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RESOLUÇÃO Nº 6, DE 30 DE MARÇO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 01/04/2020 | Edição: 63 | Seção: 1 | Página: 17

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Fazenda/Secretaria do Tesouro Nacional/Subsecretaria de Relações Financeiras Intergovernamentais

RESOLUÇÃO Nº 6, DE 30 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre a vedação da concessão de garantia da União a operações de crédito cujos contratos de financiamento prevejam vencimento antecipado por inadimplência cruzada (cross-default) com contratos sem garantia da União ou as operações de crédito interno e externo cujos contratos não vedem expressamente a possibilidade de securitização.

A Subsecretária de Relações Financeiras Intergovernamentais da Secretaria do Tesouro Nacional, no exercício da Presidência do Grupo Estratégico do Comitê de Garantias, e no uso das atribuições que lhe confere o art. 11 do Regimento Interno do Comitê de Garantias, aprovado pela Portaria STN nº 203, de 1º de abril de 2019, torna público que o Grupo Estratégico do Comitê de Garantias - CGR, em sessão realizada em 30 de março de 2020, resolveu:

Art. 1º É vedada a concessão de garantia da União a operação de crédito interno cujo contrato de financiamento contenha cláusula que preveja a possibilidade de vencimento antecipado decorrente de inadimplência ou descumprimento de obrigação do mutuário em outros contratos de financiamento que não sejam garantidos pela União.

Art. 2º É vedada a concessão de garantia da União a operação de crédito, interno ou externo, cujo contrato de financiamento não contenha cláusula que vede expressamente a securitização.

§1º A vedação à concessão de garantia, de que trata o caput deste artigo, não se aplica à operação de crédito cujo custo efetivo do empréstimo, incluindo juros, comissões e demais encargos, seja inferior ao custo de captação da União.

§2º A vedação à concessão de garantia, de que trata o caput deste artigo, não se aplica à operação de crédito interno contratada no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal de que trata a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, nos termos de seu art. 11, inciso VI.

§3º A possibilidade de securitização das operações de que trata o parágrafo anterior deverá ser avaliada caso a caso, a critério da Secretaria do Tesouro Nacional.

§4º A vedação à concessão de garantia, de que trata o caput deste artigo, não se aplica à operação que atenda aos seguintes requisitos:

I - Seja direcionada exclusivamente à reestruturação de dívida garantida pela União e contratada até 31/07/2019;

II - Seja classificada como operação de reestruturação de dívida, segundo metodologia da STN;

III - Tenha prazo máximo de 20 anos;

IV - Tenha o custo inferior ao custo máximo aceitável vigente para operações securitizáveis;

V - Tenha o custo inferior ao custo da dívida atual, considerando todas as comissões e penalidades para realizar o pagamento antecipado;

VI - Tenha como indexador o CDI; e

VII - Não seja referenciada em moeda estrangeira.

§5º O montante total contratado das operações de que trata o parágrafo anterior não poderá ser superior a R$ 20.000.000.000,00 (vinte bilhões de reais).

Art.3º Esta Resolução entra em vigor em 1º de abril de 2020.

Art. 4º Fica revogada a Resolução GECGR Nº 3, de 25 de julho de 2018.

PRICILLA MARIA SANTANA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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