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RESOLUÇÃO Nº 598, de 26 de setembro de 2019

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 14/10/2019 | Edição: 199 | Seção: 1 | Página: 65

Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul

RESOLUÇÃO Nº 598, de 26 de setembro de 2019

Institui a Política de Gestão de Riscos do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul.

O Plenário do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições regimentais, CONSIDERANDO as recomendações do Tribunal de Contas da União acerca da necessidade de estabelecer diretrizes, capacitar os gestores e realizar a gestão de riscos; CONSIDERANDO a Instrução Normativa Conjunta MP/CGU n.º 01/2016, que recomenda aos órgãos da administração pública a adoção de medidas para a sistematização de práticas relacionadas à gestão de riscos, aos controles internos e à governança; CONSIDERANDO que um dos princípios da boa governança consiste no gerenciamento de riscos e na instituição de mecanismos de controle interno necessários ao monitoramento e à avaliação do sistema, assegurando a eficácia e contribuindo para a melhoria do desempenho organizacional; CONSIDERANDO que a gestão de riscos permite tratar com eficiência as incertezas, seja pelo melhor aproveitamento das oportunidades, seja pela redução da probabilidade ou do impacto de eventos negativos, a fim de melhorar a capacidade de gerar valor e fornecer garantia razoável ao cumprimento dos seus objetivos; CONSIDERANDO as recomendações das melhores práticas internacionais que tratam da gestão de riscos corporativos, como o Committee of Sponsoring Organizations of the Treadway Commission/ Enterprise Risk Management - Integrated Framework (Coso/ERM) e a Norma Técnica ABNT NBR ISO 31000:2009 Gestão de riscos - Princípios e Diretrizes, resolve:

Art. 1º Instituir a Política de Gestão de Riscos do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul, na forma do Anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANA TÉRCIA L. RODRIGUES

Presidente do Conselho

ANEXO

POLÍTICA DE GESTÃO DE RISCOS DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A Política de Gestão de Riscos do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul (CRCRS) tem por finalidade estabelecer os princípios, diretrizes e responsabilidades a serem observados e seguidos no processo de gestão de riscos integrados ao Planejamento Estratégico, programas, projetos e processos.

Art. 2º Para os efeitos desta Resolução, entende-se por: I - Apetite a Risco: nível de risco que o CRCRS está disposto a aceitar; II - Controle: ação tomada com o propósito de certificar-se de que algo se cumpra de acordo com o que foi planejado, modificando ou corrigindo o desempenho organizacional e individual, caso necessário; III - Controle Interno: processo que engloba o conjunto de regras, procedimentos, diretrizes, protocolos, rotinas de sistemas informatizados, conferências e trâmites de documentos e informações, entre outros, operacionalizados de forma integrada, destinados a enfrentar os riscos e fornecer segurança razoável para que os objetivos organizacionais sejam alcançados; IV - Evento: uma ou mais ocorrências ou incidências provenientes do ambiente interno ou externo ou mudança em um conjunto específico de circunstâncias, podendo, inclusive, consistir em alguma coisa não acontecer; V - Gestão de Riscos: atividades coordenadas para dirigir e controlar a organização no que se refere a riscos e oportunidades; VI - Gestor de Riscos: pessoa, papel ou estrutura organizacional com autoridade e responsabilidade para gerenciar um risco; VII - Governança: combinação de processos e estruturas implantadas pela alta administração da organização, para informar, dirigir, administrar, avaliar e monitorar atividades organizacionais, com o intuito de alcançar os objetivos e prestar contas dessas atividades para a sociedade; VIII - Oportunidade: possibilidade de que um evento afete, positivamente, o alcance de objetivos; IX - Risco: possibilidade de ocorrência de um evento que tenha impacto no alcance dos objetivos da organização; X - Perfil de Risco: descrição do conjunto de riscos definido pelo CRCRS; XI - Resposta ao Risco: qualquer ação adotada para lidar com risco, podendo consistir em: a) aceitar o risco por uma escolha consciente; b) transferir ou compartilhar o risco a outra parte; c) evitar o risco pela decisão de não iniciar ou descontinuar a atividade que dá origem ao risco; ou d) mitigar ou reduzir o risco, diminuindo sua probabilidade de ocorrência ou minimizando suas consequências; XII - Risco Inerente: risco a que uma organização está exposta sem considerar quaisquer medidas de controle que possam reduzir a probabilidade de sua ocorrência ou seu impacto; XIII - Risco Residual: risco a que uma organização está exposta após a implementação de medidas de controle para o tratamento do risco; XIV - Política de Gestão de Riscos: declaração das intenções e diretrizes gerais do CRCRS relacionadas à gestão de riscos; XV - Matriz de Risco: ferramenta em que são registrados os riscos identificados, a avaliação de seus impactos e a probabilidade de ocorrência para os processos, etapas, atividades e objetivos institucionais; XVI - Comissão de Governança, Riscos e Compliance: comissão de caráter consultivo e permanente para questões relativas à gestão de riscos, voltada para a identificação de oportunidades para a melhoria contínua dos processos internos, visando ao estabelecimento de ações consistentes com os objetivos institucionais; XVII - Plano de Gestão de Risco: esquema que especifica a abordagem, os componentes de gestão e os recursos a serem aplicados para a gestão de risco.

CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS

Art. 3º A Política de Gestão de Riscos do CRCRS observará: I - os princípios de transparência, ética, eficiência e integridade; II - o estabelecimento de gestão de riscos de forma sistemática, estruturada e oportuna; III - a aplicação de forma contínua e integrada ao Planejamento Estratégico do CRCRS e aos processos organizacionais, subsidiando a tomada de decisões; IV - o propósito em agregar valor aos processos internos, apoiando a melhoria contínua da gestão; V - o alinhamento ao perfil de risco; VI - a necessidade em ser dinâmica, interativa e integrada às oportunidades e à inovação.

Art. 4º A Política de Gestão de Riscos do CRCRS tem por objetivos: I - mapear e aperfeiçoar os processos e as informações relacionadas a riscos e controles, assegurando que os responsáveis pelas tomadas de decisão, em todos os níveis, tenham informações suficientes para identificar e tratar riscos, otimizando as oportunidades e minimizando a ocorrência de ameaças; II - fomentar o alcance dos objetivos da organização, reduzindo os riscos a níveis aceitáveis; III - observar os aspectos da ética, conduta, economicidade, eficiência, eficácia e efetividade nos controles da gestão de riscos;

IV - otimizar a transparência e a prestação de contas à sociedade; V - integrar as informações relacionadas a riscos e controles de gestão ao processo do Planejamento Estratégico do CRCRS, na busca do atendimento aos objetivos institucionais.

CAPÍTULO III - DA OPERACIONALIZAÇÃO

Art. 5º A operacionalização da gestão de riscos deverá contemplar as seguintes etapas: I - Estabelecimento do Contexto: análise dos contextos externo e interno do órgão e do Planejamento Estratégico, no que tange aos objetivos e macroprocessos construídos e mapeados; II - Mapeamento dos processos de todos os setores do órgão com a participação efetiva de seus respectivos gestores e subordinados; III - Identificação de Riscos: após a constatação das situações listadas nos itens I e II, efetuar o reconhecimento e descrição de riscos, baseados em eventos que possam evitar, reduzir, acelerar, atrasar ou descontinuar a realização dos objetivos; IV - Análise de Riscos: compreensão da natureza dos riscos, analisando as suas possíveis causas e consequências; V - Avaliação de Riscos: estimar e determinar os níveis dos riscos mediante a combinação da probabilidade de sua ocorrência e dos impactos; VI - Priorização de Riscos: definição de quais riscos terão suas respostas priorizadas, levando em consideração os níveis calculados na etapa anterior; VII - Tratamento dos Riscos: tem como propósito determinar a resposta mais adequada para modificar a probabilidade ou impacto de um risco; VIII - Monitoramento: processo de verificação, supervisão, observação crítica ou identificação da situação de riscos realizado de forma contínua para determinar a adequação e a eficácia dos controles internos e atingir os objetivos estabelecidos; IX - Comunicação: refere-se à manutenção regular e constante do fluxo de informações com as partes interessadas, durante todas as fases do processo de gestão de riscos.

CAPÍTULO IV - DAS DIRETRIZES

Art. 6º São diretrizes para a gestão de riscos: I - as premissas da metodologia Coso/ERM, das normas técnicas ABNT NBR ISO 31000:2009 e de boas práticas; II - a integração ao processo de Planejamento Estratégico, à gestão e à cultura organizacional do CRCRS; III - a adoção de metodologias e ferramentas que possibilitem a obtenção de informações úteis à tomada de decisão para a consecução dos objetivos institucionais e para o gerenciamento e a manutenção dos riscos dentro de padrões definidos pelas instâncias supervisoras; IV - a efetivação do Processo de Gestão de Riscos em ciclos anuais, de acordo com o Plano de Gestão de Riscos elaborado pela Comissão de Governança, Riscos e Compliance do CRCRS, aprovado pelo Conselho Diretor e homologado pelo Plenário.

Art. 7º O Processo de Gestão de Riscos deverá contemplar o estabelecimento do contexto, a identificação, a análise, a avaliação, o tratamento de riscos, a comunicação e consulta com partes interessadas, o monitoramento e a melhoria contínua.

§ 1º O estabelecimento do contexto consiste em compreender o ambiente interno e externo no qual o objeto de gestão de riscos encontra-se inserido e identificar parâmetros e critérios a serem considerados no processo.

§ 2º A identificação do risco compreende o reconhecimento e sua descrição relacionados a um objeto de gestão.

§ 3º A análise do risco fornece subsídios para a avaliação de riscos, bem como para as estratégias, métodos e decisões de tratamento.

§ 4º A avaliação do risco envolve a comparação do nível do risco com critérios, a fim de determinar se o risco é aceitável.

§ 5º O tratamento do risco compreende o planejamento e a realização de ações para modificar o risco.

§ 6º O monitoramento compreende o acompanhamento e a verificação do desempenho ou da situação de elementos da gestão de riscos.

§ 7º A comunicação e a consulta referem-se ao fornecimento ou compartilhamento de informações relativas à gestão de riscos sobre tais objetos, observada a classificação da informação quanto ao sigilo.

§ 8º A melhoria contínua compreende o aperfeiçoamento ou ajuste de aspectos da gestão de riscos avaliados no monitoramento.

CAPÍTULO V - DAS COMPETÊNCIAS E RESPONSABILIDADES

Art. 8º São instâncias responsáveis pelo Sistema de Gestão de Riscos do CRCRS: I - o Plenário; II - a Presidência; III - o Conselho Diretor; IV - a Diretoria; V - a Comissão de Governança, Riscos e Compliance; VI - os gestores de Áreas; VII - os gestores de Riscos.

§ 1º Compete ao Plenário homologar a Política de Gestão de Riscos e suas alterações e o Plano de Gestão de Riscos.

§ 2º Compete a presidência definir a Política de Gestão de Riscos e avaliar propostas de mudanças e definir o apetite a risco do CRCRS.

§ 3º Compete ao Conselho Diretor aprovar a Política e o Plano de Gestão de Riscos, e suas alterações, e a indicação dos gestores dos riscos; avaliar e aprovar a priorização dos riscos.

§ 4º Compete à Diretoria e, em sua ausência, a quem for oficialmente delegado gerenciar a implementação da Gestão de Riscos e dirimir dúvidas quanto à identificação do gestor de determinado risco no âmbito interno das unidades organizacionais.

§ 5º Compete a Comissão de Governança, Riscos e Compliance elaborar a Política e o Plano de Gestão de Riscos e assessorar a alta direção.

§ 6º Compete aos gestores de áreas gerenciar os riscos, conforme definidos na Política de Gestão de Riscos, monitorando as operações e a tomada de decisões e comunicando as ações realizadas a Comissão de Governança, Riscos e Compliance.

§ 7º Compete aos gestores dos Riscos executar as atividades do processo de gestão de riscos sob sua responsabilidade.

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º Devido à abrangência e à complexidade do tema, a Política de Gestão de Riscos do CRCRS será implantada de forma gradual e continuada, em até 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de publicação desta Resolução.

Art. 10. A Política de Gestão de Riscos será reavaliada e readequada sempre que a Comissão de Governança, Riscos e Compliance recomendar, sendo, obrigatoriamente, atualizada a cada ciclo do Planejamento Estratégico do CRCRS.

Art. 11. Os casos omissos e as excepcionalidades deverão ser resolvidos pela Comissão de Governança, Riscos e Compliance.

RESOLUÇÃO Nº 601, de 26 de setembro de 2019

Aprova o Regimento da Comissão de Conduta dos Funcionários do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul.

O Plenário do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições regimentais,

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CFC n.º 1.523, de 7 de abril de 2017, que instituiu o Código de Conduta para os Conselheiros, Colaboradores e Funcionários dos Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade; CONSIDERANDO a Portaria CRCRS nº 020, de 18 de junho de 2019, que instituiu a Comissão de Conduta do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul, resolve:

Aprovar o Regimento Geral da Comissão de Acompanhamento e Avaliação de Conduta dos Funcionários do CRCRS, nos seguintes termos:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º Este Regimento tem a finalidade de regular a estrutura organizacional, competência, atribuições, funcionamento, princípios, deveres, responsabilidades, normas e procedimentos da Comissão de Conduta dos Funcionários do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul.

Art. 2º Os padrões gerais de conduta estão estabelecidos no Código de Conduta para os Conselheiros, Colaboradores e Funcionários dos Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade, aprovado pela Resolução CFC n.º 1.523, de 7 de abril de 2017 e alterações posteriores.

Art. 3º A Comissão observará as normas gerais de procedimento e o rito processual disciplinado por Resolução própria do CRCRS.

Art. 4º Para efeito deste Regimento Interno, entende-se por: I - Conselheiro do CRC: agente político e profissional da contabilidade, investido de mandato representativo, que compõe órgão colegiado do Regional; II - Funcionário: empregado ou pessoa em cargo em comissão do Regional que exerce sua atividade profissional com vínculo permanente ou transitório; III -- Colaborador: prestador de serviço terceirizado que exerce atividade funcional no CRCRS; IV - Delegado: profissional da contabilidade nomeado pelo CRCRS para exercer atividades de representação institucional em determinada região do Estado; V - Acordo de Conduta Pessoal e Profissional (ACPP): documento que estabelecerá os termos a serem firmados com o denunciado para corrigir condutas que estejam em desacordo com os preceitos éticos, visando a manter um clima de trabalho respeitoso e saudável; VI - Censura Ética: documento que explicitará os comportamentos praticados, considerados inaceitáveis e as medidas a serem implementadas para o cumprimento do estabelecido no Código de Conduta, indicando a conduta que deve ser adotada no ambiente do trabalho.

CAPÍTULO II - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 5º A Comissão de Conduta para análise das infrações cometidas por funcionários será composta de três funcionários do CRCRS e respectivos suplentes, exclusivamente.

Art. 6º Os funcionários serão designados pela presidência do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul, por meio de portaria específica de nomeação, conforme previsto pelo Art. 9º da Resolução CFC n.º 1.523/2017.

Parágrafo único. A Coordenação da Comissão será designada no respectivo ato de nomeação, bem como sua respectiva suplência.

