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Diário Oficial da União

Publicado em: 18/06/2020 | Edição: 115 | Seção: 1 | Página: 61

Órgão: Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais

RESOLUÇÃO Nº 6, DE 9 DE JUNHO DE 2020

Dispõe sobre o estabelecimento de reuniões remotas a serem realizadas pelo Plenário do CNPCT, em caráter excepcional, em razão da pandemia global do novo coronavírus (Covid-19).

O CONSELHO NACIONAL DE POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 8.750, de 9 de maio de 2016, considerando os art. 8º e 35 da Resolução nº 01, de 09 de dezembro de 2019,

CONSIDERANDO que a pandemia do Coronavírus é uma questão de saúde pública que atinge frontalmente a proteção dos povos e comunidades tradicionais e impôs condições de trabalho que escapam ao que é ideal;

CONSIDERANDO que as reuniões presenciais são indispensáveis para o exercício democrático da participação social, função precípua do CNPCT, mas que, tornou-se imperiosa a suspensão das reuniões presenciais do CNPCT, seguindo as orientações do Ministério da Saúde e da Organização Mundial de Saúde;

CONSIDERANDO que interrupção das atividades do CNPCT ocasiona prejuízos à política aos povos e comunidades tradicionais do país, em especial em um momento crítico e que necessário criar estratégias para o pleno funcionamento deste Conselho nesta conjuntura abarcada pela pandemia do Covid-19, resolve:

Ad referendum do Plenário:

Art. 1º Suspender, em caráter excepcional, as Assembleias ordinárias e extraordinárias presenciais do CNPCT enquanto durar a medida de isolamento social decorrente da pandemia do COVID-19.

Art. 2º Estabelecer, no âmbito do CNPCT que as Assembleias Ordinárias e Extraordinárias serão realizadas por meios de participação remota, em caráter excepcionalíssimo, respeitando o calendário aprovado em dezembro de 2019;

§ 1º Essa medida visa não interromper as atividades do CNPCT em um contexto de crise em que sua atuação será amplamente demandada.

§ 2º As Assembleias devem ser convocadas por mensagens endereçadas aos correios eletrônicos de cada conselheira/o, titulares e suplentes.

§ 3º A convocação deverá ser expedida pelo correio eletrônico da Secretaria Executiva do CNPCT, por determinação da Presidente.

§ 4º Incumbe a Presidente, convocar, presidir e coordenar as reuniões do Conselho, conforme previsão regimental.

§ 5º A Secretaria Nacional de Políticas de Promoção de Igualdade Racial deve garantir canal de videoconferência seguro e acessível para realização das Assembleias virtuais.

Art. 3º As reuniões convocadas por meios de participação remota, deverão ser iniciadas, encerradas e ter suas votações apuradas por meio de mensagens endereçadas ao correio eletrônico da Secretaria Executiva.

§ 1º Os subsídios para a análise dos itens da pauta serão enviados previamente, para conselheiras e conselheiros, titulares e suplentes, por correio eletrônico;

§ 2º Os debates acerca dos itens de pauta serão realizados por meios a serem acordados entre a Presidente e os Conselheiros, objetivando garantir a máxima participação e proveito das discussões.

Art. 4º Esta resolução terá vigência durante o quadro de pandemia de Covid-19 no Brasil, cessando seus efeitos imediatamente após o retorno das condições de participação presencial das/os Conselheiras/os nas Assembleias.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIA REGINA SALA DE PINHO

Presidente do Conselho

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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