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RESOLUÇÃO Nº 588, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 01/10/2020 | Edição: 189 | Seção: 1 | Página: 809

Órgão: Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Aviação Civil

RESOLUÇÃO Nº 588, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020

Prorroga o prazo para realização dos testes e exercícios de controle de qualidade AVSEC com vencimento em 2020.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 8º, incisos X e XLVI, da mencionada Lei, e 4º, incisos X e XLII, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006,

Considerando os impactos decorrentes da emergência de saúde pública, evidenciada pela classificação do COVID-19 como pandemia pela Organização Mundial de Saúde;

Considerando a necessidade de preservação da segurança e saúde de regulados e servidores; e

Considerando o que consta do processo nº 00058.010624/2020-21, deliberado e aprovado na 19ª Reunião Deliberativa, realizada em 29 de setembro de 2020, resolve:

Art. 1º Prorrogar, até 28 de fevereiro de 2021, o prazo para realização dos testes de controle de qualidade AVSEC por parte dos operadores previstas nos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 107 e 108, cujos intervalos máximos de execução ocorram em 2020.

Art. 2º Prorrogar, até 17 de maio de 2021, o prazo para realização dos exercícios de controle de qualidade AVSEC por parte dos operadores previstas no RBAC nº 107, cujos intervalos máximos de execução ocorram em 2020.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO ALCÂNTARA NOMAN

Diretor-Presidente Substituto

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