Art. 7º Ao tomar posse como membro da Comissão de Conduta, os funcionários deverão prestar compromisso de acatamento e observância das regras estabelecidas pelo Código de Conduta instituído pela Resolução CFC n.º 1.523/2017.

Art. 8º Os integrantes da Comissão terão mandato de dois anos, sendo permitidas até duas reconduções.

Art. 9º Ficam impedidos de compor a Comissão de Conduta do CRCRS os funcionários já punidos administrativa ou criminalmente.

Art. 10. Cessará a investidura de membros da Comissão a partir da extinção do mandato e da renúncia ou caso venham a responder a processos ético, criminal e/ou administrativo-disciplinar.

Art. 11. Os membros substitutos atuarão na condição de colaboradores da Comissão, substituirão os respectivos membros titulares nas suas ausências e impedimentos eventuais e os sucederão em caso de vacância, assumindo imediatamente as atribuições.

§ 1º Se, por motivo devidamente justificado, o titular ou suplente não puder assumir a titularidade vaga, o Coordenador da Comissão solicitará nova indicação à presidência do CRCRS.

§ 2º Poderá ser reconduzido uma única vez ao cargo de membro da Comissão o funcionário que for designado para cumprir o mandato complementar, caso ele tenha se iniciado antes do transcurso da metade do período estabelecido no mandato originário.

Art. 12. A participação na Comissão de Conduta do CRCRS não enseja qualquer remuneração para seus integrantes, e os trabalhos desenvolvidos serão considerados relevantes, devendo ser registrados nos assentos funcionais do funcionário.

Art. 13. A Comissão de Conduta do CRCRS poderá designar, conforme o caso, funcionários representantes, os quais auxiliarão nos trabalhos de educação e de comunicação, com a finalidade de sensibilizar e divulgar as ações de promoção dos padrões de conduta aos funcionários do CRCRS.

CAPÍTULO III - DOS PRINCÍPIOS E DEVERES DOS MEMBROS DA COMISSÃO

Art. 14. São princípios e deveres fundamentais a serem observados pelos membros da Comissão de Conduta do CRCRS no desenvolvimento dos trabalhos: I - preservar a honra, a imagem e a dignidade da pessoa investigada; II - proteger a identidade do denunciante; III - atuar de forma independente e imparcial; IV - garantir o sigilo durante todo o processo de apuração de infrações de conduta;

V - comparecer às reuniões da Comissão de Conduta, justificando ao Coordenador da Comissão eventuais ausências e afastamentos; VI - declarar aos demais membros o impedimento ou a suspeição nos trabalhos da Comissão de Conduta; VII - eximir-se de atuar em procedimento no qual tenha sido identificado seu impedimento ou suspeição; VIII - manter conduta orientada por um padrão de conduta ética que contemple os princípios e valores estabelecidos no Código de Conduta editado pelo CFC.

§ 1º Dá-se o impedimento dos membros da Comissão de Conduta do CRCRS quando:

a) tenha interesse direto ou indireto no fato;

b) tenha participado ou venha a participar, em outro processo administrativo ou judicial, do denunciante, denunciado ou investigado, ou de seus respectivos cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau;

c) esteja litigando judicial ou administrativamente com o denunciante, denunciado ou investigado, ou com os respectivos cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau;

d) for seu cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau o denunciante, denunciado ou investigado.

§ 2º Dá-se a suspeição dos membros da Comissão de Conduta do CRCRS quando:

a) for amigo íntimo ou notório desafeto do denunciante, denunciado ou investigado, ou de seus respectivos cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau; ou

b) for credor ou devedor do denunciante, denunciado ou investigado, ou de seus respectivos cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau.

CAPÍTULO IV - DAS COMPETÊNCIAS

Art. 15. Compete à Comissão de Conduta do CRCRS: I - atuar como instância colegiada de natureza investigativa e consultiva em matéria de avaliação de conduta dos funcionários do CRCRS; II - aplicar o Código de Conduta do Sistema CFC/CRCs, aprovado pela Resolução CFC n.º 1.523/2017, devendo: a) apurar, mediante denúncia ou conhecimento de ofício, fato ou conduta em desacordo com o Código de Conduta; b) recomendar, acompanhar e avaliar o desenvolvimento de ações, objetivando a disseminação, capacitação e treinamento sobre as normas de conduta e disciplina; c) dirimir dúvidas a respeito da interpretação e da aplicação do Código de Conduta e deliberar sobre casos omissos. III - orientar e aconselhar sobre a conduta ética do funcionário no relacionamento com o cidadão e no resguardo do patrimônio público; IV - interagir com as Comissões de Conduta do Conselho Federal de Contabilidade; V - instaurar processo para apuração de fato que possa configurar descumprimento ao Código de Conduta; VI - examinar matérias e emitir relatório com parecer conclusivo sobre o resultado da apuração de fatos que possa configurar desvio de conduta; VII - convocar funcionário e solicitar à presidência a convocação de conselheiro e delegado a prestarem informações relevantes à apuração de fatos relativos ao descumprimento do Código de Conduta por funcionário do CRCRS; VIII - autorizar, nas reuniões da Comissão, a presença de pessoas que, por si ou por entidades que representem, possam contribuir com assuntos específicos da pauta; IX - realizar diligências e solicitar pareceres de especialistas; X - propor à presidência do CRCRS a aplicação de penalidades, conforme o caso; XI - arquivar o processo quando não for comprovado o desvio de conduta; XII - notificar as partes sobre as decisões adotadas; XIII - elaborar e propor alterações ao Código de Conduta e ao presente Regimento Interno, submetendo-as à presidência; XIV - dar ampla divulgação ao regramento de conduta; XV - emitir instruções de caráter orientativo ou interpretativo referente ao Código de Conduta ou às normas relativas à temática da ética; XVI - recomendar, acompanhar e avaliar o desenvolvimento de ações, objetivando a disseminação da cultura ética, bem como a capacitação e treinamento aos funcionários sobre disciplina e normas aplicáveis; XVII - elaborar e executar plano de trabalho de gestão de conduta que contemple as principais atividades a serem desenvolvidas, propondo metas e indicadores de avaliação; XVIII - envolver as unidades organizacionais do CRCRS para contribuir com ações voltadas às áreas de comunicação, sistema de informação, educação e avaliação de resultados da gestão de conduta.

