Publicador de Conteúdos e Mídias

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 27/04/2020 | Edição: 79 | Seção: 1 | Página: 111

Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Fonoaudiologia

RESOLUÇÃO Nº 572, DE 23 DE ABRIL DE 2020

Dispõe sobre a permissão da realização de reuniões de diretoria, comissões e sessões plenárias ordinárias e extraordinárias do Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia em ambiente virtual em decorrência da COVID-19.

O Conselho Federal de Fonoaudiologia, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981, regulamentada pelo Decreto nº 87.218, de 31 de maio de 1982, Considerando a decisão do Plenário do CFFa durante Reunião da 42ª SPE, realizada no dia 23 de abril de 2020; Considerando a Resolução CFFa nº 544, de 25 de março de 2019, que dispõe sobre o pagamento de diárias nacionais e internacionais, adicional de deslocamento, verba de representação e gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva (jetom), para o atendimento de despesas de conselheiros, empregados e colaboradores do Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia; Considerando a Resolução CFFa nº 563, de 27 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre o pagamento de diárias nacionais e internacionais, adicional de deslocamento, verba de representação e gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva (jetom), para o atendimento de despesas de conselheiros, empregados e colaboradores do Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia, e dá outras providências; Considerando o Decreto Legislativo nº 6/2020, que reconhece o estado de calamidade pública no Brasil; Considerando que compete ao Conselho Federal de Fonoaudiologia zelar para que as atividades do Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia sejam exercidas com rigorosa observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência; Considerando o dever legal previsto na norma dos incisos II e IV do art. 10 da Lei nº 6.965/1981; resolve:

Art. 1º Permitir que as reuniões de diretoria, comissões e sessões plenárias ordinárias e extraordinárias do Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia sejam realizadas em ambiente virtual. Parágrafo único. Nas reuniões realizadas em ambiente virtual, devem ser utilizadas Tecnologias de Informação e Comunicação que atendam a parâmetros de verificação, confidencialidade e segurança reconhecidos e adequados, devendo ser gravadas para arquivamento.

Art. 2º Os conselheiros convocados a participar de reuniões e sessões plenárias ordinárias e extraordinárias realizadas em ambiente virtual não farão jus à percepção de verbas de diárias, ao adicional de deslocamento e a verbas de representação.

Art. 3º Aos conselheiros efetivos ou suplentes (quando na substituição de conselheiro efetivo) convocados a participar de sessões plenárias ordinárias e extraordinárias em embiante virtual, fica facultado o pagamento do jetom, de acordo com os § 1º, § 2º, § 3º, § 4º e § 5º do art. 11 da Resolução CFFa nº 544/2019.

Art. 4º Fica expressamente revogada a Resolução do CFFa nº 570, de 07 de abril de 2020.

Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

Silvia Tavares de Oliveira

Presidente do Conselho

Silvia Maria Ramos

Diretora-Secretária

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa