem por uma pessoa protegida;

X - conduzir uma investigação automática do pessoal de apoio ao atleta que tiver prestado suporte a mais de um atleta que tenha cometido uma violação da regra antidopagem;

XI - cooperar com as investigações da AMA;

XII - exigir que todos os seus membros do conselho, diretores e funcionários, bem como terceiros delegatários, envolvidos em qualquer aspecto do controle de dopagem, concordem em se submeter às regras antidopagem como pessoas em conformidade com este Código, por conduta indevida direta e intencional, ou se submeter às regras e regulamentos semelhantes estabelecidos pela ABCD;

XIII - não empregar, de forma intencional, para qualquer cargo relacionado ao controle de dopagem, exceto relacionado a programas autorizados de educação antidopagem ou de reabilitação:

a) pessoa que esteja cumprindo período de suspensão, ainda que em caráter provisório, nos termos do Código ou,

b) pessoa não sujeita a este Código, mas que tenha participado de forma direta e intencional de uma conduta nos últimos seis anos que constituiria uma violação de regra antidopagem se as regras de conformidade com o Código fossem aplicáveis a tal pessoa.

XIV - respeitar a independência operacional dos laboratórios, conforme previsto no Padrão Internacional para Laboratórios;

XV - adotar uma política e/ou regulamento para implementação da violação de regra antidopagem que trata sobre atos de desincentivo ou retaliação por um atleta ou por outra pessoa contra denúncias feitas a autoridades;

XVI - adotar as medidas adequadas para desencorajar o não cumprimento do Código e de seus Padrões Internacionais por signatários, em conformidade com o artigo 24.1 do CMA e com o Padrão Internacional para Conformidade dos Signatários com o Código.

Parágrafo Único. A independência que trata o inciso I deste artigo se dará, dentre outros, por meio de proibição de envolvimento em suas decisões e atividades operacionais de qualquer pessoa que esteja ao mesmo tempo envolvida na administração ou nas operações de qualquer Federação Internacional, Federação Nacional, Organização de Grande Evento, do Comitê Olímpico do Brasil, do Comitê Paralímpico Brasileiro, ou de um órgão público responsável pelo esporte ou pela antidopagem.

Art. 20. São programas dirigidos pela ABCD:

I - Programa de Educação, compreendendo as diretrizes do Padrão Internacional para Educação da AMA e a metodologia e conteúdo para prevenção, por meio de informação e educação antidopagem adaptadas aos diversos públicos alvos;

II - Programa de Controle de Dopagem, compreendendo as diretrizes dos Padrões Internacionais de Testagem e Investigação, Autorização de Uso Terapêutico, Sistema de Localização e de Proteção à Privacidade e Informação Pessoais, além de metodologia, processos e conteúdo para as operações de coleta de amostras biológicas e testes, incluindo o modelo de Plano de Distribuição de Testes e o planejamento de informação e inteligência;

III - Programa de Gestão de Resultados, compreendendo as diretrizes do Padrão Internacional de Gestão de Resultados, bem como a metodologia, processos e conteúdo para a Gestão de Resultados em todas as suas fases;

IV - Programa de Conformidade, compreendendo as diretrizes do Padrão Internacional de Conformidade com o Código para Signatários, assim como a metodologia, processos, conteúdo, e as recomendações da COP UNESCO para o acompanhamento permanente de conformidade da ABCD; e

V - Programa de Investigação e Inteligência, compreendendo as diretrizes dos padrões internacionais de Investigação e Inteligência e de Proteção à Privacidade e Informações Pessoais, em articulação e cooperação com a Polícia Federal e a Anvisa para um sistema eficaz de tratamento e integração das informações.

Parágrafo único. Cada Programa descrito no caput possuirá um plano anual de execução, contendo metas e indicadores de desempenho.

TÍTULO II

DA JUSTIÇA DESPORTIVA ANTIDOPAGEM

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 21. São órgãos da Justiça Desportiva Antidopagem - JAD, dotados de autonomia e independência, com o custeio de seu funcionamento realizado na forma da legislação:

I - Tribunal de Justiça Desportiva Antidopagem - TJD-AD, com jurisdição nacional, sede em Brasília, e funcionamento junto ao Conselho Nacional do Esporte - CNE; e

II - Procuradoria da Justiça Desportiva Antidopagem - PROC-JAD, com atuação perante o TJD-AD.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA DA JUSTIÇA DESPORTIVA ANTIDOPAGEM

Seção I

Da estrutura do Tribunal de Justiça Desportiva Antidopagem

Art. 22. São órgãos do TJD-AD:

I - de natureza administrativa: o Plenário, composto pela totalidade de seus membros e responsável pelas deliberações administrativas, tais como a aprovação do Regimento Interno do TJD-AD;

II - de natureza judicante: o Tribunal Pleno e as Câmaras, na forma deste Código.

Parágrafo único. O TJD-AD criará quantas Câmaras forem necessárias ao exercício de suas atribuições.

Art. 23. O TJD-AD é composto por auditores de reconhecido saber jurídico desportivo, notório conhecimento antidopagem e reputação ilibada.

Art. 24. Os auditores do TJD-AD serão escolhidos pelo Conselho Nacional do Esporte - CNE, na forma do art. 55-A, § 1º, da Lei nº 9.615, 24 de março de 1998, dentre os representantes indicados pelo Poder Executivo, pelas entidades nacionais de administração do desporto e pelas entidades sindicais dos atletas, cabendo à Secretaria Especial do Esporte:

I - consultar:

a) as entidades nacionais de administração do desporto para que encaminhem, no prazo de dez dias, indicações de no máximo um representante por gênero (masculino ou feminino) que satisfaçam as condições técnicas elencadas no caput do art. 24, independentemente do número de vagas; e

b) a Comissão Nacional dos Atletas - CNA para que encaminhem, no prazo de dez dias, lista sêxtupla de representantes, ouvidas as entidades sindicais dos atletas com representatividade nacional, independentemente do número de vagas;

II - elaborar, para encaminhamento ao CNE, lista contendo os representantes indicados pelas entidades de administração do desporto que tenham obtido, no mínimo, cinco indicações, assim como os representantes indicados, em lista sêxtupla, pela CNA.

§ 1º Os membros indicados pelo Poder Executivo serão apresentados ao CNE, para ratificação.

§ 2º As indicações deverão observar a paridade de gênero de que trata o art. 55-A, § 2º, da Lei nº 9.615, 24 de março de 1998.

§ 3º Em caso de não obtenção, por representantes das entidades de administração do desporto, do número mínimo de indicações exigido, serão considerados aqueles que obtiverem, sucessivamente, quatro, três, duas ou apenas uma indicação.

§ 4º Os auditores escolhidos na forma deste artigo terão mandato de três anos, permitida uma única recondução, conforme art. 55-A, § 6º, da Lei nº 9.615, 24 de março de 1998.

Art. 25. Os auditores escolhidos na forma do artigo anterior integrarão as Câmaras do TJD-AD.

Parágrafo único. O Conselho Nacional do Esporte indicará três suplentes para a substituição em caso de ausência, afastamentos ou vacância dos auditores.

Art. 26. Na vacância de cadeira do Tribunal Pleno, os auditores remanescentes elegerão, em votação secreta, o auditor da Câmara que passará a compor a nova configuração plenária, respeitada a paridade de indicações de que trata o art. 55-A, § 1º, da Lei nº 9.615, 24 de março de 1998.

§ 1º A eleição do novo integrante do Tribunal Pleno deverá ocorrer em sessão administrativa convocada com antecedência mínima de trinta dias da data final do mandato, ou, em caso de renúncia ou outra forma de extinção do mandato, no prazo máximo de dez dias de sua efetivação.

§ 2º O auditor designado para o Pleno exercerá as novas funções até o final do seu mandato.

Art. 27. O procedimento de recondução, para os auditores que assim manifestarem interesse, observará o disposto no art. 24, cabendo ao Poder Executivo, às entidades de administração do desporto e às entidades sindicais dos atletas informarem o interesse na recondução.

Parágrafo único. Inexistindo interesse na recondução, caberá a indicação de novo membro, prosseguindo-se na forma do art. 24.

Art. 28. Após nomeados, o Presidente do TJD-AD dará posse aos auditores na primeira sessão subsequente à publicação da nomeação pelo CNE.

Parágrafo único. No ato de sua posse, o auditor assumirá, por meio da assinatura de declaração elaborada pela Secretaria da JAD, o compromisso de exercer suas funções pessoalmente, com objetividade, independência e imparcialidade, e em conformidade com este Código, o Regimento Interno do TJD-AD e o Código de Conduta da JAD.

Art. 29. São causas de interrupção do mandato:

I - renúncia, apresenta por escrito ao Presidente do TJD-AD;

II - morte;

III - incapacidade de exercer suas funções;

IV - perda de independência ou ocorrência de fato que resulte em incompatibilidade com suas funções;

V - qualquer causa que possa impedir o exercício de funções públicas;

VI - violação das obrigações previstas no art. 31;

VII - não comparecimento injustificado a três sessões de julgamento; ou

VIII - violação de quaisquer disposições do Código de Conduta.

§ 1º Na hipótese dos incisos I e II, a interrupção do mandato será efetivada por declaração do Presidente do TJD-AD, na primeira sessão seguinte à ocorrência do fato, procedendo-se à substituição.

§ 2º Na hipótese do inciso I, o Presidente do TJD-AD poderá solicitar a oitiva prévia do renunciante.

§ 3º Na hipótese dos incisos III a VIII, será instaurado procedimento apuratório prévio, na forma deste Código, submetendo-se ao Plenário o relatório final, o qual apenas ensejará a interrupção de mandato caso aprovado por maioria absoluta.

§ 4º Caso haja decisão do Plenário pela interrupção do mandato nos termos do § 3º, o auditor será provisoriamente afastado, devendo-se encaminhar o processo ao CNE para confirmação da decisão de interrupção.

§ 5º O afastamento de que trata o § 4º perdurará até decisão definitiva do CNE.

Art. 30. Os auditores poderão afastar-se temporariamente de suas funções, por até três meses, corridos ou intercalados, conforme licença a ser concedida pelo Presidente do Tribunal.

Parágrafo único. A licença de que trata o caput não importará em interrupção ou suspensão do transcurso do prazo de exercício do mandato.

Art. 31. São deveres do auditor do TJD-AD:

I - comparecer às sessões e audiências pelo menos vinte minutos antes do seu início, quando regularmente convocado, exceto mediante justificativa, a qual deverá ser apresentada por escrito à Secretaria da JAD;

II - manter conduta compatível com a função de Auditor, exercendo com zelo, decoro e urbanidade em suas atribuições;

III - conhecer e cumprir as regras deste Código e da legislação antidopagem;

IV - manifestar-se dentro dos prazos processuais;

V - apreciar a prova dos autos, tendo em vista, sobretudo, o interesse do esporte limpo, indicando claramente os fundamentos de sua decisão;

VI - abster-se de aceitar quaisquer vantagens, ordens ou instruções que possam interferir na sua liberdade de ação, nas suas funções ou nas suas decisões;

VII - informar quaisquer causas de impedimento ou suspeição imediatamente após seu conhecimento;

VIII - prevenir eventuais situações de conflitos de interesses, informando imediatamente à Presidência do TJD-AD em caso de sua ocorrência;

IX - adotar as providências cabíveis em face das irregularidades ou infrações disciplinares de que tiver conhecimento ou que ocorrerem em virtude do desempenho de sua função; e

X - manter a confidencialidade, não divulgando a terceiros quaisquer fatos ou informações relacionadas a processos em tramitação no TJD-AD.

Subseção I

Do Tribunal Pleno

Art. 32. O Tribunal Pleno do TJD-AD é composto de nove auditores.

Parágrafo único. Considera-se instalado o Tribunal Pleno quando presentes, no mínimo, cinco auditores.

Art. 33. O Tribunal Pleno será presidido pelo Presidente do TJD-AD.

Subseção II

Das Câmaras

Art. 34. As Câmaras serão previstas no Regimento Interno do TJD-AD e cada uma será composta por três auditores, cada um proveniente de uma das formas de indicação previstas no art. 24.

§ 1º A composição das Câmaras será de competência do Tribunal Pleno, por voto da maioria de seus membros, podendo ser alterada à pedido de qualquer auditor, observados os critérios necessários à sua composição.

§ 2º Considera-se instalada a Câmara quando presentes, no mínimo, dois auditores.

Art. 35. As Câmaras serão presididas por um auditor presidente, o qual será eleito pelos membros da respectiva Câmara, em escrutínio secreto, para mandato de três anos.

Subseção III

Da Presidência

Art. 36. O Presidente do TJD-AD:

I - será escolhido entre os membros do Tribunal Pleno; e

II - será considerado eleito se obtiver a maioria dos votos, em escrutínio secreto ou, em caso de apenas um candidato, por aclamação.

§ 1º A eleição será realizada em sessão extraordinária exclusivamente convocada para esse fim, observado o quórum de instalação de sete auditores.

§ 2º Não alcançado o quórum de que trata o § 1º, será convocada nova sessão extraordinária, que será instalada com o quórum de que trata o art. 34, § 2º.

§ 3º O auditor que obtiver número de votos superior à metade do número de auditores votantes será considerado eleito.

§ 4º Se nenhum auditor atingir o número necessário de votos, na forma do parágrafo anterior, os auditores com o maior número de votos competirão entre si em segundo turno de votação durante a mesma sessão.

Art. 37. O auditor eleito tomará posse durante sessão solene perante o Presidente em exercício ou o auditor mais antigo, em dia e hora definidos na sessão extraordinária em que a eleição tenha ocorrido.

§ 1º A composição das Câmaras será de competência do Tribunal Pleno, por voto da maioria de seus membros, podendo ser alterada à pedido de qualquer auditor, observados os critérios necessários à sua composição.

§ 2º Considera-se instalada a Câmara quando presentes, no mínimo, dois auditores.

Art. 38. Em caso de não comparecimento, o Presidente será substituído pelo Vice-Presidente, pelo auditor mais antigo ou pelo de maior idade, sucessivamente.

Art. 39. Em caso de vacância da Presidência, o Vice-Presidente a assumirá pelo restante do mandato.

Parágrafo único. Em caso de vacância da Vice-Presidência, serão realizadas novas eleições, na forma do art. 36, para o cumprimento do restante do mandato.

Art. 40. O mandato do Presidente será de três anos, permitida uma única recondução, na forma do art. 55-A, § 6º, da Lei nº 9.615, 24 de março de 1998.

§ 1º O Presidente deverá designar sessão extraordinária de eleição com antecedência mínima de trinta dias do final de seu mandato.

§ 2º Em caso de não cumprimento do disposto no § 1º antes do final do mandato do Presidente, o auditor mais antigo, ou, dentre estes o mais velho, deverá imediatamente designar e conduzir a sessão extraordinária de eleição, exercendo provisoriamente a Presidência até sua realização.

§ 3º Os atos praticados durante o exercício provisório da Presidência deverão ser submetidos ao Plenário para ratificação, considerando-se ratificados, para todos os fins, os aprovados pela maioria dos membros.

Subseção IV

Da Vice-Presidência

Art. 41. O Vice-Presidente do TJD-AD será eleito dentre auditores oriundos de representações diversas de seu Presidente.

Parágrafo único. A eleição do Vice-Presidente seguirá o procedimento previsto no art. 36 e deverá ocorrer na mesma sessão extraordinária em que eleito o Presidente.

Art. 42. O mandato do Vice-Presidente será de três anos, permitida uma única recondução, na forma do art. 55-A, § 6º, da Lei nº 9.615, 24 de março de 1998.

Art. 43. O Vice-Presidente substituirá o Presidente em suas ausências ou impedimentos ocasionais e, definitivamente, em caso de vacância.

Parágrafo único. No caso de vacância, doença ou ausência do Vice-Presidente, por qualquer motivo, ele será substituído pelo Auditor mais antigo no Tribunal e, em caso de igual antiguidade, pelo mais idoso.

Seção II

Da estrutura da Procuradoria da Justiça Desportiva Antidopagem

Art. 44. A Procuradoria da Justiça Desportiva Antidopagem - PROC-JAD será dirigida pelo Procurador-Geral, e integrada por um Subprocurador-Geral e por Procuradores em número suficiente, conforme Resolução do CNE.

§ 1º O Procurador-Geral e o Subprocurador-Geral atuarão perante o Tribunal Pleno o e os demais Procuradores atuarão perante cada uma das Câmaras.

§ 2º O mandato dos procuradores será de três anos, permitida uma única recondução.

Art. 45. O procedimento de escolha dos procuradores observará o seguinte:

I - a Secretaria Especial do Esporte consultará o Poder Executivo, as entidades nacionais de administração do desporto e o sindicato dos atletas para apresentação de lista tríplice por cada um, as quais serão encaminhadas ao CNE;

II - o CNE elegerá o Procurador-Geral, ficando automaticamente eleito como Subprocurador-Geral aquele com o maior número de votos proveniente de outra indicação;

III - em caso de empate em número de votos, servirão como critérios de desempate, nesta ordem:

a) a observância do disposto no art. 55-A, § 2º, da Lei nº 9.615, 24 de março de 1998; e

b) a maior idade.

§ 1º O procedimento de consulta às entidades de administração do desporto observará o disposto no art. 24.

§ 2º As indicações encaminhadas ao CNE deverão observar a paridade de gênero de que trata o art. 55-A, § 2º, da Lei nº 9.615, 24 de março de 1998.

Art. 46. Os demais procuradores serão escolhidos, em conjunto, pelo Procurador-Geral e Subprocurador-Geral eleitos e deverão ser submetidos a escrutínio do CNE.

§ 1º Serão considerados aprovados os procuradores que contem com a maioria dos votos dos membros do CNE.

§ 2º Em caso de não aprovação, deverá(ão) ser submetido(s) nova(s) indicação(ões) para apreciação do CNE.

Art. 47. No ato de sua posse, o procurador assumirá, por meio da assinatura de declaração elaborada pela Secretaria da JAD, o compromisso de exercer suas funções pessoalmente, com objetividade e independência, e em conformidade com este Código, o Regimento Interno da PROC-JAD e o Código de Conduta da JAD.

Art. 48. São causas de interrupção do mandato:

I - renúncia, apresenta por escrito ao Procurador-Geral;

II - morte;

III - incapacidade de exercer suas funções;

IV - perda de independência ou ocorrência de fato que resulte em incompatibilidade com suas funções;

V - qualquer causa que possa impedir o exercício de funções públicas;

VI - violação das obrigações previstas no art. 49;

VII - não comparecimento injustificado a três sessões de julgamento; ou

VIII - violação de quaisquer disposições do Código de Conduta.

§ 1º Na hipótese dos incisos I e II, a interrupção do mandato será efetivada por declaração do Procurador-Geral, na primeira sessão seguinte à ocorrência do fato, procedendo-se à substituição.

§ 2º Na hipótese do inciso I, o Procurador-Geral poderá solicitar a oitiva prévia do renunciante.

§ 3º Na hipótese dos incisos III a VIII, será instaurado procedimento apuratório prévio, na forma deste Código, submetendo-se ao Plenário o relatório final, o qual apenas ensejará a interrupção de mandato caso aprovado por maioria absoluta.

§ 4º Havendo decisão do Plenário pela interrupção do mandato nos termos do § 3º, o procurador será provisoriamente afastado, devendo-se encaminhar o processo ao CNE para confirmação da decisão de interrupção.

§ 5º O afastamento de que trata o § 4º perdurará até decisão definitiva do CNE.

Art. 49. São deveres do procurador da JAD:

I - comparecer às sessões e audiências pelo menos vinte minutos antes do seu início, quando regularmente convocado, exceto mediante justificativa, a qual deverá ser apresentada por escrito à Secretaria da JAD;

II - manter conduta compatível com a função de procurador, exercendo com zelo, decoro e urbanidade suas atribuições;

III - conhecer e cumprir as regras deste Código e da legislação antidopagem;

IV - manifestar-se dentro dos prazos processuais;

V - prestar informações ao Procurador-Geral, ao Subprocurador-Geral e ao TJD-AD, quando requisitadas;

VI - abster-se de aceitar quaisquer vantagens, ordens ou instruções que possam interferir na sua liberdade de ação e nas suas funções;

VII - informar quaisquer causas de impedimento ou suspeição imediatamente após seu conhecimento;

VIII - prevenir eventuais situações de conflitos de interesses, informando imediatamente ao Procurador-Geral em caso de sua ocorrência;

IX - adotar as providências cabíveis em face das irregularidades ou infrações disciplinares de que tiver conhecimento ou que ocorrerem em virtude do desempenho de sua função; e

X - manter a confidencialidade, não divulgando a terceiros quaisquer fatos ou informações relacionadas a processos em tramitação na JAD.

Seção III

Da Corregedoria da Justiça Desportiva Antidopagem

Art. 50. A Corregedoria da Justiça Desportiva Antidopagem é o órgão encarregado de auxiliar o Presidente do Tribunal e o Procurador-Geral na fiscalização quanto ao fiel cumprimento, por todos os membros da JAD, do disposto neste Código e nos respectivos Regimentos Internos.

Art. 51. Caberá ao Vice-Presidente do TJD-AD o exercício das atribuições de Corregedor do Tribunal de Justiça Desportiva Antidopagem e da Secretaria da JAD.

Parágrafo único. Na impossibilidade de o Vice-Presidente exercer as atribuições de Corregedor, caberá ao auditor mais antigo seu cumprimento.

Art. 52. Caberá ao Subprocurador-geral da PROC-JAD o exercício das atribuições de Corregedor da Procuradoria.

Parágrafo único. Na impossibilidade de o Subprocurador-geral exercer as atribuições de Corregedor, caberá ao procurador mais antigo seu cumprimento.

Seção IV

Da organização da defesa na Justiça Desportiva Antidopagem

Art. 53. O atleta ou outra pessoa poderá postular na JAD em causa própria ou fazer-se representar por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, observados os impedimentos legais e o disposto no Estatuto da OAB.

Parágrafo único. O estagiário de advocacia regularmente inscrito na OAB poderá atuar com conjunto com o advogado constituído, que se responsabilizará por seus atos.

Art. 54. O TJD-AD organizará cadastro de defensores dativos para atuação pro bono em favor dos atletas ou outras pessoas que não possam arcar com os ônus da defesa constituída.

§ 1º Para fins do disposto no caput, o atleta ou outra pessoa poderá solicitar a defesa dativa no prazo para sua manifestação perante o TJD-AD, cabendo-lhe expressamente declarar que não possui recursos para arcar com os ônus da defesa constituída.

§ 2º Na hipótese do § 1º, caso o atleta ou outra pessoa opte, em qualquer momento do processo, por constituir defensor, deverá ressarcir o defensor dativo pelo trabalho até então desenvolvido, com base na tabela de honorários da seção da Ordem dos Advogados do Brasil em que inscrito o defensor dativo.

§ 3º Em caso de réu revel, será outorgada defesa dativa, independentemente da declaração de que trata o § 1º, para apresentação de defesa técnica, relacionada estritamente à observância do devido processo legal e à regularidade da aplicação das normas antidopagem.

§ 4º Compete à Secretaria a gestão do cadastro de que trata o caput e o sorteio dos defensores para atuação em cada procedimento.

§ 5º Não serão incluídos no sorteio de que trata o § 4º os advogados que possuam vínculo profissional com a Confederação da qual o atleta ou outra pessoa faça parte.

§ 6º Portaria do Presidente do TJD-AD disporá sobre a formação do cadastro, a forma de distribuição dos casos, as hipóteses de exclusão, de ofício ou a pedido e preverá o modelo de declaração para os fins dos § 1º e 2º.

CAPÍTULO III

DA JURIDIÇÃO DA JUSTIÇA DESPORTIVA ANTIDOPAGEM

Art. 55. Compete à Justiça Desportiva Antidopagem:

I - o processamento e julgamento de violações de normas antidopagem e das infrações disciplinares a elas conexas;

II - a homologação das decisões proferidas por organismos internacionais, decorrentes ou relacionadas a violações às regras antidopagem; e

III - outras atribuições previstas neste Código.

Parágrafo único. Os órgãos judicantes só poderão deliberar e julgar com a presença da maioria de seus auditores, excetuadas as hipóteses de julgamento monocrático admitidas por este Código.

Seção I

Da Competência do Tribunal de Justiça Desportiva Antidopagem

Art. 56. Compete ao TJD-AD o processo e julgamento das violações às regras antidopagem e infrações conexas, a homologação de decisões de organismos internacionais e da ABCD e as demais atribuições previstas neste Código.

Parágrafo único. Poderão ser criadas, na forma do Regimento Interno, comissões especiais temática para o cumprimento de funções específicas de interesse do Tribunal.

Art. 57. O TJD-AD aprovará, em até noventa dias da entrada em vigor deste Código, Regimento Interno.

Parágrafo único. O Regimento Interno estará aprovado pelo voto da maioria dos membros do TJD-AD, em sessão virtual ou presencial especialmente convocada para esse fim.

Subseção I

Da competência do Tribunal Pleno

Art. 58. Compete ao Tribunal Pleno do TJD-AD:

I - processar e julgar, originariamente:

a) seus auditores, os das Câmaras e os procuradores que atuam perante o TJD-AD;

b) os mandados de garantia;

c) a revisão de suas próprias decisões e as de suas Câmaras;

d) os conflitos de competência entre tribunais esportivos em matéria de dopagem no país; e

II - julgar, em grau de recurso:

a) as decisões de suas Câmaras;

b) os atos e despachos decisórios do Presidente do TJD-AD.

III - declarar os impedimentos e incompatibilidades de seus auditores e dos procuradores que atuam perante o Tribunal Pleno;

IV - determinar a criação de Câmaras;

V - uniformizar a interpretação deste Código e da legislação esportiva a ele correlata, mediante o estabelecimento de súmulas de jurisprudência predominante, vinculantes ou não, editadas na forma deste Código.

VI - requisitar ou solicitar informações para esclarecimento de matéria submetida à sua apreciação;

VII - expedir instruções às Câmaras;

IX - avocar, processar e julgar, de ofício ou a requerimento da Procuradoria, em situações excepcionais de morosidade injustificada, quaisquer medidas que tramitem nas Câmaras, para evitar negativa ou descontinuidade de prestação jurisdicional esportiva em matéria de dopagem;

X - decidir sobre a existência de matéria atinente ao controle de dopagem que atraia sua competência para o processo e o julgamento da demanda;

XI - deliberar sobre casos omissos ou exercer outras atribuições previstas em lei ou regimento interno.

Parágrafo único. Compete ao Presidente do TJD-AD a convocação para as sessões administrativas e de julgamento do Tribunal Pleno.

Subseção II

Da competência das Câmaras

Art. 59. Compete às Câmaras:

I - o julgamento, em primeira instância, dos casos envolvendo violações das regras antidopagem e infrações conexas;

II - processar e julgar o descumprimento de resoluções, decisões ou deliberações do TJD-AD ou infrações praticadas contra seus membros, por parte de pessoas naturais ou jurídicas mencionadas no art. 5º deste Código;

III - declarar os impedimentos de seus auditores e dos procuradores que nelas oficiem; e

IV - exercer outras atribuições previstas no Regimento Interno do TJD-AD.

Parágrafo único. Compete ao Presidente da respectiva Câmara a convocação para as sessões de julgamento.

Subseção III

Da competência do Presidente e do Vice-Presidente

Art. 60. O Presidente do TJD-AD terá poderes de direção, com competência para:

I - assegurar o perfeito funcionamento do TJD-AD e fazer cumprir suas decisões;

II - adotar providências com vistas a assegurar que os Auditores cumpram com os deveres de que trata o art. 31;

III - representar o TJD-AD em atos e solenidades oficiais, permitida a delegação da função a qualquer auditor;

IV - designar dia e hora para as sessões ordinárias e extraordinárias do Tribunal Pleno e dirigir seus trabalhos;

V - sortear os relatores dos recursos e processos de competência originária do Tribunal Pleno;

VI - presidir as sessões de posse;

VII - informar ao CNE quanto à necessidade de substituição dos auditores nas hipóteses previstas neste Código;

VIII - assinar ofícios e demais documentos do TJD-AD, permitida a delegação ao Vice-Presidente ou à Secretaria;

IX - despachar o expediente do TJD-AD, elaborando a sua ordem do dia;

X - apresentar anualmente relatório das atividades ao CNE;

XI - praticar qualquer ato administrativo de interesse do TJD-AD;

XII - decidir sobre as suspensões provisórias, nos termos deste Código;

XIII - receber, processar e examinar os requisitos de admissibilidade de recursos em face de decisões das Câmaras;

XIV - distribuir os processos de competência das Câmaras e do Plenário, observadas as disposições relativas à distribuição previstas neste Código e no Regimento Interno;

XV - decidir questões de ordem, ad referendum do Plenário ou da respectiva Câmara;

XVI - resolver questões processuais, incluindo a adoção, ad referendum do Plenário ou da respectiva Câmara, de medidas acautelatórias necessárias à garantia da eficácia do provimento jurisdicional;

XVII - ordenar a restauração de autos ou a recuperação de registros;

XVIII - exercer outras atribuições que lhe forem delegadas pelo TJD-AD, por este Código ou pelo Regimento Interno.

§ 1º Nos casos em que o Presidente decidir ad referendum, os auditores do respectivo órgão julgador deverão ser convocados para deliberarem e decidirem no prazo máximo de quinze dias.

§ 2º O Presidente não participará da distribuição regular de processos, podendo relatar extraordinariamente, quando da impossibilidade de comparecimento, às vésperas do julgamento, do relator originário.

Art. 61. Compete ao Vice-Presidente:

I - substituir o Presidente nas ausências ou impedimentos eventuais e definitivamente quando da vacância da Presidência;

II - decidir sobre pedidos de Mandados de Garantia contra atos praticados pelo Presidente e;

III - exercer as funções de Corregedor, na forma deste Código e do Regimento Interno.

Parágrafo único. Quando o Vice-Presidente estiver afastado, impedido ou se der por suspeito para a prática dos atos a que se refere este artigo, o auditor mais antigo do Tribunal Pleno cumprirá as atribuições ali mencionadas.

Subseção IV

Dos Presidentes das Câmaras

Art. 62. Os Presidentes das Câmaras exercerão, no que for compatível à sua atuação, as atribuições previstas no art. 60.

Subseção V

Dos auditores relatores

Art. 63. São atribuições do auditor sorteado como relator:

I - receber e apreciar as denúncias ou recursos a ele distribuídos pelo Presidente da Câmara ou do TJD-AD;

II - analisar questões de ordem, pedidos liminares e medidas acautelatórias necessárias à garantia da eficácia do provimento jurisdicional; e

III - relatar as denúncias, oferecendo voto para deliberação do pleno do órgão julgador.

Seção II

Da competência dos Corregedores da JAD

Art. 64. Aos corregedores compete fiscalizar, no âmbito de suas atribuições, o fiel cumprimento, pelos membros das Câmaras, do Tribunal Pleno, da Procuradoria e da Secretaria da JAD do disposto neste Código e nos respectivos Regimentos Internos.

Parágrafo único. Poderá haver correição anual em cada órgão integrante da JAD, sendo lavrada ata de inspeção em documentos e verificação de cumprimento e exigências previstos neste Código e nos respectivos Regimentos Internos.

Art. 65. Constatando a existência de irregularidades, o Corregedor respectivo deverá comunicá-las ao Presidente do TJD-AD ou ao Procurador-Geral, conforme o caso, os quais deverão nomear relator para apuração dos fatos.

§ 1º Apurados os fatos, o relator determinará a oitiva do acusado, que deverá apresentar manifestação no prazo de cinco dias.

§ 2º O relator elaborará relatório sobre as apurações e manifestará sua opinião quanto às consequências da conduta.

Art. 66. Em caso de irregularidade constatada no âmbito do TJD-AD ou da Secretaria da JAD, o relator submeterá a questão a julgamento do Tribunal Pleno, considerando-se impedido(s) o(s) auditor(es) eventualmente envolvido(s) nas irregularidades.

§ 1º Em seu voto, o relator deverá analisar a eventual violação ao disposto na legislação esportiva, neste Código ou do Regimento Interno, indicando a respectiva consequência, que poderá ser:

I - absolvição, em caso de não comprovação da violação;

II - advertência, caso, embora ocorrida a violação, não seja hipótese prevista como perda de mandato ou sua gravidade não imponha a aplicação daquela penalidade; ou

III - perda do mandato, nas hipóteses previstas no art. 31, em que a gravidade da conduta imponha esta punição.

§ 2º A decisão adotada pelo Tribunal Pleno nos termos deste artigo será irrecorrível.

§ 3º Poderá ser realizada nova apuração em caso de conhecimento de fatos novos, cujo conhecimento não era possível no momento da primeira investigação.

Art. 67. Em caso de irregularidade constatada no âmbito da Procuradoria, o relator submeterá a questão à análise dos demais procuradores, em reunião extraordinária.

§ 1º Em seu voto, o relator deverá analisar a eventual violação ao disposto na legislação esportiva, neste Código ou do Regimento Interno, indicando a respectiva consequência, que poderá ser:

I - absolvição, em caso de não comprovação da violação;

II - advertência, caso, embora ocorrida a violação, não seja hipótese prevista como perda de mandato ou sua gravidade não imponha a aplicação daquela penalidade; ou

III - perda do mandato, nas hipóteses previstas no art. 49, em que a gravidade da conduta imponha esta punição.

§ 2º A decisão será adotada por votação entre os membros da Procuradoria, considerando-se impedido(s) o(s) procurador(es) eventualmente envolvido(s) nas irregularidades.

§ 3º Poderá ser realizada nova apuração em caso de conhecimento de fatos novos, cujo conhecimento não era possível no momento da primeira investigação.

Art. 68. Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá comunicar ao Corregedor, ao Presidente ou ao Procurador-Geral do TJD-AD a existência de indícios ou de irregularidades cometidas por membros ou colaboradores da JAD, de que tiver conhecimento.

Seção III

Da Competência da Procuradoria da Justiça Desportiva Antidopagem

Art. 69. A Procuradoria da Justiça Desportiva Antidopagem - PROC-JAD, dotada de autonomia e independência, destina-se a promover a responsabilidade das pessoas naturais ou jurídicas que violarem as disposições deste Código, normas e regras antidopagem ou infrações conexas.

Art. 70. Compete à PROC-JAD:

I - promover a responsabilidade do atleta ou outra pessoa que violar o Código Brasileiro Antidopagem;

II - oferecer denúncia, nos casos previstos em lei ou neste Código;

III - promover a defesa da ordem jurídico-desportiva e a defesa dos princípios e valores previstos neste Código;

IV - manifestar-se nos processos de competência do órgão judicante aos quais esteja vinculada, conforme atribuição definida neste Código;

V - formalizar as providências legais e processuais e acompanhá-las em seus trâmites;

VI - interpor recursos nos casos previstos em lei ou neste Código;

VII - propor medidas que visem à preservação dos princípios que regem a Justiça Desportiva Antidopagem e garantir o respeito às leis, a este Código e a outras normas regulamentares; e

VIII - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, por este Código ou pelo Regimento Interno.

Parágrafo único. A Procuradoria deverá aprovar Regimento Interno no prazo de noventa dias da entrada em vigor deste Código, em votação especialmente convocada para esse fim, considerando-se aprovado pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

Subseção I

Competência do Procurador-Geral e do Subprocurador-Geral

Art. 71. Compete ao Procurador-Geral:

I - representar a Procuradoria;

II - participar das sessões do Tribunal Pleno da JAD;

III - instituir comissões especiais de trabalho e designar seu coordenador;

IV - distribuir, entre os Procuradores, os processos de violações das regras antidopagem encaminhados pelo Presidente do TJD-AD;

V - determinar a sindicância interna para se apurar infrações disciplinares de seus membros, encaminhando relatório ao Corregedor da JAD;

VI - determinar a elaboração de relatório das atividades da Procuradoria;

VII - coordenar as atividades da Procuradoria;

VIII - designar Procurador para a elaboração de parecer ou manifestação nos processos e recursos de competência do Tribunal Pleno da JAD;

IX - instituir normas gerais para a rotina de trabalho dos Procuradores, incluindo escalas, prazos internos, requisição de provas, uniformização de denúncias e entendimentos, orientações internas, podendo convocar reuniões entre seus membros; e

X - exercer outras atribuições previstas em lei e neste Código;

Art. 72. Ao Subprocurador-Geral incumbe:

I - substituir o Procurador-Geral em seus impedimentos e afastamentos;

II - atuar perante o Tribunal Pleno do TJD-AD, conforme determinação do Procurador-Geral;

III - auxiliar o gerenciamento das atividades dos procuradores;

IV - informar ao Procurador-Geral sobre a necessidade de nomeação de novos procuradores; e

V - exercer as funções de Corregedor, na forma deste Código e do Regimento Interno.

Seção IV

Das atribuições da Secretaria da JAD

Art. 73. A Secretaria auxiliará administrativamente a JAD e será dirigida por um Secretário-Geral.

Art. 74. São atribuições da Secretaria:

I - enviar avisos de sessões ou outras reuniões administrativas;

II - expedir citações, notificações, comunicações e intimações de que tratam o presente Regimento Interno ou o Código Brasileiro Antidopagem - CBA;

III - receber, registrar, protocolar e autuar os termos da denúncia, recursos e outros documentos enviados ao TJD-AD, remetendo-os imediatamente ao Presidente para providências;

IV - auxiliar administrativamente as atividades do Tribunal e da Procuradoria da JAD, na forma de seus respectivos Regimentos;

V - fornecer informações sobre o andamento de processos para as partes interessadas, observadas as disposições relativas ao sigilo;

VI - manter e conservar os arquivos do TJD-AD;

VII - emitir certidões sob ordem do Presidente, Vice-Presidente ou Relator;

VIII - gerir o cadastro de advogados profissionais especializados em Direito Desportivo, dispostos a atuarem como defensores dativos;

IX - sortear, de forma aleatória, o advogado dativo que atuará no feito em defesa do interessado; e

X - praticar outros atos administrativos determinados pelo Presidente, Vice-Presidente, Relator ou membro da Procuradoria.

Art. 75. A Secretaria da JAD manterá um banco de jurisprudência aberto ao público, no qual serão organizados os acórdãos da JAD transitados em julgado.

§1º A inclusão do acórdão no banco de jurisprudência deverá observar o princípio de preservação da intimidade, retirando-se do corpo do texto quaisquer referências ao nome do atleta e à competição em que realizada a coleta, incluída a respectiva data.

§2º O banco de jurisprudência deverá ser atualizado, no mínimo, uma vez ao mês.

TÍTULO III

DA INDEPENDÊNCIA E DA IMPARCIALIDADE DO SISTEMA ANTIDOPAGEM

Art. 76. A JAD adotará as medidas necessárias para a prevenção e repressão de eventuais conflitos de interesse, e para que sua composição, mandato, experiência profissional, independência operacional e financiamento estejam em conformidade com os requisitos do Código Mundial Antidopagem e do Padrão Internacional para Gestão de Resultados.

Art. 77. O exercício de quaisquer atividades, permanentes ou transitórias, inclusive como representante legal de atletas ou outras pessoas, no âmbito da Justiça Desportiva Antidopagem é vedado àquele que, mantendo vínculo, inclusive contratual, com terceiro delegatário, exerça atividades ou funções relacionadas ao controle de dopagem.

Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput, serão considerados os vínculos mantidos nos últimos dois anos, contados da data do controle.

CAPÍTULO I

DAS INCOMPATIBILIDADES PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES NA JAD

Art. 78. Os membros da JAD deverão observar os deveres de independência e imparcialidade, sendo vedada a nomeação:

I - de dirigentes, conselheiros, colaboradores, membros de comissão, consultores e oficiais das entidades de administração e prática do desporto, excetuados os membros dos conselhos deliberativos das entidades de prática, na forma do art. 55, § 3º, da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998;

II - de pessoas que estejam no exercício de mandato em outros órgãos da Justiça Desportiva, independentemente da modalidade, na forma do art. 55-A, § 7º, da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998;

III - de pessoas que ocupem cargos ou funções no âmbito da ABCD ou que para ela prestem serviços, inclusive para fins de AUT, bem como de pessoas envolvidas, de qualquer forma, na investigação e na fase inicial da gestão de resultados dos casos de violação de regra antidopagem;

IV - de pessoas condenadas, em última instância, em processo penal, administrativo ou disciplinar por fatos que comprometam a probidade necessária ao desempenho do mandato.

§ 1º Para fins do disposto no caput, competirá à Secretaria Especial do Esporte a verificação do cumprimento, pelos candidatos indicados, dos critérios estabelecidos neste artigo, cabendo-lhe informar ao CNE acerca de qualquer situação potencialmente enquadrada nas hipóteses dos incisos I a IV.

§ 2º As hipóteses de incompatibilidade previstas no caput não excluem outras decorrentes da legislação específica.

CAPÍTULO II

DAS HIPÓTESES DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO DOS MEMBROS DA JAD

Seção I

Das hipóteses de impedimento

Art. 79. Há impedimento do auditor ou do procurador, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:

I - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como procurador ou prestou depoimento como testemunha;

II - em que estiver postulando como defensor, advogado ou procurador, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;

III - em que for parte, procurador ou julgador, ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;

IV - em que figure como parte pessoa jurídica da qual for sócio ou membro de direção ou de administração;

V - em que figure como parte pessoa de quem seja herdeiro presuntivo, donatário ou empregador;

VI - em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços;

VII - em que figure como parte cliente do escritório de advocacia ou assessoria técnica, inclusive jurídica, com o qual tenha vínculo profissional, ainda que licenciado, ou com escritório de advocacia ou assessoria técnica, inclusive jurídica, de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório; ou

VIII - quando tiver relações profissionais de qualquer natureza com as entidades de administração e prática do desporto, ou com a entidade associativa ou sindical à qual a parte no processo estiver vinculada;

IX - quando se manifestar, específica e publicamente, sobre objeto de causa a ser processada ou ainda não julgada pelo órgão judicante; ou

X - em que se configure conflito de interesses, real ou potencial.

§ 1º Na hipótese do inciso II, o impedimento só se verificará quando o defensor, advogado ou procurador já integrasse o processo antes do início da atividade do auditor.

§ 2º É vedada a criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do auditor ou procurador.

§ 3º O impedimento previsto no inciso II também se verifica no caso de mandato conferido a membro de escritório de advocacia que tenha em seus quadros advogado que individualmente ostente a condição nele prevista, mesmo que não intervenha diretamente no processo.

§ 4º Aplicam-se aos representantes da ABCD, no que couber, as hipóteses de impedimento descritas neste artigo, cabendo ao Coordenador de Gestão de Resultados a decisão de afastamento do caso, em qualquer fase.

§ 5º O conflito de interesses de que trata o inciso X será afastado caso, consultada, a Corregedoria manifeste-se por sua inexistência.

§ 6º As hipóteses de impedimento previstas neste artigo não excluem outras previstas na legislação específica ou no Regimento Interno do respectivo órgão.

Seção II

Das hipóteses de suspeição

Art. 80. Há suspeição do auditor ou do procurador:

I - que seja amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados;

II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio;

III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive; ou

IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.

Parágrafo único. As hipóteses de suspeição previstas neste artigo não excluem outras previstas na legislação específica ou no Regimento Interno do respectivo órgão.

Seção III

Das regras aplicáveis às hipóteses de impedimento e suspeição

Art. 81. Os impedimentos e as suspeições a que se refere este Capítulo devem ser comunicados pelo auditor ou procurador, por escrito, ao Presidente do respectivo colegiado, na primeira oportunidade após ter conhecimento do processo.

§ 1º Caso o auditor não declare seu próprio impedimento, as partes, o membro da Procuradoria ou a ABCD poderão argui-lo em qualquer fase do processo.

§ 2º Caso o procurador não declare seu próprio impedimento, este poderá ser arguido pela ABCD ou pelas partes.

§ 3º Arguido o impedimento do auditor ou procurador, a questão será submetida à respectiva Câmara ou ao Plenário, que decidirão por maioria simples, prevalecendo, em caso de empate, a decisão pelo impedimento.

Art. 82. Ocorrida qualquer das situações descritas neste Capítulo, o auditor ou procurador será imediatamente afastado do caso pelo Presidente do órgão julgador, sendo-lhe vedada a prática de qualquer ato no processo que deu causa ao afastamento.

§ 1º Os atos já praticados no processo pelo membro afastado poderão ser anulados ou convalidados pelo membro que o substituir.

§ 2º Se, no caso da situação descrita no caput, o órgão julgador deixar de ter número suficiente de auditores aptos para julgar o processo, este será adiado para a sessão seguinte.

Art. 83. O descumprimento do dever de informar a ocorrência de hipótese de impedimento constitui violação do disposto no inciso VII, dos arts. 31 e 49.

CAPÍTULO III

DAS SITUAÇÕES DE CONFLITO DE INTERESSES E INFORMAÇÃO PRIVILEGIADA NO SISTEMA ANTIDOPAGEM

Seção I

Das disposições gerais

Art. 84. Os integrantes do Sistema Brasileiro Antidopagem deverão agir de modo a prevenir ou a impedir possível conflito de interesses e a resguardar informação privilegiada.

Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput, considera-se:

I - conflito de interesses: a situação gerada pelo confronto entre interesses decorrentes do exercício da função no sistema antidopagem e interesses privados, que possa comprometer ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função; e

II - informação privilegiada: a que diz respeito a assuntos reservados ou aquela relevante ao processo de decisão no âmbito do Sistema Antidopagem, que não seja de amplo conhecimento público.

Art. 85. Configura conflito de interesses no desempenho de funções no Sistema Antidopagem, sem prejuízo de outras que se enquadrem no inciso I do parágrafo único do artigo anterior:

I - divulgar ou fazer uso de informação privilegiada, em proveito próprio ou de terceiro, obtida em razão das atividades exercidas;

II - exercer atividade que implique a prestação de serviços ou a manutenção de relação de negócio com pessoa física ou jurídica que tenha interesse na decisão da ABCD ou da JAD;

III - exercer, direta ou indiretamente, atividade que em razão da sua natureza seja incompatível com as atribuições de sua função;

IV - atuar, ainda que informalmente, como procurador, consultor, assessor ou intermediário de interesses privados no âmbito da ABCD ou da JAD;

V - praticar ato em benefício de interesse de pessoa jurídica de que participe pessoalmente ou de que participe seu cônjuge, companheiro ou parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau; ou

VI - receber presente de quem tenha interesse em decisão da ABCD ou da JAD fora dos limites e condições estabelecidos em regulamento.

Seção II

Das disposições específicas para os membros da JAD

Subseção I

Da declaração de conflito de interesses

Art. 86. Os membros da JAD deverão apresentar, no ato de sua posse, declaração de conflito de interesses, conforme modelo a ser aprovado pelo Tribunal Pleno do TJD-AD.

§ 1º A declaração de que trata o caput deverá conter, no mínimo:

I - informação das atividades profissionais relacionadas à área esportiva, farmacêutica ou de saúde, inclusive magistério, exercidas nos últimos dois anos;

II - informação das atividades de consultoria relacionadas à área esportiva, farmacêutica ou de saúde exercidas nos últimos dois anos;

III - exercício de mandato eletivo ou outra forma de participação em órgãos de direção ou de deliberação de organizações esportivas nos últimos dois anos;

IV - exercício de atividades de assessoramento jurídico a organizações esportivas nos últimos dois anos; e

V - informação das atividades do cônjuge ou companheiro(a) que se enquadre nos incisos I a IV.

§ 2º A declaração deverá ser atualizada sempre que necessário, cabendo à Secretaria da JAD encaminhá-la semestralmente para revisão pelo respectivo membro.

§ 3º A declaração será pública, cabendo à Secretaria da JAD mantê-la disponível para consulta no sítio eletrônico da JAD, ressalvados as atividades cobertas por cláusula contratual que imponha sigilo de qualquer natureza.

§ 4º Para os fins do § 3º, será de responsabilidade do membro declarante a informação quanto à existência de sigilo.

Subseção II

Da situação de conflito de interesses potencial ou real

Art. 87. Os membros da JAD poderão consultar a respectiva Corregedoria em caso de dúvidas acerca do enquadramento de determinada situação no conceito de conflito de interesses.

Art. 88. O membro da JAD que se encontre em situação de potencial conflito de interesses em face a determinado processo deverá declarar-se impedido, abstendo-se de praticar ou participar de qualquer ato processual.

Parágrafo único. Aplica-se à situação descrita no caput o disposto nos arts. 79 a 83.

Art. 89. Em caso de notícia de conflito de interesses potencial ou real, será instaurado procedimento na respectiva Corregedoria, para apuração, observado o disposto nos arts. 64 a 68.

Parágrafo único. A notícia de que trata o caput poderá ser apresentada por qualquer meio, sendo permitida sua apresentação de forma anônima, desde que acompanhada de indícios mínimos da ocorrência da situação de conflito de interesses que permitam a apuração.

LIVRO III

DAS VIOLAÇÕES ÀS REGRAS ANTIDOPAGEM E INFRAÇÕES CONEXAS

TÍTULO I

DAS SUBSTÂNCIAS E MÉTODOS PROIBIDOS

CAPÍTULO I

DA LISTA DE SUBSTÂNCIAS E MÉTODOS PROIBIDOS

Seção I

Das substâncias e métodos identificados na lista proibida

Art. 90. A lista de substâncias e métodos proibidos identificará:

I - as substâncias e os métodos proibidos em competição ou fora de competição, devido ao potencial mascarante ou para melhora do desempenho em competições futuras; e

II - as substâncias e os métodos proibidos apenas em competição.

§ 1º Para os fins deste artigo, considera-se como em competição o resultado analítico adverso detectado por meio de amostra coletada em competição.

§ 2º A AMA poderá ampliar a lista de substâncias e métodos proibidos para uma determinada modalidade esportiva.

§ 3º As substâncias e os métodos proibidos poderão ser incluídos na lista proibida por classe geral ou por referência específica a uma substância ou método.

Seção II

Da vigência da lista proibida

Art. 91. Salvo disposição em contrário, a lista proibida e suas revisões entrarão em vigor três meses após sua publicação pela AMA, desnecessária qualquer outra medida pela ABCD para esse fim.

Parágrafo único. Compete à ABCD providenciar a tradução para a língua portuguesa da lista proibida.

Art. 92. Os atletas e outras pessoas estarão vinculados à lista proibida e quaisquer revisões a partir da data de sua vigência.

Parágrafo único. É de responsabilidade dos atletas e outras pessoas tomar conhecimento da versão mais atualizada da lista proibida e de suas revisões.

Seção III

Dos critérios para inclusão de substância ou método na lista proibida

Art. 93. A AMA, a seu critério exclusivo, considerará as seguintes condições para decidir sobre a inclusão de uma substância ou um método na lista proibida:

I - evidência médica ou outra evidência científica, efeito farmacológico ou experiência de que a substância ou o método, sozinho ou em combinação com outras substâncias ou métodos, melhora ou tem o potencial de melhorar o desempenho esportivo;

II - evidência médica ou outra evidência científica, efeito farmacológico ou experiência de que o uso da substância ou do método representa um risco real ou potencial para a saúde do atleta;

III - determinação de que o uso da substância ou do método viola o espírito esportivo, como descrito na introdução do Código Mundial Antidopagem.

Parágrafo único. Uma substância ou um método também será incluído na lista proibida se a AMA determinar que há evidência médica ou outra evidência científica, efeito farmacológico ou experiência de que a substância ou o método tem o potencial para mascarar o uso de outras substâncias ou métodos proibidos.

Art. 94. As determinações da AMA relacionadas no artigo anterior são definitivas e não estão sujeitas a impugnação por um atleta ou outra pessoa no que diz respeito:

I - às substâncias e métodos proibidos que deverão ser incluídos na lista proibida;

II - à classificação de substâncias em categorias na lista proibida;

III - à classificação de uma substância como proibida em todos os momentos ou somente em competição; e

IV - à classificação de uma substância ou de um método como substância especificada, método especificado ou substância de abuso.

Parágrafo único. O disposto no caput inclui, entre outros, o argumento de que a substância ou o método não era um agente mascarante ou que não tinha o potencial de melhorar o desempenho, de representar um risco para a saúde ou de violar o espírito esportivo.

CAPÍTULO II

DAS ESPÉCIES DE SUBSTÂNCIAS E MÉTODOS PROIBIDOS

Seção I

Das substâncias especificadas e não especificadas

Art. 95. Para fins de aplicação dos arts. 114 a 129, todas as substâncias proibidas serão consideradas substâncias especificadas, salvo disposição em contrário na lista proibida.

§ 1º Os métodos proibidos serão considerados não especificados, salvo disposição em contrário na lista proibida.

§ 2º Considera-se que as substâncias especificadas e métodos especificados têm maior probabilidade de consumo ou utilização com finalidade diversa da melhoria do desempenho esportivo.

Seção II

Das substâncias de abuso

Art. 96. Para fins de aplicação dos arts. 114 a 129, consideram-se substâncias de abuso as substâncias proibidas assim identificadas na lista proibida, em razão de seu frequente abuso na sociedade fora do contexto esportivo.

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO DE USO TERAPÊUTICO

Art. 97. Não constituirá violação de regra antidopagem a presença de substância proibida ou de seus metabólitos ou marcadores, o uso ou sua tentativa, a posse, ou a administração de substância ou método proibido ou sua tentativa quando em conformidade com as disposições de uma AUT concedida nos termos do Padrão Internacional para Autorização de Uso Terapêutico.

Seção I

Do procedimento para solicitação de AUT

Art. 98. Atletas que não sejam de nível internacional deverão solicitar a AUT com a maior brevidade possível e em prazo nunca inferior a trinta dias da sua participação em competição ou evento.

Parágrafo único. A solicitação de que trata o caput deverá ser realizada de acordo com o art. 6º do Padrão Internacional para Autorização de Uso Terapêutico.

Art. 99. A ABCD estabelecerá uma Comissão de Autorização de Uso Terapêutico - CAUT, composta por médicos independentes e com a formação adequada, para avaliação das solicitações de concessão ou reconhecimento de AUTs, de acordo com as regras e os critérios dispostos no Padrão Internacional para Autorização de Uso Terapêutico.

Art. 100. O atleta de nível internacional deverá solicitar uma AUT da sua Federação Internacional.

Seção II

Do painel de apelação para decisões da CAUT

Art. 101. Do indeferimento da AUT caberá recurso exclusivamente ao Painel de Apelação da CAUT.

Art. 102. O atleta terá quinze dias, contados da notificação da decisão de não concessão da AUT, para apelar ao Painel de Apelação.

Art. 103. O Painel de Apelação será composto por três médicos indicados pela CAUT.

§ 1º Os médicos poderão ser colaboradores efetivos da CAUT, desde que ao menos um deles tenha especialização na área da condição médica do atleta.

§ 2º Não poderá compor o Painel nenhum membro da CAUT que tenha participado da decisão recorrida.

§ 3º A CAUT terá o prazo de 5 dias para realizar as indicações dos membros do Painel de Apelação, contados da ciência de interposição do recurso pelo atleta.

Art. 104. O Painel de Apelação, após composto, emitirá uma decisão sobre a apelação em um prazo de até 21 (vinte e um) dias.

Seção III

Do reconhecimento de AUT

Art. 105. A AUT concedida pela ABCD a atletas sob sua jurisdição terá validade em qualquer país e não exigirá reconhecimento formal por outra Organização Nacional Antidopagem.

§ 1º O disposto no caput não se aplica em caso de atleta de nível internacional ou atleta que compete em evento internacional, exceto se a AUT for reconhecida pela Federação Internacional ou organização de grandes eventos, conforme disposto nos parágrafos a seguir.

§ 2º Na falta de reconhecimento automático, o atleta deverá solicitar o reconhecimento da AUT concedida pela ABCD à Federação Internacional ou ao organizador de grande evento, conforme o caso, cabendo-lhes a avaliação quanto ao preenchimento dos critérios exigidos pelo Padrão Internacional para Autorização de Uso Terapêutico.

§ 3º A recusa de reconhecimento de AUT por não atendimento aos critérios de que trata o § 2º será imediatamente comunicada pela federação internacional ou pelo organizador de grande evento, acompanhada de suas razões, ao atleta e à ABCD.

§ 4º Na hipótese de não concordância com a decisão adotada na forma do § 3º, o atleta e/ou a ABCD poderão submeter o caso para revisão da AMA no prazo de 21 (vinte e um) dias contados da notificação.

§ 5º Na hipótese do parágrafo anterior, a AUT concedida pela ABCD permanecerá válida para testes em competição e fora de competição em nível nacional até a decisão final da AMA.

§ 6º Caso a questão não seja objeto de recurso, a AUT concedida permanecerá válida para testes de competição e fora de competição em nível nacional, cabendo à ABCD decidir sobre sua eventual revogação.

§ 7º A AUT concedida pela ABCD não terá validade, até que se resolva eventuais divergências, nos seguintes casos:

I - se o atleta tornar-se atleta de nível internacional;

II - em competições de nível internacional.

Art. 106. O atleta de nível internacional que não possuir uma AUT concedida pela ABCD deverá solicitá-la diretamente à Federação Internacional, de acordo com o procedimento estabelecido no Padrão Internacional para Autorização de Uso Terapêutico.

§ 1º O indeferimento da AUT deverá ser notificado imediatamente ao atleta, juntamente com seus motivos.

§ 2º A concessão da AUT será notificada ao atleta e à ABCD.

§ 3º Na hipótese em que se considere que a AUT concedida pela federação internacional não atende aos critérios estabelecidos no Padrão Internacional para Autorização de Uso Terapêutico, a ABCD poderá recorrer à AMA, no prazo de 21 (vinte e um) dias a partir da notificação.

§ 4º A AUT permanecerá válida para os testes em competição e fora da competição de nível internacional até a decisão final da AMA.

Seção IV

Das revisões de decisões de AUT

Art. 107. A AMA poderá revisar uma decisão de AUT a qualquer momento, de ofício ou por solicitação de qualquer interessado.

§ 1º A AMA revogará a AUT que não tenha atendido aos critérios estabelecidos no Padrão Internacional para Autorização de Uso Terapêutico.

§ 2º A ausência de decisão em prazo razoável sobre pedido de concessão, reconhecimento ou revisão de AUT será considerada como indeferimento da solicitação, oportunizando revisão ou recurso, conforme o caso.

Art. 108. A decisão de AUT emitida por Federação Internacional ou pela ABCD, em nome daquela, que não seja revista pela AMA, ou revista, mas não revertida após revisão, poderá ser apelada pelo atleta ou pela ABCD à Corte Arbitral do Esporte

Art. 109. Da decisão da AMA de reverter uma decisão de AUT caberá recurso pelo atleta, pela ABCD e/ou pela Federação Internacional afetada, exclusivamente ao CAS.

Seção V

Da solicitação retroativa de AUT

Art. 110. Na hipótese de coleta de amostra de um atleta que não seja de nível internacional, nem de nível nacional e esse estiver usando uma substância proibida ou um método proibido por motivos terapêuticos, a ABCD permitirá que o atleta solicite uma AUT retroativa.

TÍTULO II

DAS VIOLAÇÕES ÀS REGRAS ANTIDOPAGEM EM ESPÉCIE

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 111. Considera-se dopagem a ocorrência de uma ou mais violações de regras antidopagem estabelecidas no Capítulo II.

§ 1º Os atletas ou outras pessoas são responsáveis por conhecer as condutas que importam em violação de regra antidopagem e as substâncias e métodos incluídos na lista proibida.

§ 2º Considera-se praticada a violação no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

Art. 112. Em caso de conduta que possa também configurar crime, infração administrativa, infração disciplinar não inserida dentre suas competências ou violação de Código de Ética ou de Conduta profissional, a JAD remeterá cópia dos autos do processo à respectiva autoridade apuratória.

§ 1º A remessa de cópia dos autos implicará a transferência do dever de preservação da intimidade do atleta ou outra pessoa.

§ 2º Compete à Secretaria da JAD a expressa comunicação à autoridade destinatária do dever de que trata o § 1º.

Art. 113. Em caso de violação por mais de dois membros de uma equipe, será aplicada, além da sanção prevista no tipo, sanção específica para a equipe, na forma deste Código.

CAPÍTULO II

DAS VIOLAÇÕES ÀS REGRAS ANTIDOPAGEM PRATICADAS POR ATLETA OU OUTRA PESSOA

Seção I

Da presença de substância proibida, de seus metabólitos ou marcadores na amostra

Art. 114. Presença de substância proibida, de seus metabólitos ou de marcadores na amostra de um atleta.

Sanção:

I - suspensão de quatro anos, sujeito a potencial redução, absolvição ou interrupção previstas neste Código e, observado o art. 119, quando:

a) a violação de regra antidopagem não envolver uma substância especificada ou um método específico, salvo se o atleta ou outra pessoa puder provar que a violação não foi intencional;

b) a violação de regra antidopagem envolver uma substância especificada ou um método especifico e a ABCD e/ou Procuradoria puder provar que a violação de regra antidopagem foi intencional; ou

II - suspensão de dois anos, nos casos em que não se aplique o previsto no inciso I, observado o art. 119.

§ 1º Para fins do disposto neste artigo, considera-se intencional a conduta do atleta que tem consciência de agir de maneira a violar a regra antidopagem ou que tem consciência de agir com risco significativo de constituir ou resultar em uma violação de regra antidopagem e claramente desconsidera esse risco.

§ 2º Será considerada não intencional a violação de regra antidopagem decorrente de um resultado analítico adverso:

I - para uma substância especificada proibida apenas em competição quando o atleta puder comprovar que a substância proibida foi utilizada fora de competição; e

II - para uma substância não especificada proibida apenas em competição quando o atleta puder comprovar que a substância proibida foi usada fora de competição em um contexto não relacionado ao desempenho esportivo.

Art. 115. Será suficiente, para configuração da violação prevista no artigo anterior, a prova estabelecida por quaisquer das seguintes circunstâncias:

I - presença de uma substância proibida ou seus metabólitos ou marcadores na amostra A do atleta, quando este renunciar à análise da amostra B e esta não for analisada;

II - quando, analisada a amostra B do atleta, esta confirmar a presença da substância proibida ou de seus metabólitos ou marcadores encontrada na amostra A;

III - quando a amostra A ou B do atleta for dividida em duas partes e a análise da segunda parte confirmar a presença da mesma substância proibida ou de seus metabólitos ou marcadores encontrado(s) na primeira parte ou o atleta renunciar à análise da segunda parte da amostra.

§ 1º A ABCD poderá, ao seu critério, optar pela análise da amostra B, ainda que o atleta não a solicite.

§ 2º A presença de qualquer quantidade de uma substância proibida ou de seus metabólitos ou marcadores na amostra do atleta constituirá violação de regra antidopagem, ressalvadas as substâncias para as quais há um limite de decisão especificamente identificado na lista proibida ou em documento técnico.

§ 3º Para fins da aplicação deste artigo, a lista proibida, os Padrões Internacionais ou os documentos técnicos poderão estabelecer critérios especiais para reportar ou avaliar determinadas substâncias proibidas.

Seção II

Do uso ou tentativa de uso de substância ou método proibido

Art. 116. Uso ou tentativa de uso por um atleta de substância ou método proibido.

Sanção:

I - suspensão de quatro anos, sujeito a potencial redução, absolvição ou interrupção previstas neste Código e, observado o art. 119, quando:

a) a violação de regra antidopagem não envolver uma substância especificada ou um método especifico, salvo se o atleta ou outra pessoa puder provar que a violação não foi intencional;

b) a violação de regra antidopagem envolver uma substância especificada ou método especificado e a ABCD e/ou Procuradoria puder provar que a violação de regra antidopagem foi intencional; ou

II - suspensão de dois anos, nos casos em que não se aplique o previsto no inciso I, observado o art. 119.

§ 1º Para fins do disposto neste artigo, considera-se intencional a conduta do atleta que tem consciência de agir em violação a regra antidopagem ou que tem consciência de agir com risco significativo de constituir ou resultar em uma violação de regra antidopagem e claramente desconsidera esse risco.

§ 2º Será considerada não intencional a violação de regra antidopagem decorrente de um resultado analítico adverso:

I - para uma substância especificada proibida apenas em competição quando o atleta puder comprovar que a substância proibida foi utilizada fora de competição; e

II - para uma substância não especificada proibida apenas em competição quando o atleta puder comprovar que a substância proibida foi usada fora de competição em um contexto não relacionado ao desempenho esportivo.

Art. 117. A violação de que trata o artigo anterior independe do sucesso ou fracasso do uso ou tentativa de uso.

§ 1º Para fins do caput deste artigo, considera-se suficiente ter havido o uso ou uma tentativa de uso de substância proibida ou método proibido para haver uma violação de regra antidopagem.

§ 2º O uso ou tentativa de uso de uma substância proibida ou de um método proibido poderá ser demonstrado por quaisquer meios confiáveis, tais como:

I - confissão do atleta;

II - depoimentos de testemunhas;

III - provas documentais;

IV - conclusões do perfil longitudinal, incluindo os dados coletados como parte do passaporte biológico do atleta; ou

V - outra informação analítica que não satisfaça todos os requisitos para estabelecer a presença de uma substância proibida nos termos deste Código.

§ 3º Para fins do § 2º, inciso V deste artigo, o uso poderá ser demonstrado a partir de dados analíticos confiáveis da análise de uma amostra A, sem confirmação de uma análise de uma amostra B, ou da análise de uma única amostra B, corroborados pela apresentação de explicação razoável para a ausência de confirmação na outra amostra.

§ 4º A demonstração de tentativa de uso de uma substância proibida ou de um método proibido requer prova de intenção de uso por parte do atleta.

§ 5º A exigência prevista no parágrafo anterior não afetará o princípio de responsabilidade estrita em relação ao uso de uma substância proibida ou de um método proibido.

§ 6º O uso por um atleta de uma substância proibida constituirá uma violação de regra antidopagem, exceto se a substância não for proibida fora de competição e o uso pelo atleta ocorra fora de competição.

§ 7º Não obstante a disposição do § 6º deste artigo, a presença de uma substância proibida ou de seus metabólitos ou marcadores em uma amostra coletada em competição constituirá uma violação do artigo 114, independentemente de quando tal substância tenha sido administrada.

Seção III

Das disposições específicas aplicáveis à presença e ao uso de substância ou métodos proibidos

Art. 118. Para fins de aplicação dos arts. 114 a 117, considera-se que:

I - é dever pessoal de cada atleta assegurar que nenhuma substância proibida entre em seu corpo;

II - os atletas são responsáveis por qualquer substância proibida ou por quaisquer de seus metabólitos ou marcadores encontrados em suas amostras; e

III - a comprovação das violações não necessita da comprovação ou indício de intenção de uso, consciência de uso, culpa ou negligência por parte do atleta.

Seção IV

Do período de suspensão no caso de substância de abuso

Art. 119. A violação de regra antidopagem envolvendo uma substância de abuso será estabelecida conforme as seguintes disposições:

I - o período de suspensão será de três meses se o atleta puder demonstrar que qualquer ingestão ou uso ocorreu fora de competição e que não havia relação com o desempenho esportivo; e

II - o período de suspensão calculado nos termos do inciso I poderá ser reduzido a um mês se o atleta ou outra pessoa concluir de forma satisfatória um programa de tratamento de substância de abuso que for aprovado pela ABCD.

III - a conduta não será considerada intencional, para efeitos deste Código, se a ingestão, o uso ou a posse tiver ocorrido em competição, e o atleta puder demonstrar que o contexto da ingestão, do uso ou da posse não tem relação com o desempenho esportivo, bem como não servirá de fundamento para circunstâncias agravantes.

Parágrafo único. O período de suspensão definido no caput não estará sujeito a qualquer redução.

Seção V

Da evasão, recusa ou falha em se submeter à coleta de amostras

Art. 120. Evasão; recusa ou falha em se submeter a uma coleta de amostras, sem justificativa válida, após notificação por pessoa devidamente autorizada.

Sanção: suspensão de quatro anos, exceto:

I - no caso de falha em submeter-se à coleta de amostras, o atleta puder comprovar que a violação de regra antidopagem não foi intencional, caso em que o período de suspensão será de dois anos;

II - se o atleta ou outra pessoa puder comprovar circunstâncias excepcionais que justifiquem uma redução do período de suspensão, caso em que o período será de dois a quatro anos, dependendo do grau de culpa do atleta ou de outra pessoa; ou

III - em um caso que envolva uma pessoa protegida ou um atleta de nível recreativo, o período de suspensão corresponderá a, no máximo, dois anos e, no mínimo, uma advertência, sem período de suspensão, de acordo com o grau de culpa.

§ 1º A violação descrita no caput será igualmente configurada quando for comprovado que um atleta esteja, de forma deliberada, evitando um oficial de controle de dopagem para escapar de notificação ou teste.

§ 2º A violação de falha em submeter-se à coleta de amostras poderá ser baseada em qualquer conduta intencional ou negligente do atleta.

§ 3º A evasão e a recusa em submeter-se à coleta de amostras são consideradas condutas intencionais do atleta para fins do disposto neste Código.

Seção VI

Das falhas de localização de um atleta

Art. 121. Combinação de três testes perdidos e/ou falhas de informação em um período de doze meses por atleta incluído no Grupo Alvo de Testes, conforme definido no Padrão Internacional para Gestão de Resultados.

Sanção: suspensão de dois anos.

§ 1º O período de sanção previsto no caput está sujeito a uma redução para, no mínimo, um ano, dependendo do grau de culpa do atleta.

§ 2º A possibilidade de redução prevista no § 1º não será aplicável caso um padrão de alterações das informações de localização de última hora ou outra conduta suscitar a grave suspeita de que o atleta evitava a disponibilidade para testes.

Seção VII

Da fraude ou tentativa de fraude de qualquer parte do processo de controle de dopagem por um atleta ou outra pessoa

Art. 122. Fraude ou tentativa de fraude de qualquer parte do processo de controle de dopagem ou um atleta ou outra pessoa.

Sanção: suspensão de quatro anos, exceto:

I - se o atleta ou outra pessoa puder comprovar circunstâncias excepcionais que justifiquem uma redução do período de suspensão, caso em que o período será de dois a quatro anos, dependendo do grau de culpa do atleta ou de outra pessoa; ou

II - em um caso que envolva uma pessoa protegida ou um atleta de nível recreativo, o período de suspensão corresponderá a, no máximo, dois anos e, no mínimo, uma advertência, sem período de suspensão, de acordo com o grau de culpa.

Seção VIII

Da posse de uma substância proibida ou método proibido por um atleta ou por pessoal de apoio do atleta

Art. 123. Posse de substâncias ou de métodos proibidos por atleta ou pessoal de apoio em competição.

Sanção:

I - suspensão de quatro anos, sujeito a potencial redução, absolvição ou interrupção previstas neste Código e, observado o art. 119, quando:

a) a violação de regra antidopagem não envolver uma substância especificada, salvo se o atleta ou outra pessoa puder provar que a violação não foi intencional;

b) a violação de regra antidopagem envolver uma substância especificada ou um método proibido e a ABCD e/ou Procuradoria puder provar que a violação de regra antidopagem foi intencional; ou

II - suspensão de dois anos, nos casos em que não se aplique o previsto no inciso I, observado o art. 119.

§ 1º Para fins do disposto neste artigo, considera-se intencional a conduta do atleta ou outra pessoa que tem consciência de agir em violação a regra antidopagem ou que tem consciência de agir com risco significativo de constituir ou resultar em uma violação de regra antidopagem e claramente desconsidera esse risco.

§ 2º Será considerada não intencional a violação de regra antidopagem decorrente de:

I - posse de uma substância especificada proibida apenas em competição quando o atleta puder comprovar que a substância proibida foi utilizada fora de competição; e

II - posse de uma substância não especificada proibida apenas em competição quando o atleta puder comprovar que a substância proibida foi usada fora de competição em um contexto não relacionado ao desempenho esportivo.

Art. 124. Incorre nas mesmas sanções do artigo anterior:

I - o atleta fora de competição, em caso de posse de substância ou método proibido fora de competição, ressalvada a apresentação de Autorização de Uso Terapêutico - AUT ou outra justificativa aceitável; ou

II - a pessoa de apoio do atleta fora de competição, em caso de posse de substância ou método proibido fora de competição em relação a um atleta, ressalvada a apresentação de AUT concedida a um atleta ou outra justificativa aceitável.

Parágrafo Único. Para os fins deste artigo, o conceito de justificativa válida:

I - incluirá, dentre outras, a posse, por atleta ou médico da equipe, de substâncias proibidas ou métodos proibidos voltados a situações graves e de emergência ou para uso terapêutico de atleta, em prazo anterior razoável à solicitação e à decisão sobre AUT; e

II - não incluirá, dentre outras, situações como a compra ou posse de uma substância proibida para entrega a amigo ou familiar, exceto sob circunstâncias médicas justificáveis, apresentada a respectiva prescrição.

Seção IX

Do tráfico ou tentativa de tráfico de uma substância ou método proibido

Art. 125. Tráfico ou tentativa de tráfico de substância proibida ou método proibido por um atleta ou outra pessoa.

Sanção: suspensão de quatro a trinta anos, dependendo da gravidade da violação.

§ 1º A violação descrita neste artigo envolvendo uma pessoa protegida será considerada particularmente grave.

§ 2º A violação descrita neste artigo, quando cometida por pessoal de apoio do atleta referente a violações que envolvam substâncias não especificadas, importará em suspensão de trinta anos.

§ 3º Caso a violação constitua afronta a leis e regulamentos não esportivos deverá ser comunicada às autoridades administrativas, profissionais ou judiciais competentes.

Seção X

Da administração ou tentativa de administração de substância proibida ou método proibido

Art. 126. Administração ou tentativa de administração por um atleta ou outra pessoa de substância ou método proibido, em competição.

Sanção: suspensão de quatro a trinta anos, dependendo da gravidade da violação.

§ 1º Incorre nas mesmas penas aquele que administra ou tenta administrar a atleta, fora de competição, substância ou método proibido.

§ 2 º A violação descrita no caput deste artigo envolvendo uma pessoa protegida será considerada particularmente grave.

§ 3º A violação descrita neste artigo, quando cometida por pessoal de apoio do atleta referente a violações que envolvam substâncias não especificadas, importará em suspensão de trinta anos.

§ 4º Caso a violação constitua afronta a leis e regulamentos não esportivos deverá ser comunicada às autoridades administrativas, profissionais ou judiciais competentes.

Seção XI

Da cumplicidade ou tentativa de cumplicidade

Art. 127. Assistir, incentivar, ajudar, instigar, conspirar, acobertar ou praticar qualquer outro tipo de cumplicidade intencional envolvendo uma violação de regra antidopagem, tentativa de violação de regra antidopagem ou violação dos arts. 169 a 171 por outra pessoa.

Sanção: suspensão de dois a trinta anos, dependendo da gravidade da violação.

§ 1º Incorre nas mesmas penas aquele que tenta praticar qualquer ato de cumplicidade, na forma do caput.

§ 2º A assistência de que tratam as condutas descritas no caput e no § 1º incluem assistência física ou psicológica.

Seção XII

Da associação proibida por um atleta ou outra pessoa

Art. 128. Associação de um atleta ou outra pessoa sob jurisdição de uma Organização Antidopagem, a título profissional ou relacionada ao esporte, com qualquer pessoa de apoio do atleta que:

I - esteja cumprindo um período de suspensão imposto por Organização Antidopagem;

II - não sujeita à autoridade de uma Organização Antidopagem, e quando a suspensão não for matéria em um processo de gestão de resultados conforme este Código, tenha sido condenada ou esteja respondendo a um processo criminal, disciplinar ou profissional por uma conduta que constituiria violação de regra antidopagem, caso as regras de conformidade deste Código fossem aplicadas àquela pessoa; ou

III - esteja agindo como pessoa interposta ou intermediário para um indivíduo descrito nos incisos I e II.

Sanção: suspensão de dois anos.

§ 1º A sanção estará sujeita a redução para, no mínimo, um ano, dependendo do grau de culpa do atleta ou de outra pessoa e de outras circunstâncias do caso.

§ 2º Caso a responsável pela violação seja uma entidades de administração e prática do desporto, a pessoa jurídica poderá ser condenada ao pagamento de multa, nos termos deste Código.

§ 3º Na situação descrita no inciso II, considerar-se-á vigente o status de desqualificação da pessoa de apoio pelo período de seis anos contados da decisão em âmbito criminal, profissional ou disciplinar, ou pelo período de duração da sanção criminal, disciplinar ou profissional imposta, o que for superior.

§ 4º Para fins de configuração da violação, a ABCD deverá comprovar que o atleta ou outra pessoa estava ciente da situação de desqualificação.

§ 5º Para afastamento da violação, o atleta ou outra pessoa deverá comprovar que a associação de que trata este artigo não tem caráter profissional, não está relacionada ao esporte ou não poderia ter sido evitada.

§ 6º As Organizações Antidopagem que tiverem conhecimento de pessoal de apoio do atleta que se enquadre nos critérios deste artigo deverão comunicar à AMA.

§ 7º Atletas ou outras pessoas não deverão trabalhar com técnicos, treinadores, profissionais da saúde, e outro pessoal de apoio do atleta inelegíveis devido a uma violação de regra antidopagem ou que tenha sofrido condenação em processo penal, disciplinar profissional relacionado com dopagem.

§ 8º As associações proibidas na forma deste Código, incluem, mas não se limitam a:

I - atividades de treinamento, estratégia, técnica, nutrição ou aconselhamento médico;

II - terapia, tratamento ou prescrições;

III - fornecimento de quaisquer produtos corporais para análise; ou

IV - permissão para que a pessoa de apoio do atleta sirva de agente ou representante.

§ 9º A configuração de associação proibida independe de qualquer forma de remuneração.

Seção XIII

Dos atos de desincentivo ou retaliação

Art. 129. Desincentivo ou retaliação por um atleta ou outra pessoa em razão de denúncia(s) feita(s) às autoridades, quando tais condutas não constituírem uma violação do art. 122.

Sanção: suspensão de 2 (dois) a 30 (trinta) anos.

§ 1º Será considerado desincentivo, para os fins do caput, qualquer ato que ameace ou tente intimidar outra pessoa para desencorajá-la de fazer denúncias de boa-fé que relacionadas a uma possível violação de regra antidopagem ou não conformidade com o Código Mundial Antidopagem para a AMA, uma Organização Antidopagem, autoridades policiais e judiciárias, órgãos reguladores ou conselhos disciplinares profissionais, órgãos julgadores ou pessoa que realize investigações para a AMA ou para uma Organização Antidopagem.

§ 2º Será considerada retaliação, para os fins do caput, qualquer ato que vise prejudicar pessoa que, de boa-fé, apresentar provas ou informações relativas a uma possível violação de regra antidopagem ou a possível não conformidade do Código Mundial Antidopagem para a AMA, uma Organização Antidopagem, autoridades policiais e judiciárias, órgãos reguladores ou conselhos disciplinares profissionais, órgãos julgadores ou pessoa que realize investigações para a AMA ou para uma Organização Antidopagem.

§ 3º Para os fins deste artigo, práticas de retaliação, ameaça e intimidação incluem quaisquer atos contra uma pessoa que não sejam de boa-fé ou que correspondam a uma resposta desproporcional às suas ações.

§ 4º Para os fins do § 2º, atos de retaliação incluem as ações que ameacem o bem-estar físico ou mental ou interesses econômicos das pessoas que denunciam, assim como de suas famílias ou sócios, não incluindo o ato da Organização Antidopagem que alegue de boa-fé que denunciante cometeu eventual violação de regra antidopagem.

§ 5º Não será considerada de boa-fé a denúncia realizada quando a pessoa denunciante souber não serem os fatos denunciados verdadeiros.

§ 6º Quando uma conduta for considerada uma violação, ao mesmo tempo, a este artigo e ao art. 122, será aplicável a sanção mais grave.

CAPÍTULO III

DAS MÚLTIPLAS VIOLAÇÕES ÀS REGRAS ANTIDOPAGEM

Seção I

Da segunda ou terceira violação da regra antidopagem

Art. 130. Se o atleta ou outra pessoa praticar uma segunda violação de regra antidopagem, o período de suspensão deverá ser o maior dos seguintes:

I - seis meses de suspensão;

II - a soma do período de suspensão imposto para a primeira violação de regra antidopagem e do período de suspensão que seria aplicável à segunda violação de regra antidopagem, se esta fosse tratada como uma primeira violação; ou

III - o dobro do período de suspensão que seria aplicável à segunda violação de regra antidopagem, se esta fosse tratada como uma primeira violação, com base na análise das circunstâncias do caso e no grau de culpa em relação à segunda violação.

Art. 131. Se o atleta ou outra pessoa praticar uma terceira violação de regra antidopagem, o período de suspensão será de trinta anos.

§ 1º O período de suspensão previsto no caput não será aplicado caso a terceira violação:

I - enquadre-se nas condições para eliminação ou redução do período de suspensão nos termos dos arts. 140 a 143; ou

II - envolva uma violação do art. 121.

§ 2º Para fins de aplicação da suspensão com fundamento no § 1º, o período aplicável será de oito a trinta anos.

Art. 132. Aplica-se, para a imposição do período de suspensão com fundamento nesta Seção, as atenuantes previstas nos arts. 144 a 153.

Art. 133. A nova violação não será considerada como múltipla violação, para os fins desta Seção, caso o atleta ou outra pessoa:

I - comprove a ausência de culpa ou negligência; ou

II - comprove tratar-se de substância de abuso usada fora de competição e não relacionada ao desempenho esportivo, na forma do art. 119;

Art. 134. Considera-se violação múltipla a violação de regra antidopagem ocorrida no prazo máximo de dez anos da primeira ou segunda violação.

Seção II

Das disposições aplicáveis a violações múltiplas em potencial

Art. 135. A nova violação de regra antidopagem será considerada:

I - como uma segunda ou terceira violação quando a ABCD comprova que a violação adicional de regra antidopagem ocorreu após o atleta ou outra pessoa receber a notificação de acordo com este Código; ou

II - depois que a ABCD fez esforços razoáveis para notificar sobre a primeira violação da regra antidopagem.

§ 1º Em não havendo a comprovação nos termos deste artigo, as violações serão consideradas em conjunto como uma única primeira violação e a sanção imposta deverá ser baseada na violação que apresente a sanção mais severa, incluindo a aplicação de circunstâncias agravantes.

§ 2º Serão desqualificados, na forma do art. 159, os resultados em todas as competições, desde a primeira violação.

Art. 136. Não se aplicam as disposições dos arts. 130 a 134 sempre que:

I - a ABCD demonstrar que o atleta ou outra pessoa cometeu outra violação antes da notificação; e

II - a nova violação tiver ocorrido doze meses ou mais antes ou depois da primeira violação notificada.

§ 1º O período de suspensão para a violação adicional será calculado como se esta fosse uma violação independente e será executada consecutivamente à suspensão imposta para a primeira violação notificada, ao invés de simultaneamente.

§ 2º As múltiplas violações de que trata este artigo deverão ser consideradas em conjunto caso haja nova violação posterior que demande a aplicação no disposto neste Capítulo.

Art. 137. Aplica-se o disposto no inciso II do art. 136 quando, após a imposição de uma sanção, a ABCD descobrir fatos sobre uma violação de regra antidopagem que tenha ocorrido antes da notificação da primeira violação.

Art. 138. A violação da regra antidopagem prevista no art. 122 cometida em processo de controle de dopagem relacionado a outra violação subjacente será considerada uma violação isolada.

§ 1º O período de suspensão para a violação ao art. 122 deverá ser cumprido de forma consecutiva ao período de suspensão imposto, se for o caso, para a violação subjacente, ao invés de simultaneamente.

§ 2º As múltiplas violações de que trata este artigo deverão ser consideradas em conjunto caso haja nova violação posterior que demande a aplicação no disposto nos arts. 130 a 134.

Art. 139. Em caso de segunda ou terceira violação cometida durante o cumprimento de período de suspensão, a suspensão para as violações múltiplas será cumprida de forma consecutiva, ao invés de simultaneamente.

TÍTULO III

DA APLICAÇÃO DA SANÇÃO ÀS VIOLAÇÕES ÀS REGRAS ANTIDOPAGEM

CAPÍTULO I

DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES

Seção I

Da ausência de culpa ou negligência

Art. 140. O período de suspensão aplicável deverá ser eliminado quando um atleta ou outra pessoa comprovar a ausência de culpa ou negligência.

§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo em circunstâncias excepcionais, incluindo, mas não se limitando, à comprovação de sabotagem por concorrente, inobstante a atenção do atleta aos deveres de cuidado.

§ 2º A ausência de culpa ou negligência não se aplicará nas seguintes circunstâncias:

I - teste positivo resultante de vitamina ou suplemento alimentar rotulado erroneamente ou contaminado, considerando-se a responsabilidade dos atletas pelo que ingerem e a ciência da possibilidade de contaminação de suplementos;

II - administração de substância proibida pelo médico pessoal ou treinador do atleta, ainda que sem informá-lo, considerando a responsabilidade pela escolha da equipe médica e quanto à orientação de impossibilidade de consumo de qualquer substância proibida;

III - sabotagem da comida ou bebida pelo cônjuge, treinador ou por outra pessoa do círculo de relacionamentos do atleta, considerando-se responsável pelo que ingere e pela conduta das pessoas a quem confiam o acesso à sua comida e bebida.

§ 3º As hipóteses mencionadas no § 2º poderão ensejar, a depender das circunstâncias fáticas, redução de sanção na forma do art. 141, com base em culpa ou negligência não significativas.

Seção II

Da ausência de culpa ou negligência significativa

Art. 141. Aplicam-se as hipóteses de redução desta Seção exclusivamente quanto às violações aos arts. 114 a 117, 123 e 124, não se aplicando quaisquer destes dispositivos em casos que envolvam substâncias de abuso.

Parágrafo único. As reduções previstas nesta seção são mutuamente exclusivas e não cumulativas.

Art. 142. Aplica-se a redução por ausência de culpa ou negligência significativa, quando o atleta ou outra pessoa estabeleçam tal condição e em caso de:

I - violação que envolva substância ou método especificado;

II - comprovação de que a substância proibida é proveniente de um produto contaminado;

III - violação praticada por pessoa protegida ou atleta de nível recreativo.

Parágrafo único. Nas hipóteses deste artigo, o período de suspensão deverá corresponder a, no mínimo, uma advertência, e a, no máximo, dois anos, dependendo do grau de culpa do atleta ou de outra pessoa.

Art. 143. A aplicação da atenuante para as hipóteses não enquadradas no artigo anterior dependerá da comprovação de ausência de culpa ou negligência significativas por outra razão e não poderá resultar em período de suspensão inferior à metade do período que seria aplicável.

§ 1º O período de suspensão levará em conta o grau de culpa do atleta ou de outra pessoa.

§ 2º A aplicação deste artigo não impede posterior redução ou eliminação na forma do art. 144.

§ 3º Na hipótese em que o período de suspensão aplicável seria de trinta anos, o período de suspensão reduzido nos termos deste artigo não poderá ser inferior a oito anos.

§ 4º A redução prevista neste artigo poderá ser aplicada a qualquer violação de regra antidopagem, exceto nos seguintes casos:

I - quando a intenção for um elemento da violação de regra antidopagem;

II - quando a intenção for um elemento de uma sanção específica; ou

III - quando uma violação já previr uma faixa de suspensão com base no grau de culpa do atleta ou de outra pessoa.

Seção III

Da assistência substancial na descoberta ou estabelecimento de violações

Art. 144. Considera-se assistência substancial o auxílio prestado por um atleta ou outra pessoa a uma Organização Antidopagem, autoridade criminal ou órgão disciplinar profissional que resulte em:

I - a Organização Antidopagem descobrir ou dar encaminhamento a uma violação de regra antidopagem cometida por outra pessoa;

II - um órgão criminal ou disciplinar descobrir ou dar encaminhamento a uma infração penal ou a uma violação de regras profissionais cometida por outra pessoa;

III - a AMA iniciar um procedimento contra um Signatário, um laboratório acreditado ou uma unidade de gestão de passaporte de atletas (conforme definido no Padrão Internacional para Testes e Investigações) pela não conformidade com o Código, Padrão Internacional ou Documento Técnico; ou

IV - um órgão criminal ou disciplinar, com a aprovação da AMA, dar encaminhamento a uma infração penal ou uma violação de regras profissionais ou esportivas decorrente de violação da integridade do esporte não relacionada à dopagem.

Parágrafo único. A aplicação do benefício com fundamento no inciso II tem como condição a disponibilização da informação, pelo órgão criminal ou disciplinar, para a Organização Antidopagem responsável pela gestão de resultados.

Art. 145. O benefício da assistência substancial será aplicável em qualquer momento antes do julgamento da apelação ou da preclusão do respectivo prazo.

Parágrafo único. Exaurido o prazo previsto no caput, a aplicação do benefício será de responsabilidade da ABCD e dependerá da aprovação da AMA e da Federação Internacional pertinente.

Art. 146. O limite para interrupção do período de suspensão aplicável será avaliado levando-se em consideração:

I - a gravidade da violação de regra antidopagem cometida; e

II - a relevância da assistência substancial prestada ao esforço de eliminar a dopagem no esporte, à não conformidade com o Código e/ou violações da integridade do esporte.

§ 1º A interrupção do período de suspensão será de no máximo três quartos do período de suspensão aplicável.

§ 2º Na hipótese em que o período de suspensão aplicável seria trinta anos, a suspensão nos termos deste artigo não será inferior a oito anos.

§ 3º Para efeitos deste artigo, o período de suspensão que seria aplicável não incluirá qualquer período que poderia ser adicionado nos termos do art. 136.

§ 4º A aplicação do benefício previsto nesta Seção não exclui a necessária desqualificação dos resultados obtidos e a divulgação pública obrigatória.

Art. 147. O atleta ou outra pessoa poderá fornecer as informações da assistência substancial em um acordo sem prejuízo firmado com a ABCD.

Art. 148. O atleta ou outra pessoa perderá o direito à aplicação do benefício de assistência substancial, ou terá revertida a sua aplicação, caso não continue a cooperar e a fornecer assistência completa e confiável.

Parágrafo único. O pedido de reversão, a cargo da ABCD, será decidido pela Presidência do TJD-AD, da qual cabível recurso ao Tribunal Pleno, na forma deste Código.

Art. 149. Independentemente da observância dos prazos e procedimentos previstos nesta Seção, a ABCD, o atleta ou outra pessoa poderão solicitar à AMA, em qualquer fase da gestão de resultados, inclusive após a decisão em recurso, a aplicação de um período de suspensão adequado, ou outras consequências, com base na assistência substancial.

§ 1º A aprovação da AMA está sujeita ao restabelecimento das consequências.

§ 2º A AMA poderá aceitar, em circunstâncias excepcionais, redução superior à prevista no art. 146, ou nenhum período de suspensão, nenhuma divulgação pública obrigatória e/ou nenhuma devolução de prêmio em dinheiro ou pagamento de multas ou custos.

§ 3º As decisões da AMA nos termos deste artigo são irrecorríveis.

Art. 150. A redução com fundamento na assistência substancial será notificada, com a justificativa da decisão, às outras Organizações Antidopagem com direito a recurso, conforme estabelecido neste Código.

Art. 151. A AMA, em circunstâncias excepcionais, considerando o melhor interesse da antidopagem, poderá autorizar a ABCD a celebrar acordos de confidencialidade que limitem ou posterguem a divulgação do acordo de assistência substancial ou a natureza da assistência substancial prestada.

Seção IV

Da confissão

Art. 152. O período de suspensão de um atleta ou outra pessoa poderá ser reduzido com fundamento em confissão voluntária da prática de uma violação de regra antidopagem, observadas as seguintes condições:

I - confissão anterior à notificação da coleta de amostra que poderia demonstrar uma violação de regra antidopagem, quando se tratar da violação do art. 114;

II - confissão anterior ao recebimento da primeira notificação da violação, quando se tratar de violação de regra antidopagem diversa do art. 114; ou

III - independentemente do momento de sua realização, confissão que se demonstre como única prova confiável da violação.

§ 1º A redução prevista neste artigo não poderá ser inferior à metade do período de suspensão aplicável.

§ 2º A redução deverá observar a probabilidade de o atleta ou outra pessoa terem sido descobertos caso não tivessem se apresentado voluntariamente.

Seção V

Da aplicação de múltiplas atenuantes

Art. 153. Em caso de comprovação do direito à redução de sanção com base em mais de uma atenuante, o período de suspensão será determinado de acordo com os arts. 140 a 143 e 154, aplicando-se apenas depois eventual redução com fundamento nos arts. 144 a 152.

Parágrafo único. Na hipótese de aplicação dos arts. 144 a 152, o período de suspensão não poderá ser reduzido a período inferior a um quarto do período de suspensão aplicável na forma do caput.

CAPÍTULO II

DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES

Art. 154. O período de suspensão será majorado em, no máximo, dois anos se ficar comprovada a existência de circunstâncias agravantes que justifiquem a imposição de um período de suspensão superior ao padrão.

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput:

I - para as violações previstas nos arts. 125 a 127 e art. 129; ou

II - se o atleta ou outra pessoa demonstrar que não cometeu a violação de regra antidopagem de forma consciente.

CAPÍTULO III

DAS SANÇÕES ADICIONAIS

Art. 155. Sem prejuízo das sanções previstas em cada uma das violações de regra antidopagem, o atleta ou outra pessoa sujeitam-se, adicionalmente, às sanções previstas neste Capítulo.

Seção I

Da desqualificação de resultados individuais

Art. 156. A violação de regra antidopagem em esportes individuais verificada em teste em competição implicará na desqualificação automática do resultado obtido nessa competição, com todas as consequências resultantes, incluindo o confisco de quaisquer medalhas, pontos e prêmios.

Parágrafo único. Em esportes individuais nos quais os prêmios são conferidos às equipes, a desqualificação ou outra ação disciplinar contra a equipe, quando um ou mais membros da equipe cometerem uma violação de regra antidopagem, deverá observar as regras aplicáveis pela respectiva Federação Internacional.

Art. 157. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a violação de regra antidopagem ocorrida durante ou em relação a um evento poderá, por decisão do órgão responsável pelo evento, resultar na desqualificação de todos os resultados individuais do atleta obtidos no evento, com todas as consequências dali resultantes, incluindo o confisco de medalhas, pontos e prêmios.

Parágrafo único. Para desqualificação de outros resultados em um evento, poderão ser considerados, em conjunto ou isoladamente, a gravidade da violação e o fato de o atleta ter apresentado resultados adversos em testes em outras competições.

Art. 158. Se o atleta comprovar a ausência de culpa ou negligência quanto à violação, os resultados individuais nas outras competições não deverão ser desqualificados, a menos que se comprove que estes resultados possam ter sido afetados pela violação de regra antidopagem infringida.

Seção II

Da desqualificação de resultados posteriores à coleta de amostra ou à violação de regra antidopagem

Art. 159. Serão desqualificados todos os resultados competitivos do atleta a partir da:

I - data da coleta da amostra; ou

II - data em que ocorreu outra violação de regra antidopagem.

§ 1º A desqualificação de que trata o caput será aplicável até o início de eventual suspensão provisória ou período de suspensão, com todas as consequências resultantes, inclusive o confisco de medalhas, pontos e prêmios, sem prejuízo da desqualificação automática de que trata os arts. 156 a 158.

§ 2º A desqualificação de que trata o caput poderá ser afastada por decisão do TJD-AD, se a justiça exigir o contrário.

Seção III

Da distribuição do prêmio em dinheiro

Art. 160. O prêmio em dinheiro devolvido em razão da violação, conforme o disposto nos arts. 156 a 158, será distribuído ao(s) atleta(s) que a ele teria(m) direito se não tivesse ocorrido a participação na competição do atleta condenado por violação à regra antidopagem.

Seção IV

Da perda de vantagens financeiras

Art. 161. As vantagens obtidas pelo infrator que sejam relacionadas à prática esportiva, inclusive bolsa-atleta ou congênere, em caso de violação de regra antidopagem que não envolva uma sanção reduzida, serão retidas pelos respectivas concedentes.

§ 1º Não poderá candidatar-se ao Bolsa-Atleta, nos termos da Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, o atleta que:

I - estiver cumprindo suspensão imposta pelo TJD-AD; ou

II - tiver sido condenado, com trânsito em julgado, mais de uma vez, pelo TJD-AD.

§ 2º O TJD-AD comunicará as autoridades competentes imediatamente após a imposição das suspensões para que sejam adotadas as providências de suspensão ou extinção da Bolsa-Atleta nos termos da legislação aplicável.

Seção V

Das sanções específicas às equipes

Art. 162. Adicionalmente à sanção imposta ao atleta, será aplicada sanção à equipe sempre que constatado que mais de dois membros cometeram uma violação de regra antidopagem durante o evento.

Parágrafo único. Poderá ser imposta à equipe a sanção de perda de pontos ou desqualificação de uma competição ou evento, a depender das circunstâncias do caso.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES RELACIONADAS AOS PERÍODOS DE SUSPENSÃO

Seção I

Do início do período de suspensão

Art. 163. O período de suspensão terá início, para esportes individuais ou em equipe:

I - na data da audiência que impuser a suspensão; ou

II - na data em que a suspensão for aceita ou imposta de alguma forma, em caso de não realização de audiência.

§ 1º Em caso de esportes individuais, havendo cumprimento, pelo atleta, de período de suspensão por anterior violação à regra antidopagem, o novo período de suspensão terá início no primeiro dia após o cumprimento do período atual.

§ 2º Na hipótese de atrasos substanciais no procedimento de gestão de resultados e, quando demonstrado pelo atleta ou outra pessoa que não deu causa a tais atrasos, a ABCD ou o TJD-AD, conforme o caso, poderá estabelecer o início do período de suspensão:

I - na data de coleta da amostra; ou

II - na data em que outra violação de regra antidopagem ocorreu pela última vez.

§ 3º Serão desqualificados os resultados competitivos obtidos durante o período de suspensão imposto na forma deste artigo.

§ 4º O início do período de suspensão para equipes poderá ser imposto a partir de data diversa das previstas neste artigo, com fundamento em decisão do TJD-AD.

Seção II

Da detração do período cumprido provisoriamente

Art. 164. O período cumprido a título de suspensão provisória será detraído do período de suspensão imposto ao atleta ou outra pessoa, não se computando o período anterior à imposição da suspensão.

§ 1º Não será concedida detração sobre um período de suspensão antes da data efetiva da suspensão provisória ou da suspensão provisória voluntária, independentemente de o atleta ter decidido não competir ou ter sido suspenso por sua equipe.

§ 2º O período já cumprido pelo atleta com fundamento em decisão prolatada por Câmara do TJD-AD ou pela ABCD será igualmente detraído do período de suspensão determinado em julgamento definitivo no TJD-AD.

Seção III

Das condições de cumprimento do período de suspensão

Subseção I

Da vedação à participação

Art. 165. É vedada sob qualquer forma a participação do atleta ou outra pessoa em cumprimento de suspensão, provisória ou definitiva, em competição ou atividade esportiva, ressalvados os programas de educação antidopagem ou de reabilitação autorizados ou organizados:

I - por um signatário ou organização pertencente a um signatário;

II - por um clube ou organização similar membro de uma organização membro de um signatário ou;

III - por uma liga profissional ou organização de evento em nível internacional ou nacional ou;

IV - qualquer atividade esportiva de alto rendimento ou de nível nacional financiada por uma agência governamental.

§ 1º Para fins do disposto no caput, enquadram-se no conceito de atividade as atividades administrativas, tais como o exercício de função de oficial, diretor, executivo, funcionário ou voluntário de organização esportiva.

§ 2º Para fins do disposto no caput, serão consideradas atividades esportivas a atuação como treinador ou pessoa de apoio de outro atleta.

§ 3º Caso configurada a hipótese do § 2º, o outro atleta terá sua conduta analisada para fins de aplicação das sanções prescritas no art. 128.

§ 4º Qualquer padrão de desempenho obtido durante um período de suspensão não será reconhecido por um Signatário ou por suas Federações Nacionais para quaisquer fins.

Art. 166. O atleta ou outra pessoa sujeito a período de suspensão superior a quatro anos poderá, após o cumprimento de quatro anos, participar como atleta em eventos esportivos locais que não sejam autorizados ou estejam sob a autoridade de um Signatário do Código ou suas organizações esportivas, observadas as seguintes condições:

I - o evento esportivo local não poderá qualificá-lo direta ou indiretamente para competir em, ou acumular pontos para, um evento nacional ou internacional; e

II - não se tratar de atleta ou outra pessoa que trabalhe com pessoas protegidas.

Art. 167. O atleta ou outra pessoa em cumprimento de período de suspensão continuará sujeito a testes e a qualquer exigência da ABCD de fornecimento de informações de localização.

Subseção II

Do retorno ao treinamento

Art. 168. O atleta poderá voltar a treinar com uma equipe ou usar as instalações de um clube ou organização similar durante o menor período entre:

I - os dois últimos meses do período de suspensão; ou

II - o último quarto do período de suspensão.

Parágrafo único. Fica vedado ao atleta que retornar aos treinamentos na forma do caput o exercício de qualquer outra atividade descrita no art. 165, assim como a participação em competições.

Subseção III

Da violação à proibição de participação durante suspensão definitiva ou provisória

Art. 169. A violação da proibição de participação durante o cumprimento de suspensão definitiva ou provisória sujeitará o atleta ou outra pessoa às seguintes consequências:

I - desqualificação dos resultados da participação; e

II - imposição de um novo período de suspensão com a mesma duração do período original, a ser cumprido após o término do cumprimento do período original.

§ 1º A duração do novo período de que trata este artigo, incluindo advertência, poderá ser ajustada com base no grau de culpa e em outras circunstâncias do caso.

§ 2º A definição quanto à ocorrência de violação e a imposição do novo período de suspensão de que trata este artigo será de competência da mesma Organização Antidopagem - ou seu Tribunal - responsável pela imposição da suspensão originária.

§ 3º A decisão de que trata o § 2º será passível de recurso nos termos do art. 330.

Art. 170. A violação da proibição de participação durante o cumprimento de suspensão provisória importará na desqualificação dos resultados alcançados e na não utilização de nenhum período cumprido a este título para fins de detração.

Art. 171. A assistência de atleta ou de outra pessoa ao cometimento da violação de que trata este artigo por um atleta em suspensão provisória importará em violação ao art. 127.

Seção IV

Da retenção do apoio financeiro durante a suspensão

Art. 172. A ABCD, outros órgãos e entidades do Poder Executivo federa, estadual e municipal, o Comitê Olímpico do Brasil, o Comitê Paralímpico Brasileiro e as entidades de administração e prática do desporto cancelarão, durante o período de cumprimento da sanção por violação a regra antidopagem, eventual apoio financeiro ou outros benefícios relacionados ao esporte devidos a atleta ou outra pessoa.

§ 1º Não se aplica o disposto no caput em caso de aplicação de sanção reduzida, conforme disposto nos arts. 141 a 143.

§ 2º O cancelamento de que trata o caput englobará apenas as parcelas vincendas do benefício a partir da violação, não englobando eventuais parcelas vencidas pendentes de pagamento.

Seção V

Da publicidade

Art. 173. A sanção imposta ao atleta ou outra pessoa deverá ser publicada pela ABCD em seu sítio eletrônico.

TÍTULO IV

DAS INFRAÇÕES CONEXAS E OUTRAS VIOLAÇÕES

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 174. Considera-se infração conexa, para os fins do disposto no caput do art. 55-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, qualquer infração disciplinar, prevista no Código Brasileiro de Justiça Desportiva, cometida durante ou em razão do controle de dopagem, assim entendido o período compreendido entre o início do procedimento preparatório para a coleta da amostra ou para investigação de outras violações e o trânsito em julgado do processo relacionado à violação, que esteja relacionada a um processo para apuração de violação de regra antidopagem.

Art. 175. Compete à JAD, observado o disposto neste Código, o processo e julgamento das infrações conexas de que trata o artigo anterior, nos termos do art. 55-C da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998.

§1º É facultada a participação da ABCD nos procedimentos que envolvam infrações conexas.

§ 2º Para fins do disposto no § 1º, a ABCD será intimada da instauração do procedimento e, caso demonstre interesse na participação, receberá intimações de todas as fases processuais.

Art. 176. Aplicam-se às infrações previstas neste Título, naquilo que não conflitem com as disposições deste Código, as disposições do Código Brasileiro de Justiça Desportiva.

TÍTULO V

DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

Art. 177. Extingue-se a punibilidade:

I - pela morte do atleta ou outra pessoa;

II - pela extinção da entidade de administração ou prática do desporto;

III - pela retroatividade da norma que não mais considere o fato como infração; e

IV - pela prescrição.

Art. 178. Prescreve em dez anos o direito de processar o atleta ou outra pessoa por violação à regra antidopagem ou infração conexa.

Parágrafo único. A regular notificação interrompe o curso do prazo prescricional.

LIVRO IV

DO PROCEDIMENTO DE CONTROLE DE DOPAGEM

TÍTULO I

DOS PROCEDIMENTOS PRÉVIOS À GESTÃO DE RESULTADOS

CAPÍTULO I

DO PROCEDIMENTO DE COLETA E ANÁLISE DE AMOSTRAS

Seção I

Dos testes e investigações

Art. 179. Os testes e investigações poderão ser realizados para quaisquer fins antidopagem e serão conduzidos em conformidade com as disposições do Padrão Internacional para Testes e Investigações, bem como pelos protocolos e regras estabelecidos pela ABCD.

Parágrafo único. Os testes serão realizados para obtenção de evidências analíticas sobre as violações dos arts. 114 e 116 deste Código.

Subseção I

Da autoridade responsável pelos testes

Art. 180. A ABCD terá autoridade para realizar testes em competição e fora de competição em todos os atletas que sejam cidadãos, residentes, licenciados ou membros de organizações esportivas do país ou que estejam presentes em território nacional, observadas as limitações estabelecidas por este Código.

Art. 181. A ABCD poderá solicitar de qualquer atleta em relação ao qual tenha autoridade de teste, inclusive aqueles em cumprimento de período de suspensão não aposentados, que forneça uma amostra a qualquer momento e lugar.

Parágrafo único. A AMA terá autoridade para realizar testes em competição e fora de competição por iniciativa própria ou por solicitação de outras Organizações Antidopagem.

Art. 182. A ABCD poderá, às próprias custas, coletar amostras adicionais ou orientar o LBCD para que realize outros tipos de análise na hipótese em que uma Federação Internacional ou Entidade Organizadora de Grandes Eventos delegar qualquer parte dos testes para a ABCD, diretamente ou por meio de uma entidade nacional.

Parágrafo Único. Se forem coletadas amostras adicionais ou forem realizados tipos adicionais de análise, a Federação Internacional ou a Entidade Organizadora de Grandes Eventos deverá ser notificada.

Subseção II

Dos testes em eventos

Art. 183. Salvo disposição expressa em contrário, uma única organização será responsável por conduzir os testes em locais de evento durante sua realização.

§ 1º Em eventos internacionais realizados no território brasileiro, a organização internacional responsável pelo evento terá a autoridade para conduzir testes.

§ 2º Em eventos nacionais realizados em território brasileiro, a ABCD terá a autoridade para realizar testes.

Art. 184. A solicitação de testes durante a realização de um evento, mas fora dos locais deste, deverá ser coordenada com o órgão responsável pelo evento.

Art. 185. Caso uma Organização Antidopagem deseje realizar testes em atletas nos locais de evento durante sua realização, deverá ser realizada consulta prévia e solicitada permissão expressa do órgão responsável pelo evento.

§ 1º A Organização Antidopagem poderá, em conformidade com os procedimentos descritos no Padrão Internacional para Testes e Investigações, solicitar diretamente à AMA permissão para conduzir os testes, coordená-los e realizar a respectiva gestão de resultados.

§ 2º A AMA não poderá aprovar os testes antes de consultar e informar o órgão responsável pelo evento.

§ 3º Não caberá recurso da decisão da AMA proferida para os fins do § 1º.

§ 4º Salvo disposição em contrário na autorização, os testes autorizados na forma do § 1º serão considerados como testes fora de competição.

Subseção III

Dos requisitos para testes

Art. 186. Compete à ABCD elaborar seu Plano de Distribuição de Testes e conduzir seus testes, conforme exigido pelo Padrão Internacional para Testes e Investigações.

Parágrafo único. Sempre que possível, os testes deverão ser coordenados por meio do ADAMS.

Subseção IV

Das informações de localização do atleta

Art. 187. Os atletas incluídos no Grupo Alvo de Teste da ABCD deverão prestar informações de localização na forma prevista no Padrão Internacional para Testes e Investigações.

§ 1º A não apresentação das informações na forma do caput sujeitará os atletas às consequências do art. 121.

§ 2º Compete à ABCD coordenar, em conjunto com as Federações Internacionais, a identificação dos atletas e a coleta de suas informações de localização.

Art. 188. A ABCD deverá disponibilizar, por meio do ADAMS, a identificação dos atletas incluídos em seu Grupo Alvo de Teste.

§ 1º A ABCD deverá revisar e atualizar regularmente os critérios para inclusão de atletas em seu Grupo Alvo de Teste.

§ 2º Os atletas deverão ser notificados antes de sua inclusão em um Grupo Alvo de Teste e imediatamente após sua exclusão observados os parâmetros do Padrão Internacional para Testes e Investigações.

Art. 189. Em caso de inclusão de um atleta nos Grupos Alvos de Testes da ABCD e da respectiva Federação Internacional, ambas deverão, em conjunto, definir à qual deverão ser encaminhados os registros de localização do atleta.

Parágrafo Único. Em nenhuma hipótese será exigido ao atleta o fornecimento de informações de localização para mais de uma Organização Antidopagem.

Art. 190. O atleta no Grupo Alvo de Teste deverá, em observância ao Padrão Internacional para Testes e Investigações:

I - informar trimestralmente à ABCD sobre sua localização até a data informada em sua notificação;

II - atualizar as informações conforme necessário, para que permaneçam precisas e completas; e

III - manter-se disponível para testes em tal localização.

Art. 191. Para os fins do art. 121, a falha do atleta em cumprir com os requisitos do Padrão Internacional para Testes e Investigações será considerada uma falha de preenchimento ou um teste perdido, desde que atendidas as condições estabelecidas no Padrão Internacional para Gestão de Resultados.

Art. 192. Fica o atleta desincumbido da obrigação de cumprimento dos requisitos de localização estabelecidos no Padrão Internacional para Testes e Investigações quando:

I - notificar por escrito a ABCD sobre sua aposentadoria; ou

II - a ABCD lhe notificar de sua exclusão do Grupo Alvo de Teste.

Art. 193. As informações de localização fornecidas pelo atleta enquanto incluído no Grupo Alvo de Testes ficarão disponíveis, por meio do ADAMS, à AMA e a outras Organizações Antidopagem com autoridade para testar o atleta, como previsto neste Código.

Art. 194. As informações de localização deverão ser mantidas em sigilo e serão utilizadas exclusivamente para as seguintes finalidades:

I - planejamento, coordenação ou realização de controle de dopagem, por meio do fornecimento de informações relevantes para o Passaporte Biológico do Atleta ou outros resultados analíticos; e

II - suporte à investigação ou processo sobre possível violação de regra antidopagem.

Parágrafo único. As informações de localização deverão ser destruídas quando não forem mais relevantes para os propósitos enunciados no caput, observado o disposto no Padrão Internacional para Proteção de Privacidade e de Informações Pessoais.

Subseção V

Dos atletas aposentados

Art. 195. O atleta em cumprimento de um período de suspensão que decida se aposentar do esporte deverá notificar por escrito sobre sua decisão à Organização Antidopagem que impôs a sanção.