CAPÍTULO V - DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES

Art. 16. São atribuições e responsabilidades do Coordenador da Comissão de Conduta do CRCRS: I - convocar e presidir as reuniões; II - representar a Comissão; III - determinar a instauração de processos para a apuração de prática contrária ao Código de Conduta, bem como as diligências e convocações; IV - designar relator para os processos; V - orientar os trabalhos da Comissão, ordenando os debates e concluindo os pareceres conclusivos; VI - tomar os votos, proferindo voto de qualidade, em caso de empate e proclamando os resultados; VII - delegar atribuições para tarefas específicas aos demais membros da Comissão; VIII - autorizar a presença de pessoas, nas reuniões da Comissão, que possam contribuir na condução dos trabalhos; IX - decidir em casos de urgência, ad referendum da Comissão; X - encaminhar os resultados das apurações à presidência do CRCRS, referentes aos processos tramitados; XI - declarar-se impedido ou suspeito para os trabalhos da Comissão.

Art. 17. São atribuições e responsabilidades dos membros da Comissão de Conduta do CRCRS:

I - comparecer às reuniões quando convocados pelo Coordenador da Comissão, justificando por escrito os casos de ausências ou afastamentos; II - votar sobre os assuntos analisados nas reuniões; III - examinar as tarefas que forem submetidas ao estudo da Comissão, emitindo parecer fundamentado e voto; IV - pedir vista em matéria de deliberação; V - solicitar informações e esclarecimentos das matérias a cargo da Comissão; VI - elaborar relatórios e documentos inerentes aos processos sob sua responsabilidade; VII - declarar-se impedido ou suspeito para os trabalhos da Comissão; VIII - representar a Comissão, por delegação de seu Coordenador; IX - propor ações objetivando a disseminação e a capacitação sobre conduta no CRCRS; X - proceder ao registro das reuniões e à elaboração de seus relatórios; XI - solicitar, quando necessário e de forma fundamentada, a prévia manifestação da Assessoria Jurídica para dirimir dúvidas sobre matérias a serem deliberadas pela Comissão.

CAPÍTULO VI - DO FUNCIONAMENTO

Art. 18. A Comissão se reunirá ordinariamente, pelo menos uma vez por trimestre e, em caráter extraordinário, por iniciativa do Coordenador ou dos seus membros.

§ 1º A convocação para participação nas reuniões ordinárias será realizada com antecedência de, pelo menos, 10 (dez) dias data da reunião.

§ 2º Qualquer membro, na impossibilidade de comparecimento às reuniões da Comissão, deverá comunicar com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data da reunião.

Art. 19. A Comissão se reunirá com a presença de, no mínimo, três de seus membros, sendo um deles, obrigatoriamente, titular.

Art. 20. A ausência do membro titular por duas reuniões consecutivas ou três alternadas, no período de um ano, sem causa justificada, deverá ser comunicada à presidência do CRCRS, para fins de promover a sua substituição.

Art. 21. As pautas das reuniões da Comissão de Conduta serão compostas a partir de sugestões do Coordenador ou dos membros, sendo admitida a inclusão de novos assuntos no início da reunião.

Parágrafo único. Os assuntos tratados nas reuniões deverão ser registrados em ata, a ser assinada por todos os presentes, que conterá as discussões e as conclusões havidas, devendo ser anexados os documentos que subsidiaram as decisões.

Art. 22. Os pareceres conclusivos da Comissão serão tomados por voto da maioria de seus membros, cabendo ao Coordenador da Comissão o voto de qualidade.

Parágrafo único. Os membros suplentes poderão participar das reuniões da Comissão, mas somente terão direito a voto na ausência ou impedimento dos respectivos membros titulares.

Art. 23. Os trabalhos desenvolvidos na Comissão de Conduta do CRCRS têm prioridade sobre as atribuições próprias dos cargos ocupados por seus membros.

CAPÍTULO VII - DAS NORMAS E PROCEDIMENTOS

Art. 24. No âmbito de atuação da Comissão de Conduta, estão previstas duas classes de processos: I - Resposta a consultas; II - Apuração de indícios de infração à conduta ética com emissão do relatório e parecer conclusivo.

