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RESOLUÇÃO Nº 59, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 22/09/2021 | Edição: 180 | Seção: 1 | Página: 717

Órgão: Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa

RESOLUÇÃO Nº 59, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021

Dispõe sobre as deliberações aprovadas na 109ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 3º, inciso I, do Decreto nº 9.893, de 27 de junho de 2019, observando o disposto no Decreto Legislativo nº 06 de 2020, dando cumprimento ao deliberado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, em sua 109ª Reunião Ordinária, ocorrida no dia 15 de setembro de 2021, por vídeo conferência, resolve:

Art. 1º Aprovar a pauta apresentada.

Art. 2º Aprovar a ata da 108º R.O.;

Art. 3º Aprovar a aplicação do valor de R$ 587.200,00 (quinhentos e oitenta e sete mil e duzentos reais), oriundo do Projeto BRA 16/020: "Seguimento e Implementação de Compromissos Nacionais e Internacionais em Direitos Humanos Fortalecidos", celebrado com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), para a realização da 5ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, desde a fase das etapas regionais.

Art. 4º Alterar o artigo 3º da Resolução Nº 55, de 08 de março de 2021, no que se refere a utilização de recursos do Fundo Nacional do Idoso para implantação do Pacto Nacional de Implementação da Política dos Direitos da Pessoa Idosa no Estado da Bahia, para o Estado Amazonas, tendo em vista a não pactuação pelo estado da Bahia em adesão ao Pacto, até a presente data. Garantindo recursos orçamentários no orçamento a Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, quando efetivado o Pacto no estado da Bahia, em havendo disponibilidade orçamentária.

Art. 5º Aprovar a conversão do valor de R$ 226.000,00 (duzentos e vinte e seis mil reais) de capital (GND4) para custeio (GND3).

Art. 6º Aprovar o valor de R$170.000,00 (cento e setenta mil reais) para firmar um TED com Instituição Federal de Ensino Superior para capacitação prevista no Pacto Nacional.

Art. 7º Aprovar o valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), para lançamento de edital, visando equipagem e manutenção de aproximadamente 10 (dez) ILPIs, sendo R$500.000,00 (quinhentos mil reais) de custeio e R$1.000.000,00 (um milhão de reais) de capital.

Art. 8º Aprovar a destinação do saldo de R$ 42.594,44 de custeio (GND3), a fim de compor o orçamento discricionário da SNDPI para formalização de TEDs, para a capacitação prevista no Pacto Nacional de Implementação dos Direitos da Pessoa Idosa.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Antonio Fernandes Toninho Costa

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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