Art. 196. O atleta aposentado de nível nacional ou internacional do Grupo Alvo de Testes da ABCD que decida voltar a competir deverá cumprir as seguintes condições:

I - notificar por escrito a ABCD e sua Federação Internacional de sua decisão com antecedência mínima de seis meses de seu efetivo retorno a competições; e

II - abster-se de competir em eventos internacionais ou nacionais até que tenha se colocado à disposição para testes após a notificação prevista no inciso I.

§ 1º No caso de atleta que, ao se aposentar, cumpria período de suspensão, a notificação de que trata o inciso I deverá ter a antecedência do período de suspensão restante na data em que se aposentou, se superior a seis meses.

§ 2º A AMA, após consulta à Federação Internacional e à ABCD, poderá afastar a exigência da notificação prevista no inciso I quando sua aplicação se demonstre injusta para o atleta.

§ 3º Da decisão adotada conforme o § 2º caberá o recurso de que trata o art. 330.

§ 4º Qualquer resultado competitivo obtido em violação a este artigo deverá ser desqualificado, exceto se o atleta puder comprovar que não poderia razoavelmente ter conhecimento de que se tratava de um evento internacional ou nacional.

Subseção VI

Dos testes em esportes em equipe

Art. 197. Em caso de notificação de mais de um membro de uma equipe sobre violação de regra antidopagem no contexto de um evento, nos termos do art. 220, o órgão dirigente do evento deverá conduzir os testes direcionados da equipe durante o todo o período do evento.

Subseção VII

Do Programa de Observadores Independentes

Art. 198. A ABCD e os organizadores de eventos nacionais em território brasileiro, autorizarão e facilitarão o acesso de membros do Programa de Observadores Independentes nos respectivos eventos.

Seção II

Da análise de amostras

Art. 199. As amostras para controle de dopagem deverão ser analisadas em conformidade com os procedimentos previstos no Padrão Internacional para Laboratórios da AMA e de acordo com os princípios previstos nesta Seção.

Art. 200. As amostras e seus dados analíticos ou informações de controle de dopagem serão analisados para detectar substâncias proibidas e métodos proibidos identificados na lista proibida e outras substâncias que tenham sido orientadas pela AMA, conforme o Código Mundial Antidopagem.

Parágrafo Único. As amostras e seus dados analíticos também servirão para auxiliar a ABCD na caracterização dos parâmetros relevantes na urina, sangue ou em outra matriz de um atleta, inclusive o DNA ou perfil genômico, ou para qualquer outra finalidade legítima de antidopagem.

Subseção I

Dos laboratórios responsáveis pela análise de amostras

Art. 201. Para fins de estabelecimento de resultado analítico adverso, nos termos do art. 114, as amostras deverão ser analisadas somente em laboratórios acreditados ou aprovados pela AMA.

Parágrafo único. A escolha do laboratório acreditado ou aprovado pela AMA que for utilizado para a análise da amostra deverá ser feita exclusivamente pela ABCD.

Art. 202. Os fatos relacionados a violações de regra antidopagem poderão ser demonstrados por outros meios confiáveis, incluindo, dentre outros, testes de laboratório ou outros testes forenses realizados por laboratórios não acreditados ou não aprovados pela AMA, conforme o disposto neste Código.

Subseção II

Dos padrões para análise de amostras

Art. 203. O LBCD deverá analisar as amostras e reportar resultados em conformidade com o Padrão Internacional para Laboratórios.

Art. 204. O LBCD, por iniciativa e custas próprias, poderá analisar as amostras para detectar substâncias proibidas ou métodos proibidos não incluídos no menu padrão de análise de amostras ou conforme solicitado pela ABCD.

Parágrafo único. Os resultados obtidos na forma do caput serão relatados à ABCD e terão a mesma validade e as mesmas consequências do resultado analítico padrão.

Art. 205. Serão presumidos como cientificamente válidos os métodos analíticos ou limites de decisão aprovados pela AMA após consulta com a comunidade científica relevante ou quando submetidos à revisão pelos pares.

§ 1º A contestação dos métodos e limites previstos no caput por atleta ou outra pessoa deverá ser precedida de notificação da AMA, fazendo-a acompanhar da respectiva fundamentação.

§ 2º O TJD-AD ou a Corte Arbitral do Esporte também poderão, de ofício, informar a AMA sobre a contestação.

§ 3º No prazo de dez dias do recebimento da notificação e do arquivo do caso referente à contestação, a AMA poderá intervir como parte, comparecer como amicus curiae ou apresentar provas no processo.

§ 4º Em casos perante a Corte Arbitral do Esporte, o respectivo painel poderá, a pedido da AMA, nomear perito científico para auxiliar na avaliação da contestação.

Art. 206. Compete à AMA orientar os laboratórios acreditados a não reportar amostras como resultado analítico adverso se a concentração estimada da substância proibida ou dos seus metabólitos ou marcadores for inferior ao nível mínimo para reportar.

§ 1º A decisão da AMA adotada na forma do caput não está sujeita a contestação ou recurso.

§ 2º A concentração reportada pelo laboratório para as substâncias proibidas descritas no caput será apenas estimativa.

§ 3º Não será considerada matéria de defesa a alegação de que, em casos reportados como resultado analítico adverso, a concentração exata da substância proibida na amostra possa ser inferior ao nível mínimo para reportar.

Subseção III

Da análise adicional de amostra

Art. 207. O laboratório poderá realizar nova análise, de uma amostra, por quantas vezes entender necessário, desde que anteriormente à notificação ao atleta de potencial violação de regra antidopagem, na forma do art. 114.

Parágrafo único. Após a notificação, a ABCD somente poderá realizar análises adicionais na amostra com o consentimento do atleta ou com a aprovação do TJD-AD ou de outro painel de audiência competente.

Art. 208. Após ter reportado resultado negativo em uma amostra, ou a amostra não ter implicado em acusação de violação de regra antidopagem, é facultado ao laboratório seu armazenamento e submissão a demais análises para fins do artigo anterior a qualquer momento, a pedido da Organização Antidopagem que iniciou e conduziu a coleta da amostra ou da AMA.

§ 1º A Organização Antidopagem que iniciou e conduziu a coleta da amostra ou a AMA poderá autorizar outra Organização Antidopagem com autoridade para testar o atleta a realizar análises em uma amostra armazenada, a qual será responsável pela gestão de resultados para fins de acompanhamento.

§ 2º As despesas pelo armazenamento ou análise adicional de uma amostra serão arcadas pela AMA ou pela Organização Antidopagem que os determinou.

§ 3º A análise adicional de amostras atenderá às exigências do Padrão Internacional para Laboratórios.

Subseção IV

Da separação da amostra A ou B

Art. 209. Poderá ser realizada a separação da amostra A ou B com a finalidade de utilização da primeira parte para análise de amostra A e a segunda parte para confirmação.

§ 1º A separação de que trata o caput poderá ser solicitada pela AMA, pela Organização Antidopagem com autoridade de Gestão de Resultados e/ou por um laboratório acreditado, com aprovação da AMA ou da Organização Antidopagem, na condição de Autoridade de Gestão de Resultados.

§ 2º A separação de amostra A ou B observará os procedimentos estabelecidos no Padrão Internacional para Laboratórios.

Subseção V

Da pesquisa em amostras e dados

Art. 210. As amostras, dados analíticos relacionados e informações de controle de dopagem poderão ser utilizados para fins de pesquisa antidopagem, desde que, no caso da amostra, seja colhido o consentimento prévio e por escrito do atleta.

§ 1º As amostras e dados analíticos relacionados ou informações de controle de dopagem utilizados para fins de pesquisa serão processados de modo que não possam ser rastreados a um atleta específico.

§ 2º Qualquer pesquisa que envolva amostras e dados analíticos relacionados ou informações de controle de dopagem observará os princípios estabelecidos nesta Subseção.

Art. 211. A AMA poderá, a qualquer momento, com ou sem notificação prévia, determinar o encaminhamento ou a facilitação de acesso a qualquer amostra e dados analíticos relacionados ou informações que estejam na posse de um laboratório ou de uma Organização Antidopagem.

§ 1º Mediante solicitação da AMA, o laboratório ou a Organização Antidopagem que esteja de posse da amostra ou da informação concederá imediatamente acesso a esses, outorgando-lhe o direito à sua apreensão e facilitando, se for o caso, a saída do país da amostra apreendida e dos dados relacionados.

§ 2º Se a AMA não tiver notificado previamente o laboratório ou a Organização Antidopagem antes do procedimento descrito no § 1º, ela os notificará em um prazo adequado, após a apreensão da(s) amostra(s) ou da informação.

§ 3º Após a análise e investigação de uma amostra ou informação apreendida e caso constatada uma possível violação de regra antidopagem, a AMA poderá solicitar a outra Organização Antidopagem com autoridade para testar o atleta a assunção da responsabilidade de Gestão de Resultados do caso.

§ 4º A resistência ou recusa da disponibilização das amostras ou informação para a AMA poderá ser considerada fraude, cumplicidade ou outro ato de não conformidade, conforme previsto no Padrão Internacional para Conformidade dos Signatários com o Código, ou violação do Padrão Internacional para Laboratórios.

TÍTULO II

DA GESTÃO DE RESULTADOS

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS APLICÁVEIS À GESTÃO DE RESULTADOS

Art. 212. Considera-se gestão de resultados o procedimento iniciado a partir da análise da amostra ou do conhecimento de outra violação à regra antidopagem, mediante o qual serão analisadas e solucionadas as questões relacionadas às violações.

§ 1º A gestão de resultados compreende a fase inicial, a cargo da ABCD, e o processamento e julgamento do caso, a cargo da JAD.

§ 2º A gestão de resultados será conduzida, nos termos deste Código e do Padrão Internacional para Gestão de Resultados, de forma justa, célere e eficiente.

Art. 213. Se o atleta ou outra pessoa aposentar-se durante um processo de gestão de resultados em andamento, a ABCD ou a JAD manterão a autoridade para finalizar o processo.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se ainda quando um atleta ou outra pessoa sob a jurisdição da ABCD no momento do cometimento da violação se aposentar antes do início do processo de gestão de resultados.

Art. 214. Todas as decisões relativas a violações de regra antidopagem, tanto da ABCD quanto do TJD-AD, devem incluir a fundamentação completa, contendo obrigatoriamente, se for o caso, os motivos que levaram a aplicar uma redução no período de suspensão.

Parágrafo único. A ABCD deve providenciar resumo da decisão e da sua fundamentação em inglês.

CAPÍTULO II

DA FASE INICIAL DA GESTÃO DE RESULTADOS

Seção I

Da responsabilidade pela condução da gestão de resultados

Art. 215. Salvo disposição em contrário neste Código, a gestão de resultados estará sob a responsabilidade e será regida pelas regras processuais da Organização Antidopagem que iniciou e conduziu a coleta de amostras.

Parágrafo único. Caso não tenha ocorrido coleta de amostras, a responsabilidade pela gestão de resultados será da Organização Antidopagem que primeiro notificar o atleta ou outra pessoa sobre uma alegação de violação de regra antidopagem.

Art. 216. Na hipótese em que as regras de uma Organização Nacional Antidopagem não lhe conceder autoridade sobre um atleta ou outra pessoa que não seja cidadão, residente, licenciado ou membro de uma organização esportiva daquele país, ou quando a Organização Nacional Antidopagem se recusar a exercer tal autoridade, a gestão de resultados será realizada pela Federação Internacional respectiva ou por terceiro que detenha autoridade sobre o atleta ou outra pessoa, conforme disposto nas regras da Federação Internacional.

Art. 217. A gestão de resultados em relação a uma possível falha de localização (falha de preenchimento ou teste perdido) será administrada pela Federação Internacional ou pela ABCD, observado a quem o atleta tiver prestado informações de localização, de acordo com o previsto no Padrão Internacional para Gestão de Resultados.

Parágrafo único. Quando a ABCD determinar uma falha de preenchimento ou teste perdido, tais informações serão enviadas à AMA por meio do ADAMS, onde também estarão disponíveis para outras Organizações Antidopagem.

Art. 218. A AMA poderá solicitar que a ABCD conduza a gestão de resultados em circunstâncias específicas não previstas neste Código.

§1º Em caso de recusa pela ABCD de condução da gestão de resultados um prazo adequado estabelecido pela AMA, tal recusa será considerada um ato de não conformidade.

§ 2º Verificada a situação do § 1º, a AMA poderá solicitar a outra Organização Antidopagem que detenha autoridade sobre o atleta ou outra pessoa a assunção da responsabilidade pela gestão de resultados, e, caso não seja possível, poderá orientar qualquer outra Organização Antidopagem que aceite a responsabilidade.

§ 3º Na hipótese do § 1º, a ABCD deverá reembolsar os custos e honorários advocatícios incorridos na realização da gestão de resultados pela outra Organização Antidopagem designada pela AMA, considerando-se o não reembolso como ato de não conformidade.

Art. 219. Serão observadas as disposições deste Capítulo para os demais casos nos quais a ABCD detenha responsabilidade pela gestão de resultados em relação a violações de regra antidopagem que envolvam atletas ou outras pessoas sob sua jurisdição.

Seção II

Da revisão e notificação de potenciais violações de regra antidopagem

Art. 220. Compete exclusivamente à ABCD a condução da revisão e notificação referentes a qualquer potencial violação de regra antidopagem em conformidade com o Padrão Internacional para Gestão de Resultados.

Art. 221. A notificação será enviada ao atleta por meio do correio eletrônico e simultaneamente por meio de correspondência com aviso de recebimento, indicados no formulário de controle.

§1º A notificação de que trata o caput deverá ser encaminhada simultaneamente à Organização Nacional Antidopagem do atleta, à Federação Internacional correspondente e à AMA.

§ 2º Em caso de não confirmação de recebimento pelo atleta ou outra pessoa, considera-se citado o atleta com aviso de recebimento positivo.

Art. 222. A notificação de um atleta ou outra pessoa poderá ser realizada por meio da notificação à entidade nacional de administração do desporto da modalidade correspondente, sendo considerada válida para todos os fins.

Art. 223. As Federações Internacionais e a AMA deverão ser regularmente atualizadas, de forma célere, sobre a situação e os resultados de violação de regra antidopagem, exceto nos casos relativos às investigações que não deram origem a uma violação.

Art. 224. A notificação de violação da regra antidopagem por presença de uma substância proibida, de seus metabólitos ou marcadores na amostra de um atleta deve incluir:

I - o nome do atleta;

II - o país;

III - a modalidade esportiva;

IV - nível competitivo do atleta;

V - se foi verificada em teste em competição ou fora de competição;

VI - a data da coleta da amostra;

VII - o resultado analítico reportado pelo laboratório; e

VIII - outras informações previstas no Padrão Internacional para Gestão de Resultados e outros dados considerados relevantes pela ABCD.

Art. 225. A notificação de violação de regra antidopagem, que não seja por presença de substância proibida, de seus metabólitos ou marcadores, deve incluir a regra violada e os fundamentos que determinaram a violação.

Art. 226. Nenhum processo de violação de regra antidopagem pode ser iniciado contra um atleta ou outra pessoa sem a realização da notificação ou tentativa razoável de notificação, nos termos previstos deste Código.

Art. 227. A ABCD diligenciará no ADAMS e junto à AMA ou outras Organizações Antidopagem pertinentes para determinar se existe violação anterior de regras antidopagem.

Art. 228. O atleta deverá responder a notificação no prazo de sete dias, contados da data de recebimento desta.

Seção III

Da suspensão provisória e da retirada do evento na fase inicial da gestão de resultados

Subseção I

Da suspensão provisória obrigatória

Art. 229. É dever da ABCD, ao receber um resultado analítico adverso ou resultado adverso em passaporte referente a substância ou método proibido considerados não especificados, a imposição de suspensão provisória, imediatamente ou logo após observados os procedimentos de revisão e notificação previstos neste Código.

Art. 230. A suspensão imposta pela ABCD poderá ser afastada, por meio de pedido endereçado ao TJD-AD, na forma dos arts. 260 e seguintes.

Art. 231. Se uma suspensão provisória for imposta com base em um resultado analítico adverso de uma amostra A e uma análise posterior da amostra B não confirmar a análise da amostra A, o atleta não será submetido a nova suspensão provisória em virtude da mesma violação do art. 114.

Subseção II

Da suspensão provisória voluntária

Art. 232. Os atletas poderão aceitar voluntariamente uma suspensão provisória antes de um dos períodos a seguir, o que ocorrer por último:

I - do prazo de dez dias contados:

a) do resultado da amostra B (ou renúncia da amostra B), em caso de violação por resultado analítico adverso ou resultado adverso em passaporte; ou

b) da notificação de outra violação de regra antidopagem; ou

II - a data em que o atleta competir pela primeira vez após o resultado da amostra B ou notificação de outra violação de regra antidopagem.

Parágrafo Único. Aplica-se o disposto neste artigo a outras pessoas, contando-se o prazo de dez dias para aceitação voluntária da suspensão da notificação da violação de regra antidopagem.

Art. 233. A suspensão provisória voluntária vigora a partir de sua aceitação, recebendo o mesmo tratamento da suspensão provisória não voluntária.

§ 1º O termo de aceitação voluntária será imediatamente juntado aos autos do processo eletrônico, intimando-se os interessados elencados no art. 221, § 1º.

§ 2º Uma cópia da aceitação voluntária do atleta ou de outra pessoa será entregue imediatamente a cada parte que tenha o direito a ser notificada sobre uma violação de regra antidopagem, nos termos deste Código.

§ 3º O atleta ou outra pessoa que aceitar, por escrito, e cumprir a suspensão provisória terá o direito de detrair tal período da suspensão que possa ter sido imposta em última instância.

§ 4º A qualquer momento após a aceitação voluntária de uma suspensão provisória, o atleta ou outra pessoa poderá desistir da aceitação.

§ 5º Ocorrida a desistência prevista no § 3º, não será outorgada detração pelo tempo já cumprido a título de suspensão provisória.

Subseção III

Da retirada e reintegração do atleta a um evento

Art. 234. O atleta poderá ser retirado de um evento com base em uma violação do art. 114.

§ 1º Se a análise posterior da amostra B não confirmar o resultado da amostra A, o atleta poderá ser reintegrado para continuar a participar.

§ 2º A hipótese do § 1º apenas será aplicável caso a participação ainda seja possível e não implique em prejuízo para o evento.

Seção IV

Dos processos de controle de dopagem concluídos sem julgamento

Subseção I

Da renúncia ao direito de audiência

Art. 235. O atleta ou outra pessoa sobre a qual recaia a imputação de uma violação de regra antidopagem poderá admitir a violação a qualquer momento, renunciando ao direito de julgamento perante o TJD-AD e aceitando as consequências propostas pela ABCD.

§ 1º Na hipótese do caput, o atleta ou outra pessoa poderá se beneficiar de um acordo de gestão de resultados.

§ 2º Caso o atleta ou outra pessoa que não conteste dentro do prazo de sete dias da notificação enviada pela ABCD na forma do art. 221 considerar-se-á admitida a violação, renunciando tacitamente ao direito de julgamento perante o TJD-AD e aceitando as consequências impostas pela ABCD nos termos deste Código.

§ 3º A ABCD determinará as consequências da violação por escrito, em conformidade com o disposto no Padrão Internacional para Gestão de Resultados, incluídos todos os elementos estabelecidos no art. 239.

Subseção II

Da redução automática em caso de confissão antecipada e aceitação de sanção

Art. 236. O atleta ou outra pessoa poderá receber redução de um ano do período de suspensão inicialmente aplicável se preenchidos os seguintes requisitos cumulativos:

I - seja sujeito a uma sanção por violação de regra antidopagem correspondente a um período de suspensão de quatro anos ou mais, incluindo qualquer período de suspensão e imposto nos termos do art. 154; e

II - após devidamente notificado pela ABCD, confesse a violação e aceite o período de suspensão em, no máximo, vinte dias.

Parágrafo único. Não será permitida qualquer redução adicional no período de suspensão imposto nos termos deste artigo.

Subseção III

Do acordo de resolução de caso

Art. 237. Nos casos em que não aplicável o disposto no artigo anterior e realizada a confissão da violação após a devida notificação, a ABCD e a AMA poderão propor ao atleta ou outra pessoa acordo de resolução do caso, observados os seguintes parâmetros:

I - poderá ser ofertada redução no período de suspensão por meio da aplicação das atenuantes e agravantes, observada a gravidade da violação, o grau de culpa e a celeridade da confissão; e

II - a contagem do período de suspensão deverá iniciar na data de coleta da amostra ou na data em que outra violação de regra antidopagem tiver ocorrido pela última vez.

§ 1º Para fins de aplicação do disposto no inciso II do caput, o atleta ou outra pessoa cumprirá, no mínimo, metade do período de suspensão acordado, contado a partir da data em que aceitou a imposição da sanção ou de eventual suspensão provisória cumprida, o que ocorrer primeiro.

§ 2º Em caso de apresentação de informações que importem em potencial assistência substancial, aplicar-se-á o disposto nos arts. 144 a 151, possibilitando a realização de acordo sem prejuízo.

§ 3º As atenuantes e agravantes previstas neste Código serão consideradas para estabelecimento das consequências previstas no acordo de resolução do caso.

§ 4º Não será objeto de revisão por tribunal ou recurso nos termos do Código Mundial Antidopagem, a decisão pela AMA e pela ABCD de celebrar ou não um acordo de resolução de caso, assim como a porção da redução e a data de início do período de suspensão.

Subseção IV

Das disposições específicas

Art. 238. Nas hipóteses desta Seção, o processo será encaminhado ao TJD-AD para homologação da decisão ou acordo firmado na ABCD, devendo a decisão do Tribunal ficar adstrita à análise da observância dos requisitos regulamentares e de questões de ordem pública, vedada a apreciação da dosimetria e início do período de suspensão impostos.

§ 1º Caso não homologado o acordo firmado, por descumprimento do disposto na legislação antidopagem, o processo será devolvido para instrução e posterior encaminhamento para processo e julgamento.

§ 2º Finalizado o procedimento previsto neste artigo, a ABCD deverá:

I - notificar a decisão ao atleta ou a outra pessoa, bem como outras Organizações Antidopagem com direito a recurso nos termos previstos neste Código;

II - registrar imediatamente a decisão no ADAMS; e

III- divulgar publicamente a decisão em conformidade com este Código.

Art. 239. As decisões da ABCD com fundamento nos arts. 235 a 237, não serão limitadas a uma área geográfica específica ou a uma modalidade esportiva específica e deverão determinar, nos limites de sua competência, as seguintes questões:

I - se ocorreu uma violação de regra antidopagem, a base fática para tal determinação e os artigos específicos do Código que foram violados; e

II - todas as consequências decorrentes da(s) violação(ões) de regra antidopagem, incluindo desqualificações aplicáveis nos termos dos arts. 156 a 158, qualquer confisco de medalhas ou prêmios, qualquer período de suspensão, bem como a data de seu início e quaisquer consequências financeiras.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se igualmente à decisão de aplicação de suspensão provisória obrigatória, para a qual será bastante a demonstração da potencial violação determinante de sua imposição.

Art. 240. A ABCD notificará atletas, outras pessoas, signatários e a AMA das decisões de gestão de resultados, conforme previsto no Padrão Internacional para Gestão de Resultados.

CAPÍTULO III

DO PROCESSO E JULGAMENTO NA JUSTIÇA DESPORTIVA ANTIDOPAGEM

Seção I

Das disposições gerais

Art. 241. Para qualquer pessoa, em território brasileiro, sobre a qual recaia uma imputação de violação de regra antidopagem, será oportunizado um julgamento justo, em um prazo adequado, perante a JAD, a qual atuará de forma imparcial e operacionalmente independente, em conformidade com o Código Mundial Antidopagem e com o Padrão Internacional para Gestão de Resultados.

Parágrafo único. Os julgamentos poderão ser também realizados, nos termos deste Código, pelas Federações Internacionais, Entidades Organizadoras de Grandes Eventos ou Corte Arbitral do Esporte.

Art. 242. O procedimento perante o TJD-AD será:

I - ordinário, para processo e julgamento das violações às regras antidopagem e infrações conexas oriundas da ABCD;

II - sumário, para homologação de acordo de resolução de caso, despacho decisório ou decisão proferida por organismo internacional antidopagem.

Seção II

Da tramitação processual

Subseção I

Dos atos processuais

Art. 243. Os atos do processo antidopagem não dependem de forma determinada senão quando este Código expressamente o exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, atendam à sua finalidade essencial.

Parágrafo único. Os processos em curso perante a Justiça Desportiva Antidopagem são reservados, ressalvadas as hipóteses de publicidade previstas na legislação específica e neste Código.

Art. 244. As decisões adotadas no âmbito do TJD-AD deverão ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta.

Art. 245. O acórdão será sempre redigido, e deverá conter relatório, fundamentação, parte dispositiva e, se for o caso, a divergência.

Parágrafo único. O auditor incumbido de redigir o acórdão terá o prazo de dois dias para fazê-lo, devolvendo os autos à Secretaria.

Subseção II

Da utilização do Sistema Eletrônico de Informações (SEI)

Art. 246. Caberá à Secretaria o registro dos processos submetidos ao Tribunal, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

Parágrafo único. O processo poderá, excepcionalmente, tramitar em meio físico nos casos em que o SEI esteja indisponível, devendo ser digitalizados tão logo o sistema tenha seu funcionamento restabelecido.

Art. 247. Os advogados e as partes que não sejam usuários do SEI encaminharão suas petições e a documentação que a acompanha ao e-mail da Secretaria, com confirmação de recebimento, que providenciará a juntada do documento ao SEI.

§1º Os arquivos enviados deverão estar em formato PDF.

§2º A Secretaria deverá certificar o dia e o horário em que procedeu a juntada da documentação no SEI.

§3º Na impossibilidade, devidamente comprovada, de utilização do meio eletrônico, as petições deverão ser protocoladas na Secretaria Especial do Esporte, aos cuidados da Secretaria da JAD.

§4º O interessado se responsabilizará pela comprovação de que as informações foram devidamente recebidas pelo Tribunal, seja por meio de carta com Aviso de Recebimento (AR), seja por meio de resposta de recebimento dos e-mails enviados.

§ 5º No caso de o acesso externo ao processo não ser possível, caberá ao interessado solicitar junto à Secretaria a sua liberação, restituindo-se o prazo porventura transcorrido.

Art. 248. A Procuradoria e a ABCD poderão apresentar suas petições e respectiva documentação diretamente no SEI, cabendo-lhes adotar os procedimentos necessários à cientificação da Secretaria da JAD quanto à sua juntada.

Subseção III

Das comunicações

Art. 249. As citações, notificações e comunicações do TJD-AD às partes - usuárias ou não usuárias do SEI - deverão ser realizadas a partir do e-mail da Secretaria da JAD e serão endereçadas ao e-mail da parte, com solicitação para confirmação de recebimento.

§ 1º Acaso não recebida confirmação de recebimento do e-mail, a Secretaria da JAD deverá confirmar por telefone o recebimento da comunicação, devendo certificar a atividade realizada nos autos do processo, atestando o dia e o horário da comunicação.

§ 2º Para fins de comunicação com o atleta, na impossibilidade de utilização do meio eletrônico ou na não confirmação de sua efetividade, as comunicações serão realizadas por carta com aviso de recebimento ou qualquer outro meio que comprove a comunicação pessoal ao atleta.

§ 3º Caso não seja possível a citação do atleta, será realizada a citação ficta, com fundamento no art. 222.

Art. 250. Realizada a citação, ainda que ficta, o processo terá seguimento, independentemente do comparecimento do citado.

§ 1º O comparecimento espontâneo da parte supre a falta ou a irregularidade da citação.

§ 2º Comparecendo a parte apenas para arguir a falta ou a irregularidade da citação e sendo esta alegação acolhida, considerar-se-á realizada a citação na data do comparecimento, adiando-se o julgamento para a sessão subsequente.