SEÇÃO I - DAS CONSULTAS

Art. 25. Considera-se "consulta" a solicitação de um pedido de informação, parecer e/ou orientação a respeito de uma ação ou ato pretendido por funcionário, formalizada à Comissão de Conduta.

Art. 26. A Comissão de Conduta responderá à consulta no prazo máximo de 20 (vinte) dias, por meio de memorando, ofício ou correio eletrônico.

§ 1º O prazo constante do caput deste artigo poderá ser prorrogado a critério da Comissão de Conduta, que deverá comunicar ao requerente da consulta a necessidade de prorrogação indicando as razões para tal.

§ 2º Caso o assunto seja de interesse de outros funcionários, a Comissão de Conduta poderá divulgar seu posicionamento, desde que requerido expressamente pelo interessado.

SEÇÃO II - DA APURAÇÃO DE INDÍCIOS DE INFRAÇÃO À CONDUTA ÉTICA

Art. 27. O procedimento para apuração de desvio de conduta ética compreende as seguintes etapas: I - Denúncia ou Representação; II - Procedimento Preliminar; III - Instauração do Processo de Apuração de Infração à Conduta Ética; IV - Instrução do Processo; V - Decisão Final.

SUBSEÇÃO I - DA DENÚNCIA OU DA REPRESENTAÇÃO

Art. 28. Considera-se denúncia ou representação toda peça ou comunicação que se fizer revelar ou anunciar contra alguém, com o objetivo de acusar, delatar ou evidenciar indícios de irregularidades, falta grave ou desvio de conduta ética.

Art. 29. A denúncia contra funcionário deverá ser formalizada por escrito por qualquer cidadão e dirigida, exclusivamente, à Comissão de Conduta, devendo conter, necessariamente, os seguintes requisitos: I - descrição da conduta; II - indicação da autoria da conduta; III - apresentação dos elementos de prova para apuração do fato ou indicação de onde podem ser encontrados.

Parágrafo único. O denunciante poderá indicar até 3 (três) testemunhas.

Art. 30. A denúncia ou representação devem ser formalizadas à Comissão de Conduta ou mediante comparecimento à reunião ordinária da Comissão de Conduta para redução a Termo das declarações do denunciante.

Art. 31. Cada denúncia será numerada sequencialmente por ano.

Art. 32. A Comissão de Conduta, poderá acatar, conforme critério de conveniência e oportunidade, pedido de desistência apresentado pelo denunciante, desde que o denunciado ainda não tenha sido formalmente notificado pela Comissão de Conduta.

SUBSEÇÃO II - DO PROCEDIMENTO PRELIMINAR

Art. 33. Recebida a denúncia ou conhecida de ofício, a Comissão de Conduta realizará a averiguação preliminar para investigar indícios de infração.

Art. 34. Após a averiguação preliminar, a Comissão de Conduta decidirá sobre a admissibilidade ou não da denúncia, devendo ser proferida decisão na primeira reunião ordinária ou extraordinária subsequente ao recebimento da denúncia.

Art. 35. Na averiguação preliminar, a Comissão de Conduta poderá: I - requisitar informações e documentos ao CRCRS ou a outra autoridade competente, necessários à elucidação da denúncia; II - solicitar esclarecimentos dos envolvidos; III - realizar diligências.

Art. 36. Durante a averiguação preliminar, os membros da Comissão de Conduta deverão declarar se estão sob impedimento ou suspeição de participar do processo de apuração, nos termos do § 1º do Art. 14 deste Regimento Interno.

Art. 37. A declaração de impedimento ou suspeição deverá ser assinada pelo declarante, devendo o documento ser juntado ao processo.

Art. 38. Havendo dúvida quanto ao enquadramento da conduta - se desvio de conduta ética, infração disciplinar, ato de improbidade, crime de responsabilidade ou infração de natureza diversa -, a Comissão de Conduta, em caráter excepcional, poderá solicitar, de forma fundamentada, parecer reservado à Assessoria Jurídica do CRCRS.

Art. 39. Como resultado da fase de Procedimento Preliminar, a Comissão de Conduta, com base em decisão fundamentada, poderá: I - decidir pela inadmissibilidade da denúncia e arquivá-la de ofício, quando a narração dos fatos não permitir, em juízo preliminar a identificação de evidências de cometimento de infração à conduta ética; II - remeter a situação ao Setor competente para as providências cabíveis, quando sua convicção indicar possível cometimento de infração disciplinar ou legal; III - decidir pela admissibilidade da denúncia, determinando a conversão em Processo de Apuração de Conduta (PAC).

Art. 40. Procedida a análise da denúncia, a Comissão deverá elaborar o Relatório de Análise de Admissibilidade na Comissão de Conduta, contendo um breve relato dos fatos, as justificativas para a decisão e os encaminhamentos adotados pela Comissão.

Art. 41. Caso a Comissão decida pela inadmissibilidade da denúncia, deverá comunicar a decisão ao denunciante identificado, registrando as justificativas que embasaram a tomada de decisão, não cabendo reconsideração.

Art. 42. Na hipótese de a denúncia ser considerada admissível pela Comissão de Conduta, o Coordenador da Comissão definirá dois membros da Comissão para atuar no processo, devendo um deles ser designado como relator.