Art. 251. Se a pessoa a ser citada ou intimada não mais estiver vinculada à entidade a que era vinculada à época dos fatos objeto de processo e julgamento, esta deverá tomar as providências cabíveis para que a citação ou intimação seja tempestivamente recebida por aquela, ressalvada demonstração de sua impossibilidade.

Seção III

Dos prazos

Art. 252. Os prazos correrão da intimação ou citação e serão contados excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento, salvo disposição em contrário.

§ 1º Os prazos serão contados a partir da confirmação do recebimento do e-mail ou da juntada da certidão que atestará a confirmação telefônica do recebimento da comunicação.

§ 2º Na impossibilidade de utilização do meio eletrônico, o prazo será contado da juntada do aviso de recebimento da carta, da juntada da certidão que comprove a comunicação pessoal do interessado ou da juntada da comunicação à entidade de administração da modalidade.

§ 3º Inexistindo prazo estipulado para o ato, o Presidente do órgão judicante o fixará, em tempo razoável não superior a cinco dias, observadas a complexidade da causa e do ato a ser praticado.

Art. 253. Ressalvada expressa disposição em contrário, os prazos são contados em dias úteis.

Parágrafo único. Em caso de contagem em prazos contínuos, não se interromperão ou suspenderão no sábado, domingo e feriado.

Art. 254. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o início ou vencimento cair em sábado, domingo, feriado ou em dia em que não houver expediente normal na sede do órgão judicante.

Art. 255. Decorrido o prazo, extingue-se para a parte e para a Procuradoria, exceto em caso de oferecimento de denúncia, o direito de praticar o ato.

Seção IV

Das nulidades

Art. 256. Quando prescrita determinada forma, sem cominação de nulidade, o órgão judicante considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.

Art. 257. A nulidade dos atos deverá ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte manifestar-se nos autos e só será declarada se ficar comprovado efetivo prejuízo à ampla defesa ou contraditório ou a inobservância dos princípios que orientam o processo antidopagem.

Parágrafo único. O órgão judicante, ao declarar a nulidade, definirá os atos atingidos, ordenando as providências necessárias, a fim de que sejam repetidos ou retificados.

Art. 258. A nulidade não será declarada:

I - quando se tratar de mera inobservância de formalidade não essencial;

II - quando o processo puder ser resolvido a favor da parte a quem a declaração de nulidade aproveitaria;

III - em favor de quem lhe houver dado causa.

Parágrafo único. O Tribunal Pleno poderá, ao declarar a nulidade por incompetência da Câmara, e desde que se trate de discussão preponderantemente de direito, aproveitar os atos processuais existentes para julgar desde logo a questão.

Seção V

Da suspensão provisória

Subseção I

Da imposição da suspensão provisória facultativa

Art. 259. A suspensão provisória facultativa, cabível sempre que não for o caso da suspensão obrigatória, será analisada pela Presidência do TJD-AD.

Parágrafo único. Para fins de análise da suspensão provisória facultativa, a ABCD enviará cópia dos autos ao TJD-AD após a apresentação da defesa pelo atleta ou, na ausência desta, caso exaurido o prazo para sua apresentação.

Subseção II

Da audiência de suspensão provisória

Art. 260. A imposição de suspensão provisória ao atleta ou outra pessoa deverá observar a oportunidade de uma audiência perante Câmara do TJD-AD antes ou em prazo razoável após sua imposição.

Parágrafo único. O TJD-AD regulamentará o procedimento de audiência para apreciação de suspensão provisória, a qual será, sempre que possível, realizada virtualmente.

Art. 261. A suspensão provisória obrigatória poderá ser afastada:

I - quando o atleta comprovar que a violação pode ter envolvido um produto contaminado; ou

II - quando a violação envolver uma substância de abuso e o atleta comprovar ter direito a um período reduzido de suspensão nos termos dos arts. 140 a 143.

Parágrafo único. A decisão do TJD-AD de não eliminar uma suspensão provisória obrigatória em razão da afirmação do atleta em relação a um produto contaminado não será passível de recurso.

Art. 262. A suspensão provisória facultativa poderá ser afastada sempre que o atleta demonstrar que há razoável probabilidade de aplicação de sanção reduzida ou nenhuma sanção.

Art. 263. Caso a gestão de resultados seja finalizada antes da realização da audiência de que tratam os artigos anteriores, o relator poderá decidir, em atenção ao interesse do atleta de um julgamento célere, por sua continuidade ou pelo encaminhamento dos autos à Presidência para os procedimentos necessários à instrução e julgamento.

Art. 264. Fica dispensada a prolação de acórdão do julgamento de que trata esta Subseção, sendo suficiente a elaboração de Ata com fundamentação resumida.

Seção VI

Das normas aplicáveis às sessões de julgamento em geral

Art. 265. O procedimento da sessão de julgamento observará as regras estabelecidas nos artigos seguintes, nas disposições específicas para cada espécie de audiência e em outras normas e enunciados do TJD-AD.

§ 1º As sessões perante qualquer instância do TJD-AD poderão ser realizadas presencial ou virtualmente, a critério da Presidência do órgão judicante.

§ 2º Ainda que a sessão ocorra presencialmente, será franqueada a participação de qualquer das partes, inclusive a ABCD, por meios audiovisuais ou, inacessíveis estes, por telefone.

Art. 266. A Secretaria da JAD deverá informar os interessados com no mínimo dez dias de antecedência da data da realização da sessão de julgamento.

Parágrafo único. A intimação deverá ser realizada na forma do Regimento Interno, devendo ser disponibilizado às partes e a seus representantes o link do SEI que conferirá acesso integral do processo.

Art. 267. As sessões de instrução e julgamento observarão a pauta previamente elaborada pela Secretaria, de acordo com a ordem numérica dos processos, respeitados os pedidos de preferência.

Art. 268. As sessões de julgamento das Câmaras e do Tribunal Pleno do TJD-AD serão conduzidas às portas fechadas, limitada a presença às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em observância ao direito à intimidade de que trata o art. 93, inc. IX, da Constituição Federal de 1988.

§ 1º A limitação de que trata o caput não se aplica à presença nas audiências, na qualidade de observadores, de representantes da Agência Mundial Antidopagem - AMA, da Federação Internacional, dos Comitês Olímpico e Paralímpico e das entidades de administração e prática do desporto de origem da parte, os quais deverão observar o sigilo previsto no caput.

§ 2º Os observadores de que trata o § 1º poderão manifestar-se a qualquer momento da instrução, por provocação, abrindo a oportunidade de apresentação de questões por qualquer das partes e seus advogados, pela Procuradoria, pela ABCD ou pelos auditores.

§ 3º A violação do sigilo por representante das entidades previstas no § 1º ensejará a suspensão do direito de presença como observadora da respectiva entidade, conforme período definido pelo Tribunal Pleno.

§ 4º A ABCD deverá informar às entidades mencionadas no § 1º quanto ao status dos casos pendentes e ao resultado de todas as audiências.

§ 5º A audiência poderá ser aberta ao público, a pedido de qualquer interessado, mediante autorização por escrito do atleta ou outra pessoa.

Art. 269. No dia e hora designados, havendo quórum, o Presidente do órgão judicante declarará aberta a sessão de instrução e julgamento.

Parágrafo único. O quórum de instalação é de pelo menos dois membros das Câmaras e cinco membros do Tribunal Pleno.

Art. 270. Na impossibilidade de comparecimento do relator anteriormente sorteado, o processo poderá ser redistribuído e julgado na mesma sessão.

Art. 271. As deliberações dar-se-ão por maioria simples de votos durante as sessões, iniciando-se pelo relator, seguido do auditor mais antigo.

§ 1º Os votos serão fundamentados vedado o voto por procuração.

§ 2º O auditor poderá rever o voto já proferido a qualquer momento antes da prolação do acórdão.

§ 3º Em caso de empate, prevalecerá o voto mais favorável ao atleta ou outra pessoa.

Art. 272. Deverá ser lavrada, pela Secretaria, ata da sessão de julgamento em que conste o essencial.

Seção VII

Do procedimento ordinário de julgamento de violações às regras antidopagem e infrações conexas

Subseção I

Da fase preliminar à audiência de instrução e julgamento

Art. 273. Finalizada a fase inicial de gestão de resultados e constatando a ABCD potencial violação à regra antidopagem, o processo será encaminhado à Secretaria da JAD, por meio do Sistema SEI, a qual imediatamente encaminhará os autos ao Presidente.

Parágrafo único. As violações de regra antidopagem contra atletas de nível internacional, atletas de nível nacional ou outras pessoas poderão ser ouvidas diretamente na Corte Arbitral do Esporte, em audiência única, desde que com o consentimento destes, da ABCD e da AMA.

Art. 274. O Presidente do TJD-AD avaliará, se for o caso, a imposição de suspensão provisória e imediatamente encaminhará os autos para a Procuradoria, para o oferecimento de denúncia, no prazo de cinco dias.

§ 1º A denúncia poderá incluir, desde logo, eventuais infrações conexas à violação à regra antidopagem apurada.

§ 2º O oferecimento de denúncia é obrigatório no caso de relatório de gestão de resultados que ateste provável violação à regra antidopagem.

Art. 275. A denúncia deverá conter:

I - descrição detalhada dos fatos;

II - qualificação do(s) infrator(es); e

III - dispositivo supostamente infringido.

§ 1º Os auditores analisam e julgam os fatos, não se restringindo à capitulação jurídica prevista na denúncia.

§ 2º A indicação de dispositivo inaplicável aos fatos não inquina a denúncia e poderá ser corrigida pelo procurador presente à sessão de julgamento.

§ 3º Caso demonstrado pela defesa que houve prejuízo em razão da indicação equivocada, poderá ser deferido o adiamento do julgamento para a sessão subsequente.

§ 4º A manifestação da Procuradoria proferida em audiência não caracteriza aditamento da denúncia, devendo ser este expressamente realizado até o encerramento da instrução.

§ 5º Em caso de aditamento, será oportunizada nova manifestação da defesa, adiando-se, se for o caso, a sessão de julgamento.

Art. 276. Ofertada a denúncia, a Secretaria citará o atleta ou outra pessoa, dando-lhe prazo de cinco dias para oferecer defesa prévia escrita e as provas que tiver.

§ 1º A Secretaria procederá a abertura de acesso externo dos autos ao atleta ou seu defensor, à ABCD e à respectiva Confederação, cabendo a esta última a designação de representante e prévia assinatura de Termo de Sigilo.

§ 2º A Secretaria diligenciará para a manutenção do acesso externo aberto durante todo o ínterim processual, observada eventual substituição dos mandatários do atleta.

Art. 277. Se o atleta ou outra pessoa, regularmente citado, não se manifestar dentro do prazo legal, será considerado revel.

Parágrafo único. Em caso de revelia do atleta ou outra pessoa, deverá ser nomeado advogado dativo, na forma prevista neste Código, renovando-se o prazo do artigo anterior para apresentação de defesa técnica.

Art. 278. Apresentada a defesa, o Presidente do TJD-AD sorteará, de forma aleatória, a Câmara e respectivo Relator, ao qual incumbirá a análise do feito, eventual adoção de diligências e, alcançada sua maturidade, solicitar a inclusão em pauta para audiência de instrução e julgamento.

§ 1º A Secretaria deverá intimar a ABCD para ciência da defesa apresentada.

§ 2º Acaso realizada audiência de suspensão provisória, a Secretaria poderá encaminhar os autos, instruídos com a denúncia e defesa, se for o caso, imediatamente para o relator prevento.

Subseção II

Da audiência de instrução e julgamento

Art. 279. As audiências de instrução e julgamento observarão as regras previstas para as sessões de julgamento e as disposições dos artigos seguintes.

Art. 280. Em cada processo, antes de dar a palavra ao relator, o Presidente da Câmara indagará das partes se têm provas a produzir.

Parágrafo único. Compete ao relator deferir ou não a produção das provas, que observará o disposto nos arts. 292 a 303.

Art. 281. Durante a audiência de instrução e julgamento, após a apresentação do relatório, as provas deferidas serão produzidas na seguinte ordem, iniciando-se por aquelas de interesse da Procuradoria:

I - documental;

II - cinematográfica;

III - fonográfica;

IV - depoimento pessoal;

V - testemunhal; e

VI - outras pertinentes.

§ 1º O TJD-AD poderá determinar que certas partes ou pessoas sejam ouvidas por teleconferência ou videoconferência e poderá decidir consolidar um ou mais processos relacionados.

§ 2º A testemunha assumirá o compromisso de dizer a verdade sobre o que souber e lhe for perguntado, devendo qualificar-se e declarar se há parentesco ou amizade com qualquer das partes, membro da Procuradoria ou representante da ABCD.

§ 3º As testemunhas apenas adentrarão a sala de audiência no momento da apresentação de seu relato.

§ 4º A Secretaria deverá adotar as providências necessárias para que as testemunhas permaneçam incomunicáveis antes de apresentarem seu relato.

Art. 282. As partes, ABCD e Procuradoria poderão solicitar ao relator a oitiva do representante da entidade de administração da modalidade, ao qual será outorgado prazo de cinco minutos para manifestação.

Parágrafo único. Caberá ao relator o deferimento da manifestação prevista no caput.

Art. 283. Na colheita do depoimento pessoal, prova testemunhal, prova pericial ou oitiva do representante da entidade de administração, será outorgada a oportunidade de inquirição àquele que solicitou a prova, seguido da Procuradoria, ABCD ou defesa, a depender do caso, e dos auditores, por ordem de antiguidade.

Art. 284. Após a produção das provas, será outorgada à ABCD oportunidade de manifestação, pelo prazo de dez minutos.

Art. 285. Concluída a fase instrutória, será outorgado o prazo de dez minutos, sucessivamente, à Procuradoria e a cada uma das partes, para sustentação oral.

§ 1º Quando duas ou mais partes forem representadas pelo mesmo defensor, o prazo para sustentação oral será de quinze minutos.

§ 2º Em situações específicas, poderão ser prorrogados os prazos previstos neste artigo, a critério do Presidente do órgão judicante.

Art. 286. Encerrados os debates, o Presidente indagará dos auditores se pretendem algum esclarecimento ou diligência e, não havendo, prosseguirá com o julgamento.

§ 1º Se algum dos auditores pretender esclarecimento, este lhe será dado pelo relator.

§ 2º As diligências propostas por qualquer auditor e deferidas pelo órgão judicante, quando não puderem ser cumpridas desde logo, adiarão o julgamento para a sessão seguinte.

Art. 287. O auditor, na oportunidade de proferir o seu voto, poderá pedir vista do processo e, quando mais de um o fizer, a vista será comum.

§ 1º O pedido de vista não impedirá que o processo seja julgado na mesma sessão, após o tempo concedido pelo Presidente para a vista.

§ 2º Quando a complexidade da causa assim o justificar, o auditor poderá pedir vista pelo prazo improrrogável de uma sessão.

§ 3º Reiniciado o julgamento, prosseguir-se-á na apuração dos votos, e quando o reinício se der em outra sessão as partes e a Procuradoria poderão proferir nova sustentação oral.

§ 4º Nenhum julgamento será reiniciado sem a presença do relator.

Art. 288. Ultimados os votos, o Presidente prolatará acórdão.

§ 1º O acórdão deverá conter, no mínimo:

I - a análise de eventuais preliminares;

II - a análise do mérito;

III - a motivação da decisão, com a indicação do dispositivo eventualmente violado;

IV - se for o caso, a fundamentação para a imposição de agravantes ou o reconhecimento de atenuantes;

V - o período de suspensão imposto e o início da contagem do respectivo prazo;

VI - a desqualificação dos resultados e suas consequências, nos termos do art. 159;

VII - outras consequências previstas na legislação; e

VIII - eventuais divergências, com a respectiva fundamentação.

§ 2º O acórdão poderá prever a remessa de cópia da decisão transitada em julgado e das peças principais do processo a outros órgãos ou entidades aos quais caiba a adoção de eventuais providências.

§ 3º Para os fins do § 2º, poderá ser realizada a remessa, entre outros, a órgãos de fiscalização de exercício profissional, a autoridades administrativas ou ao Ministério Público.

§ 4º A intimação aperfeiçoar-se-á por ato de comunicação emanado pela Secretaria imediatamente após a juntada do acórdão no sistema SEI.

Art. 289. O TJD-AD poderá decidir contrariamente ao atleta ou à outra pessoa que supostamente tenha cometido uma violação de regra antidopagem, com base em sua recusa, após regular intimação, em comparecer à audiência e em responder às perguntas do Tribunal ou da Procuradoria acerca da violação.

Art. 290. Da decisão prolatada pela Câmara caberá oposição de embargos de declaração, no prazo de cinco dias, a serem resolvidos pelo relator do acórdão, sempre que:

I - houver, na decisão, obscuridade ou contradição; ou

II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o órgão judicante.

§ 1º Em casos excepcionais e em caso de efeitos infringentes, o relator remeterá os embargos a julgamento colegiado, apresentando-os em mesa na sessão subsequente à oposição, quando relevantes as alegações do embargante.

§ 2º A oposição de embargos de declaração suspende, pelo tempo restante, o prazo para interposição de recurso por qualquer das partes.

Art. 291. As partes, a Procuradoria e a ABCD serão intimadas de todas as decisões proferidas na forma desta Seção.

Subseção III

Das provas

Art. 292. A prova dos fatos alegados no processo antidopagem incumbirá à parte que a requerer, arcando esta com os eventuais custos de sua produção.

Parágrafo único. Independem de prova os fatos:

I - notórios;

II - alegados por uma parte sem oposição pela parte contrária; e

III - que gozarem de presunção de veracidade.

Art. 293. Os fatos estabelecidos por decisão de um tribunal ou de uma comissão disciplinar profissional competente que não sejam objeto de recurso pendente constituirão prova incontestável contra o atleta ou outra pessoa a quem a decisão se refira, salvo se esses demonstrarem que a decisão violou os princípios da justiça natural.

Art. 294. Em uma audiência, o TJD-AD poderá decidir contrariamente ao atleta ou à outra pessoa que supostamente tenha cometido uma violação de regra antidopagem, com base em sua recusa, após intimação feita com antecedência razoável, em comparecer à audiência, pessoal ou por videoconferência, e em responder às perguntas do Tribunal ou da ABCD acerca da violação.

Art. 295. Compete à ABCD e à Procuradoria comprovar, pelos meios de prova em direito admitidos, inclusive confissão, a ocorrência de uma violação da regra antidopagem.

§ 1º Considerar-se-á comprovada a violação quando demonstrada de maneira satisfatória a ocorrência da conduta que deu causa à violação ao TJD-AD, considerando a gravidade da acusação.

§ 2º A comprovação da violação dependerá da apresentação de evidências que ensejem convicção superior ao balanço de probabilidades e à ausência de dúvida razoável.

§ 3º Quando incumbir ao atleta ou outra pessoa acusada de violação de regra antidopagem o ônus da prova para contestar uma suspeita ou para estabelecer fatos ou circunstâncias específicas, o padrão de prova será atendido por um balanço de probabilidades, ressalvado o disposto nos arts. 296 a 298.

Art. 296. O relatório de gestão de resultados, os laudos laboratoriais e as demais informações prestadas pelas autoridades antidopagem gozarão de presunção de veracidade.

§ 1º As análises das amostras e os procedimentos de custódia realizados por laboratórios acreditados ou aprovados pela AMA presumem-se de acordo com o Padrão Internacional para Laboratórios.

§ 2º O afastamento da presunção de que trata o § 1º dependerá da comprovação, pelo atleta ou outra pessoa, de que houve um desvio do Padrão Internacional para Laboratórios, o qual poderia, razoavelmente, ter causado o resultado analítico adverso.

§ 3º Na hipótese do § 2º, compete à Procuradoria, com o auxílio da ABCD, demonstrar que o desvio comprovado pelo atleta ou outra pessoa não causou o resultado analítico adverso.

Art. 297. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, o não cumprimento de Padrão Internacional, regra antidopagem ou política estabelecida neste Código ou no Código Mundial Antidopagem não importará na nulidade dos resultados analíticos ou outras provas de violação de regra antidopagem, e não servirá como matéria de defesa para afastamento de uma violação de regra antidopagem.

§ 1º Não se aplica o disposto no caput caso o atleta ou outra pessoa comprove que o não cumprimento de uma das disposições do Padrão Internacional listadas abaixo possa ter causado uma violação de regra antidopagem, com base em resultado analítico adverso ou falha de localização:

I - não cumprimento do Padrão Internacional para Testes e Investigações em relação à coleta ou manuseio de amostras que poderia, razoavelmente, ter causado uma violação de regra antidopagem com base em um resultado analítico adverso;

II - não cumprimento do Padrão Internacional para Gestão de Resultados ou Padrão Internacional para Testes e Investigações em relação a um resultado adverso em passaporte que poderia, razoavelmente, ter causado uma violação de regra antidopagem;

III - não cumprimento do Padrão Internacional para Gestão de Resultados em relação à exigência de notificar o atleta da abertura da amostra B que poderia, razoavelmente, ter causado uma violação de regra antidopagem com base em um resultado analítico adverso; ou

IV - não cumprimento do Padrão Internacional para Gestão de Resultados em relação à notificação do atleta que poderia, razoavelmente, ter causado uma violação de regra antidopagem com base em uma falha de localização.

§ 2º Na hipótese do §1º, compete à Procuradoria, com o auxílio da ABCD, demonstrar que o desvio comprovado pelo atleta ou outra pessoa não causou o resultado analítico adverso ou a falha de localização.

Art. 298. A prova pericial ou a apresentação de laudo pericial observarão Resolução própria da ABCD e as regras a seguir estipuladas, sob pena de indeferimento de sua produção.

§ 1º As partes, a Procuradoria e a ABCD deverão informar, com antecedência de oito dias da data da audiência, caso pretendam produzir prova pericial, informando o nome do perito convidado, eventual estudo já realizado e os respectivos quesitos.

§ 2º Solicitada a produção de prova pericial na forma do § 1º, serão intimados os demais interessados, os quais poderão, em até três dias, apresentar quesitos complementares.

§ 3º Os auditores poderão formular, em audiência, outros quesitos a serem respondidos pelo perito.

§ 4º A prova pericial será indeferida caso o perito não compareça, presencial ou virtualmente, à sessão de julgamento, cabendo à parte requisitante garantir o seu comparecimento.

Art. 299. Será indeferida, ainda, a prova pericial que:

I - buscar comprovar fato que não depende de conhecimento técnico;

II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas ou passíveis de produção;

III - for impraticável; ou

IV - for requerida com fins meramente protelatórios.

Parágrafo único. O relator poderá decidir monocraticamente pelo indeferimento, sendo cabível pedido específico da parte ou da Procuradoria para manifestação preliminar da Câmara confirmando ou não o indeferimento.

Art. 300. O auditor relator ou outro auditor que componha a Câmara responsável pelo julgamento do caso poderá solicitar à CAUT, por meio da ABCD:

I - a análise de laudo pericial de natureza médica apresentado pela defesa; ou

II - a presença de especialista em sessão de julgamento para esclarecimento dos auditores quanto a questões de natureza médica relacionadas ao caso.

Parágrafo único. A solicitação de que trata o caput deverá ser encaminhada com antecedência mínima de cinco dias da sessão de julgamento.

Art. 301. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, o TJD-AD poderá:

I - celebrar acordos de cooperação técnica com associações de natureza médica ou farmacêutica para auxílio técnico relacionada à sua área de experiência; e

II - compor bancos de voluntários, de especialidades médicas ou farmacêuticas, para auxílio técnico relacionado à sua área de experiência.

Parágrafo único. O Regimento Interno do TJD-AD disporá sobre os procedimentos relacionados às formas de auxílio previstas no caput.

Art. 302. Nas hipóteses dos arts. 300 e 301, os especialistas médico ou farmacêutico atuarão como amicus curiae nos processos para os quais solicitado o auxílio, apresentando parecer técnico por escrito ou oralmente, conforme solicitação do TJD-AD.

Art. 303. Incumbe à parte e à Procuradoria arrolarem suas testemunhas no prazo máximo de três dias contados da intimação para sessão de julgamento.

§ 1º É vedada a apresentação de depoimento de testemunha apenas por escrito.

§ 2º É permitido a cada parte e à Procuradoria apresentar, no máximo, três testemunhas.

§ 3º Nos processos com mais de três interessados, o número de testemunhas não poderá exceder a nove.

§ 4º As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.

§ 5º É vedado à testemunha trazer o depoimento por escrito, ou fazer apreciações pessoais sobre os fatos testemunhados, salvo quando inseparáveis da respectiva narração.

Seção VIII

Do procedimento sumário de homologação

Art. 304. Regem-se pelas disposições desta Seção os procedimentos sumários de homologação:

I - dos acordos de resolução de casos;

II - dos despachos decisórios da ABCD; e

III - das decisões proferidas por organismos internacionais antidopagem.

Parágrafo único. Os acordos de resolução de caso de que trata o art. 237 não serão objeto de homologação.

Subseção I

Da homologação dos acordos de resolução de caso

Art. 305. Encaminhado, pela ABCD, acordo de resolução de caso, os autos serão imediatamente distribuídos para relatoria na Câmara e encaminhados à Procuradoria para eventual manifestação sobre os termos do acordo.

§ 1º O relator irá incluir o processo na sessão de julgamento seguinte, comunicando o Presidente da Câmara.

§ 2º Fica dispensada a formalização de acórdão da decisão de homologação de acordo, sendo bastante a fundamentação na respectiva ata da sessão de julgamento.

§ 3º Em caso de não homologação, prosseguir-se-á na forma dos arts. 273 a 303.

Subseção II

Da homologação dos despachos decisórios

Art. 306. Encaminhado, pela ABCD, após regular gestão de resultados, despacho decisório em razão de ausência de apresentação de defesa ou esclarecimentos pelo atleta ou outra pessoa, na forma deste Código, os autos serão imediatamente distribuídos para relatoria na Câmara.

§ 1º No mesmo despacho, será determinada a citação do atleta ou outra pessoa para, querendo, manifestar-se nesta fase processual.

§ 2º Encerrados os trâmites citatórios, sem manifestação do atleta ou outra pessoa, será a Procuradoria intimada para manifestação opinativa.

§ 3º Com o retorno dos autos da Procuradoria, o relator incluirá o processo na sessão de julgamento seguinte, comunicando o Presidente da Câmara.

§ 4º Caso o atleta ou outra pessoa, citado, manifeste-se nesta fase processual, oferecendo defesa, o procedimento retornará à tramitação regular, procedendo-se na forma dos arts. 273 a 303.

§ 5º Fica dispensada a formalização de acórdão da decisão de homologação de despacho decisório, sendo bastante a fundamentação na respectiva ata da sessão de julgamento.

§ 6º A decisão que homologar o despacho decisório será irrecorrível.

Subseção III

Da homologação das decisões proferidas por organismos internacionais antidopagem e de sua impugnação

Art. 307. A decisão de uma organização antidopagem signatária, de um órgão recursal ou da CAE, terá, após notificação das partes no processo, efeito vinculativo automático, para além das partes do caso, em qualquer modalidade esportiva, independentemente de homologação pelo TJD-AD.

§ 1º Consideram-se decisões, para os fins do caput:

I - a imposição de suspensão provisória, após a ocorrência ou renúncia de uma Audiência Especial, ou aceite da suspensão provisória ou renúncia a uma audiência sumária, ou recurso sumário;

II - a imposição de período de suspensão, após a ocorrência de uma audiência ou sua renúncia;

III - a desqualificação de resultados, que, dentro um período específico, desqualifica automaticamente todos os resultados obtidos dentro da autoridade de qualquer signatário; ou

IV - a aceitação de uma violação de regra antidopagem.

§ 2º A extensão de efeitos de que trata o caput deverá observar o disposto pela AMA e terá efeitos vinculantes em face da ABCD, das entidades de administração e prática do desporto e de qualquer signatário, independentemente da modalidade.

§ 3º A implementação da decisão reconhecida na forma do caput deverá ocorrer imediatamente à sua inclusão no ADAMS ou à notificação da ABCD, o que ocorrer primeiro.

§ 4º No caso de decisão proferida por organização de grande evento em procedimento sumário, a exequibilidade de que trata o caput dependerá da demonstração de que houve a oportunização de recurso sob formato não sumário.

Art. 308. A decisão em matéria antidopagem por uma organização não signatária do CMA deverá ser implementada pela ABCD e qualquer entidade nacional de administração do desporto no país, se a ABCD considerar que tal decisão está dentro da esfera de competência daquela organização e que suas regras antidopagem são consistentes com o CMA.

Art. 309. Para a produção de efeitos em território brasileiro, as decisões de organismos internacionais antidopagem que não se enquadrem no disposto no artigo anterior deverão ser homologadas pelo TJD-AD.

Art. 310. A decisão de que trata o artigo anterior será homologada desde que, proferida por autoridade competente e observado o devido processo legal substantivo, não constitua violação à ordem pública brasileira.

§ 1º O requerimento de homologação poderá ser endereçado, em língua portuguesa, ao TJD-AD por qualquer interessado, comprovando o cumprimento, no mínimo, dos requisitos previstos no caput.

§ 2º O Presidente do TJD-AD poderá determinar imediatamente a suspensão preventiva do atleta ou outra pessoa, desde que o requerimento de homologação esteja instruído com prova pré-constituída.

Art. 311. Caberá impugnação da decisão a que se refere o art. 309, sendo de responsabilidade do impugnante a demonstração de descumprimento de qualquer dos requisitos previstos no caput do art. 310.

Parágrafo único. O Presidente do TJD-AD poderá determinar imediatamente a suspensão da execução da decisão proferida por organismos internacionais antidopagem cujos efeitos tenham sido mundialmente estendidos, desde que a impugnação seja acompanhada de prova pré-constituída.

Art. 312. Aplicam-se aos procedimentos de homologação e impugnação as seguintes disposições:

I - os documentos em língua estrangeiras juntados aos autos devem vir acompanhados de tradução juramentada;

II - após o recebimento do requerimento ou da impugnação e verificado o cumprimento das exigências formais previstas nesta Seção, o Presidente do TJD-AD enviará os autos para manifestação da Procuradoria, no prazo de cinco dias, e determinará a intimação do atleta ou outra pessoa e da entidade de administração da respectiva modalidade, caso não sejam requerentes, para manifestação no mesmo prazo;

III - exaurido o prazo referido no inciso anterior, com ou sem manifestação, serão os autos distribuídos para relator do Pleno do TJD-AD, ao qual incumbirá a solicitação de inclusão em pauta para julgamento.

Art. 313. A decisão de homologação do TJD-AD, na forma desta Subseção, terá natureza declaratória e não será passível de recurso.

Art. 314. A decisão do TJD-AD que julgar procedente a impugnação deverá determinar:

I - a impossibilidade de produção de efeitos no território brasileiro;

II - as eventuais consequências relacionadas ao período durante o qual a decisão produziu efeitos; e

III - em caso de decisão emanada por organismo internacional antidopagem signatário do Código Mundial Antidopagem, a remessa de cópia integral dos autos à AMA, para ciência.

Seção IX

Do recurso ao Tribunal Pleno

Subseção I

Das disposições gerais

Art. 315. As decisões proferidas segundo este Código poderão ser objeto de recurso, conforme estabelecido nesta Seção ou de outra forma previsto neste Código ou nos Padrões Internacionais.

§ 1º As decisões conservarão seus efeitos enquanto o recurso não for decidido, salvo decisão em sentido contrário do órgão recursal.

§ 2º O prazo para interposição do recurso começa a contar da intimação do acórdão da Câmara, realizada pela Secretaria da JAD.

Art. 316. O recurso tem efeito devolutivo integral, não se limitando à matéria discutida em primeiro grau, nem ao pedido realizado pela parte interessada.

§ 1º Poderão ser apresentadas, em segundo grau, provas, alegações ou pedidos não apresentados em primeira instância, respeitado o contraditório e desde que decorrentes da mesma causa de pedir ou dos mesmos fatos já discutidos e sobre os quais prolatada a decisão da Câmara.

§ 2º Em caso de recurso à Corte Arbitral do Esporte, é devolvida toda a matéria recorrida, não sendo necessário o afastamento específico das razões que levaram à decisão do TJD-AD.

§ 3º Em caso de inexistência de outro recurso pendente, a AMA poderá recorrer de decisão proferida no âmbito da gestão de resultados diretamente à Corte Arbitral do Esporte, não sendo aplicável a obrigação de esgotamento das instâncias internas.

§ 4º Em caso de cominação de pena de multa, ficará suspensa sua exigibilidade até o trânsito em julgado.

Subseção II

Das hipóteses de cabimento

Art. 317. Caberá recurso, exclusivamente, da decisão:

I - do TJD-AD que determinar o cometimento, ou não, de uma violação de regra antidopagem, ou de infrações conexas;

II - do TJD-AD que impuser, ou não, consequências para uma violação de regra antidopagem;

III - do TJD-AD que extinguir o processo sem resolução de mérito (incluído o caso de prescrição);

IV - da AMA que não conceder uma exceção à exigência de notificação com antecedência de seis meses para um atleta aposentado voltar a competir, nos termos do art. 196;

V - da AMA de atribuir a Gestão de Resultados, nos termos do art. 218;

VI - da ABCD de não apresentar um Resultado Analítico Adverso ou um Resultado Atípico como uma violação de regra antidopagem;

VII - da ABCD de não prosseguir com o procedimento de violação de regra antidopagem após uma investigação em conformidade com o Padrão Internacional para Gestão de Resultados;

VIII - do TJD-AD de manter ou revogar a suspensão provisória em audiência;

IX - da ABCD ou da Presidência do TJD-AD de não cumprir com todos os preceitos aplicáveis à suspensão provisória;

X - da AMA de que a ABCD não detém autoridade para decidir sobre uma possível violação de regra antidopagem ou suas consequências;

XI - do TJD-AD de interromper ou não as consequências ou de restabelecer ou não as consequências nos termos dos arts. 144 a 151;

XII - adotada em desconformidade aos arts. 215 a 219;

XIII - da ABCD que não oportunizar a redução prevista no art. 236;

XIV - do TJD-AD que aplicar a sanção com fundamento no art. 169;

XV - da ABCD que não implementar a decisão de outra Organização Antidopagem nos termos deste Código e;

XVI - do TJD-AD com fundamento no art. 350.

§ 1º Os recursos enunciados neste artigo não serão cabíveis quando vedados por disposição específica deste Código.

§ 2º As decisões de AUT são passíveis de recurso exclusivamente nos termos dos arts. 107 e 109.

Subseção III

Dos recursos envolvendo atleta ou evento internacional

Art. 318. O recurso de que trata o artigo anterior será apresentado:

I - perante a Corte Arbitral do Esporte, em casos decorrentes da participação em um evento internacional ou em casos que envolvam atletas de nível internacional; ou

II - perante o TJD-AD, nos demais casos, de acordo com as regras previstas nesta Seção.

Parágrafo único. O procedimento para recursos deverá ser conduzido conforme o Padrão Internacional para Gestão de Resultados.

Subseção IV

Da legitimidade para interposição de recurso

Art. 319. Os recursos de que trata o art. 317 poderão ser interpostos:

I - pelo atleta ou outra pessoa objeto da decisão recorrida;

II - pela Procuradoria;

III - pela Federação Internacional pertinente;

IV - pela ABCD ou, se for o caso, pela Organização Nacional Antidopagem do país de residência ou dos países nos quais a pessoa for cidadão;

V - pelo Comitê Olímpico Internacional ou pelo Comitê Paralímpico Internacional, conforme o caso, quando a decisão puder ter efeitos sobre os Jogos Olímpicos ou Paralímpicos, incluindo decisões que afetem a elegibilidade para tais Jogos; e

VI - pela AMA.

§1º A Procuradoria não poderá desistir do recurso por ela interposto.

§ 2º O recurso contra decisão de imposição de suspensão provisória é exclusivo do atleta ou outra pessoa a quem tal sanção é imposta.

Art. 320. Em caso de decisão do Tribunal Pleno do TJD-AD, poderá ser interposto recurso à Corte Arbitral do Esporte, pela AMA, pelo Comitê Olímpico Internacional, pelo Comitê Paralímpico Internacional e pela Federação Internacional.

Parágrafo único. Em caso de recurso à Corte Arbitral do Esporte, na forma do inciso I do art. 318, a parte recorrente poderá solicitar à Corte assistência para obter as informações relevantes da Organização Antidopagem cuja decisão for objeto do recurso.

Subseção V

Dos prazos para interposição de recurso

Art. 321. O prazo para interpor recurso perante o Tribunal Pleno será de oito dias corridos a partir da data de recebimento da decisão pela parte demandante.

§ 1º Em caso de parte com direito a apelar que não era parte no processo que levou à decisão sujeita a recurso aplicam-se as seguintes disposições:

I - no prazo de quinze dias a contar da notificação da decisão, as partes terão o direito de solicitar uma cópia do arquivo completo do caso referente à decisão da Organização Antidopagem que possui autoridade de gestão de resultados; e

II - após a solicitação no prazo previsto no inciso I, a parte terá vinte e um dias após o recebimento do arquivo para interpor recurso perante o Tribunal Pleno.

§ 2º Em caso de pedido de cópia na forma do inciso I do § 1º, o relator deverá aguardar o exaurimento do prazo de vinte e um dias a que faz referência o inciso II do § 1º para incluir o processo em pauta de julgamento.

§ 3º Na hipótese do § 2º, o relator poderá adotar as medidas necessárias para evitar prejuízos decorrentes pela demora na apreciação do recurso.

§ 4º Será oportunizado o oferecimento de contrarrazões às demais partes em caso de apresentação de recurso na forma do § 1º.

Art. 322. O prazo para contrarrazões será de oito dias corridos a partir da intimação do recurso interposto pela(s) parte(s) demandante(s).

Art. 323. Em qualquer caso, o prazo de interposição de um recurso da AMA será o prazo que ocorrer por último dentre os seguintes:

I - vinte e um dias corridos após o último dia no qual outra parte com direito a recurso poderia ter recorrido; ou

II - vinte e um dias corridos após a AMA receber o arquivo completo referente à decisão.

Art. 324. O prazo para interpor recurso à Corte Arbitral do Esporte será de vinte e um dias corridos a partir da data de recebimento da decisão pelo recorrente.

§ 1º A parte com direito a apelar que não era parte no processo originário terá prazo de quinze dias corridos a contar da notificação da decisão para solicitar uma cópia do arquivo do caso.

§ 2º Para fins de aplicação do § 1º, o prazo de vinte e um dias para interpor recurso à Corte Arbitral do Esporte terá sua contagem iniciada no dia seguinte ao cumprimento da solicitação de cópia do arquivo do caso.

Subseção VI

Do recebimento do recurso e da sessão de julgamento do Tribunal Pleno

Art. 325. As sessões de julgamento do Tribunal Pleno observarão o disposto neste Capítulo.

Parágrafo único. Os procedimentos do Tribunal Pleno deverão observar os princípios descritos nos arts. 8, 9 e 10 do Padrão Internacional para Gestão de Resultados.

Art. 326. Compete ao Presidente do TJD-AD o recebimento dos recursos interpostos em face das decisões emanadas das Câmaras do TJD-AD.

§ 1º Recebido o recurso por meio eletrônico, a Secretaria certificará o cumprimento do prazo regulamentar e o recolhimento do preparo, na forma da legislação, e, em seguida, intimará as partes e a Procuradoria, quando não recorrente(s), para apresentação de contrarrazões.

§ 2º Caso a Secretaria verifique o não cumprimento de requisito recursal deverá encaminhar os autos imediatamente ao Presidente do TJD-AD, para decisão.

§ 3º Da decisão de não recebimento do recurso pelo Presidente do TJD-AD caberá recurso ao Tribunal Pleno.

§ 4º Os demais legitimados à interposição de recurso poderão manifestar-se nos autos em qualquer momento dentro dos prazos para recurso e contrarrazões.

Art. 327. Ultimado o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, a Secretaria encaminhará os autos ao Presidente do TJD-AD, para sorteio de relatoria e eventuais providências cabíveis.

§ 1º O processo será imediatamente encaminhado ao relator do recurso, o qual poderá suspender, desde logo, os efeitos da decisão recorrida, a pedido da parte interessada.

§ 2º Não se concederá o efeito suspensivo a que se refere o § 1º quando de sua concessão decorrer grave perigo de irreversibilidade.

§ 3º A decisão que conceder ou deixar de conceder o efeito suspensivo a que se refere este artigo será irrecorrível, mas poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, pelo relator, em decisão fundamentada.

§ 4º Estando o processo maduro, o relator solicitará ao Presidente do TJD-AD a inclusão em pauta na sessão de julgamento seguinte.

§ 5º A intimação para a sessão de julgamento do Tribunal Pleno observará o disposto no art. 288, §4º.

Art. 328. A sessão de julgamento do recurso observará os seguintes procedimentos:

I - a ABCD, se não recorrente, poderá se manifestar pelo prazo de dez minutos;

II - após a manifestação da ABCD, será outorgado o prazo de dez minutos, sucessivamente, ao recorrente e à(s) outra(s) parte(s), para sustentação oral;

III - encerrados os debates, o Presidente indagará dos auditores se pretendem algum esclarecimento ou diligência e, não havendo, prosseguirá com o julgamento;

IV - se algum dos auditores pretender esclarecimento, este lhe será dado pelo relator;

V - o auditor, na oportunidade de proferir o seu voto, poderá pedir vista do processo e, quando mais de um o fizer, a vista será comum;

VI - ultimados os votos, o Presidente prolatará Acórdão.

§ 1º Quando duas ou mais partes forem representadas pelo mesmo defensor, o prazo para sustentação oral será de quinze minutos.

§ 2º Em situações específicas, poderão ser prorrogados os prazos previstos neste artigo, a critério do Presidente do TJD-AD.

§ 3º O pedido de vista referido no inciso V não impedirá que o processo seja julgado na mesma sessão, após o tempo concedido pelo Presidente para a vista.

§ 4º Quando a complexidade da causa assim o justificar, o auditor poderá pedir vista pelo prazo improrrogável de uma sessão.

§ 5º Reiniciado o julgamento após a vista, desde que com a presença do relator, prosseguir-se-á na apuração dos votos, e quando o reinício do se der em outra sessão, as partes e a Procuradoria poderão proferir nova sustentação oral.

§ 6º O Acórdão deverá conter, no mínimo:

I - a análise de eventuais preliminares;

II - a análise do mérito do recurso;

III - a motivação da decisão, com a indicação do provimento ou não do recurso, total ou parcialmente;

IV - se for o caso, a fundamentação para a modificação de agravantes ou atenuantes aplicadas;

V - se for o caso, o período de suspensão ao final determinado e o início da contagem do respectivo prazo;

VI - a desqualificação dos resultados e suas consequências, nos termos do art. 159;

VII - outras consequências previstas na legislação; e

VIII - eventuais divergências, com a respectiva fundamentação.

Art. 329. A intimação aperfeiçoar-se-á por ato de comunicação emanado pela Secretaria imediatamente após a juntada do acórdão escrito ao SEI, que deverá observar os princípios previstos no art. 9 do Padrão Internacional para Gestão de Resultados.

§ 1º A comunicação de que trata o caput será dirigida ao atleta ou outra pessoa, à Procuradoria, à ABCD e à respectiva entidade de administração do desporto.

§ 2º A ABCD notificará às Organizações Antidopagem com direito de apelar nos termos previstos neste Código, e a registrará imediatamente no ADAMS.

Art. 330. Da decisão prolatada pelo Tribunal Pleno caberá oposição de embargos de declaração, no prazo de cinco dias, a serem resolvidos pelo relator do acórdão, sempre que:

I - houver, na decisão, obscuridade ou contradição; ou

II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o órgão judicante.

§ 1º Em casos excepcionais e em caso de efeitos infringentes, o relator remeterá os embargos a julgamento colegiado, apresentando-os em mesa na sessão subsequente à oposição, quando relevantes as alegações do embargante.

§ 2º A oposição de embargos de declaração suspende, pelo tempo restante, o prazo para interposição de recurso por qualquer das partes.

Subseção VII

Do recurso à Corte Arbitral do Esporte

Art. 331. A decisão do Tribunal Pleno poderá ser objeto de recurso à Corte Arbitral do Esporte na forma prevista neste Código, e deverá ser divulgada publicamente, conforme previsto nos arts. 340 e seguintes.

Parágrafo único. Em caso de recurso à Corte Arbitral do Esporte, os recorrentes deverão garantir que a AMA e as demais partes com direito a recurso tenham sido devidamente notificadas do recurso interposto.

Art. 332. Será permitida a apresentação de recurso adesivo por qualquer parte demandada em casos apresentados perante a Corte Arbitral do Esporte nos termos do Código Mundial Antidopagem.

Parágrafo único. O recurso de que trata o caput deverá ser apresentado até a apresentação da resposta da parte ou em conjunto com esta.

Art. 333. A AMA poderá recorrer diretamente à Corte Arbitral do Esporte sempre que o TJD-AD não proferir decisão em prazo adequado fixado pela AMA.

§ 1º Na hipótese do caput, a decisão será considerada como de não violação de regra antidopagem.

§ 2º Em caso de decisão, pelo painel da Corte Arbitral do Esporte, pela razoabilidade da decisão da AMA de recorrer diretamente, a ABCD reembolsará à AMA as custas do processo e os honorários advocatícios pagos.

Seção X

Do trânsito em julgado

Art. 334. Será certificado, pela Secretaria, o trânsito em julgado do processo de controle de dopagem:

I - após esgotado o prazo para interposição de recurso perante o Tribunal Pleno;

II - decorridos dois dias da intimação do Acórdão do Tribunal Pleno, sem oposição de embargos de declaração; ou

III - após a decisão dos embargos de declaração opostos em face do Acórdão do Tribunal Pleno.

§ 1º Transitado em julgado o processo perante o TJD-AD, serão os autos encaminhados para a ABCD, para providências administrativas cabíveis, como a inclusão da decisão no ADAMS.

§ 2º O trânsito em julgado perante a JAD não impede o manejo dos recursos eventualmente cabíveis perante a Corte Arbitral do Esporte.

Seção XI

Da imposição de multa

Art. 335. O recolhimento dos valores a título de multa será realizado através de Guia de Recolhimento da União - GRU, emitida através de link disponibilizado no sítio eletrônico do TJD-AD, no prazo de quinze dias corridos do trânsito em julgado da decisão.

§ 1º É obrigação da parte a juntada, nos autos processuais, de comprovante de recolhimento da multa.

§ 2º O não recolhimento no prazo estipulado ensejará o encaminhamento dos autos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para providências de cobrança.

§ 3º Os demais procedimentos relacionados ao recolhimento da multa serão estabelecidos pelo Regimento Interno do TJD-AD.

Seção XII

Dos enunciados de súmula do TJD-AD

Art. 336. O Tribunal Pleno do TJD-AD poderá, após reiteradas decisões sobre matéria de sua competência, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação, poderá ter efeito vinculante em relação a todos os seus órgãos judicantes.

§ 1º A edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula ocorrerá por decisão de dois terços dos membros do Tribunal Pleno do TJD-AD.

§ 2º O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas acerca das quais haja controvérsia que acarrete insegurança jurídica e multiplicação de processos sobre questão idêntica.

§ 3º Qualquer auditor do Tribunal Pleno, o Procurador-Geral ou a ABCD poderão propor a edição de enunciado.

§ 4º A revisão ou cancelamento de enunciado de súmula poderão ser propostos:

I - por qualquer auditor;

II - pelo Procurador-Geral;

III - pela ABCD;

IV - pela AMA;

V - pelas entidades nacionais de administração do desporto; ou

VI - por entidade representativa dos atletas.

§ 5º O Procurador-Geral, nas propostas que não houver formulado, manifestar-se-á previamente à edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula.

§ 6º A súmula terá eficácia imediata, salvo quando o Tribunal Pleno decidir que só tenha eficácia a partir de outro momento, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse do esporte.

§ 7º Revogada ou modificada a norma em que se fundou a edição de enunciado de súmula, o Tribunal Pleno, de ofício ou por provocação de qualquer interessado, procederá à sua revisão ou cancelamento, conforme o caso.

TÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS APLICÁVEIS AO CONTROLE DE DOPAGEM

CAPÍTULO I

DA CONFIDENCIALIDADE E DA COMUNICAÇÃO

Seção I

Da confidencialidade da informação no controle de dopagem

Art. 337. As organizações recebedoras de qualquer informação regulada por este Código somente poderão divulgá-las às pessoas estritamente relevantes, que delas necessitam ter conhecimento, devendo assegurar o seu sigilo.

§ 1º Consideram-se pessoas estritamente relevantes os dirigentes dos Comitês Olímpicos ou Paralímpico nacionais, os dirigentes da entidade nacional de administração da modalidade, e, se for o caso, da equipe.

§ 2º As organizações recebedoras de qualquer informação deverão manter a confidencialidade até que a ABCD realize a divulgação ou comunicação pública.

§3º Nos casos, em que a ABCD decidir não dar publicidade ao caso, as organizações recebedoras das informações deverão, igualmente, manter o sigilo.

Art. 338. A ABCD e a JAD deverão assegurar em seus procedimentos que a informação relativa a resultados analíticos adversos, resultados atípicos e outras violações de regra antidopagem permaneçam confidenciais até que estejam aptas para divulgação.

§ 1º A ABCD deverá incluir em todos os contratos celebrados com colaboradores, agentes, consultores e entidades, cláusulas que garantam a proteção de informação confidencial, assim como voltadas à investigação e punição de condutas inadequadas e/ou não autorizadas de divulgação.

Art. 339. A ABCD, o LBCD e as entidades nacionais de administração de cada modalidade, por meio de quaisquer de seus funcionários ou agentes, não devem comentar publicamente sobre os fatos específicos de um processo de gestão de resultados em curso, exceto sobre aspectos científicos ou gerais do processo ou em resposta a comentários públicos atribuídos ao atleta, outra pessoa ou seus representantes.

Parágrafo único. Qualquer comentário público proferido pelas entidades descritas no caput deverá ser realizado em cooperação e após autorização expressa da ABCD.

Seção II

Da comunicação pública

Art. 340. A identidade do atleta ou outra pessoa suspensa provisoriamente ou sancionada por violação de regra antidopagem será submetida à divulgação ou comunicação pública pela ABCD.

§1º. A comunicação pública de que trata o caput deverá ocorrer somente após a notificação do atleta ou outra pessoa e deve ser encaminhada simultaneamente à Organização Nacional Antidopagem do atleta, à Federação Internacional correspondente e à AMA.

§ 2º A ABCD poderá divulgar publicamente a identidade de qualquer atleta ou outra pessoa que seja notificada de uma potencial violação da regra antidopagem; a substância proibida ou método proibido e a natureza da violação envolvida, e se o atleta ou outra pessoa está sujeito a uma suspensão provisória.

Art. 341. A ABCD deverá reportar à AMA e à Federação Internacional correspondente toda as decisões do TJD-AD, devidamente fundamentados nos termos deste Código.

Art. 342. A ABCD deverá divulgar em seu sítio eletrônico, no prazo de vinte dias, as decisões do TJD-AD, sobre casos relativos à dopagem, os quais conterão, no mínimo, as seguintes informações:

I - nome completo do atleta ou outra pessoa que cometeu a violação;

II - modalidade esportiva;

III - regra antidopagem violada;

IV - substância ou método proibido envolvido, se aplicável; e

V - todas as consequências impostas.

§ 1º A ABCD também divulgará publicamente dentro de vinte dias os resultados das decisões de apelação em relação às violações das regras antidopagem, incluindo as informações descritas neste artigo.

§ 2º A divulgação realizada pela ABCD deverá permanecer exposta durante o período de cumprimento da sanção ou pelo período mínimo de um mês.

§ 3º A divulgação pública nos termos deste artigo não será exigida quando se tratar de violação de regra antidopagem cometida por atleta menor de idade, pessoa protegida ou atleta de nível recreativo.

§ 4º A divulgação pública nos termos do parágrafo anterior, quando realizada, deverá ser proporcional aos fatos e às circunstâncias do caso.

§ 5º Nos casos em que o TJD-AD ou a ABCD decidirem que não houve violação de regra antidopagem, a divulgação somente poderá ser realizada com o consentimento do atleta ou outra pessoa, publicando-se a decisão integral ou outra redação aprovada pelo atleta ou outra pessoa.

§ 6º Para fins do parágrafo anterior, a ABCD envidará esforços razoáveis para obter tal consentimento e, quando for obtido, divulgará publicamente a decisão em sua totalidade ou redigida numa forma aprovada pelo atleta ou outra pessoa.

§ 7º Em qualquer caso onde for determinado após uma audiência ou apelação, que o atleta ou outra pessoa não cometeu uma violação da regra antidopagem, o fato de que a decisão foi apelada poderá ser divulgado publicamente.

Art. 343. A ABCD deverá publicar em seu sítio eletrônico uma vez ao ano relatório estatístico geral de suas atividades de controle de dopagem, comunicando-lhe à AMA.

Parágrafo único. O relatório de que trata o caput deverá ser publicado no primeiro trimestre do ano seguinte e deverá conter, no mínimo, a quantidade de controles, o número de resultados analíticos adversos, as quantidades de testes em competição e fora de competição e as substâncias encontradas.

Seção III

Do armazenamento e processamento de informação sobre controle de dopagem

Art. 344. A ABCD deverá reportar à AMA, via ADAMS, nos termos dos Padrões Internacionais aplicáveis, as seguintes informações:

I - testes realizados em competição e fora de competição;

II - dados do passaporte biológico dos atletas de nível internacional e nacional;

III - informações de localização de atletas, inclusive daqueles em Grupos Alvo de Testes;

IV - solicitações e decisões e documentação; e

V - decisões da gestão de resultados.

Parágrafo único. As informações previstas no caput poderão ser acessadas via ADAMS pela ABCD, pelo atleta testado, pela respectiva Federação Internacional, e por quaisquer outras Organizações Antidopagem com autoridade de teste sobre o atleta.

Seção IV

Da privacidade dos dados

Art. 345. A ABCD poderá coletar, armazenar, processar ou divulgar informações pessoais relativas aos atletas ou outras pessoas, sob sua jurisdição, pelo sistema ADAMS ou outro sistema próprio, desde que aprovado pela AMA.

Art. 346. O fornecimento por atleta ou outra pessoa de quaisquer informações, incluindo dados pessoais, implica em autorização tácita à ABCD e à AMA para colher, processar, utilizar e divulgar as referidas informações, nos termos deste Código, respeitada a legislação de proteção de dados e o Padrão Internacional para a Proteção da Privacidade e Informações Pessoais.

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 347. Este Código deve ser interpretado como parte integrante do ordenamento jurídico desportivo brasileiro.

Parágrafo único. Em caso de conflito de normas, deverão prevalecer, observada a hierarquia normativa, aquelas especificamente voltadas à antidopagem.

Art. 348. Aplica-se supletivamente o disposto no Código Brasileiro de Justiça Desportiva em caso de lacuna deste Código.

Parágrafo único. Os comentários e anotações do Código Mundial Antidopagem deverão ser utilizados para interpretar o disposto neste Código e são incorporados por referência.

Art. 349. Aplicam-se as normas antidopagem do Código Brasileiro Antidopagem 2016:

I - aos casos de violação de regra antidopagem pendentes de análise e julgamento na data de entrada em vigor deste Código; e

II - aos casos de violações de regra antidopagem ocorridas antes da data de vigência deste Código, independentemente do momento de instauração do processo.

Parágrafo único. Excetua-se do disposto no caput os casos que, embora relativos a violações ocorridas antes da entrada em vigor deste Código, possam sofrer redução da suspensão aplicável à luz das sanções previstas neste Código.

Art. 350. Nos casos transitados em julgado, o disposto neste Código poderá ser aplicado quando o atleta ou outra pessoa ainda estiver cumprindo o período de suspensão e verificar a possibilidade de aplicação de uma redução à luz das sanções previstas neste Código.