Art. 43. Quando efetuado o juízo de admissibilidade, a Comissão de Conduta deverá comunicar ao(s) denunciante(s) identificado(s) acerca da decisão preliminar, em até 5 (cinco) dias a partir da decisão da Comissão de Conduta.

SUBSEÇÃO III - DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO

Art. 44. Tendo a Comissão decidido pela admissibilidade da denúncia e os envolvidos informados da decisão preliminar, será efetuada a instauração do Processo de Apuração de Conduta.

Parágrafo único. O prazo para a conclusão do Processo de Apuração de Conduta não ultrapassará 90 (noventa) dias, salvo na hipótese de motivo relevante devidamente justificado, quando, então, poderá ser prorrogado uma só vez por até 30 (trinta) dias.

Art. 45. O Processo de Apuração de Conduta deverá observar as regras de atuação, compreendendo numeração e rubrica da paginação, juntada de documentos em ordem cronológica e demais atos de expediente administrativo.

Art. 46. Será mantida a chancela de "sigiloso" até que esteja concluído o procedimento preliminar ou processo para apuração de prática em desrespeito a preceitos de conduta.

Art. 47. A Comissão encaminhará ao denunciado, em até 5 (cinco) dias, correspondência informando a respeito da instauração do processo de apuração de infração à conduta ética e da denúncia, solicitando a apresentação de defesa prévia, por escrito, relação de testemunhas e indicação de provas, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do 1º dia útil após o envio da comunicação pela Comissão de Conduta.

Art. 48. Após a regular notificação, será assegurado ao denunciado o direito de acesso aos autos do processo, mediante solicitação formal encaminhada à Comissão de Conduta.

§ 1º Os documentos originais que compõem o processo apenas poderão ser acessados pelo denunciado com o acompanhamento de dois membros da Comissão de Conduta.

§ 2º O denunciado poderá obter cópia dos autos, mediante preenchimento do formulário de Termo de Confidencialidade e Sigilo.

Art. 49. Qualquer parte envolvida no processo poderá requerer, de forma fundamentada, a impugnação de participação de membro da Comissão de Conduta no processo de apuração de infração à conduta ética, explicitando as razões impeditivas.

Art. 50. Caberá aos membros da Comissão de Conduta, não citados no requerimento, decidir sobre a impugnação referida no Art. 49, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de apresentação do requerimento.

SUBSEÇÃO IV - DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO

Art. 51. O denunciado, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados a partir do 1º dia útil após o envio da solicitação de defesa prévia, deverá encaminhar à Comissão de Conduta sua defesa escrita acompanhada de eventual prova documental e a indicação de até 3 (três) testemunhas.

§ 1º A Comissão de Conduta, excepcionalmente, poderá estender o prazo de apresen-tação de defesa, mediante requerimento justificado do denunciado.

§ 2º As testemunhas poderão ser substituídas desde que o interessado formalize pedido à Comissão de Conduta, em tempo hábil e em momento anterior à audiência de inquirição.

Art. 52. Decorrido o prazo estabelecido para apresentação da defesa prévia, na hipótese de o denunciado não se manifestar, deverá ser encaminhada nova correspondência por escrito, reiterando a solicitação e contendo campo específico de assinatura para o atesto do recebimento do documento.

Parágrafo único. Caso o denunciado, comprovadamente notificado, não se manifestar nem indicar procurador legalmente constituído para exercer o direito ao contraditório e à ampla defesa, a Comissão de Conduta designará um defensor dativo dentre os funcionários, para acompanhar o processo.

Art. 53. Encaminhada a defesa prévia pelo denunciado, a Comissão analisará as peças e adotará as providências necessárias à instrução do processo.

Art. 54. Para realizar a instrução do processo, a Comissão de Conduta poderá: I - promover a inquirição de testemunhas e a realização de diligências; II - requisitar informações e documentos às unidades organizacionais do CRCRS ou outra autoridade competente.

§ 1º A requisição, a solicitação ou a convocação de testemunhas deverão explicitar o local e data do evento, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.

§ 2º Os convocados serão ouvidos separadamente e seus esclarecimentos serão reduzidos a termo, observando-se o sigilo e a confidencialidade.

§ 3º As solicitações a que se refere o inciso II deverá discriminar as informações e os documentos requeridos e o prazo esperado para atendimento.

Art. 55. Os Setores do CRCRS darão tratamento prioritário às solicitações de documentos e informações necessárias à instrução dos procedimentos de investigação instaurados pela Comissão de Conduta.

§ 1º A inobservância da prioridade determinada neste artigo implicará a responsabilidade de quem lhe der causa.

§ 2º A Comissão de Conduta terá acesso a todos os documentos necessários aos trabalhos, dando tratamento específico àqueles protegidos por sigilo legal.

Art. 56. A Comissão de Conduta, mediante decisão fundamentada, poderá descon-siderar as provas apresentadas pelos envolvidos que figurarem como ilícitas, impertinentes, protelatórias, desnecessárias à elucidação dos fatos ou quando o fato não possa ser provado pela espécie de prova apontada.

Art. 57. Na hipótese de serem juntados novos elementos de prova aos autos do processo, após a apresentação da defesa prévia, o denunciado deverá ser notificado de seu conteúdo pela Comissão de Conduta, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados da juntada dos novos documentos ao processo.