§ 1º O atleta ou outra pessoa deverá apresentar requerimento endereçado à Presidência do TJD-AD, a qual, verificando tratar-se de potencial aplicação do disposto no caput, irá determinar a instauração de procedimento, observado o disposto nos arts. 273 a 303.

§ 2º A Procuradoria e a ABCD serão instadas a se manifestarem, no prazo de cinco dias, após o qual será o processo distribuído à relatoria.

Art. 351. O pedido de redução à luz das sanções previstas neste Código não poderá ter como fundamento alterações da lista proibida e dos Documentos Técnicos referentes a substâncias e métodos na lista proibida.

Parágrafo único. Durante o cumprimento de um período de suspensão, o atleta ou outra pessoa poderá pleitear a redução com base na alteração da lista proibida quando a substância ou o método utilizado tiver sido removido.

Art. 352. No caso de segunda violação, caso a primeira tenha ocorrido durante a vigência do Código de 2016, deverá ser aplicado o período de suspensão supostamente aplicável a uma primeira violação nos termos deste Código.

Art. 353. Os registros de falhas de localização ocorridos antes da data de entrada em vigor deste Código deverão ser computados para todos os fins, nos termos do Padrão Internacional de Testes e Investigações da AMA, desde que não ultrapasse o período de um ano de sua ocorrência.

Art. 354. Respeitado o disposto neste Código e as competências do CNE, a ABCD e a JAD poderão editar normas complementares para a boa aplicação deste Código, observadas as respectivas atribuições.

Art. 355. Este Código entrará em vigor em 1º de janeiro de 2021.

ANEXO II

DEFINIÇÕES

Acordo sem prejuízo: acordo escrito entre a ABCD e um atleta ou outra pessoa que permite-lhe fornecer informações à ABCD em prazo limitado definido com a garantia de que, se um acordo de assistência substancial ou um acordo de resolução de caso não for finalizado, as informações intercambiadas não poderão ser utilizadas pela ABCD ou pelo atleta ou outra pessoa em qualquer processo de gestão de resultados regido por este Código. Tal acordo não deve impedir a Organização Antidopagem, atleta ou outra pessoa de usar qualquer informação ou evidência coletada de qualquer fonte, exceto durante o período limitado específico descrito no acordo.

AMA: Agência Mundial Antidopagem.

ADAMS (Sistema de Administração e Gestão Antidopagem): ferramenta virtual de gestão do banco de dados para inserção, armazenamento, compartilhamento e comunicação de dados, desenvolvida para ajudar as partes interessadas e a Agência Mundial Antidopagem - AMA em suas operações antidopagem, em conjunto com a legislação relativa à proteção de dados.

Administração: proporcionar, fornecer, supervisionar, facilitar ou de alguma forma participar do uso ou tentativa de uso por outra pessoa de uma substância proibida ou de um método proibido, excluindo-se ações de boa-fé do pessoal médico de prescrição de substância proibida ou método proibido para fins terapêuticos genuínos e legais, ou por outras justificativas consideradas razoáveis, bem como ações que envolvam substâncias que não são proibidas em testes fora de competição, a menos que se demonstre que não se destinam a fins terapêuticos genuínos e legais ou que se destinam a melhorar o desempenho esportivo.

Agravantes: circunstâncias que envolvem um atleta ou outra pessoa, ou ações tomadas por ele, que possam justificar a imposição de um período de suspensão superior ao período padrão, incluindo, entre outros: usar ou possuir mais de uma substância ou métodos proibidos, ter usado ou ter possuído uma substância ou método proibido em diversas ocasiões ou ter cometido outras violações múltiplas de regra antidopagem; poder usufruir os efeitos de melhoria de desempenho da(s) violação/violações de regra antidopagem além do período de suspensão que seria aplicável; participar de conduta enganosa ou obstrutiva para evitar a detecção ou julgamento de uma violação de regra antidopagem; ou estar envolvido em atos de Fraude durante o processo de gestão de resultados ou de audiência.

Amostra ou espécime: material biológico coletado para fins de controle de dopagem.

Assistência substancial: uma Pessoa que forneça assistência substancial deverá: (1) divulgar integralmente, em uma declaração escrita e assinada ou entrevista gravada, todas as informações que possuir em relação a violações de regra antidopagem ou outro processo descrito no artigo 10.7.1.1 do CMA, e (2) cooperar plenamente com a investigação e o julgamento de qualquer caso ou matéria em relação a essas informações, inclusive, por exemplo, testemunhando em uma audiência, se uma Organização Antidopagem ou um tribunal solicitar. Além disso, as informações fornecidas deverão ser confiáveis e conter uma parte importante de qualquer caso ou processo iniciado ou, se não for iniciado, deverão fornecer base suficiente para que pudesse ser instaurado um caso ou processo.

Atividades antidopagem: atividades que englobam desde a educação antidopagem, as informações sobre antidopagem, o planejamento de distribuição de testes, a manutenção de um grupo alvo de testes, a gestão de passaportes biológicos dos atletas, testes, a organização de análise de amostras, a coleta de informações de inteligência e realização de investigações, o processamento de solicitações de AUT, a gestão de resultados, as audiências e o monitoramento e garantia de conformidade com quaisquer consequências impostas, além de todas as outras atividades relacionadas à antidopagem realizadas por ou em nome de da Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem - ABCD ou da Justiça Desportiva Antidopagem - JAD, conforme previsto neste Código e/ou nos Padrões Internacionais.

Atleta: qualquer pessoa que compete no esporte em nível internacional (conforme definido por cada federação internacional) ou em nível nacional (conforme definido por cada organização nacional antidopagem). A ABCD tem poder discricionário para aplicar a regra antidopagem a um atleta que não é um atleta de nível internacional ou um atleta de nível nacional e, portanto, enquadrá-lo na definição de "atleta". Em relação aos atletas que não são atletas de nível internacional ou atletas de nível nacional, uma organização antidopagem pode optar por: realizar testes limitados ou simplesmente nenhum teste; analisar as amostras em busca de um número menor do que a lista completa de substâncias proibidas; exigir informações de localização limitadas ou não exigir nenhuma informação; ou, não exigir AUTs antecipadas. Contudo, se uma violação de regra antidopagem do artigo 2.1, 2.3 ou 2.5 do CMA for cometida por um Atleta que estiver sob a autoridade de uma Organização Antidopagem que decidiu realizar testes e o atleta competir abaixo do nível internacional ou nacional, então as consequências estabelecidas no CMA devem ser aplicadas. Para fins dos artigos 2.8 e 2.9 do CMA e para fins de informação e educação antidopagem, qualquer pessoa que participe de esportes sob a autoridade de qualquer signatário, governo ou outra organização esportiva que aceite o Código é um atleta.

Atleta de nível internacional: atleta que compete em nível internacional, conforme definido por cada Federação Internacional, de acordo com o Padrão Internacional para Testes e Investigações.

Atleta de nível nacional: atleta que compete em nível nacional, assim considerados os não classificados como atletas de nível internacional por sua Federação Internacional, os que estão incluídos no programa Bolsa Atleta do Ministério da Cidadania, os que são jogadores de futebol afiliados a clubes que competem em competições de futebol de nível nacional, os que competirem ao mais alto nível de competição nacional da respectiva modalidade ou outros eventos que determinam ou contam para determinar quem é o melhor do país na categoria ou disciplina em questão e os que devem ser selecionados para representar o Brasil em eventos internacionais ou competições.

Atleta de nível regional ou local: atleta que não se enquadra no conceito de atleta de nível internacional ou nacional, e em relação ao qual possibilita-se à ABCD optar por realizar testes limitados ou simplesmente nenhum teste, analisar as amostras em busca de um número menor do que a lista completa de substâncias proibidas, exigir informações de localização limitadas ou não exigir nenhuma informação ou não exigir AUTs antecipadas, cabendo-lhe, em todo caso, aplicar as consequências previstas neste Código.

Atleta menor de idade: pessoa física menor de dezoito anos.

Atleta recreativo: aquele não incluído na definição de atleta de nível nacional e nível regional dado pela ABCD, excluindo aquele que, no prazo de cinco anos antes da violação de regra antidopagem, tiver sido atleta de nível internacional ou nacional, tiver representado o país em evento internacional em uma categoria aberta ou tiver sido incluído em Grupo Alvo de Testes ou em outro grupo de informações de localização mantido por uma Federação Internacional ou Organização Nacional Antidopagem.

Ausência de culpa ou negligência: comprovação de que o atleta ou outra pessoa não sabia ou não suspeitava, e não tinha como saber ou suspeitar mesmo com o exercício de extrema cautela, que usou ou recebeu a substância proibida ou o método proibido, ou que de outro modo violou uma regra antidopagem, cabendo-lhe, com exceção da pessoa protegida ou de um atleta recreativo, comprovar como a substância proibida entrou em seu organismo, para qualquer violação do art. 2.1 do CMA.

Ausência de culpa ou negligência significativa: comprovação de que o atleta ou outra pessoa, considerando as circunstâncias e os mesmos critérios utilizados para análise da ausência de culpa ou negligência, não foi responsável significativamente para a ocorrência da violação de regra antidopagem, cabendo-lhe, com exceção da pessoa protegida ou de um atleta recreativo, comprovar como a substância proibida entrou em seu organismo, para qualquer violação do art. 2.1 do CMA.

Audiência de suspensão provisória: audiência sumária que ocorre perante a Justiça Desportiva Antidopagem - JAD antes da audiência de instrução e julgamento, oportunizando ao atleta que sofreu suspensão provisória o direito à apresentação de defesa prévia, por escrito ou oralmente.

Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem - ABCD: organização antidopagem responsável, na estrutura desportiva brasileira, por coordenar e/ou realizar diretamente todas as atividades antidopagem que não envolvam a denúncia e julgamento das potenciais violações às normas antidopagem, nos termos deste Código.

Autorização de Uso Terapêutico - AUT: documento que permite que um atleta com uma condição médica utilize uma substância proibida ou um método proibido, caso atendidos os requisitos previstos neste Código e no Padrão Internacional para Autorização de Uso Terapêutico.

CAE: Corte Arbitral do Esporte.

CMA: Código Mundial Antidopagem.

Competição: corrida, partida, jogo ou prova esportiva singular, considerando-se o disposto nas regras da Federação Internacional respectiva no caso de corridas por etapas e outras competições esportivas nas quais os prêmios são concedidos diariamente ou de forma provisória.

Consequências de violações de regra antidopagem ("consequências"): resultados, para um atleta, outra pessoa ou para uma equipe, oriundos da violação de regra antidopagem, podendo consistir em desqualificação, suspensão, suspensão provisória, consequências financeiras e/ou divulgação pública.

Consequências financeiras: sanção financeira imposta por uma violação de regra antidopagem ou para recuperar os custos associados a uma violação de regra antidopagem.

Controle de dopagem: conjunto de etapas e processos, desde o planejamento de distribuição de testes até a decisão final de qualquer recurso e a aplicação de consequências, incluídas as etapas e processos intermediários, como testes, investigações, localização, AUTs, coleta e manuseio de amostras, análise laboratorial, gestão de resultados, investigações e procedimentos relacionados a violações dos arts. 169 a 176.

Convenção da UNESCO: Convenção Internacional contra a Dopagem no Esporte, adotada pela 33ª sessão da Conferência Geral da UNESCO em 19 de outubro de 2005, incluindo toda e qualquer alteração adotada pelos Estados Partes da Convenção e a Conferência das Partes da Convenção Internacional contra a Dopagem no Esporte.

Comitê Olímpico do Brasil - COB: entidade jurídica de direito privado, competente para representar o país nos eventos olímpicos, pan-americanos e outros de igual natureza, no Comitê Olímpico Internacional e nos movimentos olímpicos internacionais, e fomentar o movimento olímpico no território nacional, em conformidade com as disposições da Constituição Federal, bem como com as disposições estatutárias e regulamentares do Comitê Olímpico Internacional e da Carta Olímpica.

Comitê Paralímpico Brasileiro - CPB: organização reconhecida pelo Comitê Paralímpico Internacional.

Culpa: violação do dever ou falta de cuidados adequados em uma situação particular, avaliados segundo variados critérios, específicos e relevantes para embasar o desvio, tais como a experiência do atleta ou de outra pessoa, se que possa tratar-se de pessoa protegida, considerações especiais como deficiência, o grau de risco que deveria ter sido percebido pelo atleta e seu nível de cuidado e investigação a respeito. Na avaliação do grau de culpa do atleta ou de outra pessoa, as circunstâncias consideradas deverão ser específicas e relevantes para explicar o desvio, por parte do atleta ou de outra pessoa, do padrão de comportamento esperado. Assim, por exemplo, o fato de que um atleta perderia a oportunidade de ganhar grandes somas de dinheiro durante um período de suspensão, o fato de o atleta ter pouco tempo restante em sua carreira e o momento do calendário esportivo não seriam fatores relevantes a serem considerados na redução do período de suspensão nos termos do Artigo 10.6.1 ou 10.6.2 do CMA.

Desqualificação: invalidação dos resultados do atleta em uma competição ou evento específico, com todas as consequências resultantes, inclusive a perda de medalhas, pontos e prêmios.

Divulgação pública: divulgação ou distribuição de informações ao público em geral ou a pessoas além daquelas com direito a notificação prévia.

Documento técnico: documento adotado e publicado de forma periódica pela AMA, que contém exigências técnicas obrigatórias sobre questões específicas de antidopagem, conforme previsto em um Padrão Internacional.

Educação: processo de aprendizado para promover valores e desenvolver comportamentos que amparam e protegem o espírito esportivo, assim como para impedir a dopagem, intencional ou não.

Em competição: período com início às 23h59 do dia anterior a uma competição na qual o atleta deve participar e com término ao final da competição, no qual se inclui o processo de coleta de amostras relacionado a essa competição, ressalvada a possibilidade de aprovação, pela AMA, de definição alternativa para determinada modalidade, a ser adotada por qualquer Organização de Grande Evento, conforme justificativa válida apresentada pela respectiva Federação Internacional.

Entidade: qualquer das entidades listadas no parágrafo único do art. 13 da Lei nº 9.615, de 1998 e suas congêneres internacionais.

Esporte em equipe: modalidade esportiva na qual é permitida a substituição de jogadores durante uma competição.

Esporte individual: modalidade esportiva que não se enquadre no conceito de esporte em equipe.

Evento: competições individuais realizadas em conjunto sob a coordenação de um mesmo órgão dirigente.

Evento internacional: evento ou competição em que é dirigente ou nomeia os oficiais técnicos o Comitê Olímpico Internacional, o Comitê Paralímpico Internacional, uma Federação Internacional, uma Organização de Grande Evento ou outra organização esportiva internacional.

Evento nacional: evento ou competição esportiva que envolve atletas de nível internacional ou atletas de nível nacional e que não é considerado um evento internacional.

Fora de competição: período que não seja considerado em competição.

Fraude: conduta intencional, ou sua tentativa, que subverte o processo de controle de dopagem não incluída na definição de métodos proibidos, a qual inclui, entre outras práticas, oferecer ou aceitar propina para realizar ou deixar de realizar um ato, impedir a coleta de uma amostra, afetar ou impossibilitar a análise de uma amostra, falsificar documentos apresentados a uma Organização Antidopagem, comissão de AUT ou Tribunal, obter depoimento falso de testemunhas ou cometer outros atos fraudulentos voltados a afetar a gestão de resultados ou a imposição de consequências além de qualquer outro tipo de interferência intencional que for semelhante ou tentativa de interferência relacionada a qualquer aspecto do controle de dopagem.

Gestão de resultados: processo que inclui os atos praticados entre a notificação e a resolução definitiva do caso, incluindo o fim do processo em primeira ou segunda instância (se tiver sido interposto um recurso).

Grupo alvo de testes: grupo de atletas de alta prioridade estabelecido internacionalmente pelas Federações Internacionais e nacionalmente pela ABCD, que estão sujeitos a testes em competição e fora de competição como parte do plano de distribuição de testes e que, portanto, devem fornecer informações de localização, conforme previsto neste Código e no Padrão Internacional para Testes e Investigações.

Independência operacional: significa que (1) conselheiros, colaboradores, membros de comissão, consultores e oficiais da Organização Antidopagem responsável pela Gestão de Resultados ou suas afiliadas (por exemplo, federação ou confederação membro), assim como qualquer pessoa envolvida na investigação e na fase pré judicial do caso, não podem ser nomeados como membros e/ou auxiliares (na medida em que o auxiliar atue no processo deliberativo e/ou na elaboração de qualquer decisão) dos tribunais da referida Organização Antidopagem responsável pela Gestão de Resultados e (2) os tribunais estarão em condições de realizar a audiência e o processo decisório sem interferência da Organização Antidopagem ou de terceiros. O objetivo é garantir que os membros do tribunal ou indivíduos envolvidos nas decisões do tribunal não façam parte da investigação do caso ou das decisões de dar prosseguimento ao caso.

Independência institucional: painéis de audiências sobre recursos serão plenamente independentes a nível institucional da Organização Antidopagem responsável pela Gestão de Resultados. Portanto, elas não devem ser administradas e não devem estar relacionadas ou sujeitas à Organização Antidopagem responsável pela Gestão de Resultados.

LBCD: Laboratório Brasileiro de Controle de Dopagem. Laboratório antidopagem acreditado pela Agência Mundial Antidopagem, vinculado ao Instituto de Química da Universidade Federal do Rio de Janeiro.

Limite de decisão: valor do limite para resultado em uma amostra, acima do qual será identificado um Resultado Analítico Adverso, conforme definido no Padrão Internacional para Laboratórios.

Lista Proibida: lista que identifica as substâncias proibidas e os métodos proibidos.

Locais do evento: locais assim designados pelo órgão dirigente do evento.

Marcador: composto, grupo de compostos ou variável/variáveis biológica(s) que indica(m) o uso de uma substância proibida ou de um método proibido.

Metabólito: substância produzida por um processo de biotransformação.

Método proibido: método assim descrito na lista proibida.

Método Especificado: aquele assim identificado na lista proibida.

Nível mínimo de divulgação: concentração estimada de uma substância proibida ou de seus(s) metabólito(s) ou marcador(es) abaixo da qual os laboratórios credenciados pela AMA não devem relatar uma amostra como um resultado analítico adverso.

Organização antidopagem: a AMA ou um órgão ou entidade responsável por adotar as regras para iniciar, implementar ou impor qualquer parte do processo de controle de dopagem, incluídos, mas não limitados ao Comitê Olímpico Internacional, Comitê Paralímpico Internacional, outras Organizações de Grande Evento que realizam testes em seus eventos, Federações Internacionais e Organizações Nacionais Antidopagem.

Organização nacional antidopagem: entidade(s) designada(s) por cada país como detentora(s) da autoridade e responsabilidade principais no que diz respeito à adoção e implementação de regra antidopagem, condução da coleta de amostras e gestão dos resultados de testes, em nível nacional, recaindo sobre o Comitê Olímpico Nacional ou quem ele determinar, em caso de não designação pelo Estado signatário.

Organização regional antidopagem: entidade regional designada pelos países membros para coordenar e gerenciar áreas delegadas de seus programas nacionais antidopagem, que podem incluir a adoção e a implementação de regra antidopagem, o planejamento e a coleta de amostras, a gestão de resultados, a revisão de AUTs, a realização de audiências e a realização de programas de educação em nível regional.

Organizações de grande evento: associações continentais dos Comitês Olímpicos Nacionais e outras organizações internacionais multiesportivas que funcionam como o órgão dirigente de qualquer evento Internacional, regional ou continental.

Padrão internacional: padrão adotado pela AMA em apoio ao Código - e documentos técnicos pertinentes - cuja conformidade será suficiente para concluir que os procedimentos por ele abrangidos realizados adequadamente. Os Padrões Internacionais incluirão quaisquer documentos técnicos emitidos de acordo com o respectivo Padrão Internacional.

Participante: atleta ou pessoa de apoio ao atleta.

Passaporte biológico do atleta: programa e métodos de coleta e comparação de dados conforme descrito no Padrão Internacional para Testes e Investigações e no Padrão Internacional para Laboratórios.

Período do evento: período entre o início e o final de um evento, conforme definido pelo órgão dirigente do próprio evento.

Pessoa: pessoa física ou jurídica.

Pessoa protegida: atleta ou outra pessoa física que, no momento da violação de regra antidopagem: (i) não tiver completado dezesseis anos de idade; (ii) não tiver completado dezoito anos de idade e não estiver incluído em qualquer grupo alvo de testes e jamais tiver competido em qualquer evento internacional em uma categoria aberta; ou (iii) for absoluta ou relativamente incapaz, nos termos dos arts. 3º e 4º do Código Civil.

Pessoal de apoio ao atleta: técnico, treinador, gestor, agente, membro de equipe, oficial, pessoal médico, pessoal paramédico, pai/mãe ou outra pessoa que trabalhe com, trate ou auxilie um atleta que participe de ou se prepare para competições esportivas.

Posse: a posse efetiva, física ou a posse implícita (que será determinada apenas se a pessoa tiver controle exclusivo ou pretende exercer controle sobre a substância proibida ou método proibido ou sobre os locais em que houver uma substância proibida ou um método proibido); desde que, no entanto, se a pessoa não tiver controle exclusivo da substância proibida ou do método proibido ou dos locais em que houver uma substância proibida ou um método proibido, apenas será determinada a posse implícita se a pessoa tinha conhecimento da presença da substância proibida ou do método proibido e pretendia exercer controle sobre ele; e desde que, no entanto, não haja violação de regra antidopagem com base somente na posse se, antes de receber qualquer tipo de notificação de que a pessoa cometeu uma violação de regra antidopagem, a pessoa tiver tomado medidas concretas que demonstram que ela nunca teve a intenção de deter a posse e havê-la renunciado, declarando-a explicitamente a uma Organização Antidopagem. Não obstante qualquer disposição em contrário nesta definição, a compra (inclusive por meios eletrônicos ou outros meios) de uma substância proibida ou de um método proibido constitui posse pela pessoa que efetua a compra.

Produto contaminado: produto que contém uma substância proibida que não é divulgada no rótulo ou nas informações disponíveis por meio de busca adequada na internet.

Programa de Observador Independente: equipe de observadores e/ou auditores, sob a supervisão da AMA, que observam e fornecem orientações sobre o processo de controle de dopagem antes de ou durante determinados eventos e relatam as suas observações como parte do programa de monitoramento de conformidade da AMA.

Rede Brasileira Antidopagem: composição dos órgãos e entidades signatários ou não do Código Mundial Antidopagem e seus filiados, entidades de administração e prática desportiva, tais como comitê de clubes, confederações, federações, comissões de atletas, conselhos profissionais, clubes de qualquer modalidade, ligas profissionais e não profissionais, organizações de eventos nacionais ou internacionais, mídia e qualquer outro que possua por responsabilidade prevenir e erradicar a dopagem no esporte no Brasil.

Responsabilidade estrita: situação em que, nos termos do arts. 2.1 e 2.22 do CMA, Código, não é necessário que seja demonstrada intenção, culpa, negligência ou uso consciente por parte do atleta para comprovar a violação de regra antidopagem.

Resultado adverso em passaporte: nomenclatura outorgada ao relatório assim considerado pelos Padrões Internacionais aplicáveis.

Resultado analítico adverso: relatório de um laboratório credenciado pela AMA ou de outro laboratório aprovado pela AMA que, de acordo com o Padrão Internacional para Laboratórios, identifica em uma amostra a presença de uma substância proibida ou de seus metabólitos ou marcadores ou evidência do uso de um método proibido.

Resultado atípico: relatório de um laboratório credenciado pela AMA ou de outro laboratório aprovado pela AMA, que exige investigação adicional antes da determinação de um resultado analítico adverso, conforme disposto no Padrão Internacional para Laboratórios ou documentos técnicos relacionados.

Resultado atípico em passaporte: nomenclatura outorgada ao relatório assim considerado pelos Padrões Internacionais aplicáveis.

Signatários: entidades que aceitam o Código e que concordam em implementá-lo.

Sistema Brasileiro Antidopagem: sistema composto pelas entidades responsáveis pela investigação, processos e julgamento de violações às regras antidopagem ou infrações conexas.

Substância proibida: substância, ou classe de substâncias, assim descrita na lista proibida.

Substância de abuso: substâncias proibidas que são identificadas especificamente como substâncias de abuso na lista proibida devido ao frequente abuso delas na sociedade fora do contexto esportivo.

Suspensão definitiva: impedimento por um período determinado de tempo, do atleta ou de outra pessoa, em razão da violação de regra antidopagem, de participar de qualquer competição ou de outra atividade ou financiamento relacionado ao esporte.

Suspensão provisória: impedimento temporário, ao atleta ou outra pessoa, de participação em qualquer competição ou atividade antes da decisão final em uma audiência realizada nos termos deste Código.

Tentativa: envolvimento intencional em conduta que constitui etapa substancial de uma sequência planejada para culminar na prática de uma violação de regra antidopagem, salvo em caso de desistência da tentativa antes da descoberta por terceiro não envolvido.

Terceiro delegatário: pessoa a quem a ABCD delegar aspecto do controle de dopagem ou de programas de educação antidopagem, incluindo, entre outros, terceiros ou outras Organizações Antidopagem que prestam serviços de coleta de amostras, ou serviços relacionados a programas de educação antidopagem à Organização Antidopagem, ou pessoas físicas que atuem como profissionais autônomos que prestam serviços de controle de dopagem à Organização Antidopagem (por exemplo, oficiais ou escoltas de controle de dopagem que não sejam funcionários). Esta definição não inclui a Corte Arbitral do Esporte.

Testes: partes do processo de controle de dopagem que envolvem plano de distribuição de testes, coleta de amostras, manuseio de amostras e transporte de amostras para o laboratório.

Teste dirigido: seleção de atletas específicos para testes com base nos critérios estabelecidos no Padrão Internacional para Testes e Investigações.

Tráfico: Tráfico: venda, doação, transporte, envio, entrega ou distribuição (ou posse para esse fim) a terceiros de substância proibida ou de método proibido (seja fisicamente ou por qualquer outros meios) por parte de um atleta, uma pessoa de apoio ao atleta ou qualquer outra pessoa sujeita à jurisdição da ABCD e da JAD e qualquer terceiro, ressalvadas as ações de boa-fé do pessoal médico que envolvam substância proibida ou método proibido para fins terapêuticos genuínos e legais, ou por outras justificativas consideradas razoáveis, bem como ações que envolvam substâncias que não são proibidas em testes fora de competição, a menos que se demonstre que não se destinam a fins terapêuticos genuínos e legais ou que se destinam a melhorar o desempenho esportivo.

Uso: utilização, aplicação, ingestão, injeção ou consumo, por qualquer meio, de substância proibida ou método proibido.

ANEXO III

DOS PARÂMETROS UTILIZADOS NA INTERPRETAÇÃO DO CMA PARA FINS DE INTERNALIZAÇÃO DAS REGRAS PELO CBA

O texto oficial do Código Mundial Antidopagem, publicado nos idiomas inglês e francês, é de responsabilidade da AMA, observadas as seguintes regras de interpretação:

a) em caso de conflito entre as versões em inglês e em francês, prevalece a versão em inglês;

b) os comentários sobre as disposições do CMA servem à sua interpretação;

c) o CMA é interpretado como um texto independente e autônomo e não por referência à legislação ou a estatutos existentes dos signatários ou dos governos;

d) os cabeçalhos utilizados para diversas partes e artigos do CMA não são considerados parte substancial do CMA, e não influenciam o texto das disposições às quais se referem;

e) a referência ao termo "dias" no CMA ou em um Padrão Internacional, significará dias corridos, salvo se especificado de outra forma;

f) o CMA não tem aplicação retroativa a assuntos pendentes antes da data de aceitação do Código por um Signatário e da implementação em suas regras;

g) as violações de regra antidopagem anteriores ao CMA consideram-se como "primeiras violações" ou "segundas violações" para fins de determinação de sanções por violações posteriores a sua vigência;

h) a Finalidade, o Escopo e a Organização do Programa Mundial Antidopagem e do CMA, bem como os Apêndices 1 e 2, são considerados partes integrantes de seu texto.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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