Parágrafo único. O denunciado terá novo prazo de 10 (dez) dias para protocolar a complementação de sua defesa à Comissão de Conduta.

Art. 58. Concluídas as ações previstas nos artigos 52, 53, 54, 55 e 56, o relator do processo deverá elaborar Relatório de Instrução Processual, contendo um resumo de todas as ações adotadas durante o processo.

Art. 59. O denunciado receberá o Relatório de Instrução Processual e notificação para que apresente suas alegações finais, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do 1º dia útil após o envio da comunicação pela Comissão de Conduta.

Parágrafo único. O denunciado somente terá acesso ao Relatório após assinar o Termo de Confidencialidade e Sigilo.

SUBSEÇÃO V - DA DECISÃO FINAL

Art. 60. Concluída a instrução processual e após a emissão do parecer pelo relator do processo, apresentadas ou não as alegações pelo denunciado, a Comissão de Conduta proferirá decisão final por intermédio de parecer, podendo: I - decidir que não houve cometimento de infração à conduta ética e determinar o arquivamento; II - decidir que houve infringência à conduta ética e propor à presidência do CRCRS a aplicação, isoladamente ou cumulativamente, do Acordo de Conduta Pessoal e Profissional (ACPP) e Censura Ética; III - decidir pelo encaminhamento do processo para a unidade organizacional competente para as providências cabíveis, quando houver indícios de possível cometimento de infração disciplinar.

Art. 61. O Acordo de Conduta Pessoal e Profissional estabelecerá os termos a serem firmados com o denunciado para corrigir condutas que estejam em desacordo com os preceitos éticos, visando a manter um clima de trabalho respeitoso e saudável.

Art. 62. A Censura Ética será apresentada por escrito e explicitará os comportamentos praticados, considerados inaceitáveis, e as medidas a serem implementadas para o cumprimento do estabelecido no Código de Conduta, indicando a conduta que deve ser adotada no ambiente do trabalho.

§ 1º No ato da lavratura do Acordo de Conduta Pessoal e Profissional, deverá ser coletada a assinatura do denunciado e estabelecida a vigência do Acordo, que poderá ser de até 2 (dois) anos, nele constando também a forma e os responsáveis pelo acompanhamento do cumprimento do ACPP.

§ 2º Na hipótese de o responsável se encontrar impedido de efetuar o acompanhamento do ACPP, em razão de envolvimento na situação, vínculo pessoal ou interesse direto ou indireto no feito, deverá ser designado outro funcionário para acompanhar o cumprimento do Acordo de Conduta Pessoal e Profissional.

§ 3º Durante a vigência do ACPP, o processo de apuração ficará sobrestado, sendo determinado o arquivamento do feito, se o Acordo for cumprido até o final do sobrestamento.

§ 4º Na hipótese de haver o descumprimento do ACPP durante o período de sobrestamento, a Comissão de Conduta dará seguimento ao Processo de Apuração de Conduta.

Art. 63. No caso de a decisão final ser aprovada pela presidência do CRCRS, a Comissão de Conduta deverá notificar o denunciado a comparecer em reunião com os membros, para entrega e assinatura do documento contendo o teor da decisão.

§ 1º No caso de não comparecimento do denunciado na data estabelecida na notificação, será encaminhada a decisão final, no prazo de 5 (cinco) dias, por meio de correspondência com Aviso de Recebimento (AR).

§ 2º Caso a decisão final seja pelo arquivamento do processo, a Comissão de Conduta comunicará, formalmente, o teor da decisão ao denunciante identificado e ao denunciado.

Art. 64. Da decisão pela aplicação do ACPP e Censura Ética caberá pedido de reconsideração do funcionário à presidência do CRCRS, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento da comunicação da decisão.

Art. 65. A decisão final da presidência do CRCRS deverá ser encaminhada à Comissão de Conduta que, por sua vez, irá resumir em ementa, com a omissão dos nomes das partes do processo.

Art. 66. A Comissão de Conduta divulgará, em sítio do CRCRS, todas as ementas decorrentes dos processos tratados pela Comissão.

Art. 67. Finalizado o processo, a Comissão de Conduta emitirá o termo de encerramento e providenciará o arquivamento dos autos.

CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 68. Qualquer contato, mantido no âmbito do processo, entre membro da Comissão de Conduta e envolvidos em processo de apuração de infração à conduta ética deverá contar com a presença de, pelo menos, dois membros da Comissão de Conduta.

Art. 69. Todos os assuntos relacionados aos processos de apuração de infração à conduta ética deverão ser tratados pela Comissão de Conduta em ambiente reservado especificamente para tal finalidade.

Art. 70. No final de cada ano, será preparado um Relatório das atividades desenvolvidas com avaliação da consecução do planejamento adotado pela Comissão de Conduta do CRCRS.

Art. 71. Caberá à Comissão de Conduta do CRCRS dirimir as dúvidas e resolver os casos omissos decorrentes da aplicação deste Regulamento, por meio de deliberação.

Art. 72. Este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua publicação, devendo ser divulgado na página do CRCRS.

ANA TÉRCIA L. RODRIGUES

Presidente do Conselho

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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